Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada ANGELITA BACH, em favor de KAUANE DOS SANTOS DA ROCHA, nascida em 01/05/2000 – a qual teve prisão preventiva decretada em 30/07/2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, cf. Denúncia de mov. 47.1, dos autos principais – contra o ato da MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1, Autos nº 0008920-29.2026.8.16.0131).Em breve síntese (mov. 1.1), aduz a impetrante que a paciente se encontra segregada preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 34, 35 e 36 da Lei nº 11.343/06, embora possua condição gestacional devidamente comprovada por documentação médica. Sustenta que a paciente está grávida de aproximadamente 18 (dezoito) semanas, necessitando de acompanhamento pré-natal e exames específicos, circunstância que atrairia a incidência dos artigos 318, IV, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal. Alega que a decisão impugnada, apesar de reconhecer a gravidez, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por prisão domiciliar sob o fundamento de que haveria indícios de envolvimento com o tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva e suposta utilização da residência para a prática criminosa. Defende, contudo, que tais fundamentos não configurariam situação excepcional apta a afastar a proteção legal conferida às mulheres gestantes submetidas à prisão cautelar. Argumenta, ainda, que a paciente é primária, responde por delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, não possui antecedentes aptos a demonstrar risco concreto de reiteração e preenche integralmente os requisitos previstos no artigo 318-A, do Código de Processo Penal. Acrescenta que eventuais riscos cautelares poderiam ser adequadamente enfrentados mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, com aplicação das medidas cautelares reputadas necessárias.A liminar foi indeferida pelo Desembargador Substituto Antônio Carlos Choma ao mov. 4.1.Remetidos os autos a esta Relatoria para ratificação, ou não, da decisão proferida em sede de plantão, verificou-se que o pedido liminar foi indeferido diante da presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como da necessidade de resguardar a ordem pública. Destacou-se, ainda, que, embora comprovada a gestação da paciente, não se evidenciou situação excepcional a justificar, naquele momento, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual a decisão foi integralmente ratificada (mov. 21.1).Por fim, a d. Procuradoria de Justiça, em manifestação de mov. 38.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem, ao argumento de que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos extraídos da investigação, notadamente a apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína já fracionadas para venda, a indicação de que a residência da paciente era utilizada como ponto de traficância e os indícios de associação para o tráfico com o corréu. Sustentou que permanecem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Defendeu, ainda, que a condição de gestante não assegura automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sobretudo diante das particularidades do caso concreto e do risco de reiteração delitiva, concluindo pela manutenção da custódia cautelar e pela denegação do Habeas Corpus.É o relatório.
2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do Habeas Corpus. No mérito, de ser denegado, como adiante será exposto. Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade. No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abalam a ordem pública, havendo necessidade da segregação cautelar diante da gravidade da conduta. É certo que a ação penal se encontra em curso e os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, haja vista os indícios de envolvimento nos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06.Importante se faz mencionar trechos da fundamentação expedida pela autoridade tida como coatora, acerca do decreto da prisão preventiva (mov. 25.1, Autos nº 0008547-95.2026.8.16.0131): “(...) Extrai-se dos autos que, no dia 30.07.2026, por volta das 06h05min, equipes da Polícia Civil, com apoio do Núcleo de Operações com Cães da Polícia Civil de Santa Catarina, deram cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0007426-32.2026.8.16.0131, em uma residência localizada na cidade de Pato Branco/PR, no contexto de investigação relacionada à associação para produção e tráfico de drogas.Ao chegarem ao local, os policiais se identificaram e informaram o cumprimento da ordem judicial, porém, não obtiveram resposta dos moradores, razão pela qual realizaram o arrombamento da porta para ingresso no imóvel. No interior da residência, foram encontrados os autuados, os quais foram cientificados do teor do mandado.Na residência foram apreendidos dois aparelhos celulares, um pertencente ao autuado Evandro e um aparelho vinculado à autuada Kauane. Em seguida, com auxílio de cão farejador, foi realizada varredura no imóvel, ocasião em que o animal indicou positivamente um sofá localizado na sala. No local indicado foram encontradas 21 porções de substância análoga à cocaína, totalizando 14 gramas, já fracionadas e embaladas individualmente, em circunstâncias compatíveis com a comercialização.O autuado Evandro teria confirmado aos policiais que a droga pertencia à autuada Kauane, enquanto ela teria declarado que que a substância era de sua propriedade.In casu, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado aos autuados ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão. Assim, resta preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. Isso porque a droga apreendida não se encontrava destinada ao consumo próprio, mas fracionada em 21 porções prontas para a comercialização, circunstância reveladora de efetiva inserção dos investigados na dinâmica do tráfico ilícito de entorpecentes. A forma de acondicionamento da substância, aliada ao contexto da apreensão decorrente de investigação anterior sobre associação para o tráfico, demonstra concreta periculosidade social da conduta e risco de reiteração delitiva.Some-se a isso o fato de que a residência do autuado Evandro figurava como um dos alvos da denominada "Operação Tribulare", sendo apontada em relatório técnico de inteligência como local associado à comercialização de drogas e frequentado por indivíduos investigados por integrar estrutura criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes na cidade de Pato Branco. O relatório descreve a existência de denúncias reiteradas contra Evandro, conhecido como "Pintadinho", bem como sua ligação com investigados relacionados ao comércio de drogas na região. (...)Também se mostra necessária a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal, pois as investigações ainda estão em andamento e os aparelhos celulares apreendidos podem conter informações relevantes acerca da eventual associação criminosa investigada, sendo imprescindível evitar interferências na colheita da prova e eventual comunicação entre integrantes do grupo investigado.Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso, da natureza dos delitos imputados, da apreensão de droga fracionada para venda, do contexto de investigação de associação para o tráfico e, especialmente em relação ao autuado Evandro, da notícia de condenação anterior por crime grave e cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado.Desta forma, presentes a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados e a adequação da medida à hipótese do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do mesmo Código. (...)”. Do mesmo modo, o pedido de revogação da prisão preventiva foi apreciado de forma minuciosa e devidamente fundamentada pela autoridade impetrada, não se verificando a alegada ausência de motivação ou o emprego de fundamentação genérica. Veja-se:
“(...) A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos na investigação policial. Restou evidente a necessidade da prisão da autora para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a qual reitero os fundamentos. O fato novo da gravidez da autora, apto a ensejar o pedido que ora se analisa, não merece acolhimento. A condição de gestante, ainda que merecedora de especial proteção, nos termos do artigo 318 do CPP e seguintes, não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva. No caso, as substâncias entorpecentes que a própria autora confessou ser de sua propriedade, foram localizadas na residência, havendo fortes indícios de que, se solta ou colocada em prisão domiciliar, poderia haver uma reiteração delitiva, ainda mais considerando os elementos da investigação na qual indica que o local era um ponto de drogas da região, havendo associação com o companheiro, Evandro, igualmente preso. Ainda, não há qualquer informação de que a autora não poderá receber acompanhamento médico no estabelecimento prisional, não se constatando situação excepcional que inviabilize o atendimento adequado intramuros. Neste contexto, indefiro o pedido da autora, reportando-me aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. (...)”.
À vista de tais fundamentos, tem-se que a custódia cautelar não decorreu de considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, mas sim de circunstâncias reais identificadas nos autos, relacionadas tanto às particularidades da infração apurada quanto à situação pessoal do paciente. Com efeito, verifica-se que os elementos até então coligidos não revelam mera gravidade abstrata dos delitos imputados, mas apontam, em tese, para circunstâncias aptas a evidenciar risco à ordem pública. Quanto aos indícios de materialidade e autoria, observa-se que, neste momento processual, encontram-se amparados pelos elementos informativos produzidos ao longo da investigação, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18), Relatório Técnico (mov. 1.20), Imagens (mov. 1.21 a 1.31), Relatório (mov. 46.1). No que se refere à paciente, observa-se que os elementos até então produzidos ultrapassam, ao menos em tese, a mera situação de flagrância ocasional por tráfico de drogas. Isso porque, além da apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína, totalizando 14g (quatorze gramas), já fracionadas e prontas para comercialização no interior da residência compartilhada com o corréu, há elementos provenientes de investigação anterior que inseriam o imóvel no contexto de apuração mais ampla sobre a comercialização de entorpecentes, inclusive a partir da análise de deslocamentos de investigado monitorado e de denúncias relacionadas ao corréu residente no local. Com efeito, o Relatório Técnico nº 144547 identificou o imóvel vinculado ao corréu Evandro de Oliveira Cordeiro como “Ponto 07” da denominada “Operação Tribulare”. O documento registra denúncias relacionadas à comercialização contínua de entorpecentes pelo corréu no endereço, bem como deslocamentos reiterados de Tiago Roni Santos ao local, circunstâncias que, conjugadas com a apreensão das porções de cocaína no interior da residência, inserem o fato em contexto investigativo mais amplo do que uma apreensão isolada, sem que isso importe antecipação de conclusão definitiva acerca da responsabilidade penal da paciente (Relatório Técnico nº 144547, fls. 27/31). Ademais, conforme consignado quando da análise do pedido liminar, consta dos elementos informativos coligidos na fase investigativa que a própria paciente teria assumido a propriedade das porções de cocaína apreendidas no interior da residência. Tal circunstância, embora sujeita ao contraditório e à ampla defesa no curso da instrução criminal, constitui elemento que, em juízo de cognição sumária, reforça os indícios de autoria considerados pela autoridade impetrada para a decretação e manutenção da custódia cautelar. Soma-se a isso o fato de que os delitos imputados à paciente, previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, circunstância que evidencia o preenchimento do requisito de admissibilidade da segregação cautelar.Nesse contexto, embora a defesa sustente tratar-se de paciente primária e gestante, não se pode ignorar que a decisão constritiva não se amparou exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas em um conjunto de circunstâncias indicadas pela investigação, as quais, em juízo perfunctório próprio da presente via constitucional, foram consideradas aptas a demonstrar risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.Ainda, o artigo 312, §3º, inciso IV, do Código de Processo Penal autoriza a consideração de elementos indicativos de risco de reiteração delitiva para a aferição do periculum libertatis.Nesse particular, tem-se que a paciente responde à Ação Penal nº 0005154-13.2026.8.16.0019, igualmente relacionada à suposta prática do crime de tráfico de drogas, no âmbito da qual teria sido anteriormente beneficiada com a concessão de liberdade provisória. Ainda, sem importar antecipação de juízo de culpabilidade quanto aos fatos ali apurados, pode ser considerada, em conjunto com os demais elementos concretos dos autos, como indicativa da subsistência do risco de reiteração delitiva.Ademais, a decisão constritiva consignou que o imóvel em que apreendida a substância entorpecente já vinha sendo objeto de investigação vinculada à denominada “Operação Tribulare”, sendo apontado em relatório técnico de inteligência como local associado à comercialização de drogas e frequentado por indivíduos investigados por integrarem estrutura criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Tais circunstâncias, somadas à apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína fracionadas e prontas para comercialização e à própria declaração da paciente no sentido de que a substância lhe pertencia, reforçam a conclusão de que a segregação cautelar se mostra necessária para a preservação da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Nessa perspectiva, não se verifica que a decisão impugnada esteja fundada em meras conjecturas ou na gravidade abstrata dos delitos. Ao revés, a custódia cautelar encontra-se lastreada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, aptas, em tese, a evidenciar o perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, nos moldes do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Com efeito, o §3º, inciso III, do referido dispositivo estabelece que, para aferição dos riscos à ordem pública, devem ser consideradas a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, circunstâncias que se mostram presentes no caso concreto diante da apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína, já fracionadas e acondicionadas em circunstâncias compatíveis com a comercialização.De igual modo, não prospera a alegação de ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A autoridade apontada como coatora consignou expressamente que a apreensão da substância já fracionada para venda, somada ao contexto investigativo envolvendo associação para o tráfico e à notícia de utilização da residência para a prática da traficância, revelaria a inadequação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para a salvaguarda da ordem pública.Quanto à condição gestacional da paciente, embora constitua circunstância de inegável relevância jurídica e mereça especial proteção por parte do ordenamento, observa-se que a matéria foi enfrentada de forma específica pela autoridade impetrada, a qual consignou que, naquele momento processual, inexistiam elementos demonstrando incompatibilidade entre o acompanhamento médico necessário e o ambiente prisional, bem como entendeu que as particularidades do caso afastariam, por ora, a substituição da prisão preventiva por domiciliar.Embora o artigo 318-A do Código de Processo Penal estabeleça, como regra, a substituição da prisão preventiva da gestante por prisão domiciliar, sua aplicação não prescinde do exame das circunstâncias concretas da causa, sobretudo quando identificados elementos excepcionais capazes de demonstrar a inadequação da medida substitutiva. Na espécie, a apreensão de entorpecentes fracionados no próprio imóvel em que seria cumprida a prisão domiciliar, associada aos indicativos de utilização habitual do local para a traficância, constitui fundamento concreto para o afastamento da substituição pretendida.Tal conclusão se justifica, sobretudo, porque o local indicado para eventual cumprimento da prisão domiciliar coincide com o imóvel onde foram apreendidas as porções de cocaína que a própria paciente teria admitido serem de sua propriedade, apreendidas em imóvel que, segundo os elementos investigativos então produzidos, se encontrava inserido em contexto de apuração de atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes.Tampouco procede a insurgência quanto à suposta ausência de fundamentação. A manutenção da prisão preventiva, inclusive por ocasião do reexame previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não demanda a reprodução exauriente de todo o conjunto probatório, desde que a decisão demonstre, de maneira idônea e motivada, a permanência dos requisitos autorizadores da medida, como ocorreu no caso.Nesse sentido: “[...] DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE FEZ REFERÊNCIA À DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA – POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIO NEM – NÃO ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA [...]” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003491-62.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.03.2021). No mais, é cediço que meras alusões às boas condições pessoais da paciente não se prestam a desconstituir, de per se, o juízo de cautela, como reiteradamente já decidiu esta Corte (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0037661-21.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.04.2025). Assim, sem prejuízo de reavaliação futura pelo juízo de origem diante de eventual alteração do quadro fático-processual, não se verifica, neste momento, manifesta ilegalidade ou flagrante teratologia apta a justificar a intervenção excepcional desta Corte pela estreita via do Habeas Corpus. Dessa forma, diante da presença de indícios suficientes de autoria, da prova da materialidade delitiva e dos fundamentos concretos relacionados à preservação da ordem pública, aos quais se soma, em caráter complementar, a necessidade de resguardar a colheita dos elementos ainda pendentes da investigação, não se evidencia qualquer ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar. Consequentemente, inexiste constrangimento ilegal passível de correção pela estreita via do Habeas Corpus, razão pela qual a denegação da ordem é medida que se impõe. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a presente ordem.
|