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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cascavel em face do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 056244-20.2026.8.16.0000AI (mov. 30.1-AI), por meio do qual os integrantes desta Câmara, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.
Inconformado, o Município de Cascavel sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no acórdão embargado tanto em relação ao pedido de afastamento ou redirecionamento dos honorários, quanto ao pedido de complementação documental. Assevera a existência de contradição quanto a presunção da CDA e ao ônus da prova. Defende o erro de premissa fática em relação a ausência de juntada dos procedimentos administrativos, bem como a existência de erro material em relação ao ano dos lançamentos tributários (mov. 1.1-ED).
A parte embargada se manifestou em mov. 10.1-ED.
É o relatório.





Voto.
Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que a irresignação do embargante tem como objetivo a rediscussão da matéria exposta no acórdão embargado, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, e não apenas sanar eventuais imperfeições que justificassem a sua integração.
Concluiu esta Câmara, por unanimidade de votos, em manter a decisão recorrida, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Edi Siliprandi, para declarar a nulidade dos lançamentos fiscais relativos aos “Autos de Infração – SEMA” e “Taxa de Roçada”, reconhecer a prescrição dos créditos tributários com vencimento anterior a 10/10/2002, e condenar o Município de Cascavel ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o afastamento das cobranças.
Fez-se no acórdão embargado as seguintes ponderações, naquilo que aqui interessa (mov. 30.1-AI):
(...)O que se tem, portanto, é que a legalidade da cobrança exige que o serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte seja específico e divisível, como ocorre com a taxa de roçada. A exigibilidade dessa taxa decorre da prestação do serviço de forma individualizada, sendo sua execução aferida separadamente em relação a cada imóvel analisado.Ademais, faz-se necessária a notificação do contribuinte, tanto para a apuração da taxa de roçada quanto para a aplicação de multa, para assegurar o direito de defesa, mediante o devido processo administrativo.Nesse aspecto, infere-se que a Fazenda Pública não procedeu à regular instauração dos respectivos processos administrativos que originariam as cobranças identificadas como “SEMA” ou “ROÇADA” nas CDAs em questão. Quando da impugnação à exceção de pré-executividade, nada trouxe a respeito, ocasião em que poderia ter desconstituído os fatos.Como bem elucidado pelo juízo de origem, “para a correta aplicação da multa, afora a evidente necessidade de prévia previsão legal, deveria haver precedente instauração de Auto de Infração para apuração dos fatos e viabilização da defesa do contribuinte. Contudo, denota-se das Certidões de Dívida ativa ao mov. 1.1, fls-02/15 que sequer foi lavrado o pertinente auto de infração”. (...) “A Fazenda Pública Municipal não procedeu à regular instauração dos respectivos processos administrativos que supostamente originariam as cobranças identificadas pela designação de “Auto de Infração – SEMA”, assim, de rigor, reconhecer a nulidade da multa” (mov. 76.1).Considerando a existência de violação ao princípio da legalidade aplicável ao sistema tributário brasileiro, a manutenção da decisão agravada é medida se que impõe.
Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, está absolutamente claro no acórdão embargado, mercê de sua fundamentação, os motivos pelos quais a exigibilidade das exações consignadas nas certidões de dívida ativa relativamente à taxa de roçada e à SEMA está condicionada à sua prévia constituição na esfera administrativa, apesar de a matéria não estar consignada no acórdão da forma como ele gostaria, o que, aliás, o juiz ou tribunal não está obrigado.
Considerando a manutenção da nulidade da exação, não há razão para falar sobre o pedido de afastamento dos honorários advocatícios, tal como deduzido no agravo de instrumento[1], pois se encontra diretamente relacionado ao acolhimento da pretensão, o que não ocorreu.
O dever de fundamentação exige a apreciação das questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao órgão julgador resposta específica a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes.
Registre-se, a propósito, que [...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ REsp nº 1.814.271/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019).
Note-se, portanto, que o embargante está a pretender, com este recurso, a rediscussão da matéria e não apenas sanar eventuais imperfeições no acórdão embargado que justificassem a sua integração.
Cumpre salientar, a propósito, que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido, o que não é o caso dos autos.
O que pode estar a ocorrer, quando muito, é a insatisfação do embargante em relação ao julgado. Porém, isso não tem o condão de modificá-lo. Registre-se que se a decisão proferida pela Câmara não foi favorável ao embargante, este recurso não se constitui em meio apropriado para rever a matéria.
É cediço que, para fins de prequestionamento, basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento explícito na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1819085/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020).
Por fim, constata-se, de fato, o erro material em relação ao ano da constituição dos créditos tributários, na medida em que se trata de Taxa de Roçada e “SEMA” dos anos de 2002 a 2006 (e não de 2002 a 2026).
Por essas razões, o meu voto é pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação.