Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001635-13.2026.8.16.0057 Recurso: 0001635-13.2026.8.16.0057 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Requerente(s): DAVID DOS SANTOS DO CARMO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - DAVID DOS SANTOS DO CARMO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 155, 209, § 1º, 386, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal; 59, 68 e 329 do Código Penal, sustentando: a) que não teriam sido adequadamente sanadas as contradições suscitadas nos embargos de declaração acerca da natureza das fontes probatórias utilizadas na condenação pelo crime previsto no artigos 99 da Lei nº 10.741/2003, especialmente quanto à qualificação como prova judicializada das declarações prestadas pela vítima exclusivamente na fase policial e à utilização de testemunhos indiretos; b) que as declarações extrajudiciais da vítima e os depoimentos judiciais de testemunhas que reproduziram fatos não presenciados não poderiam receber o mesmo tratamento conferido às provas produzidas diretamente sob contraditório. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial quanto aos limites jurídicos do testemunho indireto, por entender que a reprodução em juízo de informações recebidas de terceiros não lhes conferiria natureza de percepção direta nem aptidão probatória autônoma; c) que a oposição passiva e as suas manifestações verbais supostamente atribuídas não configurariam violência ou ameaça juridicamente idôneas para caracterizar o crime de resistência, razão pela qual defendeu a atipicidade da conduta; d) que a finalidade de obter dinheiro para aquisição de bebida alcoólica não constituiria fundamento idôneo para a valoração negativa dos motivos do crime. Subsidiariamente, questionou a exasperação da pena-base pela circunstância judicial da culpabilidade na fração de 1/3, postulando sua redução para 1/6, por reputá-la desproporcional; e, e) que o eventual redimensionamento da reprimenda deveria repercutir na definição do regime inicial de cumprimento. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Sobre a exasperação da pena, o Colegiado Estadual esclareceu que: “Alega o embargante a existência de omissão na manutenção da fração de 1/3 sobre a vetorial culpabilidade do crime do art. 99 da Lei nº 10.741 /2003, sustentando que o colegiado, após reconhecer bis in idem em relação aos vetores circunstâncias e consequências, deveria ter explicitado, de modo mais detido, o critério jurídico que autorizaria a superação da fração ordinária de 1/6. A pretensão não merece prosperar. O acórdão embargado dedicou tópico específico à matéria, deixando assentado que a legislação não estabelece quantum obrigatório para a valoração das circunstâncias judiciais, cabendo ao julgador, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, definir o patamar adequado em cada caso concreto. Demais disso, foram explicitadas as razões pelas quais a vetorial culpabilidade exigia exasperação acima do patamar ordinário: a forma especialmente reprovável da prática delitiva, materializada na privação do uso do banheiro pelo idoso e no ato de despertá-lo com baldes de água fria, somada à condição de extrema vulnerabilidade da vítima — pessoa octogenária, debilitada por neoplasia maligna em curso de tratamento oncológico —, configuram fundamentos autônomos e suficientes para justificar a fração diferenciada, em respeito ao princípio da individualização da pena. Cumpre destacar que o reconhecimento parcial de bis in idem nas vetoriais circunstâncias e consequências não esvaziou os fundamentos remanescentes utilizados para a valoração negativa da culpabilidade, que se sustentam em substrato fático autônomo, distinto daquele decotado” (E.D., mov. 19.1, fls. 9/10). Com efeito, sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao Tema nº 1.351 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.174.222/AL), proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado”. Assim, delibero pela admissão do presente recurso especial, embora não tenha havido pronunciamento definitivo da Superior Corte. Isto porque, naqueles autos, decidiu-se pela não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (ou seja, pela não suspensão do trâmite dos processos pendentes). Portanto, considerando a tese jurídica apresentada e o Tema nº 1.351, fixado segundo os recursos repetitivo, submeto à questão ao Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que fica automaticamente submetida à Superior Corte a análise das demais questões suscitadas, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. III - Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18
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