Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM PARA READEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida no âmbito da execução penal que homologou faltas disciplinares de natureza grave em razão do descumprimento das condições impostas durante o período de prova do livramento condicional, determinando, ainda, a revogação do benefício e o retorno do apenado ao regime fechado. A defesa sustentou a impossibilidade jurídica do reconhecimento de faltas graves nessa hipótese, em razão do regime jurídico próprio do livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o habeas corpus pode ser admitido quando utilizado como sucedâneo do agravo em execução penal; e (ii) se o descumprimento das condições impostas durante o livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave e a aplicação dos consectários próprios do regime disciplinar da execução da pena.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não constitui via adequada para impugnação de decisão passível de agravo em execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal.4. Excepcionalmente, admite-se a concessão da ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.5. O livramento condicional possui natureza jurídica própria, constituindo etapa de transição entre a prisão e a liberdade plena, submetida a disciplina normativa específica prevista nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal.6. O descumprimento das condições impostas ao liberado ou a prática de nova infração penal durante o período de prova produz apenas as consequências legalmente previstas para o instituto, consistentes na suspensão ou revogação do benefício, não sendo possível estender ao apenado em livramento condicional o regime disciplinar aplicável ao preso submetido à execução da pena em estabelecimento prisional.7. O reconhecimento de falta grave por mero descumprimento das condições do livramento condicional afronta o princípio da legalidade estrita, por inexistir previsão legal para tal hipótese no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal.8. Configurada a ilegalidade manifesta na homologação das faltas graves e na imposição de efeitos incompatíveis com o regime jurídico do livramento condicional, impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, com a readequação da situação executória do apenado.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de afastar os efeitos decorrentes do reconhecimento das faltas graves e promover a readequação da situação executória do apenado.Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução penal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade aptas a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O livramento condicional possui regime jurídico próprio, razão pela qual o descumprimento de suas condições ou a prática de nova infração penal durante o período de prova não autorizam o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave nem a incidência de seus consectários legais. 3. Ao livramento condicional aplicam-se exclusivamente as consequências previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, em observância ao princípio da legalidade.”_________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 83 a 90; LEP, arts. 50, 131 a 146, 140 e 197.Julgados
relevantes:
TJPR, Agravo em Execução nº 4000101-82.2026.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Agravo em Execução nº 4002085-94.2026.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; STJ, HC nº 427.795/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.05.2018.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0110236-90.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0110236-90.2026.8.16.0000, da 2ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é impetrante o Defensor Público GUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER FILHO e paciente DIOGO ROBERTO CARDOSO COSTA. 1. RELATÓRIO Trata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, impetrado por Guilherme Moniz Barreto de Aragao Daquer Filho (Defensor Público) em favor do paciente DIOGO ROBERTO CARDOSO COSTA, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana De Curitiba, Dra. Cristine Lopes, que aplicou a falta grave no curso do livramento condicional (seq. 1.3). Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o livrado não se submete à disciplina de quem se encontra efetivamente privada de liberdade; b) o descumprimento das condições do livramento condicional acarreta consequências próprias, uma vez que seu regime jurídico é diverso de quem se encontra cumprindo pena; c) a aplicação das faltas graves ocorreu erroneamente. Requer, ao final, a concessão da ordem. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela I. Procuradora de Justiça Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides (seq. 13.1 - TJ), manifestou-se pelo não conhecimento e pela concessão de ofício da ordem pleiteada.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a d. Procuradoria-Geral, em seu parecer de seq. 13.1 -TJ, sustenta que o presente remédio constitucional não deve ser conhecido, uma vez que a insurgência deveria ser objeto de agravo em execução penal.Pois bem. É cediço que é vedado por esta E. Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores a admissão da referida ação constitucional como sucedâneo recursal, exceto nos casos de manifesta ilegalidade. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 455, DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não Habeas Corpus nº 0032464- 32.2018.8.16.0000 conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (…). Habeas corpus não conhecido. (HC 427.795/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018).” (Destacamos)
Com efeito, é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, in verbis: “LXVIII - conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” Ao caso, verifica-se que a discussão objeto do presente writ, de fato, guarda relação direta na liberdade de locomoção do ora paciente, porquanto a insurgência dirige-se contra decisão proferida no âmbito da execução penal, referente à homologação de falta grave e às consequências dela decorrentes, todavia a via adequada para análise do referido pleito seria o Agravo em Execução Penal, previsto no art. 197 da LEP, in verbis: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Não é demais lembrar o inegável direito ao duplo grau de jurisdição que, todavia, deverá ser exercido pelo paciente pela via adequada, sendo inadmissível a discussão de determinadas questões pela via estreita do habeas corpus.Todavia, a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte da juíza singular é capaz de justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.In casu, verifica-se que a decisão atacada homologou duas faltas graves em razão do descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, consistente no não comparecimento periódico em juízo e além de revogar o benefício determinou o retorno do apenado ao regime fechado.Nesse cenário, é necessário esclarecer que o livramento condicional, de certa forma, é um período de transição entre a prisão e a vida livre. É um momento intermediário, necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior. Guilherme de Souza Nucci[1] nos explica em suas palavras: “o livramento condicional é um ensaio de libertação em que se põe à prova a capacidade do condenado para a reintegração na vida livre sem perigo para a ordem de Direito.” Melhor dizendo, é uma medida na qual a liberdade do apenado é antecipada para que tenha a chance de provar, solto, já estar readequado a vida em sociedade. E ainda que essa medida de execução penal esteja submetida à regulamentação da Lei de Execução Penal (arts. 131 a 146), ela possui tratamento específico no Código Penal, entre os artigos 83 e 90, e distinto da execução da pena. Ou seja, não se aplica ao livramento condicional os institutos aplicados à execução da pena. O STJ, a esse respeito: “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146 DA LEP. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I- A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta eg. Corte que "A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave (...) mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena" (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/4/2014). IV - Ao livramento condicional, deve-se aplicar o regramento que lhe é próprio, de modo que, inexistente previsão legal de sanções outras que não a revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo em que o apenado esteve liberado, inadmissível, por força do princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e dos consectários legais dela decorrentes. Ordem concedida, de ofício, para fins de determinar a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. (HC n. 714.529/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).” (Destacamos) À vista disso, a inobservância das condições impostas ao liberado, – como por exemplo o não comparecimento do apenado em juízo – ou a prática de nova infração penal durante o período de prova, produz as consequências especificamente previstas para o instituto, quais sejam, a suspensão ou a revogação do benefício, conforme os artigos 86 e 87 do Código Penal e artigo 140 da Lei de Execução Penal. (Destacamos)Nesse sentido: “DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO PROVIDO. (...) livramento condicional possui natureza jurídica própria e disciplina normativa específica, distinta do regime de cumprimento de pena em estabelecimento prisional.4. O apenado em livramento condicional cumpre pena em liberdade e se submete apenas às condições impostas judicialmente, sem incidência do regime disciplinar carcerário. (...) A decisão deve ser reformada para afastar o reconhecimento das faltas disciplinares de natureza grave, com a exclusão de todos os efeitos delas decorrentes; mas preserva-se, contudo, a revogação do livramento condicional e os efeitos legalmente previstos para essa medida. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000101-82.2026.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.05.2026).” (Destacamos) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. ATO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRAMENTO QUE PREVÊ CONSEQUÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO, POSSIBILITANDO SOMENTE A SUSPENSÃO OU A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002085-94.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.07.2026).” (Destacamos) Oportunamente, como pontuado pela Procuradora Geral de Justiça em Segundo Grau (seq. 13.1), “o art. 50 da LEP estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de configuração de falta grave, não havendo previsão para o reconhecimento de falta grave por mero descumprimento das condições do livramento condicional.”Com isso, diante das peculiaridades do caso em análise, entendo cabível a atuação da jurisdição por meio do presente Habeas Corpus.Impõe-se, assim, como consequência lógica e jurídica, a concessão da ordem, ex officio, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, comunicando-se imediatamente a juíza da Vara de Execuções Penais para readequação do regime do apenado, na forma da fundamentação. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM impetrada, com a CONCESSÃO EX OFFICIO, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, comunicando-se imediatamente a juíza da Vara de Execuções Penais para readequação do regime do apenado, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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