Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando a sanar pretensos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, no recurso de apelação cível nº 0065475-68.2022.8.16.0014, que restou assim ementado (mov. 26.1-AC): “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito de anular leilões extrajudiciais e atos subsequentes relativos à venda de imóvel dado em garantia fiduciária, bem como rejeitou pedido de indenização por danos morais. Os autores contestam a aplicação da decadência, alegando nulidade absoluta dos leilões por ausência de intimação pessoal sobre data, hora e local, e requerem a declaração de nulidade dos atos e reparação por danos morais. A controvérsia envolve a análise da validade dos leilões realizados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que passou a exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes sobre a data dos leilões extrajudiciais realizados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 configura nulidade absoluta dos atos, afastando a decadência do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão dos autores se funda na alegada preterição de solenidade essencial ao procedimento expropriatório — ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas dos leilões —, hipótese que, se comprovada, configuraria nulidade absoluta nos termos do art. 166, V, do Código Civil, que não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação, razão pela qual não se sujeita ao prazo decadencial do art. 179, do mesmo diploma legal, reservado aos negócios anuláveis. 4. A obrigação legal de intimar pessoalmente o devedor fiduciante sobre as datas dos leilões extrajudiciais só passou a existir a partir da Lei nº 13.465 /2017. 5. Aplicando o princípio tempus regit actum, a validade dos atos é aferida pela lei vigente à época, não se podendo invalidar atos praticados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 por ausência de intimação pessoal. 6. Não se configura nulidade dos leilões realizados em fevereiro e março de 2017, pois à época não havia previsão legal para intimação pessoal do devedor fiduciante, motivo pelo qual se mantém a improcedência dos pedidos, ainda que sob outros fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência dos pedidos, sem majoração dos honorários recursais, pois já fixados pelo juízo de origem no patamar máximo. Tese de julgamento: A pretensão de declaração de nulidade de leilão extrajudicial fundada na ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas, horas e local do procedimento não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil, por se tratar de hipótese de nulidade absoluta decorrente da inobservância de formalidade essencial. A nulidade alegada, contudo, não se verifica, uma vez que os leilões foram realizados em conformidade com a legislação vigente à época de sua realização, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que introduziu o § 2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e passou a exigir expressamente a intimação pessoal do devedor fiduciante, devendo o ato ser apreciado à luz das normas então vigentes, em observância ao princípio tempus regit actum.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, V, 169, 172 a 175, 179; CPC, art. 487, I e II, art. 1.013, § 4º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, §§ 2ºA e 2º-B.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, REsp 1.733.777/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp 1.447.687/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.08.2014; Súmulas 283 e 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os leilões foram realizados de acordo com as regras que existiam na época. Como a lei ainda não exigia que os devedores fossem avisados pessoalmente, não há motivo para cancelá-los. Ainda assim, por se tratar de um pedido de nulidade, a questão pode ser analisada pela Justiça a qualquer tempo.”
Irresignados, os embargantes opuseram os presentes aclaratórios, sustentando, em síntese, que o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, sob o entendimento de que, no presente caso, seria desnecessária a intimação pessoal dos devedores quanto à data do leilão extrajudicial; o acórdão, contudo, não se manifestou expressamente acerca do entendimento jurisprudencial indicados pelos embargantes, sem demonstrar as razões pelas quais o caso concreto se diferencia dos julgados; nos termos do art. 489, § 1º , VI, c/c art. 1.022 do CPC, o Colegiado deveria ter se manifestado quanto aos entendimentos consolidados pelos Tribunais a respeito do respectivo tema, devidamente demonstrados em sede recursal, o que não foi realizado; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é necessária a intimação pessoal dos devedores quanto à data de realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade dos atos praticados; o procedimento de leilão, no caso concreto, padece de insanável nulidade, uma vez que não observou os requisitos legais; sendo a intimação dos devedores indispensável para a validade do leilão extrajudicial e, considerando que o ato nulo não se convalida com o tempo e é incapaz de produz efeitos, deve ser suprida a omissão. Requereram o conhecimento e acolhimentos dos aclaratórios.
É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do recurso. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, vê-se que a pretensão dos embargantes é nitidamente rediscutir a matéria, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato e de direito para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Assim, olvidando a existência de vícios, os embargantes pretendem, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. “A controvérsia recursal, portanto, gravita em torno da alegação de nulidade absoluta do ato, a qual não se sujeita a prazo decadencial, sustentando-se que a ausência de intimação acerca dos leilões configura vício insanável. A sentença de origem extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da decadência, com fundamento no art. 179, do Código Civil, que estabelece prazo de 02 (dois) anos para a anulação de negócios jurídicos quando a lei não fixar prazo específico. O referido dispositivo, entretanto, não se aplica à hipótese em exame, já que sua incidência se destina aos negócios anuláveis, isto é, aqueles em que o vício, embora existente, é de menor gravidade, podendo ser sanado pela própria parte prejudicada mediante confirmação do ato, como ocorre nos negócios celebrados com vício de consentimento ou por relativamente incapaz. Nesses casos, a lei fixa prazo para que a parte prejudicada exerça seu direito de anulação, razão pela qual o vício é passível de confirmação e convalidação pelo decurso do tempo.A propósito, cita-se: [...]A pretensão deduzida na inicial, no entanto, é diversa, uma vez que os autores sustentam que o procedimento expropriatório é nulo por preterição de solenidade essencial - art. 166, V, do Código Civil -, o que configura, se comprovado, hipótese de nulidade absoluta. Para os negócios nulos, a regra aplicável é a do art. 169, do Código Civil, a qual estabelece que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, sendo a nulidade imprescritível e insuscetível de decadência.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DOCPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais.” (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08/05/2018, sem destaque no original) Com efeito, a pretensão deduzida pelos autores - nulidade absoluta por preterição de solenidade essencial - não se sujeita ao prazo decadencial do art. 179, do Código Civil, impondo-se, neste ponto, a reforma da sentença, que incorreu em error in judicando.
Afastada a decadência, o processo se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Superada a questão da decadência, impõe-se examinar se os leilões extrajudiciais realizados em 17.02. 2017 e 01.03.2017 padecem da nulidade aventada.Atualmente, é indubitável que o credor fiduciário tem a obrigação legal de comunicar pessoalmente ao devedor fiduciante as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais.Tal exigência está expressamente prevista no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, nos seguintes termos: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” A finalidade dessa exigência, salvo melhor juízo, é assegurar ao devedor fiduciante, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor, a possibilidade de purgar a mora até a realização do segundo leilão e o exercício do direito de preferência para readquirir o imóvel pelo valor da dívida. A propósito, confira-se o disposto no § 2º-B, do mesmo dispositivo:[...]Trata-se, portanto, de salvaguarda que assegura ao devedor o contraditório no procedimento expropriatório extrajudicial. A ausência dessa comunicação, nos contratos celebrados na vigência da Lei nº 13.465/2017, configura preterição de solenidade essencial e, por conseguinte, nulidade absoluta do leilão, nos termos do art. 166, V, do Código Civil, exatamente como alegam os autores. Ocorre que, no caso concreto, os leilões extrajudiciais foram realizados em 17.02.2017 e 01.03.2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Nesse ponto, impõe-se a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a validade dos atos jurídicos é aferida pela lei vigente ao tempo de sua prática.Em outras palavras, a lei nova não retroage para invalidar atos regularmente constituídos sob a égide da norma anterior, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que, frise-se, não se verifica na Lei nº 13.465/2017. À época da realização dos leilões impugnados, a Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, não continha qualquer previsão expressa exigindo a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas das hastas. Esse é precisamente o entendimento adotado pela Quarta Turma da Colenda Corte Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.733.777/SP, de relatoria da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti, ao apreciar a matéria sob o ângulo do marco temporal. “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1.733.777/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/10/2023, sem destaque no original).
Aliás, colhe-se do voto o seguinte excerto:
“[...] essa exigência de intimação da data do leilão só passou a existir a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu alguns parágrafos no art. 27 da Lei 9.514/97, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel. Até então, a lei de regência não impunha essa obrigatoriedade de intimação da data do leilão, e essa falta de previsão não se deu, ao contrário do que possa parecer, por falha do legislador, mas sim porque, em se tratando de contrato de alienação fiduciária, caso o devedor não se manifeste após ser intimado para purgar a mora, a propriedade se consolida, automaticamente, em nome do credor fiduciário, conforme previsto no artigo 26 da Lei 9.514/1997. Ou seja, no momento da realização do leilão, o bem já não mais pertence ao devedor fiduciante, sendo este o motivo pelo qual a redação originária da lei não fez menção à necessidade de sua intimação pessoal do leilão [...] A partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal.” É certo que a Terceira Turma do C. STJ construiu, antes dessa alteração legislativa, entendimento jurisprudencial no sentido de que a intimação já seria exigível com fundamento na aplicação subsidiária do art. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 , entretanto, conforme consignado pela Exma. Min. Isabel Gallotti, no precedente acima referido, esse entendimento decorre de interpretação jurisprudencial sobre dispositivos que regem a execução extrajudicial de dívida hipotecária, situação distinta da alienação fiduciária, em que o imóvel já foi transferido ao credor antes mesmo de qualquer procedimento expropriatório. Adota-se, portanto, o entendimento atual da Quarta Turma do C. STJ, de que a obrigação de intimar pessoalmente o devedor fiduciante sobre as datas dos leilões extrajudiciais somente se tornou exigível a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017.
Partindo dessa premissa, não se configura a nulidade invocada pelos autores, uma vez que a ausência de intimação pessoal dos devedores somente poderia ensejar a invalidade do ato se tal formalidade fosse legalmente exigida à época dos leilões realizados em fevereiro e março de 2017.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença.”
Com efeito, a insurgência se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram resolvidas por este colegiado.
No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
|