SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110509-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE GESTANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGOS 318 E 318-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e se a condição de gestante autoriza, no caso concreto, a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva encontra-se amparada em elementos reais de materialidade e autoria, consistentes na apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína fracionadas e prontas para comercialização, além de elementos investigativos que indicam inserção do imóvel em contexto mais amplo de apuração de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4. Os fundamentos utilizados pela autoridade coatora revelam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, não se limitando à gravidade abstrata dos delitos imputados. 5. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação idônea e suficiente, sendo desnecessária a reprodução exauriente de todo o conjunto probatório para os fins previstos no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Embora a condição gestacional da paciente mereça especial proteção jurídica, a substituição da prisão preventiva por domiciliar não possui caráter automático, exigindo análise das peculiaridades do caso. Na espécie, a existência de elementos relacionados à prática da traficância no próprio local em que se pretende o cumprimento da prisão domiciliar afasta, por ora, a incidência da medida substitutiva. 7. As condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A condição de gestante não impõe automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando presentes circunstâncias concretas aptas a evidenciar risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação idônea acerca da persistência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo desnecessária fundamentação exauriente por ocasião do reexame previsto no artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, 318 e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0003491-62.2021.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 22.03.2021; TJPR, HC nº 0037661-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.04.2025.