SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0110162-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO NO LIMITE DO PRINCIPAL DESEMBOLSADO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada: (i) ao arresto cautelar de imóveis; (ii) à imposição, à incorporadora, do dever de promover o arquivamento do memorial de incorporação e a averbação do termo de patrimônio de afetação; e (iii) à exibição imediata de documentos bancários, fiscais e contábeis.2. O agravante sustenta atraso na entrega do empreendimento, ausência dos registros legal e contratualmente previstos, pagamento de R$ 300.000,00 e risco concreto de frustração do resultado útil do processo, diante de constrições já incidentes sobre os bens indicados, invocando, ainda, decisão proferida por outro órgão fracionário desta Corte em caso que reputa análogo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) se estão presentes os requisitos para o arresto cautelar e em que extensão; (ii) se a decisão proferida em outro agravo, sobre o mesmo conjunto patrimonial, impõe solução idêntica por força dos deveres de integridade e coerência; (iii) se cabe impor, em tutela provisória, obrigação positiva e complexa relacionada ao procedimento registral; e (iv) se é possível determinar, de imediato, a exibição de documentos empresariais e financeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A probabilidade do direito, para fins cautelares, decorre do compromisso de compra e venda, do pagamento substancial efetuado, da postergação da entrega comunicada pela própria incorporadora e da ausência, na matrícula, do registro da incorporação e da averbação do termo de afetação.5. O perigo de dano é objetivo, pois os imóveis indicados já foram alcançados por indisponibilidades e arrestos de terceiros, evidenciando concorrência concreta de credores e progressivo comprometimento dos ativos suscetíveis de garantir futura execução.6. O arresto é medida conservativa, reversível e passível de substituição por caução idônea. Por proporcionalidade, deve limitar-se ao principal comprovadamente desembolsado, de R$ 300.000,00, acrescido de atualização monetária pelo índice contratualmente estabelecido, sem multa contratual, juros moratórios ou honorários convencionais, solução que corresponde ao pedido subsidiário deduzido pelo próprio recorrente.7. A invocação de decisão proferida por outro órgão fracionário desta Corte sobre o mesmo conjunto patrimonial não vincula o julgamento, por se tratar de pronunciamento provisório em causa diversa; a solução ora adotada é, contudo, materialmente convergente quanto ao cabimento do arresto, divergindo apenas quanto à extensão, por fundamento de proporcionalidade e em razão dos limites do pedido.8. A obrigação de promover o registro da incorporação e a instituição do patrimônio de afetação encontra fonte legal e contratual, mas seu cumprimento depende de requisitos técnicos, documentais e administrativos e da qualificação registral, não sendo possível aferir, nesta fase, as pendências existentes nem a aptidão da medida para produzir resultado útil imediato. O indeferimento decorre da inaptidão e da indeterminação da prestação, e não da inexistência de plausibilidade do direito.9. Mostra-se adequada, entretanto, providência menos gravosa e de utilidade imediata, consistente na determinação para que a agravada informe, nos autos de origem, o estágio do procedimento registral do empreendimento, em atenção ao dever de informação e aos poderes de condução do processo.10. A exibição pretendida abrange dados bancários, contábeis e informações relacionadas a outros adquirentes. Ausente risco concreto de desaparecimento da prova, a medida deve observar o contraditório e o procedimento dos arts. 397 e seguintes do CPC, sem prejuízo de reapreciação pelo Juízo de origem, inclusive quanto aos deveres de transparência do art. 31-D da Lei nº 4.591/1964.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, confirmando-se a tutela recursal quanto ao arresto cautelar, até o limite de R$ 300.000,00, acrescido de atualização monetária, observada a ordem dos imóveis indicada no voto, com determinação complementar de prestação de informação registral, mantido, no mais, o indeferimento.Tese de julgamento: “1. A existência de constrições promovidas por terceiros sobre os mesmos bens indicados pelo credor evidencia risco concreto ao resultado útil do processo e autoriza arresto cautelar reversível, limitado ao principal documentalmente comprovado. 2. Obrigações registrais de conteúdo positivo complexo e exibição de dados empresariais, sem risco demonstrado de perecimento da prova, exigem instrução mínima e contraditório, admitida, em substituição, providência menos gravosa de natureza informativa.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e VI, 300, 301, 397, 398, 400, 995, parágrafo único, 1.015, I, 1.017, § 5º, e 1.019, I; CDC, art. 6º, III; Lei nº 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B, 31-D e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp nº 2.194.883/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0018500-88.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0149474-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 25.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI nº 0075097-14.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 10.10.2025.