Ementa
Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado, princípio da insignificância, furto privilegiado, honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar honorários advocatícios à defensora dativa, e, no mais, recurso não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de R$ 172,00 mediante rompimento de obstáculo (quebra de janela da residência da vítima), impondo pena de dois anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em regime aberto. O apelante requereu absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado e redução da culpabilidade em razão do uso de entorpecentes, além do arbitramento de honorários advocatícios recursais. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e concedeu substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento do furto privilegiado na condenação por furto qualificado, bem como o arbitramento de honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. O valor subtraído (R$ 172,00) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.4. A prática do furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo (quebra da janela), evidencia maior reprovabilidade da conduta, afastando a insignificância.5. O prejuízo patrimonial global causado à vítima, que inclui o custo do conserto da janela (aproximadamente R$ 1.000,00), impede o reconhecimento do furto privilegiado, pois não há pequeno valor da coisa subtraída.6. Os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva já foram integralmente acolhidos na sentença, não havendo interesse recursal sobre esses pontos.7. Foi arbitrado honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, em valor compatível com a tabela vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, provida para fixar honorários advocatícios à defensora dativa; no mais, recurso não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: O princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado quando o valor da coisa subtraída ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e há dano patrimonial decorrente do meio executório empregado pelo agente, afastando-se também o reconhecimento do furto privilegiado nos casos em que o prejuízo global causado à vítima supera o conceito de pequeno valor previsto na Súmula 511 do STJ._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 155, § 2º, § 4º, inc. I; CPP, art. 577; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1897021/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022;,TJPR, Apelação Criminal 00029555120248160160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025;,STJ, AgRg no AREsp 2097544/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.05.2023;,STJ, AgRg no HC 951.477/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.08.2025;,STJ, AgRg no REsp 2173456/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.03.2025;,Súmulas nº 83, 231 e 545/STJ; Súmulas nº 7 e 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto, que havia levado R$ 172,00 de uma casa, quebrando a janela para entrar. Ele pediu para ser absolvido porque o valor era pequeno e porque estava sob efeito de drogas, além de pedir redução da pena. O Tribunal entendeu que o valor levado não é tão pequeno, pois passa de 10% do salário mínimo, e que o dano causado ao quebrar a janela aumentou o prejuízo para a vítima. Por isso, não aceitou o pedido de absolvição nem a redução da pena. Mantiveram a condenação de dois anos de prisão, mas confirmaram a substituição da prisão por penas alternativas. Só aceitaram dar um valor para pagar os honorários da advogada que o defendeu no recurso.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005158-23.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005158-23.2021.8.16.0117, da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR, em que é Apelante FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS GLOSS e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Cuida-se de apelação criminal interposta por FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS GLOSS, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira (mov. 178.1), que o condenou como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A denúncia (mov. 84.1), recebida em 11/07/2023 (mov. 94.1), narrou os seguintes fatos: “No dia 17 de dezembro de 2021, por volta das 15h30min, na Rua Paraguai, nº: 585, Bairro Condá, Município e Comarca de Medianeira, o denunciado FABIO JUNIOR DOS SANTOS GLOSS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel, mediante destruição e rompimento da janela da residência da vítima, o valor de R$: 172,00 (cento e setenta e dois reais) em espécie. (cf. conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de apreensão (mov. 1.4) e termo de declaração da vítima (mov.1.7), termo de interrogatório (mov. 1.9).” Devidamente citado (mov. 119.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa nomeada (mov. 143.1) pugnando pela absolvição sumária com fundamento na atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Instado a se manifestar, o Ministério Público impugnou a tese defensiva (mov. 146.1), o que motivou o Juízo a rejeitar a pretensão absolutória por decisão de saneamento (mov. 149.1) e a designar audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução, realizada em 25/06/2025 (mov. 172.1), foram ouvidas a vítima Ivonete Machado Simonetto, as testemunhas de acusação (policiais militares Fabio Juliano Gomes de Oliveira e Marcelo Alexandre Conrath), e, por fim, o apelante FÁBIO JUNIOR. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 171.5), pugnando pela condenação. A defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 176.1), requereu a absolvição do acusado pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, por exclusão de culpabilidade decorrente do uso de entorpecentes. Ainda em caráter subsidiário, pugnou pelo reconhecimento do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), com redução da pena em 2/3, pela fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão, pela fixação de regime aberto e pelo arbitramento de honorários dativos. Sobreveio a sentença (mov. 178.1), que condenou o réu nos exatos termos da denúncia, fixando a pena-base no mínimo legal, diante da avaliação integralmente favorável das circunstâncias judiciais, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea sem reduzir a pena aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, e tornando definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e arbitrou honorários de R$ 2.000,00 em favor da defensora dativa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 191.1), tempestivamente, sustentando, em síntese, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e a redução de culpabilidade, ao argumento de que o crime foi praticado sob efeito de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do furto privilegiado, com redução da pena, a fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação de regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa pela atuação recursal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 202.1), pugnando pelo conhecimento apenas parcial do recurso, por ausência de interesse recursal quanto aos pleitos já atendidos na sentença, e, no mérito, pelo não provimento das demais teses, sustentando a inaplicabilidade da insignificância e da exclusão de culpabilidade, bem como o não cabimento do furto privilegiado ante o expressivo prejuízo causado à vítima. Concordou com a fixação de honorários dativos recursais. Em segundo grau, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso quanto às teses examinadas, opinando pelo provimento exclusivamente quanto ao arbitramento de honorários dativos recursais (mov. 14.1, Ap). Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de apelação criminal interposta por FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS GLOSS contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. II.a – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Antes do exame do mérito recursal, impõe-se a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente quanto à subsistência de interesse recursal em relação a cada uma das teses deduzidas pelo apelante. Compulsando as razões de apelação (mov. 191.1), verifica-se que o recorrente reitera, dentre outros, os pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ocorre que tais pretensões já foram integralmente acolhidas pela sentença recorrida. Com efeito, o Juízo a quo fixou a pena-base exatamente no mínimo legal, diante da avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reconheceu expressamente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em consonância com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44 do Código Penal (mov. 178.1). O interesse recursal, enquanto pressuposto de admissibilidade do recurso, pressupõe a existência de sucumbência, isto é, a necessidade e a utilidade da via recursal para a obtenção de situação mais favorável ao recorrente, nos termos do artigo 577 do Código de Processo Penal. Inexistindo prejuízo concreto, porquanto os pleitos já se encontram integralmente satisfeitos pela decisão impugnada, falta interesse recursal quanto a esses específicos capítulos, tal como, aliás, reconheceram tanto o Ministério Público em contrarrazões (mov. 202.1) quanto a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 14.1, Ap). Dessa forma, deixo de conhecer do recurso quanto aos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais pretensões já foram integralmente acolhidas na sentença. Nos demais pontos, quais sejam a alegação de atipicidade material por insignificância, o pleito de reconhecimento do furto privilegiado e o pedido de arbitramento de honorários dativos recursais, o recurso preenche os requisitos necessários de admissibilidade, devendo ser conhecido. II.b – DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Sustenta a defesa a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, ao argumento de que o valor subtraído seria irrisório e teria sido restituído à vítima. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que a sua incidência depende da análise cumulativa de quatro requisitos objetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tais requisitos devem ser avaliados de forma conglobante, e não apenas pelo valor pecuniário do bem. Entende deste modo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) – (Destaquei). No caso em exame, o valor subtraído (R$ 172,00) corresponde a aproximadamente 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00, em dezembro de 2021), superando o parâmetro de 10% (dez por cento), critério objetivamente utilizado pela jurisprudência pátria para aferir a relevância da lesão patrimonial e, por consequência, a presença ou não do quarto vetor cumulativo exigido para o reconhecimento da atipicidade material, qual seja, a inexpressividade da lesão jurídica provocada. É como entende este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. [...] III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto simples. 4. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...] Tese de julgamento: “A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente em casos de reincidência ou maus antecedentes do agente. [...] (TJ-PR 00029555120248160160 Sarandi, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 13/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2025) – (Destaquei). Some-se a isso a circunstância de que o furto foi praticado na forma qualificada, mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição da janela de vidro da residência da vítima para nela ingressar. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a prática do furto qualificado, por si só, evidencia maior reprovabilidade da conduta, circunstância incompatível com a bagatela penal: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta. III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, é " [...] inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta" ( AgRg no REsp n. 1.778.865/MG, Sexta Turma, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 8/3/2019).Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2097544 MG 2022/0092476-7, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) – (Destaquei). Recentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça reforçou tal entendimento à luz do Tema 1.205, afastando a insignificância mesmo diante de restituição, quando o valor supera o percentual de referência: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. A restituição do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, conforme o Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ. [...] (AgRg no HC n. 951.477/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) – (Destaquei). Diante da conjugação do valor da res furtiva, que supera o percentual de referência, com a prática do delito na forma qualificada, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta, motivo pelo qual rejeito a tese de insignificância. II.c – DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO Subsidiariamente, pleiteia a defesa o reconhecimento da minorante do furto privilegiado, prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que o apelante seria primário e de que o valor da coisa subtraída (R$ 172,00) seria pequeno. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Nos termos da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". Cuida-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer um deles obsta o reconhecimento da benesse legal. No caso em exame, ainda que se reconheça a primariedade técnica do apelante à época dos fatos e a natureza objetiva da qualificadora do rompimento de obstáculo, o requisito do pequeno valor da coisa subtraída não se encontra preenchido, porquanto sua aferição não pode se restringir à análise isolada e descontextualizada do numerário efetivamente apreendido (R$ 172,00), devendo-se considerar o prejuízo patrimonial global e concreto causado pela conduta, sobretudo quando o próprio meio de execução do crime, consistente no rompimento de obstáculo, produziu dano consequencial expressivo à vítima. Com efeito, extrai-se dos autos que a vítima Ivonete Machado Simonetto, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, relatou ter suportado o custo de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) para o conserto da janela de vidro destruída pelo apelante para ter acesso ao interior da residência, montante que, somado ao valor subtraído, evidencia lesão patrimonial de expressiva magnitude, incompatível com o conceito de pequeno valor exigido pela norma penal benéfica. Recentemente, em hipótese de notável similitude fática com a dos presentes autos, envolvendo justamente a quebra de vidro de imóvel da vítima como meio de rompimento de obstáculo, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o prejuízo advindo do próprio meio executório empregado deve ser sopesado na aferição do pequeno valor, inviabilizando o reconhecimento do privilégio quando tal prejuízo, somado ao valor do bem, aproxima-se ou supera o salário-mínimo vigente à época dos fatos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VALOR DO PREJUÍZO EQUIVALE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. O privilégio do pequeno valor, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige que o valor da res furtiva não exceda o salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não se verifica no caso em questão. 5. A quebra de vidro do imóvel da vítima, além do valor do bem, não caracteriza pequeno valor, inviabilizando a aplicação do privilégio. 6. A revisão do valor do prejuízo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no REsp n. 2.173.456/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) – (Destaquei). Ademais, entender de modo diverso, restringindo a análise do pequeno valor ao numerário estritamente subtraído e desconsiderando o dano ao patrimônio da vítima decorrente do próprio meio executório empregado pelo agente, importaria em conferir tratamento benéfico desproporcional a condutas que, embora formalmente enquadradas no mesmo tipo penal, revelam substancial diferença de lesividade e de reprovabilidade concreta, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, destinado a beneficiar situações de efetiva bagatela patrimonial, e não hipóteses em que o resultado lesivo global, somando-se o valor da coisa subtraída e o prejuízo material infligido à vítima, aproxima-se de montante que já afastaria, por si só, até mesmo a aplicação do princípio da insignificância, consoante examinado no tópico anterior deste voto. Assim, ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pela Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o pequeno valor da coisa subtraída quando aferido à luz do prejuízo patrimonial global causado à vítima, rejeito a tese de reconhecimento do furto privilegiado, mantendo-se a condenação nos termos da capitulação do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tal como estabelecido na sentença recorrida. II.d – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a atuação da advogada dativa, Dra. Larissa Elizandra Meurer da Silva (OAB/PR 64.292), na defesa do apelante nesta fase recursal, e em atenção à tabela constante da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, impõe-se o arbitramento de honorários em seu favor no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). III – CONCLUSÃO Destarte, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS GLOSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar honorários advocatícios à defensora Larissa Elizandra Meurer da Silva (OAB/PR 64.292). No mais, mantenho a r. sentença de primeiro grau em seus exatos termos. IV – DECISÃO
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