Ementa
Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Responsabilidade civil. Agressão em estabelecimento comercial. Prova do dano material. Questão devolvida ao Tribunal com o recurso de apelação. Questões devidamente fundamentadas. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos materiais e determinar a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, em ação na qual o autor requereu indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressões sofridas em estabelecimento comercial, tendo a sentença condenado a ré ao pagamento de ambas as indenizações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão que excluiu a condenação por danos materiais e distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais, no julgamento da apelação em ação de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou e analisou adequadamente as provas relativas ao dano material, concluindo pela insuficiência de comprovação da titularidade, uso e dano ao relógio na data dos fatos.4. Não houve julgamento extra petita, pois o recurso de apelação devolveu integralmente a discussão sobre danos materiais e morais, autorizando a análise do tema pelo tribunal.5. Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois a decisão foi clara e coerente ao manter a condenação por danos morais e afastar a indenização por danos materiais.6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não autoriza imputar ao réu a prova negativa diante da ausência de comprovação mínima pelo autor.7. Eventual discordância da parte quanto à valoração das provas ou interpretação jurídica não configura vício sanável por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado ao julgador afastar condenação por danos materiais sem impugnação específica no recurso de apelação, sendo necessária a análise das provas nos limites do pedido e da causa de pedir, não configurando omissão ou contradição a decisão que mantém condenação por danos morais e exclui danos materiais diante da insuficiência probatória sobre a titularidade e ocorrência do dano patrimonial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.022, 85, § 11; CC, art. 406, § 1º; CDC.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que retirou a indenização por danos materiais e manteve só a indenização por danos morais. O autor disse que o relógio foi quebrado durante uma briga, mas não conseguiu provar que o relógio era dele, que estava com ele no momento do fato ou que quebrou naquele momento. O tribunal entendeu que a prova apresentada não foi suficiente para confirmar o dano material, por isso manteve a decisão que negou essa indenização.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016857-87.2026.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.10.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão desta 9ª Câmara Cível que, nos autos de apelação cível nº 0006883-31.2023.8.16.0035, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para “excluir a condenação por danos materiais e condenar as partes de forma proporcional pela sucumbência” (mov. 29.1, Ap).O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado.Sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao afastar a condenação por danos materiais sem que houvesse impugnação específica do capítulo correspondente da sentença na apelação interposta pela ré.Aduz omissão na análise das provas constantes dos autos, especialmente das conversas mantidas com representantes da casa noturna e das atas notariais, que demonstrariam que o dano ao relógio foi comunicado à ré logo após os fatos. Defende que o julgado foi omisso ao desconsiderar a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, bem como o fato de a ré não ter apresentado as imagens do sistema de monitoramento do estabelecimento. Sustenta que lhe foi exigida prova impossível ou excessivamente difícil.Aponta contradição no acórdão ao reconhecer como comprovadas as agressões sofridas pelo autor para fins de condenação por danos morais e, simultaneamente, afastar o pedido de indenização material.Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, reconhecendo a impossibilidade de reexame da condenação por danos materiais ou, subsidiariamente, o restabelecimento da condenação por danos materiais. Pleiteia, ainda, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025: O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões.Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento porque o acórdão não padece dos vícios da contradição, omissão, obscuridade e não contém erro material (art. 1.022, CPC).Do julgamento extra petita.De acordo com o princípio da adstrição, a prestação jurisdicional deve corresponder ao pedido e à causa de pedir, não podendo o juízo conceder algo que não é o objeto da pretensão autoral.Deve haver, portanto, direta correlação entre o pedido/causa de pedir e a decisão, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita.O provimento jurisdicional, em regra, não pode conhecer senão das questões suscitadas, devendo decidir nos exatos termos propostos na ação, conforme disposto nos artigos 141 e 492, do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Ao contrariar as referidas regras, a decisão se torna viciada.Nesta trilha, Vicente Greco Filho leciona:A sentença que julga além do pedido se diz ultra petita, a que julga fora do pedido se diz extra petita. Tais sentenças são nulas, como nula é a sentença citra petita, qual seja a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Brasileiro. Saraiva, v. 2º/226).Sobre o tema, a doutrina ainda ensina:Significa dizer que, com a regra de que a sentença deve corresponder ao que foi pedido, o Código de Processo Civil objetiva impedir que o julgador conceda ao autor algo que não foi pedido, ou mais ou menos do que foi postulado (Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Vol. 2. Processo de Conhecimento. 7ª edição. RT. 2008).O julgamento extra petita, portanto, ocorre quando o magistrado profere decisão divorciada do pedido, violando, deste modo, o disposto no artigo 492, do Código de Processo Civil.a) Extra petita. O juiz decide sobre causa não proposta ou não deduzida sob forma de pedido. Neste vício o pedido do autor permanece sem resposta jurisdicional, já que o provimento reconhece ou afasta pretensão jamais formulada nos autos. A nulidade nesses casos é absoluta, atingindo todo o julgado (BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 189).A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento R$ 5.500,00 a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 406, do CC a partir da citação e, de danos morais no valor de R$ 25.000,00 corrigidos pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios nos termos do art. 406, §1º do CC a partir da citação (mov. 82.1).Os embargos de declaração opostos (mov. 89.1 e 90.1), foram rejeitados (mov. 98.1).Em seu recurso de apelação o réu requereu expressamente (mov. 105.1):[...]merece reforma consoante a seguinte explanação fática e jurídica, no intuito único de (i) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais lançados na exordial [...][...] não há certeza de que fora agredido pelos prepostos da apelante, quiçá tenha suportado os prejuízos de ordem patrimonial e moral.[...][...]a sentença deverá ser prontamente reformada, precipuamente para que (i) se julguem improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morai [...]O recurso devolveu de forma integral toda a discussão referente ao dano material.Neste sentido, a análise da ocorrência do dano material pelo Tribunal está consonância com o art. 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Da omissão.A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).O acórdão examinou expressamente o conjunto probatório atinente ao dano material, consignando que, na petição inicial, o autor narrou que o relógio foi destruído no momento das agressões, com afirmação de prejuízo de R$ 5.500,00 (mov. 1.1, p. 14 e 15) e juntou fotografias do suposto bem avariado no momento da agressão (mov. 1.8). Registrou-se, contudo, que ao comunicar os acontecimentos à autoridade policial, o autor relatou somente as agressões físicas, sem fazer referência à existência do relógio ou à sua quebra, e que as atas notariais também não mencionavam o alegado dano material (mov. 1.12). O voto condutor também considerou o depoimento pessoal prestado pelo autor, no qual afirmou que o relógio havia sido recebido como presente e que teria quebrado quando caiu durante a agressão. Contudo, não ficou demonstrado que o relógio fotografado lhe pertencia e que estava usando na noite dos fatos, prova essa que apenas o autor poderia fazer. As fotografias mostram um relógio avariado, mas não comprovavam, por si sós, que era o relógio usado pelo autor quando da agressão e que os danos foram causados pelo preposto da ré.Cabe ressaltar que a imagem do relógio avariado não é contemporânea ao dia dos fatos narrados, mas posterior.A inversão do ônus probatório facilita a defesa do consumidor diante da dificuldade de acesso à prova, mas não autoriza imputar ao réu a produção de prova negativa de fatos que não foram minimamente demonstrados por quem os alegou.Os fundamentos adotados não negam abstratamente a possibilidade de o autor possuir o bem, mas em reconhecer que sua declaração isolada não permitia estabelecer, com segurança, que o relógio lhe pertencia, que estava sendo utilizado na noite dos fatos e que foi quebrado em consequência da queda ou das agressões.A partir desses elementos, concluiu-se que não havia comprovação suficiente de que o dano ao relógio ocorreu na noite dos fatos e em razão do episódio. Como se vê, a matéria probatória foi efetivamente enfrentada e valorada, tendo o colegiado exposto de forma clara as razões pelas quais reputou insuficiente a prova do dano material. Da contradição.Como explica Araken de Assis, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração consiste na “existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s)”, consistindo as proposições inconciliáveis “na afirmação e na negação simultâneas de algo” (Manual dos Recursos. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 723-724).Noutras palavras, o manejo de embargos declaratórios é útil apenas ao afastamento de contradições internas, ou seja, quando os fundamentos de decidir revelam-se contraditórios entre si ou em relação à parte dispositiva e prejudicam a compreensão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. O acórdão concluiu de forma harmônica pela manutenção da condenação em dano moral e pela exclusão do dano material.O dano extrapatrimonial e o dano material têm origens diversas, de forma que o reconhecimento de lesão a dignidade não enseja, por si só, o reconhecimento de dano material.Para o acolhimento do pedido de ressarcimento era necessário comprovar o uso do relógio na noite dos acontecimentos, que o bem foi efetivamente avariado naquela ocasião e que a avaria decorreu da queda ou das agressões praticadas pelos seguranças, ônus que o autor não se desincumbiu.Apenas a prova de que o autor sofreu uma agressão física não suficiente para o reconhecimento do dano material.Não há afirmações incompatíveis, mas sequência lógica entre premissa e conclusão de cada dano alegado.Cumpre destacar que eventual discordância da parte quanto à interpretação da legislação aplicável, ao valor atribuído aos elementos probatórios ou à solução jurídica adotada não configura contradição sanável pela via dos embargos declaratórios. A contradição apta a justificar o recurso é interna ao pronunciamento judicial, e não aquela extraída da contraposição entre o entendimento do julgador e a tese sustentada pela parte.Do que se nota das razões recursais, o embargante não busca sanar eventuais defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria a fim de obter uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Inexistindo vício a ser reconhecido, incabível a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais.Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.
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