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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório.
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. decisão de movimento 27.1, proferida nos autos de Execução de Pena de Multa n. 0004044-62.2022.8.16.0069, que julgou extinta a execução da pena de multa imposta ao sentenciado Ismael Honório, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse de agir, porquanto o valor da pena a ser executada era considerado irrisório e inferior ao limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) previsto no Decreto Estadual n. 4.060/2020 para o ajuizamento de execuções de créditos não tributários.
Em suas razões recursais (mov. 34.1), o Órgão Ministerial pleiteou a reforma integral da decisão objurgada. Sustentou, em síntese, que a pena de multa detém caráter de sanção criminal, integrando o preceito secundário do tipo penal e que, em consequência, sua execução não poderia ser condicionada a um valor mínimo, pois inexistente tal previsão no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e de indevida despenalização do crime.
O agravado, por intermédio de seu Defensor nomeado, apresentou contrarrazões recursais (mov. 58.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, por consequência, pela manutenção da decisão que extinguiu a execução.
O Douto Juízo de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 60.1).
Nessa instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em pronunciamento da lavra do Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1, TJPR).
É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.
2. Fundamentação.
Pretende o Ministério Público a reforma da r. decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao agravado Ismael Honório, com base na alegada ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito ser inferior ao limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) estabelecido no Decreto Estadual n. 4.060/2020.
A análise detida dos argumentos expendidos pelo agravante conduz à conclusão de que a pretensão recursal merece acolhimento, devendo a decisão guerreada ser reformada para que a execução prossiga.
Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumulada com a pena de multa correspondente a 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa. Transitada em julgado a condenação, e após o não pagamento voluntário da pena de multa pela sentenciada, o Ministério Público ajuizou a execução da pena pecuniária nos autos n. 0004044-62.2022.8.16.0069.
O Juízo a quo determinou a intimação do executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa, solicitar o parcelamento do montante devido ou indicar bens à penhora (mov. 6.1, autos de origem).
O executado foi devidamente intimado (mov. 13.1, autos de origem), no entanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 15.1, autos de origem).
Na sequência o Ministério Público se manifestou no sentido da expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações, seguindo-se os autos de expropriação, bem como para possibilitar a satisfação da dívida e a adequada penhora em dinheiro, vindicando a aplicação dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, além do artigo 854 do Código de Processo Civil (c/c art. 771 do CPC), com a decretação de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras do executado, até o limite da dívida, através do sistema SISBAJUD. Caso frustrada a penhora de dinheiro, pleiteou: (i) a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, mediante termo nos autos; (ii) sejam indisponibilizados bens móveis por meio do sistema RENAJUD, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, nos termos do §2º, do art. 164 da LEP (mov. 18.1, autos de origem).
O cálculo foi atualizado (mov. 22.1, autos de origem), resultando na dívida de R$ 40.627,27 (quarenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).
Foi juntada aos autos a informação de bloqueio do valor de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos) nas contas do executado e, considerando a disponibilidade do sistema Sisbajud de proceder o bloqueio de conta salário e "teimosinha por 30 ou 60 dias", os autos foram conclusos para deliberações (mov. 25.1).
A Dra. Juíza julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa, sob os seguintes fundamentos (mov. 27.1):
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, acolheu parcialmente o pedido para, “conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-selhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.
Destaca-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, manteve a natureza de dívida de valor da pena de multa, bem como a aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
A pena de multa é destinada ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, conforme prevê a Lei Estadual n. 17.140/2012 (art. 3º, IX).
O Estado do Paraná, diversamente do previsto no âmbito da União – cuja previsão está em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda”, previu no art. 2º, § 7º, da Lei Estadual n. 18.292/2014, que o Poder Executivo poderia determinar os limites para ajuizamento das execuções dos créditos tributários ou não.
Utilizando-se desta autorização, o Governador editou o Decreto 4.060/2020, estabelecendo no art. 1º, inciso II, que “Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: (...) II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários”.
A redação não deixa dúvida acerca da imperatividade do não ajuizamento da execução, de modo que, seja o Ministério Público ou a Procuradoria da Fazenda Nacional, estão obrigados a não ajuizar execuções fora do limite previsto na legislação. Isso não implica, contudo, violação ao princípio da indisponibilidade, pois a cobrança deverá ocorrer pelos meios extrajudiciais, tal como o protesto, já objeto da Recomendação n. 99/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público e previsto no art. 3º da Lei Estadual n. 18.292/2014.
Da mesma forma, como no Estado do Paraná o não ajuizamento é determinado por lei, inaplicável o contido na Súmula n. 452 do Superior Tribunal de Justiça – “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício” – pois, em se tratando de direito público, todo ato em desconformidade com a lei é nulo, autorizando o conhecimento de ofício, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil e art. 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Ainda, o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Dentre elas, estabeleceu que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (art. 1º).
Dado esse contexto, considerando que o valor consolidado da multa cobrada não suplanta a alçada acima mencionada, a execução deve ser extinta.
2. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução de pena de multa.
O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se aplicar, à execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante a Vara de Execução Penal, as normas de natureza fiscal-administrativa que estabelecem um limite mínimo monetário para o ajuizamento de execuções de dívida ativa pela Fazenda Pública.
É imperativo reiterar que, a despeito da alteração promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, que conferiu à pena de multa o status de dívida de valor e determinou a aplicação das normas relativas à Dívida Ativa da Fazenda Pública, jamais a sanção pecuniária perdeu sua natureza intrínseca de sanção criminal, conforme preconiza o artigo 5º, inciso XLVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
A pena de multa, no contexto do Direito Penal, faz parte do preceito secundário do tipo incriminador, sendo sua aplicação cogente e obrigatória quando cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, como ocorreu no caso em tela, não havendo espaço para discricionariedade quanto à sua exigibilidade.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF (STF, Tribunal Pleno, ADI 3150, Relator: Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Roberto Barroso, julgado em 13.2.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05.08.2019 PUBLIC 06.08.2019), foi categórico ao reconhecer que a pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal, e, por via de consequência lógica e jurídica, fixou a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a sua execução perante a Vara de Execução Criminal, conforme o procedimento estabelecido nos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.
A decisão agravada, ao extinguir o feito com fundamento na ausência de interesse de agir devido ao valor ser inferior a R$ 75.000,00 (limite estabelecido para o não ajuizamento de créditos não tributários pela Fazenda Pública no âmbito do Decreto Estadual n. 4.060/2020), incorreu em evidente equívoco de premissa, porquanto confundiu a esfera de atuação e as regras aplicáveis à Fazenda Pública na cobrança de seus créditos fiscais com a obrigatória atuação do Ministério Público na execução de uma sanção penal.
O Decreto Estadual n. 4.060/2020 não possui hierarquia normativa para restringir o exercício da função constitucional do Ministério Público na execução de pena criminal, nem para afastar a aplicação direta da Lei de Execução Penal. Referido decreto regulamente a execução fiscal de créditos tributários e não tributários do Estado do Paraná e não está vinculado diretamente à execução de pena de multa criminal (que tem regime processual próprio e competência do Juiz da execução penal). Igualmente, a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar da racionalização das execuções fiscais, não autoriza a extinção automática da execução de pena de multa, especialmente quando promovida no âmbito da execução penal.
Os critérios de racionalidade administrativa e de custo-benefício que orientam a Fazenda Pública a não ajuizar execuções de valores irrisórios (princípio da eficiência administrativa) não se aplicam, de forma direta e irrestrita, à execução de uma pena, que é informada pelos princípios da legalidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação e da execução penal.
A Lei de Execução Penal e o Código Penal, ao regulamentarem a execução da pena de multa, não estabeleceram qualquer patamar mínimo para o prosseguimento da cobrança, de modo que a extinção do feito com base em critério de natureza puramente fiscal-administrativa implica o esvaziamento indevido do comando condenatório, com supressão prática de parcela da resposta penal fixada em sentença transitada em julgado, em afronta direta ao princípio da legalidade.
Assim, se o Ministério Público, titular da ação penal e, prioritariamente, da execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, tem o dever de promover a execução da sanção imposta em condenação transitada em julgado, a alegação de ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito não se sustenta, pois o interesse reside na própria aplicação da lei penal e na efetividade da resposta estatal ao delito cometido.
Não discrepam deste entendimento os seguintes arestos desta Corte de Justiça:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO BAIXO VALOR A SER EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ADI Nº 3.150/DF QUE CONSIDEROU A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIRANDO, CONTUDO, O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL QUE LHE É INERENTE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO SE LIMITA À QUESTÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa decorrente de condenação, sob a alegação de ausência de interesse em razão do valor considerado irrisório. O agravante requer o prosseguimento da ação executiva, sustentando que a pena de multa mantém seu caráter de sanção penal e deve ser cumprida independentemente do valor. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com a execução da pena de multa imposta em razão de sua natureza de sanção penal, mesmo quando o valor a ser executado é considerado irrisório. III. Razões de decidir
3. O artigo 51 do Código Penal, com a redação dala pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), prevê que a pena de multa será considerada dívida de valor, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.150/DF, firmou entendimento de que a compreensão da pena de multa como dívida de valor não retira dela seu caráter de sanção criminal, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a sua execução, enquanto reconheceu apenas a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a referida cobrança.5. Considerando que a pena de multa não perde sua natureza de sanção penal, remanesce, na essência, a sua finalidade de punir e prevenir, razão pela qual o interesse estatal no seu adimplemento não se limita à questão econômica, revelando-se indevida, no âmbito da execução penal, a singela análise da relação custo-benefício entre a ação e seu proveito financeiro para concluir-se pela ausência do interesse de agir do exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A pena de multa, embora considerada dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal e deve ser executada pelo Ministério Público, independentemente do valor a ser cobrado, não se admitindo a extinção da execução por ausência de interesse em razão de seu baixo montante._____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; ADI nº 3.150/DF; CPC, art. 485, IV; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, REsp 1.785.383, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgRg no REsp 1.990.425/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004188-28.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000982-13.2024.8.16.0079, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000983-95.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.09.2024; Súmula nº 452/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036551-27.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
julgado em
08.12.2025)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO IMPERATIVA. PROCESSAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DÍVIDA ATIVA. VALOR MÍNIMO NÃO PREVISTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de execução da pena de multa, por entender ausente o interesse do órgão ministerial em executar valor supostamente irrisório, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de dar prosseguimento à execução da sanção de multa no juízo executório penal, a requerimento do órgão ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pena de multa integra o preceito secundário da norma criminal, de aplicação imperativa, que, embora seja caracterizada como dívida de valor e regulada por normas de dívida da Fazenda Pública, será executada pelo juízo da execução penal, a requerimento do Ministério Público, sem a previsão de valor mínimo para propô-la, nos termos do artigo 51, do Código Penal, do artigo 164, da Lei de Execuções Penais e do julgamento da ADI nº 150/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo ministerial conhecido e, no mérito, provido. Reformada a decisão impugnada, a fim de dar prosseguimento à ação executória da pena de multa imposta na condenação definitiva. Tese de julgamento: “A execução da pena de multa será processada pelo juízo executório criminal, a requerimento do Ministério Público, ainda que regulada por normas de dívida ativa e sem a previsão de valor mínimo.” (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000972-66.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim -
julgado em 05.03.2025)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta a execução da pena de multa imposta ao agravado, por falta de interesse de agir, sob a alegação de que a execução não poderia prosseguir devido ao baixo valor da multa e à ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa deve prosseguir, considerando a decisão que a julgou extinta por falta de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A pena de multa, prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito e deve ser executada independentemente do valor, não havendo norma que condicione sua execução a um valor mínimo.4. O Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A extinção da execução da pena de multa por falta de interesse de agir não se justifica, pois não se pode presumir que o executado não possui bens para pagamento.6. A decisão agravada foi revogada para garantir o prosseguimento da execução da pena de multa.IV. Dispositivo7. Recurso provido para revogar a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 51; Lei nº 9.268/1996, art. 1º; Lei nº 12.767/2012; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 06.08.2019; TJPR, RA 0004028-03.2021.8.16.0083, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 27.09.2022; Súmula nº 452/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa contra o agravado deve continuar, revogando a decisão anterior que havia extinguido o processo por falta de interesse de agir. O Ministério Público, que é o responsável por cobrar essa multa, argumentou que não se pode simplesmente arquivar o caso só porque o valor é baixo, já que a multa é uma parte importante da punição. O relator entendeu que, mesmo sendo um valor pequeno, a multa deve ser cobrada e que existem formas de garantir o pagamento, como o protesto da dívida. Portanto, a execução da pena de multa deve prosseguir. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002039-41.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Substituto Pedro Luís Sanson Corat - julgado em 16.12.2024)
Conclui-se, assim, que a natureza de dívida de valor não desnatura o caráter penal da sanção, que permanece integrada ao título condenatório transitado em julgado, razão pela qual não pode ser equiparada, para todos os fins, a crédito administrativo comum da Fazenda Pública.
Nesse contexto, não se revela juridicamente adequada a aplicação automática de normas estaduais que estabelecem limites mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da sanção penal imposta pelo Poder Judiciário.
A multa criminal não se presta apenas à arrecadação, mas compõe o conteúdo retributivo e preventivo da condenação, de modo que sua inexigibilidade prática, por critério meramente econômico-administrativo, compromete a efetividade da jurisdição penal.
Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja dado o devido prosseguimento aos autos de execução n. 0004044-62.2022.8.16.0069 na Vara de origem, para que se efetive a cobrança da pena de multa imposta à agravada.
3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.
Por fim, diante da atuação de Defensor dativo para patrocinar a defesa técnica do agravado, há que se atribuir a responsabilidade de pagamento ao Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do profissional de Advocacia nomeado, Dr. Fabiano Higor Martins de Faria (OAB/PR n. 108.904), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo-se em vista o exercício efeito do encargo e, ainda, o esforço demonstrado para enfrentamento da defesa desenvolvida, nos termos do item 1.15 da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato
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