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Processo:

I
–
RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto
por LEANDRO
MARQUES CORREA
contra decisão proferida nos autos da execução penal nº
0000219-58.2016.8.16.0122,
por meio da qual
foi negado o pedido de livramento condicional, ao fundamento de ausência do preenchimento do requisito subjetivo (mov. 1.1 - 2º grau).Nas razões recursais, em síntese, a parte agravante sustentou:
i) o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, afirmando que a decisão agravada promoveu indevida equiparação entre o mero cometimento de novos delitos e o reconhecimento formal de falta grave no âmbito da execução penal;
ii) que
inexistem decisões de homologação de faltas graves relacionadas aos fatos ocorridos nos anos de 2017, 2019 e 2021,
e
inexiste
registro disciplinar apto a desabonar seu histórico carcerário;
iii) que eventuais processos ou condenações supervenientes não podem ser automaticamente utilizados para afastar o requisito subjetivo sem prévia apuração em procedimento próprio;
iv) que a interpretação do art. 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, inclusive após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo;
e
v)
que a utilização de delitos praticados há mais de cinco anos como fundamento para o indeferimento do benefício, desconsiderando o longo período de boa conduta carcerária subsequente, configura perpetuação indevida dos efeitos de sanções pretéritas e se afasta da finalidade ressocializadora da execução penal (mov. 1.5 - 2º grau).O Ministério Público apresentou
contrarrazões nas quais se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso
(mov.
1.3
–
2º grau).A decisão objurgada foi mantida (mov. 1.2 - 2º grau).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer, pelo qual opinou
pelo conhecimento e não
provimento do recurso (mov.
14.1 – 2º grau).É o relatório.

II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua admissibilidade;
a
decisão impugnada foi proferida pelo
juízo da
execução,
de modo a atrair
a hipótese de cabimento prevista no art. 197 da Lei de Execução Penal;
o
agravante detém legitimidade e interesse recursal
e
a peça sido protocolada dentro do quinquídio legal, nos termos da Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal.Superada essa análise, passa-se ao exame da tese recursal.A controvérsia recursal cinge-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional ao apenado.Embora a insurgência recursal sustente que o agravante reúne condições para a obtenção do benefício, especialmente sob o argumento de que as faltas graves apontadas teriam sido reabilitadas pelo decurso do prazo de 12 meses, a tese não merece acolhimento.Com efeito, a argumentação defensiva parte de premissa equivocada ao pretender equiparar o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal à aferição do mérito executório exigida pela alínea “a” do mesmo dispositivo legal.A ausência de falta grave nos 12
meses anteriores ao requerimento constitui pressuposto autônomo para a concessão da benesse, mas não impede que o julgador examine o histórico prisional integral do condenado a fim de aferir se este efetivamente demonstrou comportamento satisfatório ao longo do cumprimento da reprimenda.No caso em exame, verifica-se que o agravante apresenta histórico executório incompatível com a concessão do livramento condicional neste momento.Consta dos autos que, durante o cumprimento da pena, o sentenciado voltou a delinquir em mais de uma oportunidade.No caso,
foram registradas práticas criminosas relacionadas aos
autos n.º 0001478-54.2017.8.16.0122, envolvendo os delitos de furto, ameaça e direção sem habilitação; aos
autos n.º 0001203-37.2019.8.16.0122, referentes à posse de entorpecentes; e aos
autos n.º 0000361-86.2021.8.16.0122, relativos ao crime de roubo majorado.Não se trata, portanto, de meros apontamentos disciplinares de reduzida relevância. Ao contrário, evidencia-se reiteração na prática de infrações penais durante o período em que o condenado já se encontrava submetido à tutela estatal voltada ao processo de ressocialização.Tal circunstância assume gravidade ainda maior quando observada a natureza dos delitos praticados no curso da execução, entre os quais figura crime patrimonial cometido mediante grave ameaça, circunstância apta a demonstrar a persistência da conduta criminosa.De igual modo, não prospera a alegação de que o atual atestado de boa conduta carcerária seria suficiente para autorizar a concessão do benefício.O conceito jurídico de bom comportamento durante a execução da pena não se limita à certificação administrativa emitida pela unidade prisional. Compete ao Juízo avaliar a trajetória executória em sua integralidade, ponderando os elementos favoráveis e desfavoráveis constantes dos autos, a fim de verificar se o condenado efetivamente demonstra senso de responsabilidade compatível com o retorno gradativo ao convívio social em liberdade.Sob essa perspectiva, a reabilitação disciplinar decorrente do transcurso do tempo não apaga os fatos anteriormente praticados nem impede sua consideração para a aferição do requisito subjetivo.Em outras palavras, a sucessiva prática de novas condutas criminosas durante o cumprimento da pena afasta a conclusão de que o sentenciado assimilou os parâmetros mínimos de convivência social exigidos para a obtenção do benefício.Não por outra razão, o Juízo da Execução concluiu que o agravante não comprovou o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal.Diante desse cenário, inexiste fundamento para a reforma da decisão recorrida, porquanto o conjunto de elementos constantes da execução demonstra, de forma suficiente, a ausência de comportamento prisional globalmente satisfatório, circunstância que impede o reconhecimento do requisito subjetivo indispensável à concessão do livramento condicional.Nesse sentido, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. Mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, prevalece a mesma compreensão, conforme a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.161, uma vez que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional" (REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,
DJe
1º/6/2023).
3. No caso em exame, o Juiz da VEC, em decisão mantida pelo Tribunal de origem, indeferiu a passagem direta do apenado do regime fechado ao livramento condicional, por falta de requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário conturbado, que destacou a prática de
falta grave
e o cometimento de novo crime durante a execução penal.
Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial.
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg
no HC n. 1.045.883/MG, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.4.2026, DJEN de 27.4.2026). Não grifado.

Logo, conclui-se que não há
nenhum
desacerto na origem.Em tais condições, o voto é no sentido
de conhecer do
recurso interposto
por
LEANDRO MARQUES CORREA
e negar-lhe provimento.