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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. H. DA S. em face da sentença de mov. 40.1, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jandaia do Sul/PR, Dr. João Gustavo Rodrigues Stolsis, em sede de ação de alvará judicial sob nº 0002348-84.2025.8.16.0101, a qual que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente/apelante.
Inconformada, a requerente interpôs recurso (mov. 44.1), sustentando, em síntese, que: a) a pretensão não possui natureza sucessória nem visa à apropriação patrimonial de valores, tratando-se de pedido de autorização judicial para levantamento de pequena monta com destinação específica e moralmente legítima para reparos no túmulo da falecida; b) o alvará judicial possui natureza instrumental e flexível, permitindo a atuação jurisdicional em situações excepcionais inspiradas em finalidades humanitárias e de proteção à dignidade humana; c) a declaração de vacância não ocorre de forma automática, dependendo do prévio procedimento judicial de herança jacente, o qual não foi instaurado, revelando-se prematura a aplicação do artigo 1.844 do Código Civil para afastar sua legitimidade.
No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão combatida, a fim de afastar a ilegitimidade ativa e determinar o prosseguimento do feito para a análise do mérito, com a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 48.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença.
É o relatório.



O presente recurso observa a gratuidade judiciária concedida a agravante em primeiro grau (mov. 8.1), cujos efeitos se estendem ao trâmite recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso interposto.
A insurgência recursal cinge-se ao inconformismo da apelante contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em sua suposta ilegitimidade ativa para postular a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores residuais de titularidade da falecida M. S. A.
A apelante sustenta que a legitimidade ativa deveria ser reconhecida em razão do caráter não sucessório e humanitário do pedido, voltado exclusivamente à destinação dos recursos para a reforma do túmulo da falecida, de quem era parente colateral em grau remoto.
Entretanto, analisando detidamente o trâmite processual, observa-se que a insurgência não merece prosperar.
A legitimidade para a causa constitui condição da ação indispensável para o regular exercício do direito de obter um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão deduzida, exigindo-se a existência de um vínculo de pertinência subjetiva entre os sujeitos que figuram na relação processual e a relação jurídica de direito material que serve de substrato à lide.
No caso dos autos, a pretensão deduzida em juízo consiste na autorização para o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida, circunstância que atrai a incidência das regras que disciplinam o direito das sucessões.
A análise da árvore genealógica apresentada pela própria requerente na petição inicial revela, de forma clara, o vínculo de parentesco existente entre ela e a falecida (mov. 1.1, p. 3, dos autos de origem). Assim, a contagem de graus de parentesco na linha colateral rege-se pelo disposto no artigo 1.594 do Código Civil, que estabelece que se sobe de um dos parentes até o ascendente comum, e desce-se depois até o outro parente. Aplicando-se essa regra ao caso em exame, verifica-se, de forma incontroversa, o parentesco em linha colateral de sexto grau (sobrinha-bisneta).
A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima está expressamente disciplinada no artigo 1.829 do Código Civil, que elenca os herdeiros chamados a suceder na seguinte ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e, na falta destes, os parentes colaterais.
No entanto, a vocação hereditária dos colaterais não é ilimitada, sofrendo restrição expressa por mandamento legal, sendo que o artigo 1.839 do Código Civil estabelece os limites do chamamento dos parentes colaterais para suceder:
“Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.
Como se vê, o legislador civil limitou o direito de sucessão legítima aos parentes colaterais até o quarto grau, sendo que os parentes colaterais de quinto grau em diante, onde se inclui a requerente na condição de parente de sexto grau, estão excluídos da ordem de vocação hereditária, não ostentando a qualidade de herdeiros legítimos.
A própria requerente, em sua manifestação de mov. 13.1 dos autos de origem, admitiu expressamente que não possui parentesco em quarto grau com a falecida, reconhecendo a inexistência de legitimidade sucessória para figurar como herdeira, não obstante defenda que sua pretensão se fundamenta na necessidade de destinação dos valores à finalidade de custear a reforma do túmulo da falecida.
Nesse sentido, cita-se precedente desta Câmara Julgadora que reafirma a limitação do parentesco colateral para fins sucessórios, com as devidas ressalvas:
“Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de inclusão de sobrinhos-netos no processo. Indeferimento. Possibilidade, no entanto, de habilitação do espólio do herdeiro (Espólio do pai dos recorrentes). Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão dos Agravantes, sobrinhos-netos da autora da herança, no processo de inventário. 2. Agravantes alegam ser parentes colaterais de 4º grau e possuir legitimidade para participar da distribuição de bens do inventário. II. Questões em discussão3. Analisar o grau de parentesco colateral dos Agravantes em relação à autora da herança. 4. Verificar a legitimidade dos Agravantes para figurarem diretamente como herdeiros no inventário. 5. Avaliar a possibilidade de habilitação do espólio do pai dos Agravantes no processo de inventário. III. Razões de decidir 6. Os sobrinhos-netos são parentes colaterais de 4º grau da autora da herança, e não de 5º grau como mencionado na decisão agravada. 7. Ilegitimidade dos Agravantes para figurarem diretamente no inventário, conforme art. 1.840 do Código Civil, que estabelece que os parentes colaterais mais próximos excluem os mais remotos.
8. Necessidade de habilitação do espólio do pai dos Agravantes, que era parente colateral de 3º grau e faleceu no curso do processo de inventário.
9. Distinção entre sucessão iure representationis e sucessão iure transmissionis, aplicando-se a última ao caso em tela. IV. Dispositivo e tese 10. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: "1. Os sobrinhos-netos são parentes colaterais de 4º grau em relação ao tio-avô ou tia-avó. 2. Na sucessão colateral, os parentes mais próximos excluem os mais remotos, conforme art. 1.840 do Código Civil, não havendo direito de representação além dos filhos de irmãos. 3. Em caso de falecimento de herdeiro colateral no curso do processo de inventário, deve-se habilitar seu espólio, e não diretamente seus herdeiros, respeitando-se a sucessão por transmissão (iure transmissionis).(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102142-27.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 02.04.2025) (nosso grifo)
Constatada a exclusão da apelante da ordem de vocação hereditária por força do limite imposto pelo artigo 1.839 do Código Civil, impõe-se reconhecer que ela não ostenta a condição de sucessora legítima da falecida, o que obsta a pretensão de levantamento de valores com fundamento em direito próprio de natureza sucessória.
Quanto ao argumento de que a pretensão deduzida não possui natureza sucessória, mas sim caráter humanitário e excepcional, voltado à liberação de valores de pequena monta para a reforma do túmulo da falecida, permitindo a flexibilização das regras sucessórias para acolher o pedido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, tem-se que a tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
O procedimento de alvará judicial simplificado, disciplinado pela Lei nº 6.858/1980, constitui uma exceção à regra geral que impõe a necessidade de instauração de inventário ou arrolamento para a apuração e partilha dos bens deixados por pessoa falecida. Trata-se de um rito de jurisdição voluntária concebido com o escopo de desburocratizar e simplificar o levantamento de valores de pequena monta não recebidos em vida pelos titulares, tais como saldos de contas do FGTS, PIS-PASEP, restituições de imposto de renda e saldos bancários ou de poupança de pequeno valor, desde que inexistam outros bens sujeitos a inventário.
Contudo, a simplificação do procedimento e a dispensa de inventário não importam na revogação ou flexibilização das regras de direito material que disciplinam a transmissão da herança e a legitimidade para suceder.
O artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 é expresso ao delimitar os sujeitos legitimados a postular o levantamento dos valores:
“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Não há, portanto, qualquer previsão legal que autorize a utilização do procedimento de alvará judicial para a liberação de valores em favor de terceiros que não ostentem a qualidade de dependentes previdenciários ou de herdeiros legítimos ou testamentários do falecido. Admitir que um parente de grau excluído da sucessão, ou qualquer terceiro alheio à ordem de vocação hereditária, possa se valer do alvará judicial para levantar depósitos bancários do falecido representaria uma subversão completa do sistema sucessório e uma afronta direta ao princípio da legalidade.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o credor ou o terceiro que realiza despesas em proveito do falecido ou de seu funeral não possui legitimidade ativa para requerer, por meio de ação de alvará judicial, a liberação direta de valores pertencentes ao espólio. Nesse sentido, transcreve-se o julgado:
“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, HERDEIROS NECESSÁRIOS OU TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003168-46.2019.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 09.08.2021) (nosso grifo)
Desta forma, ainda que sob fundamento de necessidade de arcar com despesas referentes a reforma de túmulo, a parte autora, ora apelante, carece de legitimidade ativa para postular a expedição de alvará judicial para levantamento direto de saldos bancários da falecida, devendo buscar a satisfação de eventual débito pelas vias ordinárias adequadas, como a habilitação de crédito em inventário ou a ação de cobrança competente.
Diferencia-se a presente situação daquela em que o cônjuge sobrevivente ou herdeiro legítimo postula o levantamento de valores para ressarcimento de despesas de funeral, hipótese em que a legitimidade ativa decorre de sua condição de herdeiro e a liberação encontra amparo nos artigos 965, inciso I, e 1.998, ambos do Código Civil, com a anuência dos demais sucessores.
Todavia, no caso em tela, a apelante não possui a qualidade de herdeira e não conta com a anuência do legítimo sucessor dos valores, no caso o Município, que se insurgiu, nos autos originários, contra a pretensão autoral, o que inviabiliza a aplicação analógica de tais dispositivos.
Cumpre ressaltar, inclusive, que a sugestão ministerial (mov. 35.1 ddos autos de origem) de destinação parcial dos valores, condicionada à anuência do Município, é igualmente inviável, diante da expressa oposição do ente público.
Portanto, a via do alvará judicial revela-se inadequada para a pretensão da apelante, restando confirmada a sua ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda.
Além disso, a apelante sustenta que a aplicação do artigo 1.844 do Código Civil foi prematura, uma vez que não houve a prévia instauração do procedimento de herança jacente para a formal declaração de vacância da herança, o que obstaria a atribuição automática da titularidade dos valores ao Município de Kaloré.
A tese recursal, contudo, não merece prosperar.
Ocorre que a sentença recorrida não declarou de forma imediata e definitiva a vacância da herança nos próprios autos do alvará, mas limitou-se a reconhecer que, diante da inexistência de herdeiros legítimos e da oposição do Município destinatário dos valores, a requerente carece de legitimidade ativa para postular a liberação da verba, determinando expressamente a ciência ao Município.
Portanto, a indicação do artigo 1.844 do Código Civil serviu como fundamento jurídico idôneo para demonstrar a ausência de direito da apelante sobre os valores e a existência de legítimo interesse do Município na preservação dos ativos, não se vislumbrando qualquer aplicação prematura ou indevida do dispositivo. Nota-se que a sentença consignou, inclusive, a possibilidade da parte autora requerer a abertura de inventário caso comprove ter suportado despesas em proveito da falecida, com fundamento no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Desse modo, a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, restando assegurado à apelante, caso comprove ter suportado despesas em proveito da falecida ou do sepultamento, postular o ressarcimento de seu eventual crédito pelas vias ordinárias adequadas ou habilitar-se no procedimento de herança jacente a ser instaurado.
Quanto aos honorários recursais, em que pese o não provimento do recurso da apelante, impossibilitada a majoração, em grau recursal, tendo em vista que a imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem (vide - STJ - AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022.), o que não ocorreu no presente caso.
Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.