SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009031-05.2026.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) EM RAZÃO DE O VALOR EXECUTADO SER INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM DECRETO ESTADUAL (DECRETO N. 4.060/2020 – R$ 75.000,00). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DA PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER DE DÍVIDA DE VALOR QUE NÃO DESNATURA A SANÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DE AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ESTABELECIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PARQUET. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena de multa, conquanto seja considerada dívida de valor para fins de cobrança e aplicação da legislação da Fazenda Pública, conforme redação do artigo 51 do Código Penal, não perde sua natureza de sanção penal, integrando o preceito secundário do tipo incriminador, cuja imposição é obrigatória. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF, consolidou o entendimento acerca da natureza penal da multa e da legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua execução perante a Vara de Execução Criminal, procedimento que deve ser observado independentemente do valor do crédito. 3. As normas que estabelecem limites monetários para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública Estadual, a exemplo do Decreto Estadual n. 4.060/2020 (R$ 75.000,00 para créditos não tributários), não se aplicam à execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal, sob pena de esvaziamento indevido do comando condenatório, com supressão prática de parcela da resposta penal fixada em sentença penal transitada em julgado. 4. Recurso conhecido e provido.