SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016857-87.2026.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Responsabilidade civil. Agressão em estabelecimento comercial. Prova do dano material. Questão devolvida ao Tribunal com o recurso de apelação. Questões devidamente fundamentadas. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos materiais e determinar a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, em ação na qual o autor requereu indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressões sofridas em estabelecimento comercial, tendo a sentença condenado a ré ao pagamento de ambas as indenizações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão que excluiu a condenação por danos materiais e distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais, no julgamento da apelação em ação de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou e analisou adequadamente as provas relativas ao dano material, concluindo pela insuficiência de comprovação da titularidade, uso e dano ao relógio na data dos fatos.4. Não houve julgamento extra petita, pois o recurso de apelação devolveu integralmente a discussão sobre danos materiais e morais, autorizando a análise do tema pelo tribunal.5. Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois a decisão foi clara e coerente ao manter a condenação por danos morais e afastar a indenização por danos materiais.6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não autoriza imputar ao réu a prova negativa diante da ausência de comprovação mínima pelo autor.7. Eventual discordância da parte quanto à valoração das provas ou interpretação jurídica não configura vício sanável por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado ao julgador afastar condenação por danos materiais sem impugnação específica no recurso de apelação, sendo necessária a análise das provas nos limites do pedido e da causa de pedir, não configurando omissão ou contradição a decisão que mantém condenação por danos morais e exclui danos materiais diante da insuficiência probatória sobre a titularidade e ocorrência do dano patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.022, 85, § 11; CC, art. 406, § 1º; CDC.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que retirou a indenização por danos materiais e manteve só a indenização por danos morais. O autor disse que o relógio foi quebrado durante uma briga, mas não conseguiu provar que o relógio era dele, que estava com ele no momento do fato ou que quebrou naquele momento. O tribunal entendeu que a prova apresentada não foi suficiente para confirmar o dano material, por isso manteve a decisão que negou essa indenização.