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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0110132-98.2026.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como impetrante advogado constituído do paciente T.E.S. e como autoridade apontada coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central de Londrina.
1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Advogado constituído em favor de T.E.S., contra decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos incidentais em apenso à ação penal de origem.Infere-se das peças que a segregação foi determinada em 25 de novembro de 2025, com fundamento na garantia da ordem pública, apoiada na gravidade concreta e no modus operandi das condutas, tendo o mandado sido cumprido em 5 de dezembro de 2025. Na mesma decisão, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão aos corréus M.L.G., R.L.A. e J.F.S., na condição de garantidores.O paciente responde, na ação penal, pela prática, em tese, dos delitos de cárcere privado (artigo 148 do Código Penal), tortura-castigo (artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997), homicídio culposo majorado pela omissão de socorro (artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal), sequestro e tortura qualificada pelo resultado morte (artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.455/1997), articulados em concurso material, no contexto de internações involuntárias mantidas em comunidade terapêutica, tendo por vítimas fatais A.M.B. e B.C.P.S.Em revisões periódicas, o Juízo de origem manteve a custódia, consignando que a instrução aguardava a citação do codenunciado M.L.G., posteriormente citado por edital.Sustenta a impetração, em síntese: a) a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, porquanto os fatos datam de 2022 e 2023 e o decreto prisional, editado em novembro de 2025, não indicou fato concreto e atual apto a evidenciar a subsistência do risco; b) o excesso de prazo para a formação da culpa, permanecendo o paciente preso há mais de oito meses sem início da instrução, sem designação de audiência e sem que a defesa tenha dado causa à demora, afastando-se a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça; c) as condições pessoais favoráveis; e d) a desproporcionalidade e a quebra de isonomia, uma vez que os corréus responderam em liberdade.A medida liminar foi parcialmente deferida (mov. 11.1) para substituir a prisão preventiva pelas cautelares do artigo 319, incisos I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, com efetivo cumprimento do alvará de soltura e da monitoração eletrônica.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem, com confirmação da liminar, ao fundamento principal da ausência de contemporaneidade do risco cautelar e da suficiência das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, embora tenha afastado a configuração de excesso de prazo.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO habeas corpus comporta conhecimento, porquanto constitui a via constitucionalmente adequada à tutela da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal.As teses de excesso de prazo e de desproporcionalidade constituem matéria de direito, aferível de plano pelo confronto entre o decreto prisional e a marcha processual documentada, sendo aptas ao exame nesta via. A alegação de ausência de contemporaneidade também comporta exame nesta via, pois sua apreciação não exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, mas apenas a verificação, com base na decisão impugnada e na marcha processual documentada, da existência de fatos concretos e atuais capazes de demonstrar a persistência do periculum libertatis. Diversamente, eventuais controvérsias relacionadas ao mérito das imputações permanecem reservadas ao Juízo natural.
2.2. DO MÉRITOA insurgência encontra-se, no ponto nuclear, no excesso de prazo para a formação da culpa. E, no mérito, razão assiste à impetração.O fumus commissi delicti apresenta-se demonstrado, nesta cognição, pela prova da materialidade e pelos indícios de autoria colhidos na origem e sintetizados na Denúncia recebida. A controvérsia, contudo, não reside na existência de lastro indiciário, mas na idoneidade e na proporcionalidade da manutenção da forma mais gravosa de constrição.O paciente encontra-se segregado desde 5 de dezembro de 2025, por período superior a oito meses, sem que a instrução criminal tenha sequer se iniciado, permanecendo o feito na fase de citação, conforme expressamente consignado nas próprias decisões de reavaliação da custódia. Se um dos codenunciados ainda não fora citado, por se encontrar em local incerto, culminando em citação editalícia, incumbia ao Juízo de origem determinar o desmembramento do feito para o imediato prosseguimento em relação ao único acusado preso, não sendo proporcional que este suporte tamanha demora por circunstância a que não deu causa. A duração da prisão processual submete-se ao princípio da razoabilidade (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se legitimando a segregação por lapso dilatado sem início da fase instrutória.Inexistente elemento a indicar que a Defesa tenha concorrido para a mora, afasta-se a incidência da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se estatal o retardamento verificado.Embora o feito envolva quatro acusados, pluralidade de imputações e número expressivo de vítimas e testemunhas, tais circunstâncias não justificam, no caso concreto, a ausência completa de início da instrução enquanto o único acusado submetido à prisão preventiva aguardava providência relacionada à citação de corréu. A complexidade da causa pode justificar maior duração global do processo, mas não autoriza paralisação indefinida em prejuízo exclusivo do acusado segregado, sobretudo quando inexistente contribuição defensiva para a demora e disponível o desmembramento previsto na legislação processual.A esse quadro soma-se o exame da proporcionalidade e da adequação, à luz do artigo 282 do Código de Processo Penal. O paciente é tecnicamente primário, sem condenação transitada em julgado, possui ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa. Tais circunstâncias, ainda que não impeçam, por si sós, a segregação, reclamam ponderação quanto à real necessidade da forma extrema, notadamente diante do prolongado encarceramento sem contrapartida na marcha processual.Reforça essa conclusão o exame da isonomia. O próprio Juízo reputou suficiente a imposição de medidas cautelares diversas aos corréus, na condição de garantidores, sem que a decisão aponte elemento concreto que distinga a posição do paciente a ponto de justificar, unicamente em seu desfavor, a prisão preventiva. Tal tratamento diferenciado, desacompanhado de fundamentação individualizada, evidencia desproporcionalidade que reforça a plausibilidade do direito invocado.Não se ignora a gravidade concreta das condutas imputadas, praticadas, em tese, contra pessoas em situação de vulnerabilidade e das quais resultou a morte de duas vítimas. Tal circunstância, entretanto, não legitima a manutenção do cárcere diante do excesso de prazo verificado, mas impõe resposta cautelar proporcional, de modo que a hipótese não comporta a revogação pura e simples da custódia, e sim a sua substituição por medidas cautelares diversas, aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal (artigo 319 do Código de Processo Penal). Assim, deve ser mantida a liminar deferida à mov. 11.1, que substituiu a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, incisos I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, nos exatos termos lá delineados.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do habeas corpus e, no mérito, conceder a ordem, em confirmação da medida liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente T.E.S. pelas medidas cautelares diversas da prisão, cumulativamente aplicadas, nos termos da fundamentação.