SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110236-90.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM PARA READEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida no âmbito da execução penal que homologou faltas disciplinares de natureza grave em razão do descumprimento das condições impostas durante o período de prova do livramento condicional, determinando, ainda, a revogação do benefício e o retorno do apenado ao regime fechado. A defesa sustentou a impossibilidade jurídica do reconhecimento de faltas graves nessa hipótese, em razão do regime jurídico próprio do livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o habeas corpus pode ser admitido quando utilizado como sucedâneo do agravo em execução penal; e (ii) se o descumprimento das condições impostas durante o livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave e a aplicação dos consectários próprios do regime disciplinar da execução da pena.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não constitui via adequada para impugnação de decisão passível de agravo em execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal.4. Excepcionalmente, admite-se a concessão da ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.5. O livramento condicional possui natureza jurídica própria, constituindo etapa de transição entre a prisão e a liberdade plena, submetida a disciplina normativa específica prevista nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal.6. O descumprimento das condições impostas ao liberado ou a prática de nova infração penal durante o período de prova produz apenas as consequências legalmente previstas para o instituto, consistentes na suspensão ou revogação do benefício, não sendo possível estender ao apenado em livramento condicional o regime disciplinar aplicável ao preso submetido à execução da pena em estabelecimento prisional.7. O reconhecimento de falta grave por mero descumprimento das condições do livramento condicional afronta o princípio da legalidade estrita, por inexistir previsão legal para tal hipótese no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal.8. Configurada a ilegalidade manifesta na homologação das faltas graves e na imposição de efeitos incompatíveis com o regime jurídico do livramento condicional, impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, com a readequação da situação executória do apenado.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de afastar os efeitos decorrentes do reconhecimento das faltas graves e promover a readequação da situação executória do apenado.Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução penal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade aptas a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O livramento condicional possui regime jurídico próprio, razão pela qual o descumprimento de suas condições ou a prática de nova infração penal durante o período de prova não autorizam o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave nem a incidência de seus consectários legais. 3. Ao livramento condicional aplicam-se exclusivamente as consequências previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, em observância ao princípio da legalidade.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 83 a 90; LEP, arts. 50, 131 a 146, 140 e 197.Julgados relevantes: TJPR, Agravo em Execução nº 4000101-82.2026.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Agravo em Execução nº 4002085-94.2026.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; STJ, HC nº 427.795/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.05.2018.