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Acórdão
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1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por ECLITON MARCELINO SOARES SILVA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Relata que, em 22 de abril de 2024, por volta das 12h20min, trafegava com sua motocicleta pela Avenida Maranhão, no Município de Ivaiporã-PR, quando foi atingido por um cabo solto, suspenso em altura reduzida e conectado a poste situado na via pública, atingindo seu corpo, enroscando-se no guidão da motocicleta e provocando sua queda, ocasionando lesões corporais, como escoriações e dores, além de avarias no veículo.Sustenta que o local carecia de sinalização e que a ré, na condição de detentora dos postes utilizados para o compartilhamento de infraestrutura, possuía o dever de conservação, gestão e fiscalização dos cabos instalados. Pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária.Requer a procedência do pedido com a condenação da requerida ao pagamento de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por danos materiais acrescidos de correção monetária e juros e R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, assim como condenação em custas processuais e honorários advocatícios.Citada, a requerida apresentou contestação no mov. 21.1. Em preliminar, argui ilegitimidade passiva ad causam ao fundamento de que o cabo envolvido no acidente pertencia a empresa de telecomunicações e que a instalação e a conservação da respectiva rede incumbiriam à prestadora ocupante.No mérito, defende a ausência de conduta ilícita e de nexo causal. Alega que o fio não integrava sua rede elétrica, que eventual deficiência decorreria de ato exclusivo da empresa de telecomunicações e que o dever regulatório de fiscalização não equivale à assunção integral da responsabilidade por todos os equipamentos instalados nos postes.
Questiona a comprovação dos danos materiais, sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, de forma sucessiva, impugna o valor pleiteado. Ao final, pede o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.O autor apresentou impugnação no mov. 24.1, reiterando a responsabilidade da concessionária pela segurança da infraestrutura compartilhada e afirmando que lhe caberia fiscalizar a regularidade dos cabos, identificar as empresas ocupantes e exigir providências diante de situações de risco. Acrescenta que a impossibilidade de identificação da proprietária do fio revelaria deficiência no controle da ocupação.Decisão saneadora no mov. 47.1, na qual foram rejeitadas as preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, delimitadas as questões controvertidas e deferidas as provas pericial, documental e testemunhal.Laudo pericial apresentado no mov. 98.2.Sobreveio sentença no mov. 104.1, cuja parte dispositiva restou assim redigida: “DISPOSITIVOPelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, das seguintes verbas:a) a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do orçamento (mov. 1.10) e acrescida de juros pela Taxa Selic desde o evento danoso (22.04.2024);b) a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais,corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescida de juros pela Taxa Selic desde o evento danoso.c) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.d) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.” Inconformada, Copel Distribuição S.A. apelou no mov. 110.1, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Afirma que o cabo pertencia a empresa de telecomunicações e que o compartilhamento do poste não transfere à distribuidora a titularidade ou a responsabilidade pela conservação da rede de terceiro.No mérito, argumenta que a responsabilidade objetiva exige a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal, ressaltando que o laudo pericial identificou o cabo como componente de rede de telecomunicações e atribuiu à ocupante os encargos de instalação e conservação. Assevera que a prova técnica não apontou ato concreto da concessionária que tivesse causado a queda do fio, tampouco notícia anterior acerca da irregularidade.Defende que a falta de identificação da proprietária do cabo não constitui prova suficiente de omissão causal e que a sentença teria convertido o dever regulatório de fiscalização em responsabilidade integral.Alega a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, capaz de romper o nexo causal. Questiona os danos materiais ao argumento de que foram apresentados orçamentos, sem comprovante de pagamento do reparo.Quanto aos danos morais, sustenta que as lesões foram leves, sem demonstração de sequela, incapacidade ou repercussão duradoura, o que justifica a exclusão da condenação. De forma sucessiva, pede a redução do valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Impugna os consectários legais, afirmando ser incabível a incidência conjunta do IPCA-E e da taxa Selic sobre o mesmo período e questiona o termo inicial dos juros moratórios.Ao final, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessivamente, pede a improcedência dos pedidos. Em caráter subsidiário, postula o afastamento ou a redução dos danos morais, a exclusão dos danos materiais e a adequação dos consectários legais.O autor apresentou contrarrazões no mov. 114.1, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legitimidade passiva e a responsabilidade da concessionária, em virtude de sua condição de detentora da infraestrutura e das atribuições de controle e fiscalização da ocupação compartilhada.Argumenta que a falta de identificação da empresa proprietária do cabo revela deficiência de cadastro e fiscalização. Sustenta que o acidente, os ferimentos e as avarias foram comprovados pelos documentos e pela prova técnica, o que justifica a manutenção dos danos materiais e morais, bem como do valor de R$7.000,00 (sete mil reais) arbitrado para a reparação extrapatrimonial.Ao final, postula o desprovimento do recurso, a preservação da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o apelo deve ser conhecido. DIALETICIDADEO apelado sustenta que o recurso reproduz argumentos da contestação e deixa de impugnar os fundamentos da sentença.A preliminar não merece acolhimento.O art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil exige a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença. O requisito está atendido quando o recorrente permite a compreensão de seu inconformismo e estabelece oposição racional aos fundamentos decisórios. A repetição de argumentos apresentados na defesa não conduz, por si só, ao não conhecimento do recurso. A parte pode reiterar tese anterior quando a sentença a rejeita, desde que explique por que pretende sua revisão. Ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que a mera repetição de argumentos de peças anteriores não é suficiente a configurar ofensa ao princípio da dialeticidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (STJ, Quarta Turma, AREsp n. 3.036.211/AM, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.). [Grifos nossos]. No caso, a apelação do mov. 110.1 confronta diretamente a conclusão de que os deveres de fiscalização da concessionária teriam relação causal com o acidente. A recorrente também impugna a valoração do laudo do mov. 98.2, a suficiência dos orçamentos, a configuração do dano moral, seu valor e os consectários legais. Há diálogo efetivo com a sentença.Afasta-se, portanto, a preliminar arguida nas contrarrazões. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMA recorrente sustenta que o cabo pertencia a empresa de telecomunicações e, por essa razão, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.A alegação não procede.Segundo a teoria da asserção, a legitimidade é examinada a partir da relação jurídica descrita na petição inicial, em juízo abstrato. A verificação da existência concreta do dever de indenizar pertence ao mérito.O autor afirmou que sofreu acidente provocado por cabo instalado em poste administrado pela requerida e atribuiu o evento à deficiência de gestão, conservação e fiscalização da infraestrutura compartilhada. Essa narrativa estabelece vínculo subjetivo suficiente entre a pretensão e a concessionária demandada.A natureza de telecomunicações do cabo, constatada no laudo do mov. 98.2, não elimina a pertinência subjetiva. Tal circunstância integra a análise da responsabilidade e da possível interferência causal de terceiro.A própria controvérsia recursal demonstra que a discussão central não reside na ausência de vínculo entre a requerida e a situação narrada, mas na extensão jurídica das atribuições decorrentes da condição de detentora dos postes.Em situação semelhante: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM FIO SOLTO EM VIA PÚBLICA. MOTOCICLISTA ATINGIDA NA REGIÃO DO PESCOÇO. LESÃO CORPORAL, QUEDA, CICATRIZ VISÍVEL E IMPACTO ESTÉTICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESERÇÃO SUSCITADAS PELA COPEL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO. MANUTENÇÃO SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA COPEL DESPROVIDO. I. Caso em análise: Autora trafegava com motocicleta quando foi atingida no pescoço por fio caído em via pública, vindo a cair e sofrer lesões, incluindo cicatriz permanente. Alegou falha na prestação de serviço público e pleiteou indenizações por danos materiais, morais e estéticos. II. Questões em discussão: i) Responsabilidade da concessionária de energia elétrica (COPEL) mesmo quando o cabo é de empresa de telecomunicações; ii) Existência de dano estético indenizável, além do dano moral já reconhecido; iii) Reembolso das despesas com tratamento estético a laser; iv) Preliminares de ilegitimidade passiva e deserção levantadas pela ré. III. Razões de decidir: Preliminares rejeitadas: a. A ilegitimidade passiva da COPEL é afastada à luz da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, que impõe à distribuidora de energia elétrica o dever de fiscalização da ocupação de seus postes por terceiros; b. A alegação de deserção não se sustenta, uma vez que a gratuidade da justiça foi requerida e a análise definitiva de seus requisitos é competência do relator no julgamento do recurso. Mérito: A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ambos presentes; A autora apresentou fotos, relatórios médicos e comprovantes de tratamento estético (laser), os quais demonstram dano estético efetivo e permanente. A sentença corretamente deferiu os danos materiais e danos morais (R$ 10.000,00); contudo, errou ao indeferir os danos estéticos, que é autônomo em relação aos morais e prescindem de demonstração de deformidade grave, bastando a alteração da aparência e o abalo à autoestima. IV. Dispositivo: Sentença reformada parcialmente para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos estéticos e três últimas sessões de laser. Recurso da autora provido parcialmente. Recurso da ré improvido. (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0003150-78.2024.8.16.0049, Astorga, Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES, DJ. 28.07.2025). [Grifos nossos]. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITORESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSOA Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes a terceiros.Na hipótese, a responsabilidade decorre da alegada falha específica na gestão e fiscalização da infraestrutura compartilhada. Para sua configuração, exige-se a demonstração do dano, da deficiência do serviço e do nexo causal, sem prejuízo da análise de eventual causa excludente. O art. 175 da Constituição Federal remete à legislação o dever de disciplinar a prestação adequada do serviço público.A Lei nº 8.987/1995 prevê que toda concessão pressupõe serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e inclui, entre seus atributos, segurança, eficiência e continuidade. O texto oficial da Lei nº 8.987/1995 disciplina a prestação por conta e risco da concessionária e sua responsabilidade pelo serviço concedido.O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 14 e 22, também impõe responsabilidade pelos danos resultantes de defeitos na prestação do serviço e exige que as concessionárias forneçam serviços adequados, eficientes e seguros.A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade ilimitada. O dever de indenizar exige relação causal entre o dano e o risco da atividade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. No REsp nº 1.786.722/SP, a Corte Superior assentou que, na teoria do risco criado, a obrigação de reparar decorre da conversão do risco inerente à atividade em prejuízo concreto, preservada a análise das excludentes de causalidade.Quanto ao ônus da prova, incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das regras protetivas reconhecidas na decisão saneadora do mov. 47.1. O demandante apresentou fotografias, documentos médicos, registros do local e orçamentos no mov. 1. O nexo técnico entre a irregularidade do cabo e o acidente foi examinado por perícia no mov. 98.2.À concessionária cabia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, como a ausência de vínculo causal ou o fato exclusivo de terceiro, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.A discussão, portanto, não depende da inversão abstrata do ônus probatório. A instrução produziu elementos suficientes para julgamento, e a solução decorre da valoração concreta das provas.O laudo do mov. 98.2 constitui o elemento técnico central da controvérsia, no qual o perito concluiu: a) o cabo envolvido no acidente era de telecomunicações; b) o fio estava em altura inferior aos 5 metros previstos nas normas técnicas examinadas; c) o trecho possuía ocupação compartilhada por seis empresas; d) a ausência de identificação física impedia individualizar sua proprietária; e) a distribuidora possuía atribuições regulatórias relacionadas à gestão, ao cadastro, à fiscalização e à notificação das ocupantes.Essas conclusões precisam ser apreciadas em conjunto. A natureza de telecomunicações favorece parcialmente a tese recursal apenas quanto à titularidade material do fio. Tal dado indica que a apelante não era proprietária direta do cabo. Contudo, a controvérsia não se limita à propriedade. A causa de pedir atribui à concessionária deficiência de gestão e fiscalização da ocupação de seus postes.A altura inferior ao padrão técnico demonstra condição objetiva de risco. A falta de identificação do cabo, por sua vez, inviabilizou a pronta determinação da ocupante responsável. A apelante sustenta que a fiscalização possui caráter geral e que seria necessária prova de ciência anterior acerca do defeito. O argumento não se harmoniza integralmente com as particularidades comprovadas. A conclusão da sentença não se baseou apenas na existência abstrata de dever regulatório. O dado decisivo foi a conjugação de quatro circunstâncias concretas: a) cabo instalado na infraestrutura administrada pela requerida; b) altura incompatível com a segurança da circulação; c) ocupação simultânea por diversas prestadoras; e d) ausência de identificação capaz de vincular o fio à ocupante responsável.A falta de identificação não representa mera irregularidade documental sem repercussão causal. No contexto do processo, ela dificultou o controle do equipamento, a atribuição de responsabilidade, a fiscalização dirigida e a cobrança de providências da prestadora correspondente.Embora incumbisse ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, o conjunto formado pelos documentos da exordial e pelo laudo do mov. 98.2 comprovou a permanência de cabo sem identificação e em altura inferior ao padrão técnico. Diante desses elementos, competia à requerida demonstrar circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do nexo causal, como o adequado cadastramento do cabo por outro meio, a identificação da ocupante, a existência de fiscalização suficiente ou o surgimento súbito da irregularidade. Nenhuma dessas circunstâncias foi comprovada.A manifestação do mov. 101.1 reafirma a responsabilidade da empresa de telecomunicações, mas não infirma as constatações objetivas do perito quanto à altura, à falta de identificação e às atribuições relacionadas ao controle da ocupação.Não há conflito técnico efetivo entre laudos contrapostos. Há divergência entre a interpretação jurídica sustentada pela recorrente e as conclusões do perito.O Juízo não está vinculado ao laudo, conforme o art. 479 do Código de Processo Civil, mas deve indicar as razões de sua valoração. Na hipótese, a prova técnica apresenta coerência interna, responde aos pontos controvertidos e encontra correspondência nos documentos juntados com a peça inaugural.A recorrente afirma que a sentença reconheceu responsabilidade automática. A afirmação não se confirma. O dever de indenizar decorre da deficiência concreta do serviço de gestão e fiscalização da infraestrutura compartilhada, evidenciada pelas circunstâncias técnicas constatadas no mov. 98.2 e causalmente relacionada ao risco que se materializou no acidente.A concessionária disponibiliza sua infraestrutura para múltiplas prestadoras. Essa atividade pressupõe mecanismos capazes de identificar a ocupante, controlar a instalação e exigir a correção de situações que ofereçam risco.O cabo estava suspenso em altura incompatível com a circulação segura, segundo o laudo pericial. Também carecia de identificação física, fato que inviabilizou a individualização da proprietária. A queda do autor constituiu a materialização do risco ligado à permanência de cabo irregular sobre a via pública.A ausência de notícia ou reclamação anterior acerca do cabo não afasta, por si só, o nexo causal. A omissão reconhecida não consiste na falta de atuação após comunicação específica, mas na deficiência do sistema de gestão, identificação e fiscalização da ocupação compartilhada, demonstrada pela permanência de cabo sem identificação e em altura inferior ao padrão técnico na infraestrutura administrada pela concessionária. Por isso, não se exige prova de que determinado empregado tenha visualizado previamente a irregularidade. Em hipóteses de omissão relacionada ao dever de organização e controle, a causalidade pode decorrer da deficiência estrutural evidenciada pela própria impossibilidade de identificar e fiscalizar adequadamente o equipamento.A exigência de reclamação anterior não encontra apoio suficiente no conjunto probatório. A obrigação de controle não surge apenas após a comunicação por particular, especialmente quando a infraestrutura é administrada pela concessionária e utilizada por diversas ocupantes.A responsabilidade reconhecida não transforma a apelante em garantidora universal de todo dano ocorrido nas proximidades de seus postes. A conclusão está vinculada às provas deste processo: altura irregular, ausência de identificação, ocupação múltipla e atribuições de controle apontadas no laudo.A COPEL atribui o evento à empresa de telecomunicações. A tese não rompe o nexo causal. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade objetiva quando constitui causa exclusiva, externa ao risco da atividade imputada ao demandado. Aqui, o comportamento da ocupante não se mostra inteiramente estranho às atribuições da detentora da infraestrutura. A instalação e a permanência de cabos de telecomunicações nos postes integram a própria dinâmica do compartilhamento administrado pela apelante.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RESPONSABILIDADE DA COPEL PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. CABOS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CABO PERTENCIA À EMPRESA DE TELEFONIA QUE COMPARTILHAVA A LINHA DE TRANSMISSÃO. DEVER DE MANUTENÇÃO DOS POSTES QUE RECAI SOBRE A COPEL. RÉ QUE COMPARECEU AO LOCAL ANTES DO ACIDENTE E NÃO EFETUOU OS REPAROS NECESSÁRIOS. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O POSTE AVARIADO E O ACIDENTE QUE ORIGINOU OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. 2. DANO EMERGENTE COMPROVADO PELO AUTOR. ORÇAMENTO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADOS. PLEITO DE LUCROS CESSANTES QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PREJUÍZO FUTURO E INCERTO. EXPECTATIVA DE DANO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012912-76.2018.8.16.0131, Pato Branco, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, DJ. 20.03.2021). [Grifos nossos]. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR CABO SOLTO EM VIA PÚBLICA. MOTOCICLISTA ENLAÇADA NO PESCOÇO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DETENTORA DO POSTE. REGIME OBJETIVO DO ART. 14, CDC. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.044/2022. DEVER DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA, MESMO QUANDO OCUPADA POR TERCEIROS. OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO APRESENTADA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO PELA EXPOSIÇÃO A RISCO GRAVE, ASFIXIA MOMENTÂNEA E LESÕES FÍSICAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO POR OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. POSSIBILIDADE DE REGRESSO DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo demandado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de danos morais no importe R$ 5.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia restringe-se à imputação de responsabilidade à distribuidora de energia por cabo caído que gerou risco concreto e lesões à autora, bem como se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesão no pescoço, quando pilotava sua motocicleta na Rua Bandeirantes em Palotina, e foi enlaçada por cabo caído na via pública, motivo pelo qual pleiteia indenização por dano moral. 4. A controvérsia recursal concentra-se na responsabilidade da concessionária detentora da infraestrutura e no montante da reparação. 5. Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022, o detentor do poste permanece responsável pela gestão e manutenção do ativo mesmo quando há uso compartilhado por terceiros, devendo fiscalizar a ocupação, notificar irregularidades, promover a retirada de cabos em situação de risco e adotar medidas para eliminar perigos à segurança de pessoas e bens. 6. O conjunto probatório constante dos autos confirmaram a ocorrência do acidente, bem como restou demonstrado o nexo causal entre a conduta e a lesões sofridas. 7. A concessionária não juntou aos autos registros de inspeção, ordens de serviço ou comprovantes de providências preventivas ou corretivas anteriores ao evento, o que reforça a conclusão de omissão na gestão e manutenção da infraestrutura e estabelece nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pela autora. 8. Por fim, o enlaçamento do pescoço com asfixia momentânea, marcas físicas e risco de acidente grave ultrapassa o mero aborrecimento, de modo que a reparação moral é cabível e o valor de R$ 5.000,00 revela‑se proporcional e apto a cumprir função pedagógica diante da gravidade do evento e do porte econômico da concessionária. IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003838-03.2024.8.16.0126, Palotina, Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO, DJ. 17.11.2025). [Grifos nossos]. A possível falta da empresa proprietária do fio pode estabelecer responsabilidade concorrente ou regressiva, mas não exclui a contribuição causal da deficiência de controle constatada.A individualização da ocupante sequer foi possível, em razão da falta de identificação física anotada no laudo pericial. A apelante não pode extrair exoneração plena de uma deficiência de identificação inserida na esfera de controle da infraestrutura compartilhada.Eventual direito regressivo permanece preservado contra a empresa responsável, caso venha a ser identificada e desde que preenchidos os pressupostos legais.Os documentos colacionados à exordial incluem registros do local, fotografias, documentos médicos e orçamentos relativos à motocicleta. Esses elementos são coerentes com a dinâmica descrita na inicial e com a conclusão pericial de que havia cabo em altura irregular.A recorrente, por sua vez, não apresentou reconstrução técnica alternativa capaz de demonstrar que a queda teve causa diversa. Também não apontou contradição objetiva entre os documentos e o laudo.A perícia indireta não permitiu inspeção contemporânea do local, mas essa circunstância foi previamente submetida às partes, conforme movs. 88.1 e 89.1. O perito examinou o material disponível e apresentou conclusões técnicas expressas, cuja força probatória deve ser aferida em conjunto com os demais elementos dos autos.A prova deve ser apreciada em conjunto, conforme o art. 371 do Código de Processo Civil. Fotografias isoladas poderiam não demonstrar toda a dinâmica. Orçamentos isolados poderiam não comprovar a causa das avarias. O laudo isolado poderia não esclarecer as repercussões pessoais. A convergência desses elementos, entretanto, fornece base suficiente para o reconhecimento do acidente e de suas consequências, restando demonstrada a responsabilidade da COPEL pelo evento danoso. DANOS MATERIAISA apelante sustenta que os orçamentos não comprovam desembolso efetivo. Os documentos do mov. 1.10 e 1.13 indicam dois valores próximos, R$771,00 (setecentos e setenta e um reais) e R$748,85 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e a pretensão foi limitada a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).O dano emergente corresponde à diminuição patrimonial ocasionada pelo evento, abrangendo o valor necessário à recomposição do bem.A existência do prejuízo não depende de o lesado antecipar recursos próprios para consertar o veículo antes de obter a indenização. Exigir nota fiscal de serviço já pago como condição absoluta imporia à vítima o financiamento prévio da recomposição.In casu, as avarias na motocicleta estão demonstradas pela fotografia do mov. 1.6, enquanto sua extensão econômica encontra suporte nos orçamentos dos movs. 1.10 e 1.13. A ausência de comprovante de pagamento do conserto não afasta o prejuízo patrimonial demonstrado.Em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. DIFÍCIL CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL DEVIDO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001523-97.2024.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA, DJ. 06.02.2026). [Grifos nossos].RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, APÓS SAÍDA DO ACOSTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E VÍDEO. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO COM BASE EM DECLARAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ARTIGOS 186, 927 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. ART. 406, § 1º, DO CC (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. [...] 7. Restando comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, subsiste o dever de indenizar. O juízo de origem equivocou-se ao afastar a reparação material com base exclusivamente na ausência de comprovante de pagamento, pois o abalroamento e os danos restaram incontroversos, não tendo sido impugnados pela ré. [...] (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0021143-60.2023.8.16.0182, Curitiba, Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, DJ. 25.11.2025). [Grifos nossos]. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de orçamentos idôneos é apta a amparar a pretensão indenizatória por danos materiais, revelando-se desnecessário o efetivo conserto do bem. Os orçamentos são compatíveis entre si, próximos do valor postulado e coerentes com a queda descrita. A requerida não apresentou orçamento alternativo, avaliação técnica capaz de afastar a correspondência entre as avarias documentadas e os itens orçados, sequer prova de que os reparos indicados não guardavam relação com o acidente.A indenização de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) observa os limites do pedido e possui suporte documental.Mantém-se esse capítulo.
DANOS MORAISA recorrente sustenta que as lesões foram leves e que inexiste prova de sequela ou incapacidade. Todavia, diferente do que defende, a inexistência de sequela permanente não exclui o dano moral. O autor trafegava em motocicleta quando foi atingido por cabo suspenso sobre a via. O contato provocou queda e lesões registradas nos documentos do mov. 1.4, 1.11 e 1.12.A situação envolve risco concreto à integridade física, perda abrupta do controle do veículo e impacto corporal. Tais circunstâncias excedem aborrecimentos cotidianos. A reparação não decorre exclusivamente da irregularidade administrativa do cabo. Resulta das consequências pessoais do acidente comprovadas nos autos. A ausência de internação prolongada, incapacidade definitiva ou tratamento complexo influencia a quantificação, mas não elimina a lesão extrapatrimonial.O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos de personalidade da vítima, afetando diretamente sua dignidade e integridade psicofísica, gerando sofrimento e angústia que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano. A fixação do quantum indenizatório pelo dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e moderação, sopesando a extensão do dano corporal, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração de condutas negligentes de grandes empresas.O valor deve observar a gravidade do fato, a extensão do dano, as condições do caso concreto, a função compensatória e o desestímulo à repetição da conduta, vedado o enriquecimento sem causa.A sentença fixou R$7.000,00 (sete mil reais). O montante considera que houve queda de motocicleta e lesões físicas, mas não há prova de sequela permanente, incapacidade duradoura, cirurgia, internação extensa ou perda laboral prolongada. A quantia não se mostra irrisória diante do risco e das lesões, tampouco excessiva à vista da extensão comprovada.A alteração judicial do valor somente se justifica quando a quantia se distancia de forma manifesta dos parâmetros de proporcionalidade. Essa hipótese não está presente, o que justifica a manutenção do quantum arbitrado na sentença. CONSECTÁRIOS LEGAISNeste ponto, a apelação merece parcial provimento.A sentença determinou: a) quanto aos danos materiais, correção monetária pelo IPCA-E desde a data do orçamento do mov. 1.10 e juros moratórios pela taxa Selic desde o evento danoso; b) quanto aos danos morais, correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic desde o evento danoso.A taxa Selic compreende, em sua composição, juros e atualização monetária, razão pela qual sua incidência integral não pode ser cumulada, no mesmo período, com índice autônomo de correção monetária.Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, no qual se firmou que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa prevista no art. 406 do Código Civil era a Selic, abrangente dos juros moratórios e da atualização monetária.O evento danoso ocorreu em 22 de abril de 2024. Posteriormente, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil e estabeleceu, na ausência de previsão legal ou convencional específica, a incidência do IPCA para atualização monetária e da taxa legal de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil.As alterações materiais promovidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos em 30 de agosto de 2024, nos termos de seu art. 5º, inciso II. A legislação nova não retroage, mas incide, a partir de sua vigência, sobre os efeitos futuros das obrigações em curso.Desse modo, sobre ambas as condenações incidem juros moratórios desde o evento danoso, ocorrido em 22 de abril de 2024, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Até 29 de agosto de 2024, os juros serão calculados exclusivamente pela Selic, vedada sua cumulação com índice autônomo de atualização monetária.A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios corresponderão à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, equivalente à taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.A atualização monetária observará os termos iniciais próprios de cada verba. Quanto aos danos materiais, incidirá desde a data do efetivo prejuízo, delimitada na sentença pela data do orçamento juntado no mov. 1.10. Quanto aos danos morais, incidirá desde o arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, o índice aplicável será o IPCA, observado, em cada caso, o respectivo termo inicial.A reforma limita-se, portanto, à exclusão da sobreposição dos encargos e à adequação do regime legal aplicável a cada período, preservados os termos iniciais estabelecidos para os juros moratórios e para a atualização monetária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISA sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O recurso foi parcialmente acolhido quanto aos consectários legais.A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido. O parcial provimento impede a elevação da verba nesta instância.Permanece a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, pois a reforma acessória não altera a sucumbência substancial da requerida.
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