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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por ISABEL DO ROCIO VIEIRA DE CARVALHO e VANDERLEI KURZ contra sentença (mov. 89.1/origem) proferida nos autos da ação de ressarcimento por sub-rogação nº 0000247-36.2025.8.16.0146, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A., a qual julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR de forma solidária os requeridos VANDERLEI KURZ e ISABEL DO ROCIO VIEIRA DE CARVALHO a indenizar a parte autora no valor de R$ 12.989,29 (doze mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º, do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (30/09/2024 – mov. 1.1/1.14).Diante da sucumbência, condeno de forma solidária os requeridos ao pagamento integral das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. A exigibilidade resta suspensa, pois os réus são beneficiários da gratuidade da justiça."Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 92.1/origem), arguindo, em síntese: a) preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal nas decisões de saneamento, o que teria impedido a demonstração técnica da abusividade do orçamento e da viabilidade do conserto do veículo; b) ilegitimidade passiva do apelante Vanderlei Kurz, condenado apenas na condição de proprietário; c) a necessidade de aplicação de fator de depreciação às peças substituídas, sob pena de enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 884, 944 e 786 do Código Civil e do art. 94 da Lei nº 15.040/2024; d) a insuficiência da prova do quantum e a necessidade de detalhamento do desconto da franquia; e) a culpa concorrente por excesso de velocidade da segurada, com redução da condenação em, no mínimo, 50%; f) a imprestabilidade da declaração lançada no boletim de ocorrência como confissão extrajudicial. Requereram a anulação da sentença ou, no mérito, a improcedência ou a redução da condenação.Preparo dispensado em razão da gratuidade. Contrarrazões apresentadas (mov. 96.1/origem).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARESCerceamento de defesaOs apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o indeferimento da prova pericial (mov. 59.1/origem) e da substituição de testemunha (mov. 80/origem) impediu a demonstração da velocidade da condutora segurada e da dinâmica do acidente, com violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e aos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil.A preliminar não merece acolhimento.O magistrado, na condição de destinatário da prova, detém a prerrogativa de avaliar a necessidade e a pertinência dos meios probatórios requeridos, podendo indeferir, de forma motivada, as diligências que repute inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio do convencimento motivado.No caso, a decisão saneadora (mov.59.1/origem) fundamentou o indeferimento da perícia na sua inviabilidade e inutilidade, ante o decurso de tempo desde o acidente, com a dissipação dos vestígios materiais, e na circunstância de que a velocidade dos veículos não pode ser aferida com precisão por perícia indireta. Tal fundamentação não configura ofensa ao contraditório, mas exercício regular da direção material do processo.Quanto à substituição da testemunha, a pretensão esbarra no art. 451, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição da testemunha que falecer, hipótese que pressupõe óbito posterior ao arrolamento.No caso, a testemunha arrolada pelos réus em 15/12/2025 (mov. 67/origem) havia falecido em 11/12/2025 (mov. 74.2/origem), antes, portanto, da apresentação do rol. Diante disso, competia à parte, ao elencar as testemunhas, confirmar a disponibilidade de depor em juízo, ou indicar outra dentro do prazo legal (art. 357, §§ 4º e 5º, do CPC), o que não fez, conforme decisão de mov. 76.1/origem. A impossibilidade de produção da prova decorreu da desídia dos réus, e não de ato do juízo, de modo que não há falar em cerceamento de defesa.Afasta-se, portanto, a preliminar.Ilegitimidade passiva Os apelantes arguem a ilegitimidade passiva do proprietário do veículo, ao argumento de que a responsabilização automática não encontraria previsão expressa no Código Civil, que adota o regime subjetivo, e que inexistiria prova de culpa in eligendo ou in vigilando.A tese não prospera.A responsabilidade civil do proprietário do veículo pelos danos causados por condutor a quem confiou a direção decorre da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, que independe de demonstração de culpa na escolha ou na vigilância do condutor. Os próprios apelantes reconhecem, em suas razões, que o entendimento dominante aponta para a responsabilidade solidária do proprietário, limitando-se a suscitar a matéria para fins de prequestionamento. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 3. O proprietário do veículo deve responder objetiva e solidariamente por danos causados a terceiros decorrentes de acidente de trânsito, mesmo que não seja o condutor. 4. A responsabilidade civil do proprietário decorre do dever de guarda e vigilância do bem, configurando-se como criador do risco. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028104-75.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 09.03.2026) – grifei.Configura-se, portanto, a responsabilidade solidária de ambos os apelantes, preservado o direito de regresso do proprietário contra a condutora nas vias próprias.Rejeita-se a preliminar.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido. MÉRITOExtrai-se dos autos que a seguradora firmou contrato de seguro de automóvel com Priscilla de Camargo, tendo por objeto o veículo Volkswagen Nivus, placa RKY5D55 (apólice de mov. 1.5/origem). Consta da inicial que, em 22/08/2024, a segurada trafegava pela Rua Marechal Floriano Peixoto, em Mafra/SC, e, ao transpor o cruzamento com a Rua Jorge Sabatke, teve a trajetória interceptada pelo veículo Renault Logan, placa BAS8J20, de propriedade do réu Vanderlei e conduzido pela ré Isabel, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu a via preferencial, colidindo contra a lateral esquerda do automóvel segurado (mov. 1.6/origem). Paga a indenização, no valor de R$ 12.989,29 (movs. 1.11 a 1.14/origem), a seguradora postulou o ressarcimento regressivo.A pretensão encontra fundamento na sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro".Definida a legitimidade da seguradora sub-rogada, a controvérsia se desloca para a aferição da responsabilidade pelo sinistro, de natureza extracontratual, fundada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.Nesse ponto, a dinâmica do acidente restou demonstrada pelo acervo probatório. O boletim de ocorrência (mov. 1.6/origem) registra, em campo de relato individual, a declaração da condutora ré no sentido de que acreditou que daria tempo de atravessar a via principal e acabou colidindo na lateral esquerda do Volkswagen Nivus. Esse relato encontra respaldo nas imagens do local (mov. 1.1/origem), que demonstram ser a Rua Jorge Sabatke, pela qual trafegava a ré, dotada de sinalização de parada obrigatória, ao passo que a Rua Marechal Floriano Peixoto constitui via preferencial:"Trata-se de ocorrência de Acidente de trânsito onde a condutora do Renault Clio estava descendo a rua Jorge Sabatke e quando foi atravessar o cruzamento com a rua Marechal Floriano Peixoto, que é a preferêncial, acreditou que dava tempo de cruzar e acabou colidindo na lateral esquerda do veículo VW Nivus causando apenas danos materiais. O veículo VW Nivus estava com a taxa de licenciamento atrasada onde foi autuado e a condutora regularizou a infração e foi liberado pra ela o veículo."Do quadro assim delineado, a conduta da apelante Isabel, ao cruzar a via preferencial sem observar as cautelas devidas, viola o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". A inobservância dessa norma de conduta configura a imprudência geradora do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contra esse elemento de prova, os apelantes buscam esvaziar o valor probatório do boletim de ocorrência, ao argumento de que a declaração foi prestada em estado de abalo emocional, sem assistência jurídica e sem as formalidades da confissão judicial, constituindo mera narração de percepção subjetiva.O argumento não prospera.Para produzir efeitos como meio de prova, basta que a confissão extrajudicial seja livre e consciente, sem as formalidades da confissão judicial, sobretudo quando corroborada pelo conjunto probatório.O relato da condutora perante a autoridade policial, no sentido de que acreditou que daria tempo de atravessar a via principal, constitui admissão de que visualizou o veículo preferencial e, ainda assim, optou por avançar, assumindo o risco do resultado.Por se tratar de documento produzido por autoridade pública após o evento, o boletim goza de presunção juris tantum de veracidade. Como a presunção é relativa, competia aos réus produzir prova capaz de elidi-la, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiram no curso da instrução, de modo que a presunção se mantém.Culpa concorrente No tocante à alegação de culpa concorrente, os apelantes sustentam que a condutora segurada trafegava em velocidade excessiva, invocando como indício a localização do impacto na lateral central esquerda do veículo segurado, a demonstrar que este já havia avançado no cruzamento, requerendo a redução da condenação em, no mínimo, 50%, na forma do art. 945 do Código Civil, segundo o qual “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.O argumento não prospera. A preferência de passagem não confere direito absoluto de circulação, cabendo ao condutor da via preferencial observar as normas de direção defensiva.Ocorre que não há nos autos prova de que a segurada trafegava em velocidade incompatível com a via, pois a tese decorre de ilação extraída do ponto de impacto, circunstância que comporta explicações diversas e se ajusta à própria dinâmica do abalroamento transversal, na qual o veículo interceptado tem a trajetória alterada pela colisão.Cuida-se, portanto, de conjectura insuficiente para configurar a culpa concorrente do art. 945 do Código Civil, cuja aplicação pressupõe a demonstração de que a vítima concorreu para o evento danoso, o que não se verificou. A responsabilidade pelo sinistro recai sobre a condutora do veículo Renault Logan, que cruzou a via preferencial em inobservância ao art. 44 do CTB, norma cuja violação é a causa determinante do acidente.Afasta-se, pois, o pedido de reconhecimento de culpa concorrente e a consequente redução da condenação.Do quantum indenizatório Os apelantes insurgem-se contra o valor da condenação, ao argumento de que o quantum foi apurado por documentos unilaterais, sem oportunidade de contraprova, e requerem o detalhamento do desconto da franquia.A insurgência não merece acolhida.Em ação regressiva, a prova do dano material satisfaz-se com a demonstração documental do desembolso pela seguradora, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual a apelada se desincumbiu por meio da apólice (mov. 1.5/origem), do orçamento detalhado (mov. 1.11/origem), das notas fiscais discriminadas (movs. 1.12 e 1.13/origem) e do comprovante de pagamento (mov. 1.14/origem). As notas fiscais, emitidas por concessionária autorizada, discriminam peças e serviços compatíveis com as fotografias dos danos (mov. 1.10/origem), incluída a substituição de rodas e pneus atingidos no abalroamento lateral, já descontado o valor da franquia.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em ações regressivas de seguradoras, a demonstração das peças substituídas e dos serviços executados, mediante orçamento técnico e documentos fiscais, é suficiente para o cumprimento do ônus probatório. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM R$ 12.000,00. VALOR CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE SOFREU PERDA DENTÁRIA, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E USO DE PRÓTESE PERMANENTE. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. IDENTIFICAÇÃO, EM LAUDO PERICIAL, DA EXISTÊNCIA DE CICATRIZ PERMANENTE, MAS NÃO CAUSADORA DE DESCONFORTO VISUAL. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 2.000,00, DADA AS PARTICULARIDADES DO DANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021955-71.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.07.2025) – grifei. Diante desse acervo, competia aos réus produzir contraprova técnica, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiram, limitando-se a orçamento unilateral, incompleto e sem correspondência com os itens reparados. No que se refere à aplicação de fator de depreciação às peças substituídas, sob o argumento de que a reparação de veículo usado com peças novas implicaria retorno do bem a estado superior ao anterior, a tese não autoriza a redução da indenização.Comprovado que as peças foram atingidas pelo acidente e que a substituição foi necessária para restabelecer o veículo ao estado anterior ao sinistro, o dano material corresponde às despesas suportadas pela seguradora, nos termos do art. 944 do Código Civil.A utilização de peças novas decorreu da necessidade do reparo e da ausência de peças usadas que oferecessem equivalência, segurança e garantia, e não representou vantagem autônoma ao segurado.Por essa razão, a redução pretendida exigiria prova de que determinadas avarias já existiam antes do acidente, de que as substituições foram desnecessárias ou de que os valores excederam o custo do reparo, ônus que incumbia aos apelantes, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de R$ 12.989,29, correspondente ao prejuízo suportado pela seguradora, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa Selic desde o desembolso, na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, consectários não impugnados de forma específica.Sucumbência Em razão do integral desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente". Assim, incrementa-se a verba honorária em 5% (cinco por cento), resultando em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade deferida aos réus, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.III. DECISÃOPelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.