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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001304-30.2026.8.16.0122

Recurso: 0001304-30.2026.8.16.0122 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): Nayara de Souza Pereira
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
NAYARA DE SOUZA PEREIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente, em síntese, violação do artigo 59, caput, do Código Penal, sob o
argumento de que a valoração negativa da culpabilidade se baseou em fundamentação
abstrata e configurou bis in idem. Sustentou, ainda, quanto às consequências do crime, que a
cirurgia de emergência e a retirada do baço da vítima integram o perigo de vida inerente ao
homicídio tentado, não extrapolando o tipo penal. Defendeu a ocorrência de violação do artigo
14, parágrafo único, do Código Penal, afirmando que a fração de redução pela tentativa foi
fixada em 1/2 sem fundamentação idônea quanto ao perigo concreto de morte, e pleiteou a
aplicação da fração máxima de 2/3. Mencionou, por fim, violação do artigo 427 do Código de
Processo Penal.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
Argumentou, em resumo, que a análise das teses defensivas exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática do crime de homicídio
qualificado tentado. A Câmara julgadora rejeitou a preliminar de nulidade do julgamento e
afastou o pedido de desaforamento, ante a ausência de elementos concretos que
evidenciassem dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, reputando idônea a
valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase e
mantendo a fração de redução pela tentativa em 1/2, diante do avançado iter criminis
percorrido.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Com efeito, apesar dos argumentos expostos pela combativa defesa,
extrai-se da leitura da ata da sessão de julgamento do plenário do
tribunal do júri que a defesa da ré deixou de deduzir a alegada
nulidade no momento processual adequado, trazendo tal arguição
apenas em sede de razões recursais, o que se mostra inviável. Nesse
sentido, eventual irregularidade deveria ter sido arguida no momento
oportuno, tão logo constatada, e não apenas em fase recursal, após
resultado desfavorável. (...) Ausente, ademais, demonstração concreta
de prejuízo, inexiste nulidade a ser reconhecida. (...) No caso presente,
ao contrário do que se verifica em hipóteses excepcionais de
desaforamento, não há qualquer elemento concreto indicativo de
intensa repercussão social ou midiática relacionada aos fatos
apurados, seja à época do delito, ocorrido em 2024, seja no momento
do julgamento. As alegações defensivas de que a vítima é pessoa
conhecida na localidade e que a apelante era companheira de
individuo preso por tráfico de drogas, gerando estigmas sociais
intensos e potencializando a formação de impressões prévias e juízos
morais, alicerçam-se exclusivamente em conjecturas subjetivas, sem
lastro em dados objetivos, atuais ou verificáveis, como exige o art. 427
do Código de Processo Penal. (...) Destarte, o modo de agir da
acusada revela uma culpabilidade acentuada, excedendo à elementar
do tipo penal, sobretudo em razão da preordenação da conduta, uma
vez que a ré dirigiu-se ao local de trabalho da vítima portando arma
branca e sob efeito de entorpecente, com o propósito de constrangê-la,
em via pública, a ingressar no veículo da acusada, valendo-se de
violência extrema, consistente em golpes de faca em região vital,
justificando o reconhecimento desfavorável desta vetorial. Importa
destacar que, no caso, a circunstância de a ré encontrar-se sob os
efeitos de entorpecentes não está sendo reprovada de forma isolada
para a exasperação da pena-base, mas sim está sendo considerada
como elemento inserido no contexto fático da infração, apreciada em
conjunto com as demais circunstâncias concretas que permearam a
execução delitiva. (...) Depreende-se da leitura dos autos, em especial
do laudo de lesões corporais (seq. 175.1), que os ferimentos
decorrentes dos golpes de faca desferidos pela ré resultaram em
exteriorização de vísceras, intensa hemorragia e risco de morte, sendo
a vítima submetida a cirurgia para retirada do baço, permanecendo
hospitalizada por vários dias. Destarte, diante das graves lesões
sofridas pela ofendida em consequência da prática delitiva, deve ser
mantida a valoração negativa das consequências do crime. (...) Isto
porque, ficou evidenciado que os atos executórios foram praticados
pela ré de forma relevante e em grau avançado de execução, não se
tratando de conduta inicial ou distante da consumação. Nota-se que
ficou demonstrado nos autos que a ré desferiu golpes de faca em
região sensível da vítima, ocasionando lesões graves que resultaram
em intervenção cirúrgica para retirada do baço da ofendida. Observa-
se que a execução da prática delitiva foi interrompida pela intervenção
de terceiros, com a fuga da vítima, o que impediu a consumação do
delito. Assim, considerando que a ofendida não veio a óbito em razão
do atendimento médico realizado, tem-se o avanço significativo do iter
criminis, se mostrando proporcional e adequada a aplicação da fração
mínima de 1/2 para redução da pena por tentativa de homicídio.”
(Apelação Criminal, mov. 27.1, fls. 8-36)
Ao assim decidir, o Colegiado alinhou seu entendimento à orientação da Corte Superior que,
ao julgar o Tema 1318, fixou as seguintes teses: “1. A premeditação autoriza a valoração
negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não
constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de
circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação
não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da
conduta no caso concreto”.
Veja-se a ementa do referido leading case:
“5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação
como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena -
como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas
anteriores. (...) 7. ‘A premeditação demonstra que o agente teve uma
maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a
conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao
comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base’ (AgRg no
REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo
pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o
locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, ‘que diz respeito
à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da
conduta praticada’ (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013).
8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento
inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na
proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em
abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da
culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação
relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a
premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal; (ii) ser
pressuposto necessário para a incidência de agravante ou
qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática,
devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade
da conduta. 9. Caso concreto em que, a despeito da ausência de
fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade
pela premeditação, essa se justifica em razão da brutalidade das
agressões, bem como as circunstâncias do crime se mostraram aptas
à exacerbação da pena em razão da prática ter se dado em via pública
à luz do dia, conforme a jurisprudência do STJ na matéria, não se
verificando a alegada violação ao art. 59 do Código Penal.” (REsp n.
2.174.008/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo,
Desembargador Convocado do TJSP, Terceira Seção, julgado em 8/5
/2025, DJEN de 13/5/2025)
Desse modo, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.
Frise-se, ainda, que tanto a dosimetria quanto a fixação do regime de cumprimento da
pena são matérias que comportam certa discricionariedade na sua apreciação, devendo o
magistrado justificar a sua decisão com base nas particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas dos agentes, razão por que somente são passíveis de revisão diante de flagrante
ilegalidade. Sobre a questão:

“Quanto à pena, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-
probatório dos autos.” (AgRg no REsp n. 2.165.287/SP, relator Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025,
DJEN de 23/12/2025)
No que se refere às consequências do crime, deve-se destacar que o Colegiado consignou
que a gravidade das lesões sofridas pela vítima ultrapassou o resultado inerente ao tipo penal.
Conforme expressamente registrado no acórdão, “os ferimentos decorrentes dos golpes de
faca desferidos pela ré resultaram em exteriorização de vísceras, intensa hemorragia e risco
de morte, sendo a vítima submetida a cirurgia para retirada do baço, permanecendo
hospitalizada por vários dias”, o que evidencia uma consequência mais severa do que a
normal.
Tal entendimento coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que admite a
valoração negativa das consequências do crime quando estas extrapolam o resultado típico
da conduta. Veja-se:
“2. "Uma vez que a fração de diminuição pela tentativa foi escolhida
em virtude do iter criminis percorrido - a ofendida correu grave risco de
morte, pois o acusado esteve próximo de consumar o delito de
homicídio -, e as consequências do crime foram valoradas em
desfavor do acusado porque a vítima perdeu um dos rins, não há
que se falar em bis in idem. Precedentes desta Corte" (HC n. 648.320
/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22
/6/2021, DJe de 2/8/2021).” (AgRg no REsp n. 2.017.491/RS, relator
Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT,
Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)
Ademais, verifica-se que, quanto à tese de que a fração de diminuição pela tentativa deveria
ser fixada no patamar máximo de 2/3, o Colegiado concluiu que a fração de 1/2 se revela mais
adequada, pois, conforme destacado no acórdão, a ré percorreu parte significativa do iter
criminis, desferindo golpes de faca em região sensível da vítima e ocasionando lesões graves
que resultaram em intervenção cirúrgica para retirada do baço.
Não é outro o entendimento da Corte Superior:
“As instâncias ordinárias destacaram a adequação da fração aplicada
da tentativa, levando em conta o critério do iter criminis, que foi
substancialmente percorrido e chegou muito próximo da
consumação, uma vez que o paciente atingiu a vítima
violentamente na região do tórax com a faca.” (HC n. 815.311/SP,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11
/2024, DJe de 11/11/2024)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
No que diz respeito à alegada violação do artigo 427 do Código de Processo Penal,
verifica-se que, a despeito de a Recorrente ter feito menção a tal dispositivo legal em seu
recurso, não demonstrou de que forma o Colegiado o teria violado, especialmente porque não
desenvolveu razões nem formulou pedido relativo à alegada parcialidade ambiental do
julgamento pelo Tribunal do Júri. Tal circunstância revela deficiência na fundamentação
recursal e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
A Corte Superior é firme no sentido de que “A admissibilidade do recurso especial reclama a
indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas
quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação
genérica” (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, DJe 28.05.2021).
No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a
indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido
tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11.04.2024).
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“No presente caso, a Corte local aplicou a redução pela tentativa no
patamar de 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente.
Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no
sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa,
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos,
o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência
da Súmula n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.873.014/PR, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6
/2025, DJEN de 26/6/2025)
“Na hipótese sub examine é possível verificar que o aumento das
reprimendas como decorrência da valoração negativa de vetoriais
atinentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do
crime está, de modo concreto, devidamente fundamentado. Dessa
forma, rever as premissas do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada nesta
sede recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.” (AgRg
no AREsp 1363426/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
Com efeito, “A revisão da fração de diminuição da pena, com base no suposto desacerto
da valoração do iter criminis e das consequências do crime, demandaria reexame de fatos
e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.840.684/DF, relator
Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado
em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73