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Processo:
0001635-13.2026.8.16.0057
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001635-13.2026.8.16.0057

Recurso: 0001635-13.2026.8.16.0057 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Requerente(s): DAVID DOS SANTOS DO CARMO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
DAVID DOS SANTOS DO CARMO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 155, 209, § 1º, 386,
inciso III, e 619 do Código de Processo Penal; 59, 68 e 329 do Código Penal, sustentando: a)
que não teriam sido adequadamente sanadas as contradições suscitadas nos embargos de
declaração acerca da natureza das fontes probatórias utilizadas na condenação pelo crime
previsto no artigos 99 da Lei nº 10.741/2003, especialmente quanto à qualificação como prova
judicializada das declarações prestadas pela vítima exclusivamente na fase policial e à
utilização de testemunhos indiretos; b) que as declarações extrajudiciais da vítima e os
depoimentos judiciais de testemunhas que reproduziram fatos não presenciados não poderiam
receber o mesmo tratamento conferido às provas produzidas diretamente sob contraditório.
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial quanto aos limites jurídicos do testemunho indireto,
por entender que a reprodução em juízo de informações recebidas de terceiros não lhes
conferiria natureza de percepção direta nem aptidão probatória autônoma; c) que a oposição
passiva e as suas manifestações verbais supostamente atribuídas não configurariam violência
ou ameaça juridicamente idôneas para caracterizar o crime de resistência, razão pela qual
defendeu a atipicidade da conduta; d) que a finalidade de obter dinheiro para aquisição de
bebida alcoólica não constituiria fundamento idôneo para a valoração negativa dos motivos do
crime. Subsidiariamente, questionou a exasperação da pena-base pela circunstância judicial
da culpabilidade na fração de 1/3, postulando sua redução para 1/6, por reputá-la
desproporcional; e, e) que o eventual redimensionamento da reprimenda deveria repercutir na
definição do regime inicial de cumprimento.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Sobre a exasperação da pena, o Colegiado Estadual esclareceu que:
“Alega o embargante a existência de omissão na manutenção da fração
de 1/3 sobre a vetorial culpabilidade do crime do art. 99 da Lei nº 10.741
/2003, sustentando que o colegiado, após reconhecer bis in idem em
relação aos vetores circunstâncias e consequências, deveria ter
explicitado, de modo mais detido, o critério jurídico que autorizaria a
superação da fração ordinária de 1/6. A pretensão não merece prosperar.
O acórdão embargado dedicou tópico específico à matéria, deixando
assentado que a legislação não estabelece quantum obrigatório para
a valoração das circunstâncias judiciais, cabendo ao julgador, com
observância da razoabilidade e da proporcionalidade, definir o
patamar adequado em cada caso concreto. Demais disso, foram
explicitadas as razões pelas quais a vetorial culpabilidade exigia
exasperação acima do patamar ordinário: a forma especialmente
reprovável da prática delitiva, materializada na privação do uso do
banheiro pelo idoso e no ato de despertá-lo com baldes de água fria,
somada à condição de extrema vulnerabilidade da vítima — pessoa
octogenária, debilitada por neoplasia maligna em curso de tratamento
oncológico —, configuram fundamentos autônomos e suficientes para
justificar a fração diferenciada, em respeito ao princípio da
individualização da pena. Cumpre destacar que o reconhecimento parcial
de bis in idem nas vetoriais circunstâncias e consequências não esvaziou
os fundamentos remanescentes utilizados para a valoração negativa da
culpabilidade, que se sustentam em substrato fático autônomo, distinto
daquele decotado” (E.D., mov. 19.1, fls. 9/10).
Com efeito, sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão
ao Tema nº 1.351 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.174.222/AL),
proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a
dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena
por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da
discricionariedade vinculada do magistrado”.
Assim, delibero pela admissão do presente recurso especial, embora não tenha havido
pronunciamento definitivo da Superior Corte. Isto porque, naqueles autos, decidiu-se pela não
aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e
no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (ou seja, pela não
suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Portanto, considerando a tese jurídica apresentada e o Tema nº 1.351, fixado segundo os
recursos repetitivo, submeto à questão ao Superior Tribunal de Justiça.
Destaca-se que fica automaticamente submetida à Superior Corte a análise das demais
questões suscitadas, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal,
aplicadas por analogia.
III -
Diante do exposto, admito o Recurso Especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18