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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 26.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0003007-05.2018.8.16.0145, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, restando assim ementado:“Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que homologou o laudo pericial e declarou saldo credor em favor do autor. Insurgência do réu. 1. Preliminares. 1.1. Alegada nulidade por ofensa à coisa julgada e preclusão pro iudicato. Inocorrência. Inclusão de alvará expedido na fase de conhecimento. Fase de cumprimento de sentença que consubstancia mero desdobramento procedimental. Unicidade da relação de mandato. Ausência de extrapolação do objeto delimitado na primeira fase. Nulidade da perícia afastada. 1.2. Alegada decisão surpresa e cerceamento de defesa. Insubsistência. Oportunizada manifestação acerca do laudo pericial. Enquadramento jurídico dos fatos que não se confunde com fundamento surpresa (art. 10 do CPC). Deficiência De Fundamentação Não Verificada. 2. Mérito. 2.1. Alegada necessidade de exclusão do Alvará nº 335/2012 da prestação de contas. Desprovimento. Valor que integrou a quantia inicialmente executada no cumprimento de sentença. Levantamento pelo mandatário incontroverso. Necessidade de composição do saldo para evitar enriquecimento ilícito. 2.2. Ocorrência de fato superveniente. Pretensão de compensação de honorários sobre alvará levantado em 2022 pelo autor. Inviabilidade nesta via. Ausência de liquidez e certeza (art. 368 do CC). Necessidade de via própria. 2.3. Juros de mora. Termo inicial. Data da retenção indevida dos valores. Inteligência do art. 397 do CC e da Súmula 43/STJ. 3. Ônus sucumbenciais. Manutenção. Apelante que restou sucumbente ao final da segunda fase da ação. Ausência de sucumbência recíproca. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que homologou perícia contábil e condenou o réu ao pagamento de valores apurados em ação de prestação de contas relativa à administração de valores recebidos pelo mandatário em nome do mandante no âmbito de processos judiciais conexos, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante requer a exclusão de determinado alvará do cálculo, reconhecimento de fato superveniente para compensação, alteração do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a inclusão do alvará expedido na fase de conhecimento no cálculo da prestação de contas referente à relação de mandato entre advogado e cliente, bem como a rejeição de alegações preliminares de nulidade, de fato superveniente para compensação, alteração do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento de sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A prestação de contas abrange todos os valores recebidos pelo mandatário no âmbito da relação de mandato, incluindo valores levantados na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de uma relação jurídica una e indivisível.4. A inclusão do alvará expedido na fase de conhecimento no cálculo pericial é correta, pois integra o fluxo financeiro gerido pelo mandatário e evita enriquecimento sem causa.5. A alegação de fato superveniente para compensação de valores entre as partes não é cabível nesta ação, pois se trata de pretensão autônoma que demanda dilação probatória própria.6. Os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o momento em que o repasse deveria ter ocorrido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a natureza da obrigação decorrente do mandato.7. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois o autor obteve o reconhecimento do saldo credor e o réu deu causa à lide ao resistir à prestação de contas.8. Honorários advocatícios majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de prestação de contas, a fase de cumprimento de sentença constitui mero desdobramento da fase de conhecimento, de modo que os valores levantados pelo mandatário em ambas as fases integram o mesmo fluxo financeiro objeto da prestação de contas, não havendo ofensa à coisa julgada ou preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 2º, 98, § 3º, 489, § 1º, IV, 513, 1.010, 1.012, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022; CC, arts. 368, 369, 397, 653, 668.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento nº 1406285-14.2023.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 06.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006047-49.2022.8.16.0017, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; Súmula 43/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003007-05.2018.8.16.0145 - Bandeirantes -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 21.07.2026)”Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro de premissa no julgado. Alega, em síntese: a) ausência de enfrentamento da eficácia preclusiva da decisão de mov. 168.1, que teria limitado a prestação de contas ao processo nº 0001599-57.2010.8.16.0145; b) equívoco quanto à origem e à inclusão do valor levantado mediante o Alvará nº 335/2012; c) omissão e contradição quanto à natureza e à quitação dos honorários sucumbenciais considerados pela perícia; d) contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e) incoerência entre a inclusão do valor levantado em 2012 e o afastamento da compensação relacionada ao levantamento realizado pelo embargado em 2022; e f) necessidade de consideração da Lei nº 15.472/2026 como direito superveniente.Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para a exclusão do Alvará nº 335/2012 do cálculo da prestação de contas, a revisão da apuração pericial e do termo inicial dos juros de mora e, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre as matérias e os dispositivos indicados para fins de prequestionamento.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1/ED.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos.2. MéritoEm que pesem as alegações da parte embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.2.1. Das alegadas omissõesO embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar a eficácia preclusiva da decisão de mov. 168.1, a natureza e a quitação dos honorários sucumbenciais e a repercussão da Lei nº 15.472/2026.No tocante à decisão de mov. 168.1, verifica-se que o acórdão foi expresso ao examinar a unicidade da relação de mandato e a impossibilidade de cisão do fluxo financeiro submetido à apuração. Veja-se:“A decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas reconheceu o dever do mandatário de prestar contas acerca dos negócios jurídicos e dos levantamentos de valores realizados no bojo da representação processual. (...) A relação de mandato estabelecida entre as partes (arts. 653 e 668 do CC) é una e indivisível em relação ao patrocínio da causa. (...) Dessa forma, a inclusão de valores levantados pelo advogado na fase de conhecimento, os quais compuseram o montante executado na fase de cumprimento, não configura extrapolação do objeto, mas sim a exata delimitação do fluxo financeiro gerido pelo mandatário.” (mov. 26.1, p. 5-6/Ap) – grifei.Portanto, a controvérsia relativa à delimitação da prestação de contas e à inclusão do Alvará nº 335/2012 foi expressamente examinada pelo Colegiado, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante.Quanto à natureza e à quitação dos honorários sucumbenciais, embora as razões de apelação tenham feito referências genéricas às verbas honorárias e ao concurso de credores, não veicularam a tese específica agora apresentada, no sentido de que seria necessária a apuração de eventual saldo devido ao embargante por Augusto Pulcinelli, com a correspondente imputação dos pagamentos ao crédito próprio do advogado.Não há omissão quanto a fundamento que não integrou a devolução operada pela apelação e que foi apresentado somente nos embargos de declaração com a finalidade de obter nova apuração dos valores considerados pela perícia.Por fim, a Lei nº 15.472/2026 não repercute sobre a conclusão do julgamento, pois a natureza alimentar e privilegiada dos honorários advocatícios não dispensa a apuração da existência e da exigibilidade do crédito alegado, nem autoriza sua compensação automática no âmbito da presente prestação de contas.Não se verifica, portanto, omissão sobre questão que devesse ter sido apreciada no julgamento da apelação. A insurgência reúne matéria expressamente examinada pelo acórdão, fundamento específico não oportunamente devolvido ao Colegiado e norma superveniente sem repercussão sobre o resultado adotado.2.2. Das alegadas contradiçõesO embargante alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e ao tratamento conferido ao Alvará nº 335/2012 e ao levantamento realizado pelo embargado em 2022.Inicialmente, a tese específica de incidência dos juros moratórios somente a partir da citação, fundada no art. 405 do Código Civil e no REsp nº 1.403.005/MG, não integrou as razões de apelação.Naquela oportunidade, a insurgência relativa aos juros ficou vinculada à pretendida exclusão do Alvará nº 335/2012 e à consequente readequação da base de cálculo (mov. 374.1, fls. 13-14/orig.). A apresentação posterior de novo fundamento jurídico não torna contraditório o acórdão nem autoriza sua revisão em sede de embargos de declaração.A pretensão de compensação relacionada ao levantamento realizado pelo embargado em 2022, por sua vez, foi expressamente examinada no acórdão, que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do alegado crédito e a necessidade de sua apuração pela via própria. Veja-se:“A presente ação de exigir contas possui escopo delimitado à apuração do saldo decorrente dos valores geridos pelo réu até o momento da consolidação da perícia, com base nos parâmetros fixados até aquele momento.Assim, a alegação de que o autor levantou valores posteriormente, mediante atuação de novo procurador, e de que o apelante faria jus a um percentual sobre tal montante, constitui pretensão autônoma.Para que haja compensação, exige-se que as partes sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras entre si, bem como que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC, in verbis:(...)O suposto crédito do apelante referente a honorários sobre levantamento superveniente carece de liquidez e certeza no bojo destes autos, demandando dilação probatória própria, tais como a aferição de revogação de mandato, atuação proporcional, dentre outras.Logo, eventual direito de crédito do apelante deverá ser perseguido nas vias ordinárias adequadas, não servindo para alterar o saldo apurado na presente prestação de contas.” (mov. 26.1, fl. 9/Ap).Não há incompatibilidade entre as premissas adotadas. O Alvará nº 335/2012 foi considerado por integrar o fluxo financeiro submetido à prestação de contas, ao passo que o levantamento realizado em 2022 fundamentou pretensão creditória autônoma, cuja liquidez e exigibilidade não estavam demonstradas nestes autos.A renovação da insurgência mediante nova construção argumentativa não configura contradição interna do julgado, mas inconformismo com a solução expressamente adotada pelo Colegiado.2.3. Do alegado erro de premissaO embargante afirma que o acórdão teria partido de premissa equivocada ao considerar que o valor levantado mediante o Alvará nº 335/2012 estava relacionado ao cumprimento de sentença abrangido pela prestação de contas.Entretanto, conforme exposto anteriormente, o acórdão examinou expressamente a inclusão do referido valor e concluiu que, embora formalmente levantado nos autos da ação de conhecimento, o numerário estava materialmente vinculado ao cumprimento de sentença e ao fluxo financeiro gerido pelo mandatário.As contrarrazões apresentadas no mov. 10.1/ED reforçam essa conclusão ao apontarem que o próprio embargante, em manifestação datada de 17/07/2012, apresentada nos autos nº 0000147-51.2006.8.16.0145, informou que os valores estavam bloqueados nos autos nº 656/2010, atuais autos nº 0001599-57.2010.8.16.0145, e requereu seu aproveitamento para a satisfação conjunta dos créditos executados (mov. 1.7, fls. 3-5, autos nº 0000147-51.2006.8.16.0145).Desse modo, a pretensão de conferir nova interpretação aos documentos relacionados ao Alvará nº 335/2012, bem como de exigir a reavaliação da origem e da destinação do numerário, traduz pedido de reexame do conjunto fático-probatório e da conclusão expressamente adotada pelo Colegiado, não se verificando o alegado erro de premissa.Examinados individualmente os vícios alegados, cumpre registrar, ainda, que parte dos fundamentos deduzidos nos aclaratórios não integrou a devolução operada pela apelaçãoSob essa ordem de ideias, não se pode olvidar que o recurso interposto é dotado de efeito devolutivo, o qual, segundo a doutrina, “é manifestação do princípio dispositivo, impedindo que o tribunal conheça de matéria que não foi objeto de pedido do recorrente [...]. O recurso interposto devolve ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada. O tribunal só pode julgar o que estiver contido nas razões de recurso, nos limites do pedido de nova decisão”[1].Mostra-se inviável, portanto, suscitar somente em embargos de declaração fundamentos destinados a ampliar a devolução operada pela apelação e a obter novo julgamento da controvérsia, pois os aclaratórios não se prestam à inovação recursal, ao aprimoramento tardio das razões anteriormente apresentadas ou à modificação da estratégia processual adotada pela parte.Assim, não há que se falar em vícios no acórdão embargado.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE REAFIRMOU A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE PARA SE IRRESIGNAR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS APÓS TER OS SEUS PODERES REVOGADOS PELOS AUTORES – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo os embargos de declaração utilizados indevidamente para rediscussão do mérito, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0015150-41.2026.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – j. 18.08.2026).O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente, de forma fundamentada, as questões relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.306, assentou que a fundamentação é válida quando o julgador aprecia, ainda que sucintamente, as questões novas e relevantes para a solução da controvérsia, sendo dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. Vejamos:“A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.” (STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025, acórdão publicado em 05/09/2025, Tema Repetitivo nº 1.306).Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...) 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) – grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. (...) (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) – grifei.A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”[2].Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Vinicius Ossovski Richter, nos termos da fundamentação retro.