SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110310-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, incidentes sobre benefício previdenciário. A ação originária busca a declaração de nulidade ou inexistência da contratação, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão de tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes do cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. O Tema Repetitivo n. 1.414 do Superior Tribunal de Justiça não impede o exame do pedido de tutela provisória, porquanto o recurso se limita à análise da suspensão dos descontos, sem prejuízo da futura observância da tese a ser firmada.4. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de um desses requisitos impede a concessão da medida.5. O histórico de empréstimo consignado demonstra a realização dos descontos, mas não permite concluir, em cognição sumária, pela invalidade da operação, pela ausência de manifestação de vontade ou pela falha no dever de informação. A regularidade da contratação exige instrução probatória.6. O ajuizamento da ação aproximadamente seis anos após a averbação e o início dos descontos enfraquece a urgência da medida antecipatória. A diferença entre o valor líquido do benefício previdenciário e o desconto questionado, sem prova concreta de comprometimento da subsistência do consumidor, não demonstra perigo de dano imediato.7. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano impõe a manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos descontos. O exame em cognição sumária não impede conclusão diversa após o contraditório e a instrução probatória. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0151197-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0011494-30.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0005885-66.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.