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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta em face da decisão de mov. 18.1 dos autos de origem, através da qual o MM. Juiz de Direito Guilherme de Andrade Orlando indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/Golf 1.6 Sportline, ano 2012, cor branca, placas AWH-4E06, apreendido no âmbito dos autos n.º 0000574-21.2026.8.16.0089, instaurados para apuração, em tese, do crime de tráfico de drogas atribuído a Cristofer Gonçalves Garcia, filho da requerente.Consta dos autos que a recorrente alegou ser legítima proprietária do automóvel e terceira de boa-fé, sustentando que o bem possui origem lícita, tendo sido adquirido mediante financiamento anteriormente aos fatos investigados. Todavia, o pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau.O magistrado singular indeferiu o pedido de restituição do veículo, fundamentando, em síntese, que: a) os bens apreendidos não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal; b) a restituição de bens exige a demonstração cumulativa da propriedade, da inexistência de interesse processual e da ausência de dúvidas quanto ao direito do requerente; c) o inquérito policial principal ainda se encontrava em andamento, permanecendo pendentes investigações e futura instrução processual; d) não restou demonstrado de forma inequívoca que a requerente desconhecia a utilização do veículo para eventual prática de atividades ilícitas; e) persistia o interesse processual na manutenção da apreensão do automóvel, razão pela qual os requisitos legais para sua restituição não estavam preenchidos.Inconformado com o teor da r. decisão, a interessada interpôs recurso de apelação, cujas razões recursais encontram-se no mov. 25.1 dos autos principais, alegando, em síntese, que: a) comprovou documentalmente a propriedade e a origem lícita do veículo mediante apresentação do certificado de registro e licenciamento e do contrato de financiamento; b) é terceira de boa-fé, não figurando como investigada ou acusada nos autos principais; c) a decisão recorrida exigiu prova negativa impossível, ao impor-lhe a demonstração inequívoca de que desconhecia eventual utilização indevida do veículo por seu filho; d) a má-fé não pode ser presumida exclusivamente em razão do vínculo familiar existente entre a proprietária e o investigado; e) inexiste qualquer elemento concreto indicando sua participação, ciência, colaboração ou conivência com eventual prática criminosa; f) a decisão não apresentou fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da apreensão do veículo, limitando-se a afirmar genericamente que as investigações ainda estão em andamento; g) não foi apontada a realização de diligências, perícias pendentes ou qualquer outra providência que dependa da retenção física do automóvel; h) o precedente utilizado pelo Juízo de primeiro grau envolve situação distinta, pois naquele caso existia sentença condenatória com decretação de perdimento do bem; i) o Tema 647 do Supremo Tribunal Federal não autoriza a manutenção automática da apreensão de todo veículo vinculado a investigação por tráfico de drogas, especialmente quando reivindicado por terceiro de boa-fé; j) a manutenção da apreensão, sem fundamentação cautelar concreta, implica restrição patrimonial desproporcional à terceira proprietária; k) subsidiariamente, pleiteia a restituição do veículo mediante assinatura de termo de fiel depositária, com imposição de deveres de conservação, proibição de alienação e obrigação de apresentação do bem sempre que determinado pelo Juízo; l) requer, ainda, a concessão de tutela recursal para restituição provisória do veículo durante o processamento da apelação, bem como a concessão ou manutenção dos benefícios da justiça gratuita.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que se manifestou para que o recurso interposto seja conhecido e desprovido (mov. 31.1/orig.). Argumenta que: a) embora a recorrente tenha comprovado a origem lícita do bem, não demonstrou suficientemente sua condição de terceira de boa-fé; b) os elementos constantes dos autos indicam que o uso, a gestão e o controle do veículo estavam diretamente vinculados ao investigado Cristofer Gonçalves Garcia; c) o endereço eletrônico e o telefone informados no financiamento estariam vinculados ao investigado, o que constitui indicativo de sua efetiva utilização do automóvel; d) havia denúncias anteriores apontando a utilização reiterada do veículo para o tráfico de drogas na modalidade “delivery”; e) não existe prova cabal de que a recorrente desconhecia a destinação ilícita do bem; f) o veículo permanece revestido de interesse processual, pois a persecução penal ainda não foi encerrada; g) a manutenção da apreensão mostra-se necessária para fins probatórios e para assegurar eventual decretação de perdimento; h) a retenção do bem possui natureza cautelar e assecuratória, não configurando perdimento antecipado; i) o pedido subsidiário de nomeação da recorrente como fiel depositária deve ser rejeitado, diante do risco de reiteração delitiva e da ausência de elementos seguros acerca do efetivo controle do bem pela recorrente; j) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647 respaldam a manutenção da apreensão enquanto persistir interesse para a persecução penal.Encaminhados os autos ao segundo grau, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Edson do Rêgo Monteiro Rocha manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1). Sustenta que: a) o pedido de gratuidade da justiça não merece conhecimento, ante a ausência de interesse recursal; b) quanto ao mérito, o artigo 118 do CPP impede a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, sendo legítima a motivação do juízo de origem para manter a constrição do veículo; c) a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada para a manutenção da constrição patrimonial; d) há elementos indicativos de que o veículo foi utilizado na prática de tráfico de drogas, circunstância que justifica sua permanência apreendida; e) a restituição de bens no curso da persecução penal somente é admissível quando demonstrada a inexistência de interesse para o processo, o que não ocorre na hipótese; f) diante dos indícios de vinculação do automóvel à atividade criminosa investigada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a restituição.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO.II.1 - AdmissibilidadeO recurso admite apenas parcial conhecimento.Isso pois, a defesa formula pedido de que seja isento do pagamento de custas e despesas judiciais, pois não possui condições de arcar com elas sem prejuízo.Ocorre que, como se extrai do disposto no art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal os processos criminais, à exceção dos iniciados mediante queixa, independem de preparo. Deste modo, em se tratando de pedido de restituição, não há que se falar em pagamento de custas. Como consequência, resta fulminado o interesse recursal da parte apelante no tocante ao seu requerimento de justiça gratuita ou mesmo de condenação do Estado ao pagamento das custas, porquanto o seu acolhimento, mesmo em tese, não terá o condão de lhe garantir uma situação jurídica ou pragmaticamente mais vantajosa. Portanto, para efeito de interesse recursal, não é útil à recorrente a apreciação do requerimento formulado.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – estelionato – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE Bem APREENDIDO – JUSTIÇA GRATUITA – INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 172, INCISO IV, DO RITJ – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO - INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU – automóvel que interessa ao processo - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – DESTINAÇÃO do veículo A SER ANALISADA NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001355-91.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.05.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. 1) REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO. OBJETOS QUE INTERESSAM AO DESLINDE DO CASO PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS QUE DEVEM PERMANECER CONSTRITOS, PROBABILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, POR CONSUBSTANCIAR INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002450-19.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.09.2023) – destaquei.
Por essa razão, não conheço da pretensão de concessão de gratuidade de justiça e de isenção ao pagamento das custas processuais.No mais, o recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.
II.2 - MéritoA recorrente aduz ser proprietária do bem e que está comprovada sua origem lícita e inexistir nos autos qualquer elemento que demonstre a utilização do automóvel como instrumento do crime ou sua relação direta com os fatos investigados. Assim, pleiteia sua restituição.Todavia, entendo que a pretensão recursal não merece acolhida.Da análise dos autos principais (processo nº 0002194-73.2025.8.16.0034), verifica-se que o veículo objeto do pedido de restituição foi apreendido (mov. 1.6 daqueles autos) em posse do requerente, por ocasião da prática do suposto delito de tráfico de drogas. O boletim de ocorrência lavrado à época (mov. 1.12 daqueles autos) registra:
EQUIPE POLICIAL DURANTE CUMPRIMENTO DE OPERAÇÃO CIDADE SEGURA, NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO NA RUA MARARUPA, QUANDO FORA REALIZADA ABORDAGEM DO VEÍCULO FORD/ KA, PLACAS BAG2H65, CONDUZIDO POR DOUGLAS GIOVANI FERREIRA DA SILVA, O QUAL REALIZAVA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM SER DEVIDAMENTE HABILITADO. NESTE SENTIDO, FORA REALIZADA A CONFECÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE N 116100 - T001495650. RESSALTASSE QUE O VEÍCULO SUPRAMENCIONADO, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ENCONTRA-SE EM NOME DE DOUGLAS. ATO CONTÍNUO, FORA REALIZADA BUSCA NO INTERIOR DO VEÍCULO SUPRA, SENDO IDENTIFICADO O MONTANTE TOTAL DE 50 (CINQUENTA) REAIS, CONTABILIZADAS EM DUAS CÉDULAS DE 20 (VINTE) REAIS E UMA CÉDULA DE 10 (DEZ) REAIS, AS QUAIS ESTAVAM OCULTADAS DEBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, SENDO AINDA QUE DAS BUSCAS, RESULTOU-SE NA LOCALIZAÇÃO DE UMA CAIXA DE PAPELÃO AZUL NA QUAL ENCONTRAVAM-SE DIVERSOS ENVOLUCROS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO, SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A MACONHA COMPACTADA EM PEQUENOS TABLETES, TOTALIZANDO 14 ENVOLUCROS COM SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A HAXIXE; 9 ENVOLUCROS COM SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A MACONHA E 17 TABLETES PRENSADOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. DIANTE DOS FATOS, FORA DADA VOZ DE PRISÃO A DOUGLAS GEOVANI FERREIRA DA SILVA, DITO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS DADA A IMINÊNCIA DE TENTATIVA DE FULGA ANTE A DESINQUIETAÇÃO DESTE, BEM COMO, PARA RESPALDAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE E DOS DEMAIS PRESENTES NO LOCAL, SENDO POSTERIORMENTE CONDUZIDO ATÉ A DELEGACIA DE PIRAQUARA.
Com base nos elementos colhidos na fase investigativa, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o condutor do automóvel, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (mov. 36.1/orig.).No tocante à restituição, dispõe o Código de Processo Penal:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”
Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci[1]:
“Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia.”
Conforme se extrai dos autos, o denunciado/recorrente transportava em seu veículo, para entrega a terceiros, 14 (quatorze) invólucros de ‘haxixe’, 09 (nove) invólucros e 17 (dezessete) tabletes, pesando aproximadamente 457g de ‘maconha’, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cédulas variadas.Dessa forma, não prospera a alegação do recorrente quanto à inexistência de elementos que indiquem a utilização do bem como instrumento do crime, subsistindo o interesse na manutenção da apreensão do veículo no curso do feito.Por sua vez, tratando-se de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei nº 11.343/06 dispõe acerca do perdimento de bens utilizados para a prática do crime:
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e [...]§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.
A esse respeito, o STF, ao fixar o Tema 647 da Repercussão Geral, concluiu que é despicienda, para fins de confisco, qualquer análise da habitualidade de utilização do bem para a prática do ilícito:
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186
DIVULG 22-08-2017
PUBLIC 23-08-2017) – destaquei.
No caso em apreço, verifica-se que, ao menos neste momento processual, subsiste dúvida quanto à possibilidade de restituição, ante o evidente interesse sobre o bem. Isso porque há indícios concretos de que o veículo foi utilizado como instrumento para o cometimento do tráfico ilícito de drogas, sendo imprescindível a manutenção da constrição para salvaguardar a instrução processual.O efetivo saneamento da questão somente ocorrerá após a regular instrução do feito principal, cabendo ao juízo sentenciante declarar, ou não, o perdimento do automóvel. Não se está, portanto, a afastar, de forma definitiva, o direito da parte apelante, mas apenas a reconhecer que, neste momento, a restituição é precipitada, devendo-se aguardar o deslinde do feito principal.Consequentemente, há de se reconhecer que, ainda neste estágio, o bem é útil ao processo (art. 118 do CPP), não sendo cabível sua devolução, pois tal medida poderia obstar sua ulterior recuperação. A cautela recomenda a manutenção da apreensão, para assegurar a efetivação da instrução processual e a decisão, oportunamente, sobre a destinação do automóvel.Em sentido similar:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO. OBJETO QUE INTERESSA AO DESLINDE DO CASO PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM ALMEJADO QUE DEVE PERMANECER CONSTRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). II. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 59.730/SP).III. No caso, a manutenção da constrição tanto se justifica em decorrência do não encerramento da instrução, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem, quanto pela existência de fortes indícios de que o veículo era utilizado na prática do crime de tráfico de drogas.IV. Ademais, embora o documento que acompanha a inicial demonstre que o veículo está registrado no nome da apelante, não ficou suficientemente comprovado nos autos a boa-fé e o desconhecimento da utilização do veículo de sua propriedade na prática do delito, de modo que, conforme decidido em primeiro grau, afigura-se conveniente que o bem permaneça sob a guarda da Administração Pública, até que haja decisão definitiva a respeito. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002898-86.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO – PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO AINDA EM FASE INICIAL QUE ESTÁ APURANDO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. SUPOSTO BEM QUE É UTILIZADO PARA PRÁTICA DELITUOSA. INTERESSE NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003676-63.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.08.2023) – destaquei.
Assim, há de se reconhecer que a decisão que indeferiu a restituição não merece qualquer reforma.Ante ao exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.