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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor do paciente JULIO CESAR MOREIRA JUNIOR, contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0007801-39.2026.8.16.0129, homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.
Narrou a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), tendo a custódia sido posteriormente convertida em prisão preventiva. Arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, ao fundamento de que a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita, com base em elementos genéricos, como a suposta “atitude suspeita”, o fato de o local ser conhecido pelo tráfico e a existência de registros criminais anteriores. Sustentou que tais circunstâncias não configuram justa causa para a diligência e que as provas dela decorrentes estão contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal e do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.
No mérito, pugnou pela revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia. Aduziu que foram apreendidas 10 buchas de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 4,2g, além de R$ 170,00 e um aparelho celular, quantidade reduzida e compatível com a condição de usuário declarada pelo Paciente. Asseverou que a Decisão está amparada essencialmente na reincidência e no histórico criminal do paciente, sem indicação de elementos concretos que evidenciem risco atual de reiteração delitiva ou à instrução criminal. Ressaltou, inclusive, que a última condenação ocorreu no ano de 2022, não havendo elementos indicativos de pertencimento a organização criminosa de grande porte ou de exercício de papel de liderança. Pontuou que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes in casu. Requereu a concessão liminar da ordem, para o fim de que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, a confirmação da liminar (seq. 1.1/TJ).
O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi conforme decisão de seq. 4.1/TJ.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do writ (seq. 19.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o Habeas Corpus deve ser conhecido.
No caso em apreço, conforme relatado, a Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do paciente Julio Cesar Moreira Junior sob o argumento de que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida, da condição de usuário declarada pelo Paciente e da ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual de reiteração delitiva
De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de prévia autorização judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam o corpo de delito, bem como durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar.
Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fundada suspeita para a busca pessoal sem mandado judicial, em termos de standard probatório, deve estar amparada em juízo de probabilidade, consubstanciado em elementos fáticos anteriores à constatação do delito, descritos com o maior grau de precisão possível, de modo objetivo e em consonância com os indícios e circunstâncias do caso.
Não satisfazendo a exigência legal, por si sós, as “meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial " (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).
No caso em tela, extrai-se dos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial que a equipe policial, durante patrulhamento pela Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, em Paranaguá/PR, local conhecido no meio policial pela intensa movimentação de usuários de entorpecentes e pelo tráfico de substâncias ilícitas, visualizou o Paciente, já conhecido por prisões anteriores pelo mesmo delito, manuseando um pacote que aparentava conter substâncias brancas e conversando com outro indivíduo, fazendo menção de que iria lhe entregar algo. Ao perceber a aproximação da viatura, o Paciente dispensou o referido pacote para trás de seu corpo, circunstância que ensejou a abordagem policial.
Na sequência, realizada a busca pessoal, foram localizados no bolso esquerdo da bermuda do Paciente R$ 170,00 em notas trocadas e um aparelho celular Samsung, enquanto o pacote por ele dispensado consistia em uma meia preta contendo 10 buchas de cocaína, embaladas e prontas para comercialização. A denúncia, por sua vez, descreveu que a equipe policial avistou o Paciente manuseando o pacote e em atitude de entregar algo a outro indivíduo, tendo ele dispensado o objeto ao perceber a aproximação da viatura, sendo posteriormente apreendidos os valores e o aparelho celular em sua posse e constatado que o pacote continha a substância entorpecente.
Diante desse cenário, constata-se, ao menos neste momento processual, que havia fundada suspeita a justificar a abordagem e a busca pessoal. A diligência foi amparada em elementos objetivos, uma vez que a equipe policial, durante patrulhamento em local conhecido pela intensa movimentação de usuários de entorpecentes e pelo tráfico de substâncias ilícitas, visualizou o Paciente manuseando um pacote que aparentava conter substâncias brancas e conversando com outro indivíduo, fazendo menção de que iria lhe entregar algo. Além disso, ao perceber a aproximação da viatura, o Paciente dispensou o referido pacote para trás de seu corpo, circunstância que antecedeu a realização da busca pessoal.
Na sequência, realizada a abordagem, foram localizados dinheiro em espécie em notas trocadas, um aparelho celular e 4,2 gramas de cocaína no pacote por ele dispensado. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, revelam que a intervenção policial não decorreu de mera intuição ou impressão subjetiva dos agentes públicos, mas de elementos concretos previamente constatados durante o patrulhamento.
A princípio, a intervenção policial não se mostra aleatória ou desvinculada de elementos objetivos, mas amparada em circunstâncias concretamente observadas pelos agentes antes da abordagem, notadamente o manuseio de pacote que aparentava conter substância ilícita, a aparente entrega de objeto a terceiro e o posterior descarte do item diante da aproximação policial. Embora o fato de o local ser conhecido pelo tráfico e o conhecimento prévio acerca de prisões anteriores do Paciente, isoladamente considerados, não sejam suficientes para caracterizar a fundada suspeita, tais circunstâncias foram acompanhadas de outros elementos objetivos, que, em conjunto, justificaram a atuação policial.
De toda forma, eventual análise mais aprofundada acerca da dinâmica da abordagem policial e da credibilidade dos elementos informativos colhidos no momento da diligência exige o exame minucioso do conjunto probatório, especialmente diante da controvérsia instaurada pela defesa quanto à existência de fundada suspeita, o que não comporta dilação probatória na via estreita do Habeas Corpus. A propósito:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, ‘se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública’ (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Na hipótese dos autos, constata-se que a atuação policial esteve amparada por um conjunto concreto e objetivo de circunstâncias aptas a justificar a busca pessoal, uma vez que, além da reação do acusado, havia informações pretéritas detalhadas e convergentes apontando para o possível transporte de substâncias entorpecentes, o que reforça a legitimidade da intervenção policial realizada. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para a busca pessoal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em hipóteses de denúncia anônima especificada confirmada por diligências, reconhece a validade das buscas pessoal/veicular e domiciliar quando amparadas em elementos objetivos e racionais, reputando lícitas as provas produzidas. Precedentes 6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 3.160.936/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)
Destarte, não constatada ilegalidade manifesta na atuação dos Policiais Militares que autorize o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, rejeito a arguição de nulidade sustentada pela Impetrante, sem prejuízo de ulterior análise do contexto fático da diligência policial.
No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, extrai-se da Decisão que decretou a custódia cautelar do paciente Julio Cesar Moreira Junior a existência de fundamentação adequada e em observância ao preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, na qual o Juízo a quo demonstrou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa:
“No caso em tela, acompanhando o Ministério Público, entendo ser necessária a decretação da prisão preventiva do autuado. Vejamos.Como cediço, ‘a prisão preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecução penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e/ou terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo. A prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a proteção da persecução penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a única maneira de satisfazer tal necessidade’ (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: 2007, p. 420). A prisão cautelar é, assim, medida excepcional, possível de deferimento sempre que se mostrar presentes uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal e, concomitantemente, o fumus comissi deliciti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), trazidos pelo artigo 312 daquele diploma legal. Feita esta breve introdução, passo à análise dos pressupostos, fundamentos e requisitos de admissibilidade da prisão preventiva. No caso em questão, tal pressuposto se faz presente, já que a reprimenda legal máxima do crime investigado (artigo 33 da Lei 11.343/2006) ultrapassa 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (art. 313, I, do CPP). Na sequência, dois requisitos devem se fazer presentes, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti se traduz na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Na situação ora em apreço, a materialidade resta evidente pelo auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória das drogas e depoimentos testemunhais. Doutra banda, os indícios da autoria são consistentes e suficientes frente aos elementos de informação colhidos, em especial a oitiva dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do autuado e a apreensão das substâncias entorpecentes. O periculum in libertatis (perigo de permanecer em liberdade) se apresenta em 04 (quatro) vias, sendo que o preenchimento de uma delas já autoriza a prisão: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No tocante à garantia da ordem pública, o saudoso jurista Julio Fabbrini Mirabete ensina que a medida constritiva visa evitar ‘que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida’. Permanecendo solto o autuado, há implicação de sério risco à segurança e a paz pública, diante da gravidade da conduta criminosa, bem como a repercussão social do crime. Nesse rumo, verifica-se que a prisão preventiva do autuado deve ser decretada para acautelar o meio social que encontra-se fortemente abalado pela conduta do autuado, bem como para evitar a reiteração criminosa. As circunstâncias demonstram que a cocaína encontrada com o autuado não possui característica que seria por ele consumida. Na verdade, pelo contexto fático visualizado, tudo indica que o entorpecente localizado seria destinado à comercialização. Outrossim, o autuado é reincidente específico, com 3 condenações pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 001021450.2011.8.16.0129; 0010663-95.2017.8.16.0129; 0018517-38.2020.8.16.0129), o que demonstra o profundo envolvimento do autuado com o tráfico de drogas municipal. Nestes termos, tenho que à hipótese aqui relacionada, não se revelam adequadas as medidas cautelares diversas da prisão preventiva (que seriam insuficientes ao resguardo da ordem pública no quadro em testilha), havendo, de consequência, espaço para a segregação existente, relembrando-se que nos termos do art. 298, § 6º do CPP ‘a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar’. Portanto, por ora, restam presentes os requisitos para a segregação cautelar do autuado para a garantia da ordem pública, seja para evitar a reiteração criminosa, seja para acautelar o meio social, que restaria fortemente abalado caso o autuado fosse posto novamente em liberdade, gerando grande senso de impunidade e descrédito da Justiça e dos Órgãos de Segurança Pública. Sendo assim, havendo lesividade e periculosidade concreta singular, de acordo com as nuances do caso, tenho que o encarceramento excepcional do autuado é medida justificável, além de salutar para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de JULIO CESAR MOREIRA JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA, como garantia da ordem pública, o que o faço com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal” (seq. 14.1, autos nº 000780139.2026.8.16.0129) (Destaquei).
O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência (seq. 1.14), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.10), bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão (seqs. 1.5 e 1.7).
Da mesma forma, o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade) decorre da necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo considerando as circunstâncias em que ocorreu a apreensão da droga, consistente em 10 buchas de cocaína, com peso total de 4,2 gramas, acondicionadas em uma meia preta e prontas para comercialização, além de dinheiro em espécie e aparelho celular.
A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo contexto da apreensão, em que o Paciente, já conhecido no meio policial por prisões anteriores pelo mesmo delito, foi visualizado manuseando o pacote e em atitude de entregar algo a outro indivíduo, tendo-o posteriormente dispensado ao perceber a aproximação da viatura, aliada à forma de acondicionamento da droga e aos demais elementos apreendidos, revela risco à ordem pública, circunstâncias que, ao menos neste momento, justificam a manutenção da segregação cautelar.
Some-se a isso a real possibilidade de reiteração da conduta criminosa, visto que o Paciente é reincidente específico e ostenta três condenações anteriores definitivas pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos nº 0010214-50.2011.8.16.0129, 0010663-95.2017.8.16.0129 e 0018517-38.2020.8.16.0129, evidenciando que não se trata de episódio isolado, mas de conduta reiterada capaz de denotar a concreta possibilidade de voltar a delinquir caso colocado em liberdade.
Neste ponto, é sabido que, quando se fala em necessidade da prisão preventiva do agente, devem ser levados em conta os antecedentes criminais, a reincidência e até mesmo procedimentos investigatórios ou feitos criminais em andamento (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).
Não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória; fiança e monitoração eletrônica).
No entanto, consoante entendimento dos Tribunais Superiores e também deste Tribunal de Justiça do Paraná, o fundado receio de reiteração delitiva, quando concretamente demonstrado pelas circunstâncias do caso, evidencia a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, colaciono jurisprudência sobre o tema, ressalvadas as distinções entre os casos concretos:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS COMO VIA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).
6. Na hipótese dos autos, como destacado pelas instâncias ordinárias, o agravante ostenta a reprovável condição de reincidente específico, possuindo em seu desfavor condenações definitivas pretéritas pela prática do crime de tráfico de drogas, o que justifica a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (...).” (AgRg no HC n. 1.084.331/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.)
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PERIGO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0145765-10.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 01.02.2026) (Destaquei).
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, sobretudo por estarem presentes os motivos que autorizaram a decretação da sua prisão preventiva e por não existir flagrante ilegalidade no procedimento de busca pessoal realizado pelos agentes públicos, meu voto é pelo conhecimento e denegação da ordem.