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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EDILSON FERNANDES GONÇALVES em face da decisão de mov. 267.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0026018-05.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de inclusão de LANA PAULA CZAIKOWSKI CARDIN, cônjuge do executado RENATO CARDIN, no polo passivo da execução.Sustenta o agravante que a demanda originária consiste em execução de título extrajudicial voltada à cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em face de RENATO CARDIN, e que, diante da alegada ausência de bens penhoráveis em nome do executado, requereu a inclusão de seu cônjuge no polo passivo da demanda.Alega que o casal é casado sob o regime da comunhão parcial de bens e que a dívida teria sido contraída na constância do casamento, razão pela qual, à luz dos artigos 1.643, 1.644, 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664 do Código Civil, bem como do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, haveria responsabilidade patrimonial do cônjuge, presumindo-se a reversão da obrigação em proveito da entidade familiar.Defende, ainda, que a verba honorária executada decorre de atuação profissional em processo criminal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo resultado teria beneficiado o executado e seu núcleo familiar, notadamente pela manutenção de sua liberdade e pela consequente possibilidade de continuidade do trabalho e da renda familiar.Afirma que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.195.589/GO autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução quando a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, cabendo ao consorte, uma vez citado, discutir eventual ausência de proveito da entidade familiar.Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a inclusão de LANA PAULA CZAIKOWSKI CARDIN no polo passivo da execução, além da manutenção do benefício da justiça gratuita.Preparo dispensado.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido através da decisão de mov. 10.1.Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão de LANA PAULA CZAIKOWSKI CARDIN, cônjuge do executado RENATO CARDIN, no polo passivo de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios celebrado exclusivamente pelo executado para sua defesa em processo criminal, sustentando o agravante que a dívida foi contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar.Razão não assiste a parte recorrente.Mister destacar que a execução originária está fundada em contrato de honorários advocatícios celebrado exclusivamente entre o agravante e o agravado, para atuação profissional na defesa criminal de RENATO CARDIN nos autos nº 0014612-53.2009.8.26.0510, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, bem como em recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Conforme se extrai da petição inicial da execução, o contrato foi ajustado para a defesa pessoal do executado em processo criminal, tendo sido indicado que o serviço profissional teria assegurado ao contratante a manutenção de sua liberdade, com cumprimento da pena em regime aberto. Não há, contudo, indicação de que o cônjuge tenha subscrito o título, participado da contratação, anuído com a obrigação ou assumido solidariedade pelo pagamento dos honorários advocatícios.Confira-se abaixo a imagem do contrato objeto da demanda executiva, acostado no mov. 1.4 – origem:A controvérsia, portanto, não se resolve pela simples constatação da existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, segundo alegado pela parte agravante. O ponto determinante para resolução da controvérsia consiste em verificar se a obrigação executada ostenta natureza familiar, doméstica ou vinculada à administração do patrimônio comum, de modo a justificar a responsabilização pessoal do cônjuge estranho ao título executivo, conforme normativas processuais aplicáveis ao caso.Isto posto, os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, invocados pelo agravante, disciplinam hipóteses específicas de obrigação solidária entre cônjuges, relacionadas à aquisição, ainda que a crédito, de coisas necessárias à economia doméstica, ou à obtenção de empréstimos destinados a essa finalidade. Do mesmo modo, os artigos 1.663, § 1º, e 1.664 do Código Civil referem-se às dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum ou para atender encargos da família.Confira-se abaixo a letra das normativas supracitadas:Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.No caso, contudo, a obrigação executada decorre de contrato de prestação de serviços advocatícios para defesa criminal individual e personalíssima do executado RENATO CARDIN, conforme já mencionado anteriormente. Ainda que se admita que a preservação da liberdade do cônjuge produza repercussões favoráveis ao núcleo familiar, tal circunstância configura benefício meramente reflexo, incapaz de transmutar dívida pessoal em obrigação contraída para a economia doméstica ou para a administração do patrimônio comum do casal, segundo estabelecido pelo STJ no REsp n. 2.195.589/GO:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO CONTRA OUTRO CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.643 E 1.648 DO CC. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO RECÍPROCO.I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2024 e concluso ao gabinete em 06/02/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a inclusão, no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a dívida em que se funda a execução foi contraída no curso do matrimônio. III. Razões de decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de 2º grau examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. 5. Caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro. 6. No recurso sob julgamento, observa-se que (I) a causa de pedir da ação executiva é a existência de uma dívida alegadamente contraída pelo executado em 2021; e (II) o executado é casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 2010. Conclui-se, portanto, que a esposa é legitimada a compor o polo passivo da execução, viabilizando-se o debate a respeito de sua eventual responsabilização pelo débito. 7. Os demais pedidos constantes do recurso especial, a respeito da possibilidade de se praticar atos constritivos em desabono da esposa, como de sua empresa individual, bem como a penhora da meação do recorrido, deverão ser analisados pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, após a correta citação da esposa, a quem é assegurado o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda.(REsp n. 2.195.589/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025 - destaquei)Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça, em determinadas hipóteses, a possibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo de execução fundada em dívida contraída na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, tal entendimento pressupõe a possibilidade de vinculação da obrigação à economia doméstica ou ao proveito da entidade familiar. No caso em exame, contudo, a obrigação decorre de contrato de honorários advocatícios celebrado exclusivamente pelo executado para custear sua defesa em processo criminal, circunstância que, em princípio, evidencia a natureza pessoal da despesa e não permite presumir, apenas em razão da constância do casamento, que o débito tenha revertido em benefício da entidade familiar. Com efeito, a celebração do negócio jurídico durante o matrimônio não se confunde com a demonstração de que a obrigação foi contraída em proveito do casal, sendo necessária a análise da natureza da despesa e dos elementos concretos que indiquem eventual benefício familiar.Desse modo, acolher a tese recursal significaria admitir que toda obrigação pessoal assumida por pessoa casada, desde que capaz de gerar algum reflexo indireto sobre a família, pudesse autorizar a inclusão automática do outro cônjuge no polo passivo da execução. Tal conclusão extrapola os limites do regime da comunhão parcial e conduziria à indevida instituição de solidariedade conjugal ampla, não prevista no ordenamento jurídico.Neste sentido, colhem-se os julgados desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE PROCESSUAL E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, ao fundamento de inexistência de prova de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o cônjuge, não signatário do título executivo, no polo passivo da execução, em razão do regime de bens adotado pelo casal e da alegada reversão da dívida em benefício da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do CPC prevê taxativamente os legitimados passivos da execução, não abrangendo o cônjuge que não participou da formação do título executivo.
4. O art. 790, IV, do CPC admite a constrição de bens comuns do casal, observada a meação, hipótese que não se confunde com legitimidade passiva executiva. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a inclusão do cônjuge quando demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. 6. No caso concreto, inexistem elementos concretos aptos a demonstrar que a obrigação representada pela nota promissória reverteu em benefício do núcleo familiar, sendo insuficientes meras alegações de padrão econômico elevado, transferências bancárias e suposta ocultação patrimonial. 7. Ausente título executivo em desfavor da esposa do executado e não comprovado o proveito familiar da dívida, mostra-se indevida sua inclusão no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.020.031/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; TJPR, AI 0065798-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 01.09.2025; TJPR, AI 0017692-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 23.05.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0150600-41.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -J. 13.07.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. TÍTULO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 779 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE. POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial, considerando a ausência de comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. III. Razões de decidir 3. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução requer comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família, o que não foi demonstrado no caso. 4. O título executivo não foi assinado pelo cônjuge do executado, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da execução. 5. Não há evidências de que a obrigação descumprida tenha revertido em benefício do casal ou da família. 6. “De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005066-37.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.05.2023). IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inclusão do cônjuge no polo passivo de execução de título extrajudicial somente é possível quando demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não sendo suficiente a mera existência de laços matrimoniais ou o regime de bens adotado pelo casal. (...) (TJPR 13ª Câmara Cível - 0017692-20.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025 - destaquei)Não bastasse isso, a inclusão do cônjuge do agravado na presente lide, nas circunstâncias do caso, poderia implicar indevida extensão a terceiro de responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado exclusivamente pelo agravado, sem que haja demonstração de sua participação ou de qualquer conduta a ela imputável, sobretudo porque a obrigação decorre de atividade de natureza pessoal desenvolvida exclusivamente por seu marido.Não se desconhece a existência de precedentes desta Câmara e deste Relator admitindo, em determinadas circunstâncias, a prática de atos executivos relacionados ao patrimônio do cônjuge ou a sua inclusão no polo passivo. Todavia, tais julgados partem de premissas fáticas distintas daquelas aqui constatadas, nas quais havia demonstração de dívida vinculada à economia familiar, ao patrimônio comum ou à atividade econômica desenvolvida em proveito do núcleo familiar, as quais não se aplicam ao caso em comento.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu a inclusão de LANA PAULA CZAIKOWSKI CARDIN no polo passivo da execução.