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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO NO LIMITE DO PRINCIPAL DESEMBOLSADO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada: (i) ao arresto cautelar de imóveis; (ii) à imposição, à incorporadora, do dever de promover o arquivamento do memorial de incorporação e a averbação do termo de patrimônio de afetação; e (iii) à exibição imediata de documentos bancários, fiscais e contábeis.2. O agravante sustenta atraso na entrega do empreendimento, ausência dos registros legal e contratualmente previstos, pagamento de R$ 300.000,00 e risco concreto de frustração do resultado útil do processo, diante de constrições já incidentes sobre os bens indicados, invocando, ainda, decisão proferida por outro órgão fracionário desta Corte em caso que reputa análogo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) se estão presentes os requisitos para o arresto cautelar e em que extensão; (ii) se a decisão proferida em outro agravo, sobre o mesmo conjunto patrimonial, impõe solução idêntica por força dos deveres de integridade e coerência; (iii) se cabe impor, em tutela provisória, obrigação positiva e complexa relacionada ao procedimento registral; e (iv) se é possível determinar, de imediato, a exibição de documentos empresariais e financeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A probabilidade do direito, para fins cautelares, decorre do compromisso de compra e venda, do pagamento substancial efetuado, da postergação da entrega comunicada pela própria incorporadora e da ausência, na matrícula, do registro da incorporação e da averbação do termo de afetação.5. O perigo de dano é objetivo, pois os imóveis indicados já foram alcançados por indisponibilidades e arrestos de terceiros, evidenciando concorrência concreta de credores e progressivo comprometimento dos ativos suscetíveis de garantir futura execução.6. O arresto é medida conservativa, reversível e passível de substituição por caução idônea. Por proporcionalidade, deve limitar-se ao principal comprovadamente desembolsado, de R$ 300.000,00, acrescido de atualização monetária pelo índice contratualmente estabelecido, sem multa contratual, juros moratórios ou honorários convencionais, solução que corresponde ao pedido subsidiário deduzido pelo próprio recorrente.7. A invocação de decisão proferida por outro órgão fracionário desta Corte sobre o mesmo conjunto patrimonial não vincula o julgamento, por se tratar de pronunciamento provisório em causa diversa; a solução ora adotada é, contudo, materialmente convergente quanto ao cabimento do arresto, divergindo apenas quanto à extensão, por fundamento de proporcionalidade e em razão dos limites do pedido.8. A obrigação de promover o registro da incorporação e a instituição do patrimônio de afetação encontra fonte legal e contratual, mas seu cumprimento depende de requisitos técnicos, documentais e administrativos e da qualificação registral, não sendo possível aferir, nesta fase, as pendências existentes nem a aptidão da medida para produzir resultado útil imediato. O indeferimento decorre da inaptidão e da indeterminação da prestação, e não da inexistência de plausibilidade do direito.9. Mostra-se adequada, entretanto, providência menos gravosa e de utilidade imediata, consistente na determinação para que a agravada informe, nos autos de origem, o estágio do procedimento registral do empreendimento, em atenção ao dever de informação e aos poderes de condução do processo.10. A exibição pretendida abrange dados bancários, contábeis e informações relacionadas a outros adquirentes. Ausente risco concreto de desaparecimento da prova, a medida deve observar o contraditório e o procedimento dos arts. 397 e seguintes do CPC, sem prejuízo de reapreciação pelo Juízo de origem, inclusive quanto aos deveres de transparência do art. 31-D da Lei nº 4.591/1964.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, confirmando-se a tutela recursal quanto ao arresto cautelar, até o limite de R$ 300.000,00, acrescido de atualização monetária, observada a ordem dos imóveis indicada no voto, com determinação complementar de prestação de informação registral, mantido, no mais, o indeferimento.Tese de julgamento: “1. A existência de constrições promovidas por terceiros sobre os mesmos bens indicados pelo credor evidencia risco concreto ao resultado útil do processo e autoriza arresto cautelar reversível, limitado ao principal documentalmente comprovado. 2. Obrigações registrais de conteúdo positivo complexo e exibição de dados empresariais, sem risco demonstrado de perecimento da prova, exigem instrução mínima e contraditório, admitida, em substituição, providência menos gravosa de natureza informativa.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e VI, 300, 301, 397, 398, 400, 995, parágrafo único, 1.015, I, 1.017, § 5º, e 1.019, I; CDC, art. 6º, III; Lei nº 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B, 31-D e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp nº 2.194.883/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0018500-88.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0149474-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 25.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI nº 0075097-14.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 10.10.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110162-36.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.11.2026)
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES contra a r. decisão de mov. 16.1/origem, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Erick Antonio Gomes, nos autos da ação de resolução contratual cumulada com obrigação de fazer n.º 0014715-21.2026.8.16.0194, que indeferiu a tutela de urgência postulada para compelir a requerida a promover o arquivamento do memorial de incorporação do empreendimento Cyano Guaratuba e a averbação do patrimônio de afetação na matrícula nº 66.230 do Registro de Imóveis de Guaratuba, bem como para determinar o arresto cautelar de imóveis e ordenar a exibição de documentos bancários, fiscais e contábeis.Sustenta o agravante, em síntese, que celebrou com a agravada o compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma nº 502, à vaga de garagem nº 14 e ao box de depósito nº 12 do empreendimento Cyano Guaratuba, pelo preço total de R$ 420.000,00, do qual já desembolsou R$ 300.000,00, em 30 de janeiro de 2024, permanecendo saldo de R$ 120.000,00. Todavia, o empreendimento não foi concluído no prazo acertado, tampouco no período de tolerância estipulado, tendo a recorrida comunicado a postergação da previsão de conclusão da obra para maio de 2028. Alega, ainda, que o memorial de incorporação e o termo de afetação não foram registrados e que a notificação extrajudicial expedida em 9 de julho de 2026 não foi respondida.Assim, aduz que os imóveis indicados já foram atingidos por indisponibilidades e arrestos em favor de terceiros, circunstância que demonstraria risco concreto de comprometimento patrimonial. Invoca, em especial, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0106018-19.2026.8.16.0000, da 20ª Câmara Cível, que teria determinado o arresto dos mesmos bens em demanda promovida por outro adquirente.Desse modo, requer, em antecipação da tutela recursal, o arresto dos imóveis matriculados sob o nº 66.230 do Registro de Imóveis de Guaratuba, e nos 51.738, 53.967 e 60.939 do Registro de Imóveis de Matinhos, até o limite de R$ 446.489,97. Formula, ainda, pedidos de imposição da obrigação registral e de exibição dos documentos especificados no recurso. Subsidiariamente, pretende que a constrição seja limitada aos R$ 300.000,00 pagos, acrescidos de correção monetária.O presente Agravo de Instrumento foi recebido e processado, com a concessão parcial do efeito ativo almejado (mov. 8.1/AI).A Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 14/AI).Com isso, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido em definitivo. Do mérito recursal Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual cumulada com obrigação de fazer n.º 0014715-21.2026.8.16.0194, em que o douto Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência da parte autora, nos seguintes termos: [...]Com efeito, o registro da incorporação imobiliária e a instituição do patrimônio de afetação encontram-se submetidos a disciplina legal específica, prevista na Lei nº 4.591/64, bem como às normas que regulamentam a atividade registral imobiliária. Tais atos pressupõem a apresentação de diversos documentos e o preenchimento de requisitos técnicos e legais cuja análise, compete, em primeiro plano, ao Oficial do Registro de Imóveis, no exercício da atividade extrajudicial, observando-se o procedimento administrativo próprio.Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao serviço registral para determinar, em sede de cognição sumária, a realização direta do registro pretendido, sem que previamente sejam observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente. Eventual determinação judicial nesse sentido implicaria supressão da atividade qualificadora atribuída ao registrador imobiliário, cuja atuação é vinculada à verificação da regularidade formal e material dos títulos apresentados.Ainda, pretende a Autora a concessão de tutela cautelar de arresto em face da Ré.Pois bem, embora a documentação acostada aos autos revele a existência de litígios envolvendo a requerida, bem como a alegação de dificuldades financeiras, tais elementos, por si só, não são suficientes para demonstrar que a Ré esteja deliberadamente promovendo a dilapidação do seu patrimônio ou adotando condutos destinadas a frustrar eventual cumprimento de futura decisão judicial. Ainda, ao contrário do alegado, os documentos apresentados indicam que a Requerida possui patrimônio e permanece desenvolvendo suas atividades empresariais. Ademais, consta dos próprios documentos juntados aos autos que a empresa celebrou acordo com credores, realizando pagamento à vista da obrigação discutida, circunstância que, ao menos em análise perfunctória, evidencia capacidade patrimonial incompatível com a alegada intenção de ocultar ou dissipar bens.Ademais, o perigo de dano descrito na inicial é inerente à todos que litigam em juízo, eis que a existência de ativos, e de vens livres e desembaraçados que possam ser objeto de constrição judicial, para além de um risco de que se origina do próprio litígio, constitui-se na pretensão dos credores em geral, que objetivam o cumprimento de obrigações inadimplidas pela parte adversa. Todavia, não se pode transformar tal sentimento em regra, apta à ensejar o arresto de bens e valores antes mesmo de se oportunizar o contraditório, ou mesmo pagamento voluntário após a citação.Por fim, requereu a exibição de documentos, especialmente o extrato da conta corrente que recebeu a transferência da entrada paga pelo Autor, balancetes, livro diário e livro razão com os lançamentos relativos ao empreendimento Cyano Guaratuba, bem como relação dos valores recebidos dos demais compradores das demais unidades.Não obstante afirme o Autor a necessidade de conhecer a destinação dos valores por ela desembolsados, verifica-se que a providência requerida extrapola a simples exibição de documentos relacionados ao negócio jurídico discutido nos autos, objetivando, em realidade, o acesso a informações contábeis, bancárias e fiscais da requerida.A medida postulada possui inequívoco potencial de atingir dados protegidos por sigilo bancário e fiscal, inclusive de terceiros que sequer integram a relação processual. Dessa forma, se tratando de providência de natureza excepcional, sua concessão existe demonstração inequívoca de necessidade, adequação e proporcionalidade, além da inexistência de outros meios probatórios aptos a elucidação dos fatos, requisitos que não se verifica nesse momento processual.3. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem.A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil para: (i) o arresto cautelar dos imóveis indicados e em que extensão; (ii) a imposição, à agravada, do dever de promover o arquivamento do memorial de incorporação e a averbação do termo de patrimônio de afetação; e (iii) a exibição imediata dos documentos bancários, fiscais e contábeis especificados pelo agravante.Conforme já assentado na decisão liminar proferida neste recurso, a tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de tutela cautelar, a providência deve ser adequada à preservação da utilidade prática do provimento final, sem antecipar, de modo irreversível, a satisfação do direito controvertido. Daí porque, nesta sede recursal, a análise deve concentrar-se não apenas na plausibilidade da pretensão deduzida, mas também na necessidade, adequação e proporcionalidade da providência postulada, de modo a impedir tanto a frustração do resultado útil do processo quanto a imposição prematura de medidas satisfativas ou excessivamente gravosas.Ao analisar o objetivo da tutela de urgência à luz da sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a doutrina assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise das questões controvertidas, individualmente. - Do arresto cautelar A probabilidade do direito encontra suporte nos documentos que demonstram a celebração do compromisso de compra e venda (mov. 1.6/origem), o desembolso de R$ 300.000,00 pelo agravante (mov. 1.17/origem), a postergação da entrega do empreendimento para maio de 2028 comunicada pela própria incorporadora (mov. 1.16/origem) e a ausência, na matrícula nº 66.230, do registro da incorporação e da averbação do termo de patrimônio de afetação (mov. 1.32/origem). Tais elementos, em cognição própria da tutela provisória, conferem plausibilidade à pretensão resolutória e restitutória deduzida na origem, tanto mais quando se considera que, reconhecida a resolução por culpa do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas é integral e imediata, na dicção da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, o perigo de dano não se funda em receio abstrato acerca da solvabilidade da sociedade empresária, nem se confunde com a insegurança ordinária presente em toda demanda de cobrança ou resolução contratual. A certidão da matrícula nº 66.230 registrar indisponibilidade e arresto determinados em demanda promovida por terceiro credor; os documentos referentes às matrículas nºs 51.738, 53.967 e 60.939 revelam constrições da mesma natureza (mov. 1.32/origem e 1.3 e 1.4/AI). Há, portanto, concorrência patrimonial concreta e progressivo comprometimento dos ativos que poderiam responder por eventual condenação, circunstância que individualiza o risco e afasta a conclusão de que a medida estaria fundada apenas em mera conjectura acerca de inadimplemento futuro.A medida pretendida pelo recorrente possui caráter exclusivamente assecuratório, pois não transfere a propriedade, não autoriza expropriação ou levantamento de valores e pode ser revista, reduzida ou substituída por caução idônea. O contraditório diferido, ademais, é compatível com a urgência cautelar, desde que assegurada posterior manifestação da parte atingida. Assim, a constrição não representa antecipação do resultado prático da demanda, mas simples preservação de patrimônio suficiente para assegurar a efetividade de eventual provimento restitutório, caso reconhecida, ao final, a resolução contratual por culpa da incorporadora.Mutatis mutandis, a jurisprudência autoriza o arresto cautelar quando presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS – PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DO IMÓVEL COMPROMISSADO E ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO CONDICIONADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES – PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA – IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO E APARENTES FALHAS DE ACABAMENTO – PROVA DOCUMENTAL – RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECEIO DE NÃO REAVER A QUANTIA PAGA – CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE CORRESPONDEM A CERCA DA METADE DO CAPITAL SOCIAL DAS RÉS – PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indefere a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito pleiteado na inicial, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos reside em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Muito embora a anotação premonitória prevista no art. 828, do CPC, seja medida própria dos feitos executivos, nada impede a sua concessão na fase de conhecimento, desde que presentes os requisitos do art. 300, do CPC. 4. O arresto cautelar previsto no art. 301, do CPC, também pode ser deferido diante da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 5. Em juízo sumário de cognição, observa-se que o imóvel compromissado à parte autora foi entregue com atraso e sem acabamento em diversas partes da área comum, o que aponta para a probabilidade do direito de resolução pleiteado na inicial. 6. É possível entrever o risco ao resultado útil do processo, dada a existência de Execução de Título Extrajudicial promovida em face das rés, cujo valor se mostra elevado, diante de seu capital social. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018500-88.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.06.2026) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. O STJ entende possível, excepcionalmente, o arresto de bens do devedor antes de sua citação na execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso, o Colegiado originário, para a concessão da tutela cautelar de arresto requerida, reconheceu a existência de indícios da existência de grupo econômico de fato/familiar, bem como da confusão patrimonial entre as empresas e seus respectivos sócios, capazes de lesar credores, constatando a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano ao resultado útil do processo executivo. A Corte local registrou, ainda, que foi observado o contraditório diferido e que o valor bloqueado não constitui única reserva financeira da agravante. Considerando tais premissas fáticas, não há como se alterar o julgado sem o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. 5. Acrescente-se que esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp 1.645.228/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.5.2022.) 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.194.883/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.06.2023) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O ARRESTO DE VALORES DA PARTE RÉ, COM DESBLOQUEIO APENAS DA PARTE EXCEDENTE. 1. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EM RAZÃO DA PANDEMIA E DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARRESTO. EMPREENDIMENTO QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. EXISTÊNCIA DE NÚMERO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DAS RÉS, INCLUSIVE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE FOI PLEITEADA A INVALIDAÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS OU NÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. PLEITO DA PARTE AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o arresto de valores das contas de empresas rés em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o arresto de valores das contas das empresas rés em razão do atraso na entrega do imóvel e se a parte agravante deve ser condenada por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não conheceu a matéria relacionada ao caso fortuito, pois não foi apreciada pelo juízo singular, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Estão presentes os requisitos para a tutela provisória de urgência concedida em primeiro grau, pois o empreendimento não foi entregue no prazo estipulado e há risco ao resultado útil do processo devido a diversas ações ajuizadas contra as rés .5. A alegação de litigância de má-fé foi rechaçada, pois não houve comprovação de intenção maliciosa por parte da agravante, caracterizando apenas o exercício regular do direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Tese de julgamento: A manutenção de arresto de valores em ações de resolução contratual é admissível quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, considerando a existência de demandas significativas contra a parte ré e a não entrega do imóvel no prazo estipulado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075097-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 10.10.2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. MEDIDA QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5. Mostra-se legítima, em sede de cognição sumária, a valoração de elementos indiciários extraídos de demandas conexas, não como extensão indevida de coisa julgada, mas como reforço contextual da existência de padrão reiterado de blindagem patrimonial e de unidade gerencial e econômica. 6. A condição de sociedade investidora, por si só, não é imputada como irregular; o que se evidencia é a atuação da pessoa jurídica como veículo patrimonial relevante, potencial destinatário de recursos desviados da atividade operacional da devedora originária, em aparente frustração da tutela executiva, circunstância apta a caracterizar, ao menos em análise preliminar, confusão patrimonial nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil. 7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do inadimplemento prolongado, do esvaziamento patrimonial da executada e da fungibilidade dos ativos financeiros, revela-se adequada e proporcional a concessão da tutela cautelar de arresto, medida que ostenta natureza reversível e visa preservar a efetividade da execução. 8. O contraditório diferido mostra-se compatível com a natureza da tutela cautelar deferida, uma vez assegurada a posterior manifestação da sociedade suscitada no âmbito do incidente regularmente instaurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige apenas a demonstração de plausibilidade do direito invocado, sendo desnecessária prova exauriente nessa fase procedimental.” “2. A existência de indícios consistentes de confusão patrimonial e de atuação coordenada em grupo econômico autoriza, em cognição sumária, a concessão de tutela cautelar de arresto para preservação do resultado útil da execução.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0149474-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.05.2026). A extensão postulada, contudo, não pode alcançar, nesta fase, o valor integral de R$ 446.489,97. Esse montante agrega parcelas cuja exigibilidade e base de cálculo dependem de exame mais aprofundado do mérito, especialmente multa contratual, juros moratórios e honorários convencionais. A proporcionalidade recomenda limitar o arresto ao principal documentalmente comprovado, correspondente a R$ 300.000,00, acrescido de atualização monetária pelo índice contratualmente estabelecido, computada desde o desembolso, providência que apenas delimita o teto da constrição e não importa prejulgamento acerca da composição final do crédito.Anote-se, para afastar qualquer alegação de julgamento aquém do postulado, que a solução ora adotada corresponde, com exatidão, ao pedido subsidiário deduzido pelo próprio recorrente, no sentido de que, não acolhido o arresto até o valor integral, a medida fosse deferida ao menos até o montante do principal atualizado. - Da alegada divergência com julgado de outro órgão fracionário Sustenta o agravante que a solução adotada na origem conflitaria com decisão proferida por outro órgão fracionário desta Corte, no Agravo de Instrumento nº 0106018-19.2026.8.16.0000, que deferiu arresto sobre o mesmo conjunto patrimonial em demanda promovida por adquirente diverso, invocando os deveres de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência.O argumento merece enfrentamento, mas não produz o efeito pretendido em toda a sua extensão. A decisão invocada constitui pronunciamento provisório, proferido em cognição sumária e em processo distinto, sem aptidão vinculante e sujeito a revisão pelo respectivo colegiado. O dever de coerência não impõe identidade de resultados quando os pedidos, os créditos discutidos e os elementos submetidos a exame não são idênticos.De todo modo, e é o que importa registrar, não há divergência substancial a ser corrigida, uma vez que, também neste recurso, se reconhece que as constrições anteriores averbadas nas matrículas transformam o risco genérico em perigo concreto e objetivo, autorizando o arresto. A distinção restringe-se à extensão da constrição, definida, aqui, pelos limites do pedido subsidiário e pelo juízo de proporcionalidade, e não por compreensão diversa acerca dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, preserva-se a coerência decisória quanto ao cabimento da tutela cautelar, sem que isso imponha a reprodução automática do mesmo valor ou da mesma amplitude da medida deferida em processo diverso, sobretudo porque a tutela provisória deve ser calibrada à relação jurídica concreta submetida a julgamento. - Da obrigação registral O agravante esclarece que a ordem pretendida não se dirige ao oficial registrador, mas à incorporadora, para que esta adote as providências necessárias ao arquivamento do memorial e à averbação do patrimônio de afetação. A delimitação afasta a premissa de substituição direta da atividade qualificadora registral pelo Poder Judiciário.Registre-se, desde logo, que não se desconhece a plausibilidade do dever invocado. O art. 32 da Lei nº 4.591/1964 condiciona a negociação de unidades autônomas ao prévio arquivamento dos documentos da incorporação, e o instrumento contratual firmado entre as partes contém compromisso expresso de submissão do empreendimento ao regime de afetação. Não é, portanto, a inexistência de plausibilidade que obsta a antecipação pretendida. O ponto decisivo está em saber se, no atual estágio processual, é possível converter essa plausibilidade em ordem mandamental imediatamente exequível, com conteúdo suficientemente determinado e compatível com a cognição sumária.O óbice é diverso e reside na aptidão da medida para produzir resultado útil imediato e na indeterminação da prestação. O registro da incorporação imobiliária e a instituição do patrimônio de afetação submetem-se a procedimento específico, que pressupõe documentos, certidões, aprovações administrativas e qualificação pelo oficial competente. Os elementos disponíveis não permitem aferir quais requisitos já foram atendidos, quais exigências permanecem pendentes nem se o empreendimento reúne, atualmente, condições para a prática dos atos pretendidos. Nesse cenário, uma ordem genérica para “promover” o registro ou a averbação poderia revelar-se inexequível, caso dependente de providências técnicas, administrativas ou registrais ainda não demonstradas nos autos, ou, inversamente, converter-se em indevida antecipação de discussão que demanda contraditório mínimo sobre o efetivo estágio documental do empreendimento.Cumpre esclarecer, ainda, que a certidão da matrícula nº 66.230 noticia a existência de título protocolizado sob nº 174.161, de 08/07/2026, correspondente a instrumento particular de compromisso de venda e compra, pendente do cumprimento das exigências apontadas na Diligência nº 5335, não se tratando, portanto, de protocolo do memorial de incorporação, circunstância que apenas reforça a ausência de elementos seguros acerca do estágio registral do empreendimento.A ordem postulada possui, assim, conteúdo positivo complexo e depende de circunstâncias fáticas ainda insuficientemente esclarecidas, sobretudo diante da fase em que se encontram os autos originários, nos quais sequer se aperfeiçoou o contraditório. Mantém-se, nesse ponto, a decisão recorrida.Não se ignora, contudo, que a proteção dos adquirentes e a finalidade segregadora do patrimônio de afetação recomendam providência intermediária, menos gravosa e de utilidade imediata. Assim, com amparo no dever de informação inerente à relação de consumo e nos poderes de condução do processo, afigura-se adequado determinar que a agravada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetivação de sua citação, informe nos autos de origem o estágio do procedimento registral do empreendimento Cyano Guaratuba, indicando eventuais exigências pendentes e as providências já adotadas, medida que não antecipa a obrigação controvertida, preserva integralmente a qualificação registral e supre, desde logo, a lacuna informativa que obsta o exame aprofundado da matéria pelo Juízo de origem. - Da exibição de documentos A pretensão abrange extratos bancários, balancetes, livros contábeis, comprovantes de aplicação dos recursos, demonstrativos financeiros e informações relativas a valores recebidos de outros adquirentes. Ainda que o agravante indique finalidade probatória específica, trata-se de documentação submetida a regime próprio de proteção e ao procedimento previsto nos arts. 397 e seguintes do Código de Processo Civil.O art. 398 da norma processual civil assegura à parte requerida oportunidade de resposta quanto à existência, posse, pertinência e eventual restrição legal incidente sobre os documentos. No caso, não foi demonstrado risco concreto de desaparecimento, destruição ou inutilização imediata da prova que justifique a exibição em caráter liminar.Tampouco socorre o recorrente, nesta fase, o argumento de que a ausência de averbação do termo de afetação teria suprimido o estatuto de transparência do art. 31-D da Lei nº 4.591/1964. O ponto é relevante e poderá ser oportunamente valorado pelo Juízo de origem na definição do objeto probatório; não dispensa, entretanto, a observância do rito legal da exibição, que é, precisamente, o meio processual destinado a viabilizar o acesso pretendido, com as cautelas necessárias à proteção de dados, inclusive mediante tramitação sob sigilo, se for o caso. Assim, a negativa da exibição liminar não equivale a afastar o direito material de informação do adquirente, mas apenas a reconhecer que a produção dessa prova deve ocorrer pelo procedimento próprio, com delimitação do objeto, controle de pertinência e oportunidade de manifestação da parte requerida.Por fim, o decurso do prazo para contrarrazões não altera esse quadro: a inércia da agravada nesta instância recursal não substitui o contraditório específico previsto em lei para o incidente de exibição, que deverá desenvolver-se perante o Juízo de origem. A decisão recorrida deve, portanto, ser mantida neste particular, sem prejuízo de posterior reapreciação.
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