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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001305-15.2026.8.16.0122

Recurso: 0001305-15.2026.8.16.0122 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): Nayara de Souza Pereira
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
NAYARA DE SOUZA PEREIRA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Apontando a repercussão geral da questão constitucional, a Recorrente alegou, em síntese,
violação do artigo 5º, incisos XXXVIII e LIII, da Constituição Federal, ao argumento de que o
julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu sob forte influência e comoção, comprometendo a
imparcialidade dos jurados e o princípio do juiz natural. Sustentou, ainda, violação dos artigos
5º, incisos LIV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando que o acórdão
recorrido chancelou a exasperação da pena-base com fundamento em premissas genéricas e
em elementos constitutivos do próprio tipo penal tentado. Aduziu, ademais, que a fração de
diminuição pela tentativa foi fixada em 1/2 sem fundamentação concreta e idônea, postulando
a aplicação da fração máxima de 2/3.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela negativa de seguimento do recurso (mov.
10.1). Argumentou, em resumo, que as alegadas afrontas ao artigo 5º, incisos LIII, LIV e LVII,
da Constituição Federal constituem ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e que a
decisão colegiada se encontra devidamente fundamentada.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática do crime de homicídio
qualificado tentado. A Câmara julgadora rejeitou a preliminar de nulidade do julgamento e
afastou o pedido de desaforamento, ante a ausência de elementos concretos que
evidenciassem dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, reputando idônea a
valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase e
mantendo a fração de redução pela tentativa em 1/2, diante do avançado iter criminis
percorrido.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Com efeito, apesar dos argumentos expostos pela combativa defesa,
extrai-se da leitura da ata da sessão de julgamento do plenário do
tribunal do júri que a defesa da ré deixou de deduzir a alegada
nulidade no momento processual adequado, trazendo tal arguição
apenas em sede de razões recursais, o que se mostra inviável. Nesse
sentido, eventual irregularidade deveria ter sido arguida no momento
oportuno, tão logo constatada, e não apenas em fase recursal, após
resultado desfavorável. (...) Ausente, ademais, demonstração concreta
de prejuízo, inexiste nulidade a ser reconhecida. (...) No caso presente,
ao contrário do que se verifica em hipóteses excepcionais de
desaforamento, não há qualquer elemento concreto indicativo de
intensa repercussão social ou midiática relacionada aos fatos
apurados, seja à época do delito, ocorrido em 2024, seja no momento
do julgamento. As alegações defensivas de que a vítima é pessoa
conhecida na localidade e que a apelante era companheira de
individuo preso por tráfico de drogas, gerando estigmas sociais
intensos e potencializando a formação de impressões prévias e juízos
morais, alicerçam-se exclusivamente em conjecturas subjetivas, sem
lastro em dados objetivos, atuais ou verificáveis, como exige o art. 427
do Código de Processo Penal. (...) Destarte, o modo de agir da
acusada revela uma culpabilidade acentuada, excedendo à elementar
do tipo penal, sobretudo em razão da preordenação da conduta, uma
vez que a ré dirigiu-se ao local de trabalho da vítima portando arma
branca e sob efeito de entorpecente, com o propósito de constrangê-la,
em via pública, a ingressar no veículo da acusada, valendo-se de
violência extrema, consistente em golpes de faca em região vital,
justificando o reconhecimento desfavorável desta vetorial. Importa
destacar que, no caso, a circunstância de a ré encontrar-se sob os
efeitos de entorpecentes não está sendo reprovada de forma isolada
para a exasperação da pena-base, mas sim está sendo considerada
como elemento inserido no contexto fático da infração, apreciada em
conjunto com as demais circunstâncias concretas que permearam a
execução delitiva. (...) Depreende-se da leitura dos autos, em especial
do laudo de lesões corporais (seq. 175.1), que os ferimentos
decorrentes dos golpes de faca desferidos pela ré resultaram em
exteriorização de vísceras, intensa hemorragia e risco de morte, sendo
a vítima submetida a cirurgia para retirada do baço, permanecendo
hospitalizada por vários dias. Destarte, diante das graves lesões
sofridas pela ofendida em consequência da prática delitiva, deve ser
mantida a valoração negativa das consequências do crime. (...) Isto
porque, ficou evidenciado que os atos executórios foram praticados
pela ré de forma relevante e em grau avançado de execução, não se
tratando de conduta inicial ou distante da consumação. Nota-se que
ficou demonstrado nos autos que a ré desferiu golpes de faca em
região sensível da vítima, ocasionando lesões graves que resultaram
em intervenção cirúrgica para retirada do baço da ofendida. Observa-
se que a execução da prática delitiva foi interrompida pela intervenção
de terceiros, com a fuga da vítima, o que impediu a consumação do
delito. Assim, considerando que a ofendida não veio a óbito em razão
do atendimento médico realizado, tem-se o avanço significativo do iter
criminis, se mostrando proporcional e adequada a aplicação da fração
mínima de 1/2 para redução da pena por tentativa de homicídio.”
(Apelação Criminal, mov. 27.1, fls. 8-36)
Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, exsurge a ausência de
impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – qual
seja, que “eventual irregularidade deveria ter sido arguida no momento oportuno, tão logo
constatada, e não apenas em fase recursal, após resultado desfavorável” e, por conseguinte,
“caracterizada a nulidade de algibeira, a conduta defensiva revela incompatibilidade com os
princípios da boa-fé processual e da lealdade processual” –, de modo que incide o óbice da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”.
Quanto à aventada afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, é de se destacar que
o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora
discutida no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, no
qual restou decidido:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos
incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos
os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral” (AI n. 791292 QO-RG, relator
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010).
Consoante reiterou a Corte Suprema, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI n. 791292 QO-RG, relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010).
Dessa forma, a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de
que o acórdão recorrido é nulo, por falta de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento,
pois o Colegiado, ainda que contrariamente ao interesse do Recorrente, julgou a lide
integralmente, por meio de decisão fundamentada.
Aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, “a”, do CPC.
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão dos princípios da ampla defesa,
da legalidade, do contraditório e do devido processo legal ao ARE n. 748.371 (Tema 660),
por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não
se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA
RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA
CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO
DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, relator Ministro
Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe-148 divulg 31-07-2013
public 01-08-2013)
Veja-se que a Suprema Corte, “no julgamento do paradigma do Tema 660/STF, rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional” (ARE 1599961 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
julgado em 29-06-2026, DJe-s/n, divulg 27-07-2026, public 28-07-2026).
Desse modo, o recurso não tem condições de alçar a instância suprema, tendo em vista a
incidência, novamente, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil
em relação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
Melhor sorte não assiste à Recorrente no que tange à alegada violação do artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal, sob o pretexto de equívoco na dosimetria da pena, haja vista a
orientação da Suprema Corte, que, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 742.460/RJ sob o
rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão da adequada valoração das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da
pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os
efeitos da ausência de repercussão geral”.
Veja-se a ementa do referido leading case:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-
base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios
constitucionais da individualização da pena e da fundamentação
das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no
art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base
pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.
(AI 742460 RG, relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado
em 27-08-2009, DJe-181 divulg 24-09-2009 public 25-09-2009, v. 31,
n. 369, 2009, p. 330-338)
Nessa linha, quanto à alegada violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal,
relativa “à dosimetria da pena em particular, incide ao caso, mais especificamente, o
óbice do Tema 182, que expressamente reconhece a natureza infraconstitucional do debate e
que, portanto, não abre a via do apelo extremo na Suprema Corte” (ARE 1574893, relator
Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 22-12-2025, DJe-s/n, divulg 02-02-
2026, public 03-02-2026).
Portanto, o recurso não tem condições de alçar a instância suprema, tendo em vista a
incidência, mais uma vez, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
De outro lado, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da
Constituição Federal, observa-se que as teses vinculadas a esses dispositivos não foram
objeto de debate específico e explícito sob o enfoque constitucional no acórdão recorrido,
requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme consagram as Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
279/STF. (...) 3. A falta de análise da questão constitucional
veiculada pelo Tribunal de origem, não tendo sido esgotados
todos os mecanismos ordinários de discussão, implica
inexistência do necessário prequestionamento explícito, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso, o que atrai a incidência das
Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento”), ambas desta CORTE SUPREMA.
(RE 1551220 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, julgado em 01-07-2025, divulg 08-07-2025, public 09-07-2025)
Segundo o entendimento pacífico da Corte Suprema, “a situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, por si só, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária” (RE 488835 AgR, relator Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-025 06-02-2009). Nesse sentido, destaca-se,
ainda, o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. (...) 3. O Juízo de
origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido
esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema
jurígeno constitucional versado no recurso. (...) 5. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que
as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas
(ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
6. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta
no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.
(RE 1500042 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, julgado em 19-08-2024, DJe-s/n, divulg 22-08-2024, public 23-
08-2024)
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, “a”,
do CPC, exclusivamente em relação à alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LVII, e 93,
IX, da Constituição Federal; e inadmito quanto às teses remanescentes, com fundamento nas
Súmulas 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73