Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, denunciou e acusou PAULO CÉSAR BRAÚNA DO NASCIMENTO da prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, conforme os fatos narrados na denúncia (mov. 15.1):“Furto qualificado - Artigo 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código PenalNo dia 21 de setembro de 2024, por volta da 01h50min, durante o repouso noturno, o denunciado PAULO CÉSAR BRAÚNA DO NASCIMENTO se dirigiu até o estabelecimento comercial Autoelétrica Katatau, localizado na Avenida Vitório Francovig, n.º 151, na cidade de Tamarana/PR, Comarca de Londrina/PR, e, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoramento de coisas alheias, mediante escalada do muro, ingressou no imóvel, onde subtraiu, para si, uma maleta de ferramentas, marca Stels Auto, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e deixou o local em posse do bem.Ocorre que o local contava com câmeras de segurança e, naquele mesmo dia, policiais militares localizaram o denunciado PAULO CÉSAR BRAÚNA DO NASCIMENTO, o qual trajava as mesmas vestes, motivo pelo qual, após serem acionados pelo proprietário do estabelecimento e, ao analisarem as imagens, lograram êxito em identificar o denunciado, motivo pelo qual compareceram em Delegacia de Polícia, onde lavraram o respectivo Boletim de Ocorrência.(Conforme Portaria de mov. 1.1, Boletins de Ocorrência de mov. 1.2 e 1.3, Termos de Depoimento de mov. 1.5, 1.7, 1.9 e 12.2, Auto de Avaliação de mov. 12.4, Vídeo de mov. 1.10, Laudo Pericial de mov. 14.2).” (sic)A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2025 (mov. 23.1).Após tentativas infrutíferas de citação pessoal (movs. 33.1, 51.1 e 61.1) e diligências destinadas à localização do endereço do acusado (movs. 30.1 e 39.1), realizou-se a citação por edital (mov. 65.1). Decorrido o prazo sem comparecimento ou constituição de defensor, suspenderam-se o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 72.1).Posteriormente, o réu foi pessoalmente citado (mov. 76.1) e, por intermédio da defensora dativa Dra. Manoela Moriana de Paula Serra, nomeada no mov. 82.1, apresentou resposta à acusação (mov. 87.1).A decisão de mov. 95.1 ratificou o recebimento da denúncia, afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o ofendido Alessandro Almeida de Campo (mov. 127.3) e o policial militar Jusserley Luciano Cordeiro (mov. 127.4). O acusado não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada a sua revelia, sem realização de interrogatório judicial (mov. 128.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (mov. 128.1).O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, nas quais requereu a procedência da pretensão punitiva e a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, além de formular considerações acerca da dosimetria (mov. 131.2).Em suas derradeiras alegações finais por memoriais, a defesa requereu (mov. 135.1):a) preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, em razão da inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, com o reconhecimento da imprestabilidade da prova e das que dela derivaram;b) a absolvição por atipicidade material da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante aplicação do princípio da insignificância;c) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas da autoria e da materialidade, com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal;d) a declaração de nulidade do Laudo Pericial nº 124.066/2024 (mov. 14.2), por ter sido realizado, segundo alegado, em imóvel diverso, e o consequente afastamento da qualificadora da escalada, com desclassificação para furto simples;e) o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, com redução máxima da pena ou aplicação exclusiva da pena de multa;f) o reconhecimento da semi-imputabilidade, na forma do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, ou, sucessivamente, da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, diante da dependência química e da vulnerabilidade psicossocial;g) na dosimetria, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, a compensação integral da confissão espontânea com eventual reincidência, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;h) o direito de recorrer em liberdade.Adveio a sentença de 22 de junho de 2026 (mov. 137.1), por meio da qual a MM. Juíza de Direito Substituta Eveline Zanoni de Andrade julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar PAULO CÉSAR BRAÚNA DO NASCIMENTO como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, afastada a causa de aumento do repouso noturno. A pena foi fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 80 (oitenta) dias-multa. Foram indeferidas a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena.O Ministério Público foi cientificado da sentença em 23 de junho de 2026 (mov. 140). A defesa foi intimada em 02 de julho de 2026 (mov. 146) e interpôs recurso de apelação em 07 de julho de 2026 (mov. 147.1). O sentenciado foi pessoalmente intimado em 03 de agosto de 2026 e declarou não desejar recorrer (mov. 154.1). A vítima foi comunicada da decisão por WhatsApp (mov. 157.1).Nas razões recursais (mov. 14.1 - TJ), a defesa requer:a) preliminarmente, a nulidade do processo a partir do indeferimento do incidente de insanidade mental, com sua instauração, ou a conversão do julgamento em diligência;b) o reconhecimento da imprestabilidade do Laudo Pericial nº 124.066/2024 (mov. 14.2), diante da alegada incompatibilidade física entre o imóvel examinado e o local dos fatos;c) a absolvição por atipicidade material, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e no princípio da insignificância;d) subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da escalada e a desclassificação para furto simples;e) sucessivamente, o reconhecimento do furto privilegiado, na fração máxima de 2/3, com substituição da reclusão por detenção ou aplicação isolada de multa;f) o reconhecimento da semi-imputabilidade ou, sucessivamente, da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal;g) o afastamento da valoração negativa dos antecedentes fundada no processo nº 0064504-15.2024.8.16.0014 e da consideração de ações penais em curso, ou, ao menos, a redução proporcional do incremento;h) o afastamento do desvalor das circunstâncias do crime fundado no repouso noturno;i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, sucessivamente, a suspensão condicional da pena;j) a suspensão da exigibilidade das custas processuais;k) o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa pela atuação recursal.Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 19.1 - TJ).A Procuradora de Justiça, Rosângela Gaspari, opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo, com arbitramento de honorários recursais à defensora dativa (mov. 25.1 - TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade de recursalA renúncia manifestada pessoalmente pelo acusado, sem assistência da defesa técnica, não impede o conhecimento da apelação interposta por sua defensora, consoante a Súmula nº 705 do Supremo Tribunal Federal (STF). Presentes os pressupostos recursais, o apelo deve ser parcialmente conhecido.Com efeito, a manifestação pessoal do réu não prevalece sobre a atuação da defesa técnica quando esta, no exercício de sua independência profissional, identifica interesse jurídico na revisão do julgado. A interposição do recurso pela defensora dativa assegura a plenitude da defesa e devolve ao Tribunal as matérias expressamente impugnadas nas razões recursais.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I – Havendo divergência entre a manifestação do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e de seu defensor, que interpôs apelo, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073053-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.08.2024).Desse modo, a declaração pessoal do sentenciado no sentido de não recorrer (mov. 154.1) não impede o conhecimento da apelação regularmente interposta pela defensora dativa, cuja manifestação técnica deve prevalecer em proteção à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.Diversamente, não se conhece do pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais. A condenação ao pagamento decorre da sucumbência e não é afastada, desde logo, pela alegada hipossuficiência; a avaliação da efetiva capacidade econômica do condenado, da possibilidade de cobrança e de eventual suspensão da exigibilidade reclama dados atuais e compete ao Juízo da Execução, momento em que poderão ser examinadas as condições patrimoniais do sentenciado.APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. [...] I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015601-69.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024)Portanto, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, sem prejuízo de que o apelante formule o pedido perante o Juízo da Execução, competente para examinar sua situação econômica atual e definir as condições de cobrança. Quanto aos honorários da defensora dativa, trata-se de consequência da atuação recursal e a matéria será examinada ao final.
Preliminar de cerceamento de defesa e incidente de insanidade mental
O artigo 149 do Código de Processo Penal condiciona a instauração do incidente à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado e, particularmente, de sua capacidade de compreensão e autodeterminação ao tempo do fato. Não basta, portanto, a simples notícia de uso de substâncias psicoativas, de vulnerabilidade social ou de comportamento socialmente desajustado. Exige-se elemento concreto, contemporâneo e minimamente idôneo que indique possível incapacidade penal, sob pena de converter o exame pericial em providência automática em todo processo que envolva dependência química.AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. [...] TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELA DEFESA. PERÍCIA NÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. [...] 2. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade [...]. (STJ, AgRg no HC nº 528.335/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019).A orientação jurisprudencial ajusta-se ao caso: embora os boletins de ocorrência indiquem vulnerabilidade psicossocial, consumo de álcool e drogas, contatos com SAMU, hospital e CREAS e tentativa frustrada de acolhimento (mov. 1.3), não há laudo, prontuário, diagnóstico ou documento médico que aponte comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação. Ao contrário, no interrogatório extrajudicial o acusado forneceu narrativa lógica, cronológica e detalhada sobre os fatos, a destinação do bem e os motivos da conduta (mov. 12.7).A própria dinâmica descrita pelo acusado revela percepção da ilicitude: afirmou que tentou vender o bem, identificou a finalidade de obter dinheiro para bebida e drogas e explicou onde e por quanto o alienou. Esses dados não constituem prova médica de plena imputabilidade, mas afastam, na ausência de elemento técnico em sentido contrário, a existência da dúvida fundada exigida pelo artigo 149 do Código de Processo Penal.A condição de pessoa em situação de rua e dependente químico merece atenção estatal, mas não se confunde com dúvida fundada de inimputabilidade. Ausente demonstração concreta do prejuízo e suficientemente motivado o indeferimento, rejeita-se a preliminar. Pela mesma razão, inviável reconhecer diretamente a semi-imputabilidade sem exame médico-legal.
Validade do laudo pericial
O Ofício nº 521/2024 (mov. 14.1) requisitou perícia no estabelecimento A. Almeida de Campos Auto Elétrica Katatau, situado na Avenida Vitório Francovig, nº 151, em Tamarana, com referência ao BO nº 1.177.453/2024, ao Inquérito Policial nº 265.869/2024 e ao investigado. O Laudo nº 124.066/2024 (mov. 14.2) repete esses elementos identificadores, embora seu corpo indique Rodovia Vitório Francovig, nº 550.A coincidência do nome do estabelecimento, do boletim de ocorrência, do inquérito policial, do investigado e do objeto da requisição permite individualizar, sem ambiguidade, o local efetivamente examinado. A divergência do logradouro e do número, isolada no corpo do documento, constitui erro material e não demonstra que os peritos tenham se deslocado a imóvel diverso. Para a nulidade da prova técnica seria necessário apontar incompatibilidade substancial entre o cenário periciado e o local retratado nos autos, o que não ocorreu.A diferença entre o muro de alvenaria examinado e o alambrado mencionado pela vítima tampouco invalida o documento: o imóvel possuía barreiras distintas, e a vítima explicou que o alambrado terminava junto ao muro da escola, utilizado como apoio para a transposição. A perícia encontrou, no muro posterior, sujidades recentes compatíveis com escalada. O laudo deve ser valorado em conjunto com a prova oral e audiovisual, inexistindo demonstração de que se refira a ocorrência diversa ou de que a divergência formal tenha causado prejuízo ao exercício da defesa. Rejeita-se, por conseguinte, a pretensão de desentranhamento ou de reconhecimento da imprestabilidade do exame.
Materialidade, autoria e prova oralA materialidade encontra-se demonstrada pela portaria (mov. 1.1), boletins de ocorrência (movs. 1.2 e 1.3), vídeo de segurança (mov. 1.10), auto de avaliação indireta (mov. 12.4), laudo pericial (mov. 14.2) e prova oral. A autoria decorre das imagens, do reconhecimento por pessoa que já conhecia o acusado, das roupas utilizadas, dos depoimentos convergentes e da confissão extrajudicial.Para preservar a integralidade exigida na análise do conjunto probatório, transcrevem-se os depoimentos constantes nas fases inquisitorial e judicial.Depoimentos da fase policialO ofendido,
Alessandro de Almeida de Campo, declarou (mov. 12.2):“Eu fui vítima de furto na noite do dia 20 para o dia 21. Por volta de 01h50min, disparou o alarme da minha empresa. Então, abri as câmeras e já vi movimentação de pessoas no interior do estabelecimento. Desci correndo até o local e liguei para a polícia, que chegou juntamente comigo. Na hora, por volta de 2 horas da manhã, não conseguimos localizar o autor. No dia seguinte, fui verificar o que havia sido levado e o autor subtraiu uma maleta de ferramentas, bem como levou mais coisas, um saco cheio, mas não sei ao certo tudo o que foi levado. A polícia fez buscas na madrugada, mas não conseguiu encontrar nada. O local invadido é minha empresa, denominada Auto Elétrica Katatau. Conheço o PAULO CÉSAR BRAÚNA DO NASCIMENTO, vulgo ‘Verme’, há muito tempo. Ele é conhecido por todos aqui na cidade, porque diversas empresas da região estão sendo vítimas dele. As imagens das câmeras de segurança são claras, e por já conhecê-lo, não seria necessário submetê-lo a procedimento formal de reconhecimento de pessoa. Nada do que foi subtraído foi recuperado até o momento. Para ingressar no estabelecimento, o autor pulou o alambrado, que possui aproximadamente 1 metro e 70 centímetros de altura. Não quebrou nada no interior da empresa. Pelas imagens das câmeras de segurança, não há indicativo de que tenha contado com a ajuda de terceiros.”O policial militar,
Jusserley Luciano Cordeiro, declarou (mov. 1.5):“Na sexta-feira, na madrugada, entre 2 horas e 4 horas da manhã, foram registradas por câmeras de dois comércios distintos, ambos na mesma rua, na cidade de Tamarana, imagens de PAULO CÉSAR, vulgo ‘Verme’. Em um dos estabelecimentos, a loja Constrular, depósito de construção, ele tentou adentrar, porém o alarme disparou e ele se evadiu do local. No outro estabelecimento, a Agrotrevo, ele consumou o furto, utilizando uma vara, um objeto comprido, e ‘pescou’ um rastelo de dentro da loja. Ambas as vítimas postaram os vídeos no grupo de segurança de interação entre as forças policiais e a comunidade de Tamarana. Durante o patrulhamento, por volta das 22h30min da sexta-feira, visualizamos o ‘Verme’ arrastando uma lona preta. Decidimos pela abordagem e, indagado, ele falou que a lona teria achado na rua, depois dos fortes ventos que houve na sexta-feira. Questionado sobre os furtos dos quais tínhamos imagens, ele confirmou que participou. Ainda, ele disse que na loja Constrular não levou nada porque o alarme disparou, mas na Agrotrevo levou o objeto, porém não o havia vendido. Perguntado onde havia deixado o objeto, respondeu que guardou no local onde dorme. Fomos até o local, que fica atrás, próximo dos comércios, uma construção que foi derrubada e onde só ficaram os restos da obra. Ali é onde eles passavam a noite. O rastelo estava lá. Perguntado o que ia fazer com o objeto, para quem ia entregar, quem estava recebendo esses objetos, ele falou que não estava entregando para ninguém específico, que havia oferecido na cidade para várias pessoas, mas ninguém teria comprado. Nessa mesma madrugada, também registramos pela manhã o furto de uma caixa de ferramentas de uma oficina na cidade. Segundo o proprietário, a pessoa que furtou foi JÚNIOR, primo do ‘Verme’. Em conversa com PAULO CÉSAR, ele confirmou que JÚNIOR é primo dele. Essa informação foi depois confirmada por um atendente do CRAS, onde pessoas em situação de rua pernoitam. Ele informou que JÚNIOR passou por lá por volta das 19 horas da sexta-feira carregando uma caixa de ferramentas. Tanto PAULO CÉSAR quanto JÚNIOR têm envolvimento com uso contínuo de drogas. Eles mesmos relatam e, no momento da abordagem de PAULO CÉSAR, ele estava com um ‘corote’ na mão, fazendo uso da substância. Perguntei se havia usado algum tipo de droga naquele dia e ele disse que somente pela manhã. O PAULO CÉSAR é viciado em crack, maconha e cocaína, mas ele falou que usa de tudo, mas o principal é o álcool e o crack. Ocorreram vários furtos em outras situações. Algumas semanas atrás, um senhor na cidade, o Jamiro, estava receptando os objetos furtados por PAULO CÉSAR. As vítimas, em buscas particulares, localizaram objetos na rua, e PAULO CÉSAR declinou que foi o Jamiro quem os recebeu, o que gerou ocorrência policial e foram recuperados vários objetos. Nessa sexta-feira, após a abordagem e o contato com a delegacia de plantão, fizemos contato com o SAMU e a Prefeitura de Tamarana para verificar se havia algum destino para PAULO CÉSAR, como internamento ou algum procedimento possível. Não obtivemos êxito, então o liberamos e recolhemos o rastelo que ele havia mostrado à equipe policial. Por volta de 01h50min, às 02 horas da manhã, conforme vídeo registrado e boletim de ocorrência, PAULO CÉSAR também adentrou a Auto Elétrica Katatau. Há imagens dele com as mesmas vestes, uma camiseta do Corinthians e um paletó. Ele entrou no local sem nada e saiu com um saco branco. Fizemos buscas, mas não localizamos os objetos. Naquele momento, a vítima, Alessandro, não soube dizer o que teria sido levado.”O policial militar,
Ronald Gonzaga de Abreu Lobão, declarou (mov. 1.7):“Trabalhei de sexta para sábado em Tamarana e nós abordamos tanto JÚNIOR quanto PAULO CÉSAR. Com o JÚNIOR, não localizamos nada. Com o PAULO CÉSAR, quando o abordamos, questionamos a respeito de um furto que havia acontecido de quinta para sexta, na Agrotrevo de Tamarana, em que não foi feito boletim de ocorrência pela vítima, tendo sido apenas compartilhadas as imagens da câmera de segurança da loja em um grupo de WhatsApp da comunidade junto com a Polícia Militar. Questionei também a respeito de outro fato ocorrido em um depósito de construção, em que uma pessoa entrou no local, mas o proprietário percebeu e a pessoa logo saiu, não chegando a levar nada. Também não foi feito boletim de ocorrência desse fato. Da Agrotrevo, foi levado um rastelo, se não me engano. Questionei PAULO CÉSAR, que é uma pessoa que aparenta ter algum problema de saúde mental, e ele já falou ‘Eu peguei o rastelo e guardei ali no terreno’. A equipe policial foi até o local e o rastelo estava onde ele indicou. Ele disse que pegou do fundo da oficina, referindo-se ao furto ocorrido na data anterior, em que levaram uma caixa de ferramentas. Não posso afirmar que foi algum deles nesse fato da oficina. Após essa abordagem com PAULO CÉSAR, que estava com o rastelo na mão, entramos em contato com a Central de Flagrantes. Entrei em contato também com o hospital, SAMU e CREAS, tentando uma vaga para internamento do PAULO CÉSAR, mas de nada adiantou. Ficou apenas na parte de boletim de ocorrência e orientação. Abordamos PAULO CÉSAR e ficamos com ele das 22h30min até às 23h30min. Quando foi por volta de 01h50min da manhã, o proprietário de uma auto elétrica de Tamarana entrou em contato comigo, dizendo que havia uma pessoa dentro do estabelecimento dele. Fomos até o local, mas não localizamos ninguém. Verificamos melhor nas câmeras e era o PAULO CÉSAR, porque estava com a mesma vestimenta de quando o abordamos às 22h30min, qual seja, uma camisa do Corinthians roxa, um paletó, bermuda jeans, chinelo e um bonezinho. É nítido nas imagens, inclusive tenho fotografias e vídeos dele do momento da abordagem. Era ele que entrou e saiu com um saco branco nas costas. Orientei o proprietário a depois complementar o boletim de ocorrência com o que teria sido levado, porque ele não sabia naquele momento. O PAULO CÉSAR entrou em um ambiente em que os funcionários do estabelecimento têm acesso. Ele foi preso há um tempo atrás por outra equipe policial. Entrou em um estabelecimento, não me recordo qual, e foi detido pelo proprietário do local e por um segurança particular, sendo encaminhado pela equipe policial para lavratura de flagrante.”O policial militar,
Agnaldo Tono Junior, declarou (mov. 1.9):“No dia 20, estávamos de serviço das 7 horas da manhã até às 7 horas da manhã do dia 21. Ao chegarmos no destacamento de Tamarana, fomos informados pelos policiais de que o ‘Verme’ teria realizado furtos em empresas na região. Seguimos com o patrulhamento e algumas pessoas, através de um grupo de WhatsApp que temos em Tamarana junto com os policiais do destacamento, postaram vídeos dele cometendo furtos na madrugada para amanhecer o dia 20. Dentro das informações que tivemos, foi feito o patrulhamento durante todo o dia na região de Tamarana. À noite, localizamos o PAULO CÉSAR, vulgo ‘Verme’, transitando pela região central. Assim, foi feita abordagem, nada de ilícito foi encontrado e ele foi indagado a respeito dos furtos. Então, foi informado a ele que havia filmagens e ele estava inclusive com a mesma roupa do furto da madrugada. Ele nos informou onde estaria um rastelo que havia furtado da Agrotrevo. Fomos até o local, ele próprio pegou o rastelo e apresentou para a equipe. Ele também tentou entrar no depósito Constrular na mesma data, momentos depois, porém, por conta do alarme, acabou se evadindo. O PAULO CÉSAR estava detido com a nossa equipe, porém, como já havia passado a situação de flagrante, fizemos contato com uma das vítimas, que não teve interesse em representar. Ainda, foi feito contato com a Central de Flagrantes a respeito do fato e tentamos também contato com o SAMU, porque ele é usuário de drogas e tem problemas mentais, dá bastante trabalho para nós com frequência, ocorrendo cerca de três a quatro furtos por dia. Todavia, muitas pessoas não fazem o boletim de ocorrência porque, muitas vezes, são bens de valor pequeno. Tentamos contato com o SAMU para tentar uma internação, e até o próprio PAULO CÉSAR falou que queria ser internado, mas não foi possível. Ainda, fizemos contato com o CREAS de Tamarana, mas também não seria possível encaminhá-lo, porque ele tem problemas com o pessoal de lá. Como ele apronta muito na cidade, quando vai para lá, o pessoal bate nele e o espanca. Ele acaba não ficando, e até mesmo no hospital ele não permanece. Então foi tudo registrado no boletim de ocorrência e ele foi liberado. Só que, na mesma madrugada, por volta das 2 horas da manhã, ele cometeu um furto em outra empresa em Tamarana, cuja filmagem também foi postada no grupo de WhatsApp da comunidade. O JÚNIOR é primo de PAULO CÉSAR e os dois estão sempre juntos. O JÚNIOR teria furtado uma caixa de ferramentas de uma empresa. Durante a abordagem de PAULO CÉSAR, quando estávamos fazendo contato com o pessoal do CREAS a respeito do encaminhamento, o responsável do CREAS nos informou que havia visto JÚNIOR junto com o ‘Verme’, com PAULO CÉSAR, e com essa caixa de ferramentas. Eles passaram por lá e o JÚNIOR acabou sumindo, não sendo possível localizá-lo. Não sei dizer o nome do funcionário do CREAS, mas, se não me engano, o Cabo Lobão, que era da equipe, foi quem fez toda essa ligação e registrou no boletim de ocorrência. O PAULO CÉSAR falou que tinha sido o primo dele. Quanto ao BO nº 1.173.227, referente ao dia 20, por volta das 03h50min, a vítima relatou que um indivíduo do sexo masculino, usando camisa de futebol vermelha com inscrição número 10, adentrou pelos fundos do estabelecimento. Pelas imagens, a vítima identificou o autor como JÚNIOR, primo do ‘Verme’. Nesses fatos, o PAULO CÉSAR teria participação porque o funcionário do CREAS testemunhou os dois juntos, mas na cena do crime, pelas imagens, só foi possível identificar o JÚNIOR. Houve também a tentativa de furto no depósito Constrular, e na mesma madrugada JÚNIOR realizou o furto na empresa onde levou a caixa de ferramentas. Como não foi possível, nessa data da abordagem de PAULO CÉSAR, encaminhá-lo à delegacia nem para atendimento médico, foi feito o boletim de ocorrência e ele foi liberado.”O réu,
Paulo César Braúna do Nascimento, confessou na fase policial (mov. 12.7):“Quanto ao fato ocorrido no dia 20 de setembro deste ano, por volta das 03h55min, na sede da Constrular, localizada na Rua Isaltino José Silvestre, em Tamarana, confirmo que tentei entrar no local de madrugada, quando o alarme disparou. Eu estava meio bêbado nesse dia. Nessa ocasião, não levei nada. Quanto ao furto do rastelo na Agrotrevo, também na Rua Isaltino José Silvestre, é verdade. Eu peguei o rastelo. Pretendia vendê-lo, mas depois pensei que não compensava mais e acabei devolvendo. Tentei vender para um rapaz de um mercadinho, de uma lojinha que tem lá, mas ele disse que não queria. Quanto ao fato ocorrido no dia 21 de setembro, por volta de 01h50min, na Elétrica Katatau, de propriedade do Alessandro Almeida de Campos, no começo eu não me lembrava, mas é isso mesmo. Foi na madrugada posterior àquela em que fui abordado pelos policiais militares, ocasião em que indiquei o paradeiro do rastelo. Depois dessa abordagem, acabei furtando uma caixa de ferramentas. Eu tinha bebido nesse dia também. Pratiquei esse furto porque disseram que não iriam me internar, que eu teria de esperar uma semana. Eu vendi baratinho a caixa de ferramentas, para comprar bebida e droga. Eu sou usuário de crack. Na verdade, eu não iria roubar. Só roubei porque um tal de ‘Alemão’ bateu em mim. Quem mexeu nas coisas do ‘Alemão’ foi o meu sobrinho, não fui eu, e o ‘Alemão’ quis bater em mim. Fiquei nervoso e acabei furtando a ferramenta do outro nesse dia. Eu vendi a caixa de ferramentas por R$ 20,00 (vinte reais), para um rapaz na rua, do qual não sei o nome nem o endereço certo. O saco branco a que se refere a vítima é o da caixa de ferramentas, é a mesma situação.”Depoimentos da fase judicialAlessandro de Almeida de Campo declarou, em Juízo (mov. 127.3):“Eu me recordo que estava na minha residência, quando meu celular tocou disparando o alarme. Peguei o aparelho e acessei a câmera, porque, às vezes, o alarme pode disparar por causa de algum animal ou alguma outra coisa. Ao acessar as câmeras da oficina, vi que ele já estava dentro do estabelecimento, meio que se escondendo na frente de alguns veículos que estavam dentro do pátio, porque estava passando um carro em frente à oficina. Como meu pátio é aberto, ele ficou se escondendo. Quando vi que ele estava lá dentro, fui direto para a oficina. Eu moro em Lerroville e minha oficina fica em Tamarana. Nesse trajeto, já fui ligando para os policiais, para que também fossem ao local dar uma olhada e fazer a verificação. Contudo, nesse intervalo, ele já havia saído do local. Eu dei falta de uma maleta de ferramenta, uma maleta de peças e um saco de fio velho usado. Consegui identificar o réu pelas imagens, porque a gente conhece ele. Na hora em que olhei o vídeo, já vi que era ele. Já o conhecia ali na cidade, mas não sei o nome dele. Quando mostrei a imagem para os policiais, eles disseram que seria o ‘Verme’. Não recuperei os objetos subtraídos e fiquei no prejuízo. O acusado pulou o alambrado, que tem em média 1,5m (um metro e meio) a 1,7m (um metro e setenta centímetros) de altura. Eu conhecia o réu porque ficava pedindo coisas na rua, é uma situação bem complicada, pois é usuário. Ele subtraiu uma maleta de buchas de motor de partida, que utilizo na oficina, e era nova, enquanto as ferramentas eram usadas. O prejuízo médio foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ele não chegou a entrar no interior do estabelecimento propriamente dito, furtou esses objetos da parte externa, pois no local há o barracão e o pátio. Ele furtou de dentro do pátio as ferramentas e as peças, que eu estava utilizando em um veículo, que estavam em cima das bancadas. Ele arrebentou parte do alambrado para deixá-lo mais baixo, de modo a facilitar a passagem. Entretanto, o meu alambrado finaliza no muro da escola, então ele foi se escorando no muro e conseguiu pular o alambrado.”O policial militar Jusserley Luciano Cordeiro declarou em Juízo (mov. 127.4):“No dia de serviço, fomos acionados pelo Alessandro, proprietário da autoelétrica, o qual nos relatou que o sistema de monitoramento havia disparado e havia uma pessoa dentro de seu estabelecimento comercial. De pronto, deslocamo-nos até a oficina, realizamos uma varredura preliminar e, naquele ambiente, não constatamos ninguém no interior do local. Contudo, ao verificarmos as filmagens do sistema de segurança, pudemos ver o PAULO andando pelas instalações, inclusive com as mesmas vestes que ele utilizava durante o dia, pois, nesse mesmo dia de serviço, nós o havíamos abordado horas antes, por volta das 21h, com as mesmas vestes em outra situação de furto, em outro estabelecimento, em que ele também teria, em tese, ingressado em data diversa. Dessa outra situação foi apreendido um rastelo, posteriormente entregue no 6º Distrito Policial. Quanto a essa situação específica da oficina do Alessandro, tivemos apenas a constatação pelas imagens. Durante o patrulhamento daquele dia, não o localizamos, então orientamos o Alessandro, após o levantamento dos objetos que teriam sido furtados, a comparecer à delegacia para complementar a ocorrência e entregar as imagens à autoridade competente. Já conhecia o PAULO anteriormente a essas ocorrências. O réu é um rapaz que, acreditamos, tenha problemas psicológicos ou psiquiátricos, pois é usuário de drogas há bastante tempo. O acusado e a irmã dele já cometeram vários crimes de furto na região. Não me recordo de como ele teria adentrado o local, mas a oficina é toda fechada por alambrados e muros nas laterais. Quanto às ferramentas subtraídas, no dia dos fatos, em razão do horário, que já era tarde da noite, início da madrugada, o Alessandro não soube precisar o que teria sido levado, pois não tinha controle do que estava dentro e do que estava fora. Apenas hoje, pela denúncia, tomei conhecimento de que se trata de ferramenta no valor de aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).”O réu não foi interrogado em Juízo, pois, regularmente intimado, não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia (mov. 128.1).As declarações são convergentes quanto ao núcleo do fato. O reconhecimento não surgiu de fotografia isolada apresentada por agentes policiais: a vítima acompanhou a ação em tempo real pelo sistema de monitoramento e identificou pessoa que já conhecia da pequena comunidade. Os policiais, que haviam abordado o acusado poucas horas antes, confirmaram as roupas e a identidade. A confissão extrajudicial, embora retratável e sujeita ao contraditório diferido, coincide com as imagens e com os relatos judicializados.Nesse sentido:APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. as questões em discussão consistem em saber se: [...] ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante f.a.s. pelo crime de furto qualificado; [...]. iii. razões de decidir. [...] 3.2. o conjunto probatório formado por depoimentos da vítima, policiais, guarda municipal, imagens de monitoramento e confissão extrajudicial do corréu comprova de forma segura a atuação conjunta dos apelantes na prática do furto qualificado. [...] IV. DISPOSITIVO. [...] 4.2. recurso do réu F. A. S. conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004973-11.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.07.2026)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO DO CORRÉU E DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS COESOS E CORROBORADOS POR IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI EMBASADA SOMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000715-95.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA - J. 03.02.2025).Assim como no precedente, a condenação não repousa exclusivamente em elementos inquisitoriais. A identificação feita pela vítima e pelo policial Jusserley foi renovada em Juízo (movs. 127.3 e 127.4) e encontra suporte autônomo nas imagens de segurança (mov. 1.10), na coincidência das vestes observadas poucas horas antes e na confissão detalhada do próprio acusado (mov. 12.7). A ausência de interrogatório judicial decorreu de seu não comparecimento, e não esvazia o valor das provas submetidas ao contraditório. O conjunto é harmônico, supera a dúvida razoável e autoriza a manutenção da condenação.
Princípio da insignificância
A incidência do princípio da insignificância exige exame global da ofensividade da conduta, da periculosidade social da ação, do grau de reprovabilidade e da expressividade da lesão. O valor econômico é elemento relevante, mas não constitui critério único nem transforma automaticamente em atípica toda subtração de pequeno valor.A maleta descrita na denúncia foi avaliada em R$ 250,00 (mov. 12.4), aproximadamente 17,7% do salário mínimo vigente em 2024. O montante é reduzido, mas não irrisório para fins de exclusão da tipicidade material. Além disso, a conduta envolveu ingresso clandestino durante a madrugada, transposição de obstáculo, retirada do bem de estabelecimento comercial e ausência de restituição. Os antecedentes patrimoniais do apelante, embora não possam isoladamente criar tipicidade, reforçam que o episódio não se apresenta como desvio ocasional de mínima repercussão.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A autoria e a materialidade do furto qualificado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu, depoimentos, imagens e apreensão dos objetos furtados. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à habitualidade criminosa do réu, ao valor dos bens furtados e ao modo de execução do crime, que envolveu rompimento de obstáculo. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008133-80.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT - J. 20.07.2026).Aplicada essa orientação, o modo de execução qualificado, o horário escolhido, a ausência de recuperação da res e o valor não ínfimo do objeto impedem reconhecer lesão penalmente irrelevante. Ausentes, cumulativamente, a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, rejeita-se a tese de atipicidade material.
Qualificadora da escaladaA escalada configura-se quando o agente supera obstáculo destinado à proteção do patrimônio por meio anormal, mediante esforço incomum ou habilidade especial. Não se exige altura predeterminada da barreira nem utilização de equipamento específico; importa verificar, à luz da dinâmica concreta, se o ingresso ocorreu por via diversa daquela ordinariamente destinada ao acesso.A vítima afirmou que o acusado rebaixou parcialmente o alambrado, de aproximadamente 1,5m a 1,7m, e o transpôs valendo-se do muro da escola como apoio (mov. 127.3). A narrativa é compatível com as características do local e com o laudo, que constatou sujidades recentes no muro posterior, respondeu positivamente ao quesito sobre escalada e registrou vestígios condizentes com a transposição (mov. 14.2). A prova não se resume, assim, a uma inferência abstrata pela mera presença do acusado no pátio: descreve o obstáculo, a forma de superação e os sinais materiais deixados no percurso.PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ESFORÇO ANORMAL PARA INGRESSAR NA PROPRIEDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003035-38.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025).No caso, a conjugação da prova testemunhal com os vestígios periciais satisfaz o padrão probatório indicado no precedente. A transposição do alambrado com apoio no muro lateral constitui meio anormal de ingresso e demandou esforço superior ao acesso comum, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
Atenuante inominada e semi-imputabilidadeA redução prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal pressupõe prova de que, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente não era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Trata-se de conclusão de natureza técnico-jurídica que demanda suporte pericial ou, ao menos, elementos clínicos consistentes; não pode ser presumida a partir do consumo habitual de drogas.A vulnerabilidade social, a situação de rua, a dependência química e a ausência imediata de vaga para internação, embora revelem contexto humano relevante, não demonstram redução da capacidade de compreensão ou autodeterminação. A narrativa extrajudicial do acusado, ao contrário, evidencia memória do episódio, compreensão da finalidade patrimonial e adoção de providências para alienar o objeto (mov. 12.7).A atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal também exige circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, que efetivamente diminua a censurabilidade. No caso, não foi estabelecido nexo concreto entre a omissão assistencial e uma menor culpabilidade pelo furto. A grave vulnerabilidade do apelante recomenda atenção pelas políticas públicas competentes, mas não pode funcionar automaticamente como causa geral de redução da pena. Rejeitam-se, portanto, ambos os pedidos.
DosimetriaPenas-basesA r. sentença valorou negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases em 3 anos e 6 meses de reclusão e 96 dias-multa, mediante incremento de 9 meses e 43 dias-multa para cada vetor negativo.A condenação no processo nº 0085928-07.2010.8.16.0014, cuja pena foi extinta em 20/6/2017, ainda pode ser utilizada como mau antecedente, pois entre a extinção e o fato transcorreram aproximadamente sete anos, lapso inferior ao parâmetro decenal empregado na ponderação do direito ao esquecimento. Também é válida a condenação no processo nº 0064504-15.2024.8.16.0014: embora tenha transitado em julgado em 15.7.2025, refere-se a fato praticado em 20.09.2024, anterior ao delito destes autos.PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 3/10 (TRÊS DÉCIMOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. [...] Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 723.424/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 14/3/2016).Logo, o trânsito em julgado posterior não impede o uso da condenação como antecedente, pois o dado decisivo é que o delito nela apurado foi praticado antes do fato ora julgado. Não há violação à presunção de inocência, uma vez que a valoração ocorre somente depois da formação definitiva da culpa naquele processo. Mantém-se o desvalor dos antecedentes.As ações penais ainda sem trânsito não são utilizadas na dosimetria, em observância à Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Também é idônea a valoração do delito cometido às 01h50min, em estabelecimento comercial sem vigilância presencial, como circunstância concreta de maior facilidade executiva. O apelante aproveitou-se do horário em que o local estava fechado e sem funcionários, circunstância que reduziu a possibilidade de pronta resistência e favoreceu a evasão antes da chegada da vítima e da polícia. O desvalor não decorre, portanto, da simples menção abstrata ao período noturno, mas da forma pela qual ele incrementou a facilidade da execução no caso concreto.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.087. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE. [...] A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Todavia, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno poderá ser levada em consideração como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. [...] (STJ, REsp nº 1.890.981/SP e REsp nº 1.891.007/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgados em 25.05.2022, DJe 27.06.2022).A orientação repetitiva autoriza exatamente essa valoração: afastada a majorante do repouso noturno na forma qualificada, o aproveitamento concreto do estabelecimento fechado e desguarnecido pode ser considerado na primeira fase. Não há bis in idem, porque o dado temporal foi utilizado uma única vez, como circunstância judicial, e não como causa de aumento.Mantêm-se, assim, os dois vetores negativos e a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 96 dias-multa. O incremento adotado na sentença é proporcional à presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e permanece dentro da discricionariedade vinculada do julgador. Na segunda fase, preserva-se a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, resultando em 02 anos e 11 meses de reclusão e 80 dias-multa.Furto privilegiadoNeste ponto, o recurso merece provimento. O artigo 155, § 2º, exige primariedade e pequeno valor da coisa. A r. sentença reconheceu expressamente que o apelante não é reincidente. A existência de maus antecedentes não se confunde com reincidência e, portanto, não elimina a primariedade técnica.O bem foi avaliado em R$ 250,00, muito abaixo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, preenchendo o requisito do pequeno valor. A qualificadora da escalada é objetiva e compatível com a figura privilegiada, conforme Súmula nº 511 do Superior Tribunal de Justiça.SÚMULA Nº 511 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). É admissível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.Ainda destaco o seguinte entendimento: “Considerando o valor dos bens subtraídos, mas sem olvidar que o crime foi praticado em concurso de pessoas – o que revela maior reprovabilidade da conduta a justificar resposta penal superior –, verifica-se proporcional à espécie a incidência do privilégio aqui requerido na fração máxima de 2/3.” (STJ, AgRg no HC nº 914.967/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024, DJe 22.08.2024).À luz desses parâmetros, estão cumulativamente preenchidos os requisitos legais. O apelante é tecnicamente primário, a coisa descrita na denúncia foi avaliada em R$ 250,00 e a escalada possui natureza objetiva. Os maus antecedentes influem na individualização da pena, mas não equivalem à reincidência e não autorizam negar benefício que constitui direito subjetivo quando satisfeitas as exigências do artigo 155, § 2º, do Código Penal.Quanto à fração, o baixo valor do bem recomenda redução relevante, mas a ausência de restituição e as circunstâncias concretas da execução desaconselham o patamar máximo de 2/3. Aplica-se a redução intermediária de 1/2, proporcional ao conjunto do caso. A pena passa de 2 anos e 11 meses para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. A multa é reduzida de 80 para 40 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.
Substituição e sursis
A substituição da pena privativa de liberdade, entretanto, não se mostra suficiente, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. O apelante possui dois antecedentes específicos por delitos patrimoniais e o fato foi praticado durante o repouso noturno, circunstâncias negativamente valoradas de forma concreta. Não se trata de impedimento automático fundado exclusivamente na existência de registro pretérito, mas de juízo de insuficiência da medida alternativa diante da repetição específica e das condições da execução do delito.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que a concessão da substituição não depende apenas do atendimento dos requisitos objetivos relacionados à quantidade da pena e à ausência de violência ou grave ameaça, exigindo também a presença do requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal:DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA FIXAR O REGIME ABERTO E AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CASSAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (STJ, REsp nº 2.103.358/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20.02.2025, DJEN 25.02.2025).
As circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstram que a resposta exclusivamente alternativa não seria suficiente à reprovação e à prevenção do delito. A negativa não decorre do simples rótulo de maus antecedentes, mas da concreta repetição de infrações patrimoniais e do aproveitamento deliberado do período de repouso noturno para facilitar a execução criminosa. Mantém-se, por isso, o indeferimento da substituição por restritivas de direitos. Elas impedem a substituição.A suspensão condicional da pena (sursis) igualmente não é cabível. Além de subsidiário à substituição, o benefício exige, pelo artigo 77, inciso II, do Código Penal, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias autorizem sua concessão. A presença de antecedentes específicos e de circunstância judicial concretamente negativa impede reconhecer o requisito subjetivo favorável.
Dos honorários advocatíciosA Dra. Manoela Moriana de Paula Serra (OAB/PR nº 123.686) foi nomeada para a defesa do apelante Paulo César Braúna do Nascimento, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.No caso concreto, é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal.Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pela Defensora e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$ 700,00 (setecentos reais).Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para a Dra. Manoela Moriana de Paula Serra (OAB/PR nº 123.686).
Conclusão
Voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por PAULO CÉSAR BRAÚNA DO NASCIMENTO e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para reconhecer o furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, reduzir as penas definitivas para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias-multa,
e arbitrar honorários recursais de R$ 700,00 em favor da defensora dativa.Ciência à vítima.