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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Insumos Milenio Terramagna Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais FIAGRO – Direitos Creditórios, contra a sentença proferida nos mov. 73.1, integralizada pelos embargos de declaração de mov. 87.1, dos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais n. 0000190-75.2025.8.16.0030, que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, bem ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Interpostos embargos de declaração pelas partes (mov. 76.1 e 77.1), o d. Magistrado de primeiro grau, por meio da decisão de mov. 87.1, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ré e acolheu parcialmente os opostos pela parte autora, nos seguintes termos:“(...)Diante do exposto:a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Ré; b) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo Autor para, conferindo-lhes efeito integrativo, determinar que o dispositivo da sentença (Ref. mov. 73.1) passe a constar com a seguinte redação:Diante o exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade das duplicatas nº 4095 e 4096, e CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.Na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da sentença (arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ), com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC”.A ré, ora apelante, em suas razões recursais, sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o magistrado deixou de apreciar tese essencial da defesa, consistente na nulidade da compensação realizada entre o autor e a empresa Portal Agro após a cessão dos créditos ao fundo apelante, bem como precedente jurisprudencial expressamente invocado na contestação. Requer, caso reconhecida a nulidade, o julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal, em razão da causa madura.No mérito, afirma que adquiriu, em 24/04/2024, mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, os créditos representados pelas duplicatas mercantis nº 4095 e 4096, tornando-se legítima titular dos respectivos recebíveis desde aquela data. Sustenta que a compensação invocada pelo autor somente foi celebrada em 28/08/2024, momento em que a cedente Portal Agro já não possuía disponibilidade jurídica sobre os créditos, razão pela qual a avença seria ineficaz perante o fundo e juridicamente nula por envolver disposição de direito alheio.Argumenta que a sentença interpretou incorretamente os arts. 290 e 294 do Código Civil, pois a ausência de notificação da cessão não autoriza a extinção da dívida nem legitima compensação fundada em crédito constituído posteriormente à transferência dos recebíveis. Defende que o ordenamento jurídico apenas resguarda o devedor que efetua pagamento ao credor originário sem conhecimento da cessão, não abrangendo hipótese de compensação superveniente realizada em prejuízo do cessionário.Aduz, ainda, que a discussão acerca da ciência da cessão é irrelevante para a solução da controvérsia, uma vez que a invalidade da compensação decorre da própria circunstância de ter sido realizada quando os créditos já integravam o patrimônio do fundo apelante. Sustenta também que foram promovidas tentativas de comunicação ao devedor e que a própria inscrição dos títulos em cadastro restritivo assegurou a ciência da cessão antes da efetiva negativação.No tocante à condenação por danos morais, defende a regularidade da negativação, afirmando que exerceu legitimamente seu direito de cobrança sobre crédito válido e exigível. Sustenta que a comunicação prévia da inscrição é atribuição exclusiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo, nos termos da Súmula 359 do STJ, não havendo ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais para montante não superior a R$ 3.000,00.Contrarrazões apresentadas no mov. 97.2.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODa tramitação processual:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Anderson Friedrich em face de Insumos Milenio Terramagna Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais FIAGRO – Direitos Creditórios, na qual o autor alegou manter relação comercial com a empresa Portal Agro Comércio e Serviços Ltda., envolvendo aquisição de insumos agrícolas e comercialização de soja. Sustentou que os débitos representados pelas duplicatas mercantis nº 4095 e 4096 (totalizando o valor original de R$ 65.600,00) teriam sido regularmente compensados com créditos que possuía perante a referida empresa, mas que, posteriormente, foi surpreendido com a negativação de seu nome promovida pela requerida, cessionária dos títulos, sem que tivesse sido previamente cientificado da cessão de crédito. Invocou os arts. 290, 292, 294 e 368 do Código Civil, defendeu a inexigibilidade do débito e a ilegalidade da inscrição restritiva, requerendo a concessão da tutela de urgência, a declaração de inexistência da obrigação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).Recebida a inicial, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da negativação e impedir a emissão de certidão de pendência relativamente à dívida discutida nos autos, por vislumbrar, em cognição sumária, indícios da compensação realizada entre o autor e a Portal Agro e ausência de comprovação acerca da prévia ciência da cessão do crédito. Determinou, ainda, a citação da requerida e o regular prosseguimento do feito (mov. 15.1).Citada, a requerida apresentou contestação no mov. 53.1, na qual sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação empresarial envolvendo produtor rural e aquisição de insumos agrícolas. No mérito, afirmou ter adquirido, em 24/04/2024, mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, os créditos representados pelas duplicatas nº 4095 e 4096, defendendo a plena validade da cessão e a nulidade da compensação realizada posteriormente entre o autor e a Portal Agro, por supostamente envolver disposição de crédito já integrado ao patrimônio do fundo. Alegou, ainda, que promoveu tentativas de notificação do devedor, que a negativação constituiu exercício regular de direito e que a comunicação prévia da inscrição competia exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro restritivo, nos termos da Súmula 359 do STJ. Subsidiariamente, postulou a redução do valor eventualmente arbitrado a título de danos morais.Em impugnação à contestação (mov. 56.1), o autor reiterou a ausência de prova de notificação formal da cessão antes da compensação realizada em 28/08/2024, sustentando que a requerida não apresentou qualquer documento apto a demonstrar sua ciência inequívoca acerca da transferência dos créditos. Defendeu a validade da compensação celebrada com a Portal Agro, a ineficácia da cessão perante o devedor não notificado, a distinção entre notificação da cessão e comunicação da negativação, bem como a ilicitude da inscrição realizada sobre débito já extinto, requerendo a integral procedência dos pedidos formulados na inicial.Atos sequenciais, sobreveio a sentença de mov. 73.1, por meio da qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade das duplicatas mercantis nº 4095 e 4096, confirmar a tutela provisória anteriormente concedida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Opostas ambas as partes embargos de declaração, o magistrado rejeitou os aclaratórios da requerida e acolheu parcialmente aqueles interpostos pelo autor apenas para complementar o dispositivo da sentença, especificando os títulos alcançados pela declaração de inexigibilidade e os consectários legais da condenação, sem alteração do resultado do julgamento, conforme decisão de mov. 87.1.Da nulidade da sentença:Sustenta a recorrente que a sentença recorrida seria nula por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o magistrado deixou de apreciar tese defensiva essencial, consistente na alegada nulidade da compensação realizada entre o autor e a empresa Portal Agro após a cessão dos créditos objeto das duplicatas nº 4095 e 4096, bem como precedente jurisprudencial invocado em sua defesa.Sem razão, contudo.É consabido que tanto a Constituição Federal (art. 93, IX) como o Código de Processo Civil (art. 489) exigem que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, pois tal exigência faz com que todo julgador exteriorize as razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Tal exigência, entretanto, não impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem apreciou adequadamente a controvérsia instaurada, identificando como questão central a eficácia da cessão de crédito perante o devedor e os reflexos da ausência de comprovação de sua prévia notificação. A partir dessa premissa, examinou os documentos constantes dos autos, reconheceu não haver prova de que o autor tivesse sido cientificado da cessão antes da compensação realizada com a empresa cedente e concluiu pela aplicação dos arts. 290 e 294 do Código Civil, reputando válida a compensação realizada e inexigível o débito posteriormente cobrado pela requerida.Embora a sentença não tenha enfrentado de forma individualizada todos os dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais invocados pela ré, deixou claro o fundamento jurídico adotado para a solução da lide, qual seja, a ineficácia da cessão de crédito em relação ao autor até sua regular notificação e a consequente validade da compensação realizada perante a credora originária. Tal raciocínio é suficiente para demonstrar que a tese defensiva foi implicitamente rejeitada, por incompatibilidade lógica com a premissa acolhida na decisão.Em realidade, a insurgência da recorrente revela inconformismo com a conclusão jurídica adotada pelo magistrado, e não propriamente vício de fundamentação. A circunstância de o julgador não ter acolhido a interpretação defendida pela parte ou não ter examinado exaustivamente todos os argumentos expendidos não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.A propósito, no tocante à alegada omissão, é firme a orientação segundo a qual não há nulidade quando a decisão aprecia a matéria necessária à solução da controvérsia, ainda que o faça de forma sucinta. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:É claro que a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação. A concisão na verdade é uma virtude, e em nada incompatível com as exigências do art. 498, §1º do Novo CPC. Nesse sentido elogiável o Enunciado 10 da ENFAM: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencia a decisão da causa.Desse modo, constatando-se que o juízo singular expôs de forma clara as razões pelas quais reputou válida a compensação realizada pelo autor e inexigível o crédito posteriormente cobrado, não há falar em ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Por conseguinte, rejeita-se o pedido de cassação da sentença, passando-se ao exame das demais teses recursais.Do mérito recursal: Cessão de crédito e compensaçãoA controvérsia cinge-se à validade da compensação realizada entre o autor e a empresa Portal Agro Comércio e Serviços Ltda., bem como à possibilidade de opor ao recorrido os efeitos da cessão dos créditos representados pelas duplicatas mercantis nº 4095 e 4096, posteriormente transferidos à recorrente.A apelante sustenta, em síntese, que a compensação seria nula ou ineficaz, porquanto realizada em 28/08/2024, quando os créditos já haviam sido cedidos ao fundo recorrente, além de afirmar que o crédito decorrente da venda de soja teria surgido posteriormente à cessão, inviabilizando a incidência dos arts. 368, 371, 377 e 380 do Código Civil.Todavia, não lhe assiste razão.Inicialmente, cumpre destacar que não há controvérsia acerca da validade da cessão de crédito celebrada entre a Portal Agro e a recorrente. Com efeito, a cessão de crédito constitui negócio jurídico válido independentemente da anuência do devedor, nos termos do art. 286 do Código Civil, sendo pacífico o entendimento doutrinário de que a vontade do devedor não integra o plano de validade do negócio, porquanto a alteração da titularidade do crédito não modifica o conteúdo objetivo da obrigação. Como lecionam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald[2]:No contexto de uma relação obrigacional, a cessão de crédito surge como um negócio jurídico que envolve três personagens e dois consentimentos: o cedente é aquele que transfere total ou parcialmente o seu crédito; o cessionário, aquele que o adquire, preservando a mesma posição do cedente. Por último, o cedido será o devedor, que terá, doravante, de adimplir a obrigação em favor do cessionário. A vontade do cedido não participa da validade do negócio jurídico, pois ele não desfruta de legitimidade para se opor à transmissão do crédito. Ademais, em regra, a modificação da pessoa do credor não lhe acarreta prejuízo, à medida que a prestação que terá de cumprir objetivamente se mantém idêntica. Mesmo se excepcionalmente houver algum incômodo ao devedor, vê-se que, à luz da técnica da ponderação de interesses, optou o legislador por dar primazia à liberdade de disposição do crédito por parte de seu titular, sem consultar o interesse do sujeito passivo.Ocorre que uma coisa é a validade da cessão; outra, distinta, é sua eficácia perante o devedor.Nesse ponto, a sentença recorrida reconheceu que a recorrente comprovou a celebração da cessão de crédito em 24/04/2024, mas não logrou demonstrar que o autor teve ciência dessa transferência antes da compensação celebrada com a credora originária. Tal premissa fática, ressalte-se, não foi infirmada por prova robusta produzida em grau recursal.A propósito, a doutrina é firme ao estabelecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não interfere na validade da cessão, mas somente em sua eficácia perante o devedor. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo esclarecem que[3]:A notificação não influencia a validade da cessão, dizendo respeito apenas à sua eficácia; portanto, a exigência da dívida não poderá ser negada. A ausência da notificação apenas não permite que seja consumada a transmissão sem a possibilidade de impugnação da dívida perante o cessionário. Além disso, a ausência de notificação desonera o devedor quando realiza o pagamento para o cedente (art. 290, primeira parte do CC).Do mesmo modo, leciona Carlos Roberto Gonçalves que a notificação destina-se a preservar o devedor dos prejuízos decorrentes do cumprimento da obrigação perante pessoa que já não ostenta a condição de credora, razão pela qual a cessão somente produz integralmente seus efeitos em relação ao devedor a partir do momento em que este toma conhecimento de sua realização. A propósito[4]:A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento seria ineficaz.Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. A necessidade da notificação ganha relevo quando se admite que o devedor pode impugnar a cessão e opor as exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação. (...)Qualquer dos intervenientes, cessionário ou cedente, tem qualidade para efetuar a notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial. Diz Orlando Gomes que o normal é que cedente e cessionário se dirijam ao devedor para lhe dar ciência do contrato que celebraram. Mas o maior interessado é o cessionário, pois o devedor ficará desobrigado se, antes de ter conhecimento da cessão, pagar ao credor primitivo (CC, art. 292). (...)A notificação pode ser expressa ou presumida. É da primeira espécie quando o cedente toma a iniciativa de comunicar ao devedor que cedeu o crédito a determinada pessoa, podendo a comunicação partir igualmente do cessionário. Presumida é a que resulta da espontânea declaração de ciência do devedor, em escrito público ou particular. Dispõe o art. 290, segunda parte, do Código Civil que, nessa hipótese, por notificado se tem o devedor.Tem-se entendido que a citação inicial para a ação de cobrança equivale à notificação da cessão, assim como a habilitação de crédito na falência do devedor produz os mesmos efeitos de sua notificação.Nesse contexto, embora a recorrente procure deslocar a discussão para os requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, a controvérsia não pode ser examinada dissociada do regime jurídico da própria cessão de crédito.É certo que a compensação legal pressupõe a coexistência de créditos recíprocos, líquidos, vencidos e exigíveis. Conforme assinalado pela doutrina de Caio Mário da Silva Pereira[5]: “a compensação se dá de pleno direito no momento mesmo em que ocorre a coexistência das dívidas, com os requisitos apontados”. Contudo, para que a recorrente possa invocar em seu favor as consequências jurídicas decorrentes da cessão, era indispensável demonstrar que o recorrido possuía ciência da transferência do crédito quando realizou o encontro de contas com a Portal Agro.Em outras palavras, não se mostra juridicamente adequado admitir que o cessionário se beneficie plenamente dos efeitos de uma cessão cuja ciência pelo devedor sequer foi comprovada. A ausência dessa demonstração impede que sejam opostos ao recorrido, naquele momento, todos os efeitos decorrentes da alteração subjetiva da relação obrigacional.Assim, ainda que se admita, em tese, a relevância das discussões travadas pela recorrente a respeito da reciprocidade dos créditos, da superveniência do crédito utilizado na compensação e da incidência dos arts. 371, 377 e 380 do Código Civil, tais argumentos não têm o condão de afastar o fundamento central da sentença: a inexistência de prova de que o autor tivesse conhecimento prévio da cessão quando pactuou a compensação com a credora originária.Também não prospera a alegação de que a sentença teria convalidado negócio jurídico nulo por disposição de direito alheio. Isso porque o decisum não reconheceu a validade de ato praticado sobre crédito sabidamente pertencente a terceiro, tampouco afastou as regras atinentes às nulidades do negócio jurídico. O que se concluiu, repisa-se, foi que a recorrente não comprovou que o recorrido possuía ciência da cessão de crédito quando realizou a compensação com a credora originária, circunstância que impede a oponibilidade da cessão em relação ao devedor naquele momento. Logo, a controvérsia não se resolve sob a ótica da convalidação de negócio nulo, mas da própria eficácia da cessão perante aquele que não foi regularmente cientificado da transferência do crédito.Com efeito, a nulidade pressupõe a prévia constatação de que a Portal Agro, perante o recorrido, não mais detinha legitimidade para praticar atos relacionados ao crédito cedido. Todavia, essa conclusão depende justamente da demonstração de que a cessão lhe era oponível, questão que constitui o núcleo da controvérsia e que não foi demonstrada pela recorrente. Não se cuida, portanto, de sanar ou convalidar nulidade absoluta, mas de reconhecer que os efeitos da cessão não podem ser opostos ao devedor sem prova de sua ciência prévia.Por conseguinte, ausente demonstração inequívoca da prévia ciência do recorrido acerca da cessão dos créditos, deve ser preservada a conclusão adotada pelo juízo de origem, que reconheceu a validade e eficácia da compensação realizada com a credora originária, bem como a consequente inexigibilidade dos débitos posteriormente cobrados pela recorrente.Dessa forma, impõe-se o desprovimento do recurso neste particular, mantendo-se incólume a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas mercantis nº 4095 e 4096.Dos danos morais:No tocante aos danos morais, também não comporta acolhimento a insurgência recursal. Mostra-se igualmente correta a conclusão do juízo singular no sentido de que a inscrição promovida pela recorrente decorreu da cobrança de obrigação reputada inexigível, circunstância que afasta a alegação de exercício regular de direito.Nessas condições, reconhecida a irregularidade da anotação restritiva, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser preservada, porquanto a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido).” (REsp n. 1.993.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025).Sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr., ao comentar acerca da responsabilidade decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos[6]:Cadastro de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa.Não procede, portanto, a alegação da apelante de que agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome do autor. Isso porque o exercício regular de direito pressupõe a legitimidade da pretensão exercida. No caso, uma vez reconhecida a inexigibilidade da obrigação que serviu de fundamento para a inscrição restritiva, inexiste suporte jurídico apto a justificar a manutenção do apontamento, circunstância suficiente para caracterizar o ato ilícito e ensejar a correspondente reparação civil.Tampouco merece acolhimento a alegação de que a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça afastaria o dever de indenizar. Com efeito, a controvérsia dos autos não diz respeito à ausência de prévia comunicação pelo órgão mantenedor do cadastro, mas à própria legitimidade da inscrição realizada. Reconhecida a inexigibilidade do débito que embasou a negativação, a discussão acerca da atribuição do dever de notificação previsto no referido enunciado torna-se secundária, pois o vício que macula o ato restritivo decorre da inexistência de causa legítima para sua efetivação.No que se refere ao quantum indenizatório, igualmente não se verifica motivo para alteração.A indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados por esta 16ª Câmara Cível em hipóteses análogas de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, mostrando-se adequado para compensar os transtornos experimentados pela parte autora, sem ensejar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que preserva o caráter pedagógico da medida. Nesse sentido:(...) 2.3. DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E NÃO DEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO (IN RE IPSA).2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002717-45.2019.8.16.0180 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 27.07.2026) (negritado)
(...) 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003373-43.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.06.2026) (negritado)Além disso, observa-se que o autor alegou ter tomado conhecimento da restrição quando buscava obtenção de financiamento para custeio de sua atividade rural, circunstância expressamente considerada pelo juízo de origem ao arbitrar a reparação em patamar moderado e compatível com as peculiaridades do caso concreto.Dessa forma, inexistindo elementos que evidenciem excesso ou desproporcionalidade no arbitramento realizado, impõe-se a manutenção integral da condenação por danos morais, inclusive quanto ao valor fixado na sentença.Dos consectários legais:Por fim, no tocante aos consectários legais, impõe-se a adequação, de ofício, dos critérios de atualização da verba honorária sucumbencial. Tratando-se de condenação fixada em sentença proferida já na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, até o trânsito em julgado. A partir de então, por se tratar de obrigação líquida e exigível, deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic prevista no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte ré, nos termos da fundamentação.Outrossim, reforma-se, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais dos honorários advocatícios: correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389), desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406), até o efetivo pagamento.Diante do não provimento do recurso, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária.Relembro o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que são aplicáveis honorários recursais somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.