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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 8.1-TJ):“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 10.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob n. 0001745-53.2026.8.16.0108, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ao entendimento de que a longa permanência dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário afastaria a verossimilhança das alegações e o perigo de dano necessários à concessão da medida. A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que a natureza sucessiva dos descontos impugnados revela a persistência do perigo de dano, porquanto cada nova competência representa lesão autônoma e renovada ao seu benefício previdenciário, não sendo possível concluir que o decurso do tempo afaste a urgência da medida requerida.Sustenta que a permanência dos descontos ao longo dos anos não constitui demonstração de ciência ou concordância com a contratação, mas, ao contrário, evidencia a ausência de informações claras e adequadas acerca da modalidade contratual, especialmente diante da sistemática do cartão de crédito consignado, que permite a continuidade dos descontos sem a efetiva amortização da dívida. Afirma que os documentos apresentados demonstram evolução do saldo devedor em sentido contrário ao esperado em contratos de empréstimo consignado tradicional, circunstância que reforça a plausibilidade de sua pretensão.Defende que a ausência de impugnação administrativa prévia não pode ser utilizada em seu desfavor, inexistindo obrigação legal de esgotamento da via administrativa, tampouco sendo admissível transferir ao consumidor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, prova que se encontra em poder da instituição financeira.Aduz, ainda, que a própria decisão agravada reconheceu a necessidade de oportunizar ao banco a apresentação dos instrumentos contratuais para esclarecimento da legalidade da contratação, circunstância que evidenciaria estar a prova da regularidade do negócio jurídico sob posse da parte agravada, razão pela qual o risco decorrente da demora processual não poderia ser suportado pelo consumidor. Ressalta, ademais, a plena reversibilidade da medida postulada e a prevalência da proteção à verba alimentar percebida por aposentado idoso.Em sede liminar, requer a atribuição de tutela recursal antecipada ao agravo para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato n. 0229737721881, vinculado à Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 179.640.661-6, com expedição de ofício ao INSS para cumprimento da determinação.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência postulada na petição inicial, mantendo-se suspensos os descontos questionados até o julgamento final da demanda.”Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela provisória.Não foram apresentadas contrarrazões, tendo o prazo legal transcorrido in albis, conforme certificado no mov. 15.1-TJ.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOImpõe-se, de início, o exame de questão preliminar ao mérito.Da não suspensão do agravo de instrumento em razão do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça:O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.414, afetou controvérsia relativa à definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e de eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos:I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. (ProAfR no REsp n. 2.224.599/PE, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026.).Na ação declaratória originária, a parte autora, ora agravante, sustenta que não recebeu informações claras e adequadas sobre a contratação do cartão de crédito consignado e que o desconto mensal apenas do valor mínimo da fatura ocasionou o prolongamento da dívida, sem a efetiva amortização do saldo devedor.Não obstante a narrativa apresente correspondência, em princípio, com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, o presente agravo de instrumento limita-se ao exame, em cognição sumária, do pedido de suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.Desse modo, a suspensão determinada no Tema nº 1.414 não impede o exame da tutela provisória requerida, razão pela qual, sem prejuízo da futura observância da tese a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se eventual sobrestamento do presente feito.Assim, passa-se ao exame do mérito recursal.Do mérito:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, autuada sob nº 0001745-53.2026.8.16.0108, proposta por Antonio de Souza em face do Banco Pan S/A. Na petição inicial, o autor narrou que é titular de benefício previdenciário no valor mensal de R$ 3.389,22 e que constatou a existência de reserva de margem para cartão de crédito consignado vinculada ao contrato nº 0229737721881, averbado em 16/07/2020, com limite de R$ 3.297,00 e valor reservado de R$ 169,46. Sustentou que não lhe foram prestadas informações claras acerca da natureza e da sistemática da operação e que os descontos mensais.Postulou pelo reconhecimento da nulidade ou inexistência da contratação, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário.O Juiz de primeiro grau, por meio da decisão de mov. 10.1, indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada na petição inicial, consistente na suspensão dos descontos decorrentes de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário do autor.Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse aspecto, a doutrina especializada esclarece que o periculum in mora e o fumus boni iuris constituem pressupostos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da medida, por se tratar de provimento de natureza excepcional, fundado em cognição sumária:“Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”[1].No caso concreto, em que pese a argumentação desenvolvida pelo agravante, não se verifica, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar consistente na suspensão do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos dele decorrentes.Como visto, a parte autora sustenta, na petição inicial, que não recebeu informações claras e adequadas acerca da contratação do cartão de crédito consignado e de sua sistemática de funcionamento, especialmente quanto ao desconto mensal do valor mínimo da fatura e à incidência de encargos sobre o saldo remanescente, nos seguintes termos: “Não foi apresentada ao autor contratação livre e informada de cartão de crédito consignado. O que se documenta no extrato são a reserva e o desconto de cartão de crédito consignado, modalidade cuja sistemática desconta apenas o pagamento mínimo e mantém o saldo devedor em crescimento contínuo. O próprio extrato evidencia essa dinâmica: o saldo devedor do cartão permaneceu estagnado em torno de R$ 3.359,00 por anos a fio, apesar dos descontos mensais ininterruptos, sinal de que os pagamentos não amortizaram a dívida. O que o autor efetivamente pretendeu contratar e se houve disponibilização de algum valor são questões a serem esclarecidas na instrução; o réu é quem detém a prova da contratação e da entrega do numerário.O autor é pessoa idosa, consumidor vulnerável (artigo 4º, I, do CDC). Não há nos autos prova de que lhe tenha sido prestada informação clara e adequada sobre a natureza e a sistemática do cartão de crédito consignado. O histórico de créditos do INSS registra apenas os descontos mensais; não há nele comprovação da contratação informada nem da efetiva disponibilização de valor pelo réu. Os descontos persistem até hoje”.Assim, a controvérsia ultrapassa a existência formal da operação e abrange a regularidade da manifestação de vontade e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, tendo o próprio agravante reconhecido que a modalidade efetivamente pretendida e a eventual disponibilização do crédito deverão ser esclarecidas durante a instrução.Sabe-se que o cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável — RMC, constitui modalidade contratual que permite ao consumidor a utilização de crédito mediante saques ou compras, com posterior lançamento em fatura e desconto mínimo diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário.Por sua vez, o histórico de empréstimo consignado juntado no mov. 1.7, apenas demonstra a existência de desconto mensal, sem permitir concluir, desde logo, pela invalidade da operação, pela ausência de manifestação de vontade ou pela alegada falha no dever de informação.Além disso, o demonstrativo registra diversos descontos relativos a empréstimos consignados, bem como outra Reserva de Cartão Consignado (RCC) em favor do Banco Master S/A, circunstâncias que, embora não comprovem a regularidade da operação impugnada, recomendam cautela no exame da relação jurídica estabelecida entre as partes.Também se verifica que a operação nº 0229737721881 foi iniciada em julho de 2020, ao passo que a demanda declaratória somente foi ajuizada em julho de 2026, aproximadamente seis anos após a averbação e o início dos descontos, o que enfraquece, neste juízo de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida antecipatória.Ademais, os extratos juntados no mov. 1.10 indicam o recebimento de aposentadoria no valor líquido de R$ 3.736,58, enquanto o desconto questionado corresponde a R$ 167,82, sem elementos concretos que demonstrem comprometimento da subsistência do agravante ou risco atual à satisfação de suas necessidades essenciais.Portanto, ausente demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato, não se encontram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS POR ORA, DA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DESDE LOGO, DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação de suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos mensais na aposentadoria da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de contrato de cartão de crédito consignado, ao menos neste momento, foi comprovada.4. A parte autora não demonstrou a verossimilhança das alegações que justificariam a suspensão dos descontos.5. A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. (...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0151197-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026) – Sem destaque no original.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos. Na origem, a parte autora discute a legalidade de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, fundamentando o pedido na alegação de fraude, ausência de contratação e vulnerabilidade (hipossuficiência).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão da tutela provisória de urgência visando a imediata suspensão dos descontos operados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito não restou evidenciada em sede de cognição sumária, uma vez que a simples narrativa unilateral de desconhecimento dos empréstimos não é suficiente para afastar de plano a presunção de legitimidade das operações financeiras, fazendo-se imprescindível a dilação probatória e a formalização do contraditório. 4. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se manifestamente ausente, dada a inércia da parte agravante, que suportou os descontos por longo período (anos) antes de buscar a tutela jurisdicional, o que descaracteriza a contemporaneidade e o caráter emergencial da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011494-30.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.05.2026) – Sem destaque no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE DISCUTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PACTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.1. O propósito recursal é definir se era devida a concessão de tutela de urgência em favor da Agravante, consistente na suspensão dos descontos realizados em sua folha de benefício previdenciário para a amortização de saldo devedor de cartão de crédito consignado.2. No caso, a Agravante alegou que, quando da celebração do contrato com o Agravado, supôs estar contratando um empréstimo consignado tradicional. Sustentou que houve vício de consentimento (erro) e ofensa ao dever de informação. Todavia, as provas por ora disponíveis demonstram, ao menos em análise sumária do feito, a efetiva contratação e expressa manifestação de vontade quanto à adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em ausência de transparência, afronta ao dever de informação, tampouco em vício de consentimento. 2.1. Em primeiro lugar, a longa duração da relação jurídica se mostra absolutamente incompatível com a propalada tese de que ela não retrata os termos do que as partes convencionaram; em segundo lugar, aparenta que a Agravante não tinha margem disponível para celebrar o contrato de empréstimo consignado e não que foi induzida em erro ao firmar negócio diverso; em terceiro lugar, o conteúdo dos contratos apresentados pelo Agravado depõe contra a tese da Agravante de que não foi informada sobre as características da modalidade do negócio.3. Ausente a probabilidade do direito que é necessária à concessão da tutela de urgência apta à antecipação dos efeitos da sentença (art. 300 do CPC), deve ser mantida a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005885-66.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.04.2026) – Sem destaque no original.Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante, ante a ausência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência.Cumpre mencionar, por fim, que a presente decisão é proferida em juízo de cognição sumária, sem impedir posterior conclusão em sentido diverso após a formação do contraditório e a análise exauriente do conjunto probatório.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação.
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