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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hélio Rodrigues de Andrade e outra em face de decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, que rejeitou a alegação de incompetência territorial alegada pelos executados/agravantes, rejeitando exceção de pré-executividade. (Ref. Mov. 69.1 – Autos originários).Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão interlocutória recorrida rejeitou a alegação de incompetência territorial deduzida em exceção de pré-executividade, mantendo a competência da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand para o processamento da execução; b) a decisão incorreu em manifesta violação ao sistema processual civil ao interpretar isoladamente o art. 781 do Código de Processo Civil, desconsiderando a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes, prevista no art. 63 do CPC, o que esvazia a eficácia jurídica da convenção processual; c) a cláusula de eleição de foro representa verdadeiro negócio jurídico processual, vinculante para as partes, e só pode ser afastada mediante demonstração de abusividade, nulidade, vício de consentimento, hipossuficiência ou outra circunstância excepcional, inexistentes no caso concreto; d) inexiste conflito entre os arts. 63 e 781 do CPC, pois o art. 781 estabelece os foros legalmente competentes em caráter geral, enquanto o art. 63 permite que as partes modifiquem a competência territorial mediante convenção escrita, havendo complementaridade e não conflito; e) a decisão agravada violou os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da força obrigatória dos contratos ao afastar a cláusula de eleição de foro sem fundamento jurídico adequado; f) os agravantes demonstraram a plausibilidade da tese recursal, sendo cabível a apreciação imediata da alegação de incompetência territorial em sede de exceção de pré-executividade; g) a continuidade do processamento da execução perante Juízo cuja competência é objeto de controvérsia pode causar dano grave ou de difícil reparação, inclusive pela prática de atos executivos, o que justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC; h) a concessão do efeito suspensivo é medida prudente, proporcional e reversível, que visa preservar a utilidade do julgamento final e evita prejuízos maiores aos agravantes, sem causar dano relevante à parte agravada. Foi determinada a intimação da agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. (Ref. Mov. 8.1).A recorrente juntou documentos. (Ref. Mov. 12.1).O pedido de assistência gratuita foi deferido, sendo determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 12.1).O MM Juízo a quo prestou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 18). Não foram apresentadas contrarrazões.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece do recurso.
Extrai-se do exame dos autos que Fabio Rogério Madalozzo e outra ingressou com a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Hélio Rodrigues de Andrade e outra, fundado no contrato particular de compromisso de venda e compra. (Ref. Mov. 1.7 – Autos originários). A demanda foi proposta na Comarca de Assis Chateaubriand, foro de domicílio dos executados. Citados, os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando a incompetência territorial, ante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da execução, entre outras alegações. (Ref. Mov. 41.1 – Autos originários). A decisão ora agravada, afastou a alegação de incompetência territorial, ao fundamento de que, consoante o disposto do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser promovida no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, ou, ainda, no lugar onde os bens estiverem sujeitos à execução ou onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título. Pois bem. Com efeito, o art. 781, I, do Código de Processo Civil dispõe que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou, ainda, no foro da situação dos bens sujeitos à execução.A norma, portanto, contempla expressamente uma pluralidade de possibilidades para o ajuizamento da execução, conferindo ao exequente a faculdade de optar por um dos foros nela indicados.Não se desconhece que as partes podem estabelecer, contratualmente, determinado foro para a solução das controvérsias oriundas do negócio jurídico. Todavia, a existência dessa estipulação não conduz, por si só, à conclusão de que o ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado seja necessariamente inválido ou prejudicial.A interpretação do art. 781, I, do CPC deve considerar precisamente a finalidade da norma, que contempla mais de uma alternativa de competência territorial para o processamento da execução. In verbis:“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado”.Nesse contexto, o fato de existir foro contratualmente eleito não impede que a execução seja proposta em outro dos foros expressamente admitidos pelo legislador, especialmente quando escolhido o foro do domicílio do próprio executado.A situação é particularmente relevante porque a parte executada, ao suscitar a incompetência territorial, deve demonstrar a existência de prejuízo decorrente do processamento da demanda perante o juízo em que se encontra.No caso, o contrato objeto da presente execução, previu o foro da Comarca de Toledo/PR para dirimir eventuais questões a respeito do negócio jurídico entabulado, confira-se:No entanto, a insurgência dos agravantes está assentada essencialmente na existência da cláusula contratual de eleição de foro, sem que tenha sido demonstrado, de maneira concreta, qualquer prejuízo ao exercício da defesa ou à participação no processo em razão de seu trâmite perante o foro do domicílio dos executados.A circunstância é suficiente para afastar a pretensão de deslocamento da competência.Isso porque, estando a execução ajuizada no foro de domicílio dos próprios executados, a opção adotada não se revela, em princípio, prejudicial à sua esfera jurídica. Ao contrário, presume-se que o processamento da demanda em seu domicílio facilite o exercício do direito de defesa e o acompanhamento dos atos processuais.É justamente essa a orientação adotada por esta Corte em casos análogos:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM RAZÃO DA REVELIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE. PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO ART. 781, INCISO I, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DADOS COMO GARANTIA DO CONTRATO DECLARADA EM OUTROS AUTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FACULDADE DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MORA A PARTIR DO VENCIMENTO QUE OCORRE DE MANEIRA AUTOMÁTICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000570-68.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.04.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONSTATAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 781, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS PERANTE O JUÍZO EM QUE A EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079471-44.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.11.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTADO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FACULDADE PREVISTA NO ART. 781, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MULTIPLICIDADE DE OPÇÕES DE FORO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071828-69.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça - j. 17.07.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. [...] Consoante entendimento jurisprudencial, ao arguir a incompetência do Juízo, cabia ao devedor demonstrar eventuais prejuízos decorrentes do trâmite no foro de seu domicílio. De modo que, ausente, na hipótese em análise, a demonstração de tais prejuízos, não há qualquer irregularidade no ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado em detrimento do foro eleito no contrato.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063738-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - j. 11.03.2020).Importante ressaltar, que a tese recursal de que o art. 63 do CPC conferiria prevalência absoluta à cláusula de eleição de foro também não altera essa conclusão.Com efeito, não se está reconhecendo a invalidade da convenção contratual, tampouco afastando sua eficácia em abstrato. O que se reconhece é que, especificamente no âmbito da execução de título extrajudicial, o próprio legislador estabeleceu, no art. 781, I, do CPC, diferentes possibilidades de foro para o ajuizamento da demanda.Assim, a adoção de uma das alternativas legalmente previstas não configura, por si só, violação à autonomia privada ou à força obrigatória dos contratos.A cláusula de eleição de foro permanece válida, mas sua existência não pode ser analisada de forma isolada, desconsiderando-se a disciplina específica estabelecida pelo art. 781, I, do CPC para as execuções fundadas em títulos extrajudiciais.Nesse sentido, a multiplicidade de opções de foro prevista na legislação visa justamente permitir que a execução seja instaurada em local que se mostre adequado à satisfação do crédito, sem que a escolha do foro legalmente admitido possa ser afastada apenas pela existência de cláusula contratual, sobretudo quando inexistente prejuízo à parte executada.Também não prospera a alegação de que a manutenção do feito no foro do domicílio dos agravantes implicaria esvaziamento absoluto da cláusula contratual.Veja-se que a conclusão não decorre da invalidação da convenção, mas, repisa-se, da aplicação da regra específica de competência prevista no Código de Processo Civil às execuções de títulos extrajudiciais.A competência territorial, nessa hipótese, é relativa, razão pela qual sua alteração deve observar a existência de efetivo prejuízo e a finalidade da norma processual.A propósito, o precedente anteriormente transcrito desta Corte faz expressa referência à Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, reforçando a necessidade de que a parte interessada demonstre concretamente a razão pela qual o foro em que tramita a demanda lhe acarreta prejuízo. O que não ocorreu no caso em análise.Assim, não se verifica a alegada incompetência territorial do Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand.Por consequência, devem ser afastadas as alegações deduzidas pelos agravantes, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.3. Diante disso, impõe-se a improcedência do recurso interposto, para o fim de manter a integralidade da decisão proferida, nos termos da fundamentação.