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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002359-62.2024.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. ACIDENTE COM MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABO DE TELECOMUNICAÇÕES SUSPENSO SOBRE VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NA DEFICIÊNCIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO COMPARTILHADA DOS POSTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL DO MOV. 98.2 QUE CONSTATOU A NATUREZA DE TELECOMUNICAÇÕES DO CABO, SUA POSIÇÃO EM ALTURA INFERIOR AO PADRÃO TÉCNICO, A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA E A EXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA DISTRIBUIDORA RELACIONADAS AO CONTROLE DA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA. OMISSÃO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO PRESERVADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. PRÉVIO PAGAMENTO DO CONSERTO DISPENSÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUEDA, LESÕES CORPORAIS E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. INDENIZAÇÃO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) MANTIDA. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA SELIC INTEGRAL COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MESMO PERÍODO. ATÉ 29.08.2024, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC. A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMOS INICIAIS PRÓPRIOS DE CADA VERBA PRESERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica de sentença que, em ação indenizatória, reconheceu sua responsabilidade por acidente provocado por cabo de telecomunicações instalado em poste sob sua administração e a condenou ao pagamento de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por danos materiais e R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a observância da dialeticidade recursal; (ii) a legitimidade passiva ad causam da concessionária; (iii) a existência de omissão, nexo causal e fato exclusivo de terceiro; (iv) a comprovação dos danos materiais e morais; (v) a adequação do valor indenizatório; e (vi) os critérios de incidência dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, o que autoriza o conhecimento da apelação.4. A concessionária possui legitimidade passiva, pois a pretensão está fundada em deficiência na gestão e fiscalização da ocupação compartilhada dos postes, cabendo ao mérito a análise do dever de indenizar.5. O laudo pericial do mov. 98.2 constatou que o cabo estava em altura inferior ao padrão técnico, carecia de identificação da empresa proprietária e integrava trecho ocupado por seis prestadoras de telecomunicações. Tais circunstâncias evidenciam deficiência concreta de controle da infraestrutura compartilhada.6. A natureza de telecomunicações do cabo não caracteriza fato exclusivo de terceiro, pois sua instalação integra a dinâmica do compartilhamento administrado pela concessionária, sem prejuízo de eventual direito regressivo.7. As fotografias, os documentos médicos, os registros do local e os orçamentos, apreciados em conjunto com o laudo pericial, comprovam o acidente, as lesões e os prejuízos materiais. O prévio pagamento do conserto não constitui requisito para o ressarcimento.8. A queda, as lesões corporais e o risco à integridade física configuram dano moral. A indenização de R$7.000,00 (sete mil reais) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso.9. A taxa Selic integral não pode ser cumulada com índice autônomo de correção monetária no mesmo período. Até 29 de agosto de 2024, incide exclusivamente a Selic; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, respeitados os termos iniciais próprios de cada verba.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais, mantidos os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento: “1. A concessionária detentora dos postes responde pelos danos decorrentes de deficiência concreta na gestão e fiscalização da infraestrutura compartilhada. 2. A natureza de telecomunicações do cabo não rompe o nexo causal quando a prova demonstra irregularidade de altura e ausência de identificação da empresa proprietária. 3. É vedada a cumulação da taxa Selic com índice autônomo de correção monetária no mesmo período.”