SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005158-23.2021.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado, princípio da insignificância, furto privilegiado, honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar honorários advocatícios à defensora dativa, e, no mais, recurso não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de R$ 172,00 mediante rompimento de obstáculo (quebra de janela da residência da vítima), impondo pena de dois anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em regime aberto. O apelante requereu absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado e redução da culpabilidade em razão do uso de entorpecentes, além do arbitramento de honorários advocatícios recursais. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e concedeu substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento do furto privilegiado na condenação por furto qualificado, bem como o arbitramento de honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. O valor subtraído (R$ 172,00) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.4. A prática do furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo (quebra da janela), evidencia maior reprovabilidade da conduta, afastando a insignificância.5. O prejuízo patrimonial global causado à vítima, que inclui o custo do conserto da janela (aproximadamente R$ 1.000,00), impede o reconhecimento do furto privilegiado, pois não há pequeno valor da coisa subtraída.6. Os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva já foram integralmente acolhidos na sentença, não havendo interesse recursal sobre esses pontos.7. Foi arbitrado honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, em valor compatível com a tabela vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, provida para fixar honorários advocatícios à defensora dativa; no mais, recurso não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: O princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado quando o valor da coisa subtraída ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e há dano patrimonial decorrente do meio executório empregado pelo agente, afastando-se também o reconhecimento do furto privilegiado nos casos em que o prejuízo global causado à vítima supera o conceito de pequeno valor previsto na Súmula 511 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, inc. I; CPP, art. 577; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1897021/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022;,TJPR, Apelação Criminal 00029555120248160160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025;,STJ, AgRg no AREsp 2097544/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.05.2023;,STJ, AgRg no HC 951.477/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.08.2025;,STJ, AgRg no REsp 2173456/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.03.2025;,Súmulas nº 83, 231 e 545/STJ; Súmulas nº 7 e 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto, que havia levado R$ 172,00 de uma casa, quebrando a janela para entrar. Ele pediu para ser absolvido porque o valor era pequeno e porque estava sob efeito de drogas, além de pedir redução da pena. O Tribunal entendeu que o valor levado não é tão pequeno, pois passa de 10% do salário mínimo, e que o dano causado ao quebrar a janela aumentou o prejuízo para a vítima. Por isso, não aceitou o pedido de absolvição nem a redução da pena. Mantiveram a condenação de dois anos de prisão, mas confirmaram a substituição da prisão por penas alternativas. Só aceitaram dar um valor para pagar os honorários da advogada que o defendeu no recurso.