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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0016878-63.2026.8.16.0035, em que é Embargante WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão (mov. 50.1, 0001551-54.2021.8.16.0035 Ap), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, e não deu provimento a Apelação Criminal interposta por WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA, mantendo a condenação do embargante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos proferidos em primeira instância, ficando assim ementada:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE E ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBANTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCÂNCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONFIRMADA EM SEDE INQUISITORIAL OU EM JUÍZO. NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(...). 4. A tese de nulidade sob alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi aventada em momento algum em primeira instância, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre os temas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Ademais, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade arguida pela douta Defesa.5. A materialidade e autoria devidamente do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência, em consonância entre si e com os demais elementos do conjunto probatório, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial.6. Palavra dos guardas municipais detém especial relevância, pois dotada de fé pública, além disso, quando em consonância com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e inexistindo prova em contrário, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.7. Cabia a Defesa comprovar que os relatos dos guardas municipais não condizem com a realidade dos fatos, demonstrando eventual interesse particular na condenação do acusado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu.8. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.9. Eventual condição de usuário, por si só, não afasta a traficância, ao passo que, não é raro que usuários também atuem como traficantes, por vezes até mesmo para subsistência do vício.10. Em regra, a confissão informal realizada quando da prisão e meramente relatada pela testemunha em juízo não gera direito à atenuante da confissão espontânea, porém, caso utilizada como fundamento para condenação, enseja o reconhecimento da referida circunstância atenuante. Considerando que, no caso em tela, não houve confirmação da confissão informal, perante a Autoridade Policial ou em Juízo, bem como que esta foi meramente relatada pelas testemunhas e não foi utilizada expressamente como fundamento da condenação, não há de se reconhecer a circunstância atenuante.11. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando que, embora tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, comprovada a habitualidade e dedicação do apelante a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto, razão pela qual não preenche todos os requisitos para incidência do tráfico privilegiado.V. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (...)”. (Grifos nossos)
Alega a Defesa do embargante, que há: a) omissão quanto ao não conhecimento da preliminar de nulidade absoluta, por se tratar de matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não configurando inovação recursal; b) contradição quando na análise ex officio do pleito preliminar, sob alegação de houve contradição fático-jurídica; c) contradição quanto ao indeferimento da atenuante da confissão espontânea informal, sob alegação de que, quando os relatos de confissão informal, prestados por agentes policiais, forem validados para respaldar ou corroborar o decreto condenatório, é compulsório o reconhecimento da atenuante. Ainda, requereu “o suprimento formal dos pontos ventilados para fins de PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO” (mov. 1.1/ED).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, manifestando-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos (mov. 10.1/ED).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), os presentes Embargos de Declaração comportam conhecimento.No mérito, contudo, o pleito merece rejeição.Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.
Sobre o tema, a doutrina brasileira assim entende sobre os embargos declaratórios: “(...) os embargos de declaração funcionam como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais (...)” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p. 1762.)No mesmo sentido Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que: “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão”. (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905)Em relação ao vício omissão, este é configurado quando o julgador deixar de apreciar ponto relevante. Todavia, imperioso pontuar que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.No que diz respeito à contradição, trata-se de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, dentro de um mesmo tema e contexto, ocasionando incompreensão do julgado.Pois bem.






































Em que pese a tentativa do ilustre defensor, mesmo com a parcial concordância da Procuradoria-Geral de Justiça, da análise das razões de recurso apresentadas, verifica-se ausentes as omissões e contradições alegadas. Vejamos.Inexiste qualquer omissão no v. acórdão quanto “à viabilidade de conhecimento de nulidades absolutas em sede de apelação”, isso porque, como se denota do v. acórdão, foi devidamente fundamentado acerca dos motivos do não conhecimento da tese preliminar e, de qualquer sorte, em que pese breve, fora devidamente analisada e rechaçada. Nesse tópico, destacam-se os seguintes trechos do v. acórdão (mov. 50.1, 0001551-54.2021.8.16.0035 Ap):
“(...). Denota-se da análise dos pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), que o presente Recurso de Apelação comporta parcial conhecimento, isso porque, o requerimento preliminar de reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da ausência de fundada suspeita para abordagem inicial, busca pessoal e busca domiciliar, não comporta conhecimento, haja vista não ter sido pleiteado em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise configuraria supressão de instância.Nesse sentido:‘Apelação criminal. Roubo majorado, por duas vezes (artigo 157, §2-A, inciso I, do Código Penal), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e violação de domicílio (artigo 150, ‘caput’, do Código Penal), em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. I) Pleitos de desclassificação dos crimes de roubo para furto e de aplicação do concurso formal de crimes. Não conhecimento. Teses não sustentadas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de exame das pretensões defensivas que não foram suscitadas e apreciadas em 1º grau de jurisdição, apenas em grau recursal. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido’. (Grifos nossos)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000902- 16.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.11.2025).(...). Portanto, inviável a apreciação da pretensão formulada somente perante esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. qualquer forma, no que se refere à ação dos guardas municipais, isto é, abordagem, busca pessoal e domiciliar, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade arguida pela douta Defesa. Vejamos”. (Grifos no original)
No mesmo sentido, não há nenhuma contradição fático-jurídica quanto da análise ex officio da nulidade arguida, isso porque, não encontra guarida nos autos a alegação de que “o próprio suporte fático delineado na decisão embargada, a abordagem em via pública motivou-se unicamente no suposto ‘nervosismo’ e ‘desconforto’ do agente ao avistar a viatura”, sendo expressamente mencionado que a fundada suspeita a justificar a ação policial decorreu do patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, cumulada com a demonstração de nervosismo ao avistar a viatura e desconforto com a presença da equipe no local. Nesse sentido, ressalto os seguintes trechos do v. acórdão, consignados após a transcrição da prova oral (mov. 50.1, 0001551-54.2021.8.16.0035 Ap):“(...). Dessa forma, tem-se que restou evidenciada, pelos relatos prestados pelos guardas municipais responsáveis pela ocorrência, tanto perante a Autoridade Policial quanto em Juízo, a fundada suspeita a justificar a ação policial – patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, demonstração de nervosismo ao avistar a viatura e desconforto com a presença da equipe no local – que culminou na abordagem e busca pessoal, oportunidade em que foram encontradas, no bolso do réu, 20 (vinte) cápsulas contendo a substância entorpecente popularmente conhecida como ‘MD’, sendo que, ao ser indagado, o acusado declinou para equipe estar comercializando cada cápsula a R$ 10,00 (dez reais) e que haveria mais da referida substância em seu quarto, que ficava no pensionato de fronte à abordagem, então, com a chave que estava em posse do réu e sua autorização, a equipe ingressou no quarto, onde foram localizadas 33 (trinta e três) cápsulas contendo ‘MD’, 84 (oitenta e quatro) tabletes lacrados e 04 (quatro) porções, prontas para venda, da substância entorpecente vulgarmente denominada ‘maconha’, pesando cerca de 46,780 kg (quarenta e seis quilos e setecentos e oitenta gramas), além de 01 (um) caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas e 02 (duas) balanças de precisão.(...). Como se sabe, o delito de tráfico de drogas se trata de crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial – como ocorreu no caso em tela –, constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio, disposta no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.(...). Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, quando do julgamento do Tema 280: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados’”. (Grifos no original)
Da mesma forma, não prospera a alegação de que houve contradição quanto ao não reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sob alegação de que da “leitura da sentença mantida pelo acórdão (mov. 238.1 e relatório do acórdão no mov. 50.1), colhe-se que o magistrado reputou demonstrado o vínculo do acusado com os 46 kg de maconha localizados dentro do quarto do pensionato fundamentando-se diretamente nos depoimentos dos guardas municipais, os quais afirmaram que o réu admitiu/confessou informalmente a posse e a mercância das drogas”.A MM. Juíza a quo fundamentou a condenação do ora embargante nos seguintes termos (mov. 238.1, origem):“(...). A rigor, a análise minuciosa e pormenorizada de todas as ‘provas’, ‘depoimentos’ e ‘circunstâncias fáticas’ carreadas aos autos conduz à conclusão segura e inolvidável de que o acusado Wesley William Micolaiunas da Silva praticou, ‘voluntariamente’ e ciente da ‘ilicitude’ e ‘reprovabilidade’ de sua ‘conduta’, o delito de ‘tráfico de drogas’, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos exatos termos da denúncia.Quer dizer, a exegese de tudo o que consta destes autos não deixa nenhuma dúvida quanto à ‘verdade’ (‘real’ e ‘processual’) de que o réu, em via pública e no interior de sua residência localizada na Rua das Rosas, nº 395, Bairro Parque da Fonte, foi surpreendido pelos guardas municipais quando ‘trazia consigo e tinha em depósito’ as quantias totais aproximadas de (i) 53 (cinquenta e três) cápsulas da substância entorpecente conhecida como ‘MDMA” e (ii) 84 tabletes e mais 04 porções da substância conhecida como ‘maconha’, com peso total aproximado de 46,780kg (quarenta e seis quilos setecentos oitenta gramas).Dito isto, passo a uma análise abstrata do crime destes autos, para, em seguida, justificar as razões que apontam para a presente decisão.(...). Como delineado anteriormente, a materialidade do delito restou patentemente demonstrada e repousa no: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2021/162234 – PC/PR (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9), Auto de Destruição de Substância Entorpecente (mov. 87.1), Laudo Pericial nº 24.284/2021 – balanças/maconha/MDMA (mov. 104.1) e Termo de Restituição (mov. 188.1).Vale dizer, os depoimentos extrajudiciais e judiciais dos guardas municipais que atenderam a ocorrência no dia dos fatos, confirmam, do mesmo modo, a ‘materialidade / ocorrência / existência’ do crime de ‘tráfico de drogas’ descrito na exordial acusatória.Igualmente, a autoria do crime é certa e recai invariavelmente na pessoa do acusado Wesley William Micolaiunas da Silva, consoante se denota do: Termo de Depoimento do Guarda Municipal Alfredo Lino Willian Martins (movs. 1.3/1.4), Termo de Depoimento do Guarda Municipal Gersson Jesus da Cruz (movs. 1.5/1.6), oitiva judicial do Guarda Municipal Alfredo Lino Willian Martins (mov. 169.1) e oitiva judicial do Guarda Municipal Gersson Jesus da Cruz (mov. 169.2).A exegese de todas estas ‘provas’, ‘depoimentos’ e das demais ‘circunstâncias’ (‘fáticas’, ‘espaciais’, ‘temporais’ e ‘de modo’) não deixa dúvidas quanto à prática do delito de ‘tráfico de drogas’ perpetrado pelo denunciado.Inicialmente, nota-se que os agentes de força pública que efetuaram a prisão do acusado, foram contundentes, a todo tempo, em apresentar uma mesma e única versão, não havendo nada que vicie, macule ou mitigue a importância de seus depoimentos extrajudiciais e judiciais.Em Juízo, os Guardas Municipais Alfredo Lino Willian Martins (mov. 169.1) e Gersson Jesus da Cruz (mov. 169.2) relataram que, durante patrulhamento no bairro Afonso Pena/Jardim Primavera, avistaram o réu em frente a um pensionato, demonstrando nervosismo ao notar a presença da viatura policial. Realizaram abordagem pessoal e encontraram cápsulas da droga ‘MD1’. Indagado, o réu confessou que vendia as cápsulas por R$10,00 cada e que possuía mais drogas em seu quarto. Com autorização do acusado, a equipe ingressou no local, onde localizaram 84 tabletes de maconha, totalizando 46kg da droga, além de balanças de precisão, embalagens para comercialização e uma caderneta com anotações.Os testigos ainda confirmaram que o réu residia sozinho no quarto, cuja chave estava em seu bolso no momento da abordagem, e que ele assumiu a propriedade de todo o material apreendido. Relataram ainda que outras pessoas abordadas nas proximidades não tinham envolvimento com os fatos.Como se vê, os depoimentos extrajudiciais e judiciais dos agentes de força pública são harmônicos entre si, bem como são roborados pelas demais provas, não havendo a menor dúvida de que os agentes de força pública foram exitosos em localizar e apreender as drogas, , balança, caderno com anotações e vários pacotes para embalagem, os quais estavam todos em poder do acusado.Não há dúvida de que se deve dar crédito à ‘palavra’ dos guardas municipais que efetuaram a prisão do réu, pois não se pode olvidar de que são funcionários públicos, gozadores de ‘boa-fé’ e de ‘presunção de veracidade’ acerca de suas alegações. Mesmo porque não há nada nos autos que demonstre alguma inimizade entre o acusado e os agentes públicos que o prenderam, pelo que, resta prejudicada eventual hipótese de que os policiais teriam agido arbitrariamente ou com o intuito de prejudicá-lo ou incriminá-lo.(...). Para rematar, ressalta-se que foram decretados os efeitos da revelia em desfavor do acusado, em razão de sua ausência em Juízo (mov. 227.1). Ademais, em seu Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (mov. 1.10), o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Isto posto, salienta-se, mais uma vez, que as provas angariadas são mais do que satisfatórias em demonstrar que os entorpecentes que estavam em posse do denunciado eram destinados ao ‘tráfico’ – especialmente em razão de sua diversidade e quantidade, além da apreensão de balança de precisão, caderno com anotações e embalagens. Então, é possível vislumbrar que o acusado praticou o verbo núcleo do tipo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) de ‘trazer consigo’ drogas, as quais seriam destinadas para terceiros. Assim, não há entendimento possível, exceto o de que o réu estava praticando o crime de ‘tráfico de drogas’ descrito na denúncia.Mesmo porque, a rigor de todas as muitas ‘provas’ que comprovam a prática do ‘tráfico de drogas’ pelo denunciado, como já dito anteriormente, noto que o simples fato de não se ter flagrado o referido praticando atos de mercancia para outros indivíduos, NÃO afasta, por si só, o imperioso reconhecimento de que ele ‘traficava’ as drogas apreendidas, na forma do artigo 33, caput, da Lei de Drogas.Ora, é cediço que NÃO se faz necessário encontrar o agente praticando ‘atos de mercancia’ das drogas (tais como a venda, a compra, a troca, a pesagem, etc.) para que se possa concluir estar eles praticando os ilícitos previstos no artigo 33 da Lei Antidrogas. Isso pois, é imperativo ressaltar que a sua conduta ‘típica’ era consistente em ‘ter em depósito’ os entorpecentes encontrados pelos policiais militares, a qual, da mesma forma como ‘vender’, ‘expor à venda’, ‘entregar a consumo’ ou ‘fornecer’, configura o delito em questão.Ademais, nota-se que foi encontrado e apreendido com o réu, além das drogas referidas incessantemente balanças de precisão e caderno de anotações, conforme se verifica no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7).Nesse ponto, nota-se que as balanças de precisão continham resquícios de maconha e cocaína em sua superfície, conforme se verifica no Laudo Pericial nº 24.284/2021 (mov. 104.1).(...). Some-se a tudo isto que fora fundamentado o fato de NÃO terem sido encontrados ‘cachimbos’, ‘papéis seda’, ‘isqueiros’, ‘cigarros preparados da droga’ ou outros objetos que pudessem suscitar a tese de que o acusado ‘usava’ ou teria ‘usado’ as drogas. Nota-se ainda que os agentes de força pública ouvidos em juízo não mencionaram que o acusado apresentava sinais de ter usado os entorpecentes, o que torna ainda menos crível a tese defensiva de que o réu se tratava em mero usuário de drogas.Com efeito, em verdade, o réu praticou ‘objetiva’ e ‘subjetivamente’ o crime de tráfico de drogas. Trata-se das quantias aproximadas de (i) 53 (cinquenta e três) cápsulas da substância entorpecente conhecida como ‘MDMA’ e (ii) 84 tabletes e mais 04 porções da substância conhecida como ‘maconha’, com peso total aproximado de 46,780kg (quarenta e seis quilos setecentos oitenta gramas), apreendidas em posse do acusado.Noutro ponto, noto que as drogas (‘maconha’ e ‘MDMA’) foram regularmente apreendidas e periciadas, atestando-se a ‘lesividade’ e a ‘materialidade’ delitiva.Ora! Conforme se verifica no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), não se trata de quantidade irrisória de drogas, mas, sim, de quantias relevantes – especialmente quando se considera as suas variedades.Diga-se aqui, é de conhecimento deste Juízo que cada ‘cigarro de maconha’ chega a ter, em média, até 01g (um grama) da droga, bem como que cada ‘muda de maconha’ tem peso aproximado de 100g (cem gramas) do entorpecente, pelo que é lícito concluir que o acusado dispunha de um total aproximado de 46.780 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta) cigarros de maconha. Salienta-se ainda, que cada 01g (um grama) de maconha, chega a custar até R$ 5,00 (cinco reais) nas ruas, pelo que o réu dispunha de entorpecente cujo preço total poderia chegar à cerca de R$233.900 (duzentos e trinta e três mil e novecentos reais).Igualmente, é sabido que cada cápsula de ‘MDMA’ (ecstasy), chega a custar até R$ 40,00 (quarenta reais) em casas noturnas e, caso fossem vendidos por tal importância, perfariam um valor total de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais).(...). Sendo assim, somando-se os valores supramencionados (maconha e ecstasy), conclui-se que a réu dispunha cerca de R$ 236.020,00 (duzentos e trinte e seis mil e vinte reais) em drogas.Outrossim, conforme já exposto anteriormente, ainda que o acusado seja, eventualmente, usuário, tal circunstância não enseja a ‘desclassificação’ para o delito de posse de drogas para consumo próprio, pois muitos agentes ‘traficam’ e, concomitantemente, ‘usam’ drogas, fato este que não lhes afasta a ‘responsabilidade’ pelo crime de tráfico de drogas. (...).Como se vê, a ‘conduta’ (voluntária, livre e consciente) do denunciado é ‘típica’ (‘objetiva’, ‘subjetiva’, ‘formal’ e ‘materialmente’), ‘ilícita’ e ‘culpável’, bem como, ‘subsume-se’ de modo perfeito e incontestável ao delito de ‘tráfico de drogas’, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelo qual deve ser condenado”.
Logo, como consignado no v. acórdão “a confissão informal do apelante perante os guardas municipais, além de não ter sido confirmada em sede inquisitorial ou em Juízo, foi tão somente relatada pelas referidas testemunhas e não foi utilizada como fundamento para condenação, de modo que não há de ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal”, portanto, inexiste qualquer contradição.Dessa forma, diante da discordância do embargante quanto à conclusão jurídica adotada por esta Câmara, cabe-lhe recorrer aos meios de impugnação apropriados para o questionamento da decisão, não se prestando os embargos de declaração, como visto, à simples rediscussão de matéria já enfrentada. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, que manteve a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há omissão quanto à análise das teses de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada na decisão, pois esclareceu de forma suficiente e clara as razões para a mantença da decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal, ante o não cabimento de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que obstou a análise do mérito.Oposição dos presentes Embargos de Declaração que tem o escopo apenas de expor o inconformismo com a decisão impugnada, não sendo essa a via adequada para rediscutir questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração REJEITADOS”. (Grifos nossos)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0104865-82.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 16.02.2026).
Ademais, como se sabe, é entendimento consolidado que o prequestionamento ocorre diante do debate das teses recursais, não se necessária menção expressa aos dispositivos.Por fim, ressalte-se que o simples inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão colegiada não se reveste de força jurídica apta a autorizar a modificação do julgado.
III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto para conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: