Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado GUILHERME AUGUSTO DAL GALLO CAMERAN, em favor de MAURICIO FEIX, sustentando, em síntese, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica.


Aduz, em resenha, que a medida se tornou desproporcional e desnecessária, notadamente porque não há notícia de evasão, rompimento do equipamento ou afastamento do paciente da área de fiscalização, bem como porque parte dos registros técnicos estaria relacionada a deslocamentos breves e justificados.


Sustenta que o réu se encontra na mesma situação que os codenunciados AURENIDES BARRINHAS e DOUGLAS FERNANDO DE SOUZA, cujo monitoramento eletrônico foi revogado, impondo-se tratamento isonômico; “o paciente porta a tornozeleira desde 18 de novembro de 2024, há mais de 20 (vinte) meses, sem qualquer intercorrência de integridade do equipamento, sem tentativa de evasão, sem saída do Estado, sem saída do País e sem um único registro que o situe em endereço vedado. A cautelar que se pretende excepcional e provisória converteu-se, na prática, em restrição indefinida, cuja renovação sucessiva se apoia não em fato novo, mas na inércia da própria manutenção anterior”; “a decisão impugnada reconheceu a possível inadequação técnica do desenho das áreas de exclusão, determinou diligência à Central de Monitoração para esclarecê-la e, no mesmo ato, manteve integralmente a medida e postergou a análise da recalibração para depois da resposta técnica, sem prazo definido para conclusão”.


Ao final, requer:


a) o conhecimento e o processamento da presente ordem de habeas corpus, com a CONCESSÃO DA LIMINAR nos termos do item VII supra, para suspender de imediato a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, mantidas as demais cautelares;

b) a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal;

c) a subsequente oitiva da douta Procuradoria-Geral de Justiça;

d) no mérito, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, para cassar a decisão de mov. 86.1 dos autos n.º 0002143-08.2026.8.16.0170 e REVOGAR a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, por ausência dos pressupostos de necessidade e adequação (art. 282, caput, I e II, e § 5.º, do Código de Processo Penal) e por violação ao princípio da isonomia, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas no mov. 1.157 dos autos n.º 0002600- 45.2023.8.16.0170;

e) sucessivamente, a determinação de que os alarmes de área de exclusão registrados até a efetiva recalibração não sejam valorados em desfavor do paciente para qualquer finalidade, notadamente para fins do art. 282, § 4.º, do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida, mov. 10.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 13.1.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação, mov. 18.1.



II – O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se extrai dos autos, a prisão preventiva do paciente foi anteriormente substituída por medidas cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica, destinada a permitir a fiscalização das restrições de deslocamento e das demais condições impostas.

É certo que as medidas cautelares pessoais possuem natureza provisória e se submetem à cláusula rebus sic stantibus, devendo subsistir apenas enquanto presentes os motivos que as justificam.

Nesse sentido, o artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da providência à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente.

Por sua vez, o § 5º do mesmo dispositivo autoriza o julgador a revogar ou substituir a medida quando verificar a ausência de motivo para que subsista, sem prejuízo de nova decretação caso sobrevenham razões que a justifiquem.

Na hipótese, contudo, a decisão impugnada analisou concretamente a situação atual do paciente e concluiu que a monitoração eletrônica ainda conserva utilidade cautelar, verbis:

2. As medidas cautelares decretadas ou mantidas no curso do processo penal subsistem apenas enquanto persistirem os motivos que as ensejaram (rebus sic stantibus - art. 282, §5º, do CPP), razão pela qual necessitam ser periodicamente reavaliadas quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 6º, parágrafo único, da Res. CNJ 412/2021). A prisão preventiva do acusado MAURÍCIO FEIX foi decretada em 28/7/2023 (mov. 7 dos autos n.º 8027-23.2023.8.16.0170), após representação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público. Em 19/10/2023, foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público, na qual se atribuiu ao acusado a prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei n.º 12.850/2013 (movs. 149 e 153 dos autos n.º 2600-45.2023.8.16.0170). Posteriormente, em 18/11/2024, por ocasião da reavaliação da prisão preventiva, a custódia cautelar do acusado foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica (mov. 1157 dos autos n.º 2600-45.2023.8.16.0170). A monitoração eletrônica foi imposta como medida substitutiva da prisão preventiva, reconhecendo-se, quando dessa deliebração, que, os riscos cautelares então reconhecidos poderiam ser suficientemente enfrentados mediante medidas menos gravosas, com fiscalização do cumprimento das restrições de deslocamento e das demais condições impostas ao acusado. A reavaliação da cautelar, contudo, não se limita à constatação de eventual fato superveniente. É necessário verificar se, no atual estágio processual, os elementos concretos que motivaram sua imposição ainda revelam risco cautelar suficiente para justificar a continuidade da monitoração eletrônica, considerada também a duração da medida e a forma como vem sendo cumprida. Os relatórios técnicos da Central de Monitoramento demonstram que não há registros de rompimento do equipamento, violação, desligamento, fim de bateria, evasão para outra unidade da Federação ou saída do território nacional, circunstâncias que evidenciam a submissão do acusado ao monitoramento eletrônico durante o período fiscalizado (movs. 61.14 e 61.15). Também se verifica que expressiva parcela dos registros de ingresso em áreas de exclusão possui duração reduzida, frequentemente entre um e três minutos, circunstância que torna plausível a alegação de que parte dessas ocorrências decorra de simples deslocamentos urbanos, especialmente considerando a atividade profissional exercida pelo acusado. Aliás, o próprio Ministério Público reconheceu essa possibilidade (mov. 76). Todavia, tais circunstâncias não conduzem, automaticamente, à conclusão de que a monitoração eletrônica tenha perdido sua necessidade. Isso porque a ausência de descumprimento doloso das condições impostas demonstra, em princípio, o adequado cumprimento da cautelar, mas não evidencia, por si só, o desaparecimento dos riscos que justificaram sua imposição. Em outras palavras, o fato de o acusado não ter frustrado o funcionamento do equipamento ou de parte dos alarmes possuir curta duração não significa que a fiscalização eletrônica tenha se tornado dispensável. Entretanto, também não é possível concluir, nesta fase processual e apenas com base nos elementos atualmente disponíveis, que todos os registros decorreram exclusivamente de passagens fortuitas ou de circunstâncias inerentes ao exercício da atividade profissional. A existência de ocorrências com duração significativamente superior às mencionadas pela defesa recomenda prudência, sem que isso represente, por si só, reconhecimento de descumprimento deliberado da cautelar. Os próprios relatórios técnicos registram episódios de permanência em áreas de exclusão por períodos significativamente superiores aos apontados pela defesa, inclusive ocorrências com duração aproximada de 40min, 1h14 e mais de 3h. Ainda que tais registros possam admitir explicações diversas, não é possível, neste momento processual e sem outros elementos probatórios, afirmar que todos decorreram exclusivamente de circunstâncias inevitáveis relacionadas ao exercício da atividade profissional do acusado. Assim, apesar de os dados técnicos constantes dos autos não comprovarem a ocorrência de descumprimento deliberado das medidas cautelares, eles não são suficientes para demonstrar a perda da utilidade da monitoração eletrônica. Também integra o contexto cautelar a circunstância de MAURICIO FEIX figurar como acusado na denominada segunda fase da Operação Carga Fria, nos autos n.º 12619-13.2023.8.16.0170. A existência de outra ação penal, isoladamente considerada, não autoriza a manutenção da medida. No entanto, os fatos ali imputados guardam relação com a mesma estrutura criminosa investigada e, segundo a acusação, envolvem atuação logística vinculada ao transporte interestadual. Esse dado deve ser apreciado em conjunto com os elementos anteriormente considerados para a imposição das cautelares, sem antecipação de juízo sobre a responsabilidade penal do acusado. Tal circunstância, embora insuficiente para justificar isoladamente a manutenção da cautelar, impede afirmar, neste momento, que houve esvaziamento do contexto cautelar anteriormente reconhecido. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas decorreu da conclusão de que os riscos então identificados poderiam ser suficientemente controlados por providências menos gravosas. A manutenção de cada uma dessas medidas, contudo, depende da verificação de que ainda conserva utilidade concreta no atual estágio processual. No caso, o histórico de cumprimento favorável e a inexistência de prova segura de violação deliberada pesam em favor do acusado e afastam qualquer conclusão de que a cautelar deva ser mantida como resposta a supostos descumprimentos. Por outro lado, os elementos individualizados anteriormente considerados acerca da atuação financeira e logística atribuída ao acusado, somados à necessidade de fiscalização das restrições de deslocamento ainda vigentes, revelam que a monitoração conserva, por ora, utilidade cautelar própria. A medida permite controlar o cumprimento dos limites geográficos impostos sem restabelecimento de restrição mais gravosa à liberdade. A manutenção, portanto, não decorre da simples ausência de fato novo ou da gravidade abstrata das imputações, mas da persistência, no momento atual, de finalidade cautelar concreta que ainda pode ser atendida pela monitoração eletrônica, sem prejuízo de nova reavaliação diante do tempo de duração da medida e da evolução do processo. Nesse contexto, a manutenção da medida é, por ora, a providência mais adequada. Diversa, contudo, é a questão relativa ao modo de execução da cautelar. As medidas cautelares devem observar, durante toda a sua execução, os critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282, caput, incisos I e II, do Código de Processo Penal, devendo ser revogadas ou substituídas quando deixarem de subsistir os motivos que as justificam, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Assim, caso a parametrização das áreas de exclusão esteja produzindo sucessivos acionamentos incompatíveis com sua finalidade, especialmente em razão da localização da residência do acusado ou da configuração urbana das zonas cadastradas, é recomendável a reavaliação técnica dessas restrições, a fim de assegurar que a monitoração eletrônica permaneça apta a cumprir sua finalidade sem impor limitações superiores às estritamente necessárias. Por fim, o pedido de autorização irrestrita para circulação por todo o território nacional, sem limitação de horário, não comporta acolhimento neste momento. A providência eliminaria parcela substancial das restrições geográficas atualmente submetidas à fiscalização eletrônica antes mesmo da conclusão da reavaliação técnica determinada nesta decisão. A atividade profissional do acusado, por si só, não constitui fator de risco cautelar. Pode, contudo, justificar adequações específicas e proporcionais das condições de circulação, desde que compatíveis com as finalidades ainda atribuídas à medida. Por essa razão, eventuais deslocamentos profissionais e a própria configuração das zonas de exclusão deverão ser examinados de forma individualizada após as informações técnicas requisitadas à Central de Monitoramento. A adequada execução da medida cautelar interessa não apenas ao acusado, mas também ao próprio Estado, pois a recorrência de alarmes decorrentes de situações inevitáveis compromete a efetividade do sistema de fiscalização e dificulta a identificação de eventuais violações efetivamente relevantes. Diante desse cenário, a solução proporcional consiste em manter a monitoração eletrônica, sem prejuízo da reavaliação técnica das áreas de exclusão pela Central de Monitoramento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da monitoração eletrônica e de autorização irrestrita para circulação em todo o território nacional. 4. Postergo a análise do pedido sucessivo de recalibração das áreas de exclusão e adequação das condições de circulação à atividade profissional do acusado para após a obtenção das informações técnicas determinadas no item seguinte (hc, mov. 1.3).

De fato, os relatórios técnicos, embora não indiquem rompimento do equipamento, evasão, saída do Estado ou do território nacional, registram sucessivos ingressos em áreas de exclusão, alguns de curta duração e outros por períodos superiores aos apontados pela defesa.

O magistrado não afirmou que tais registros configurariam, necessariamente, descumprimento deliberado da cautelar (inclusive para os fins do artigo 282, § 4º do CPP). Ao contrário, reconheceu que parcela das ocorrências poderia resultar de deslocamentos urbanos ou da atividade profissional exercida pelo paciente, razão pela qual determinou a obtenção de esclarecimentos e a reavaliação técnica das áreas atualmente parametrizadas.

Além disso, como bem salientou o il. Procurador de Justiça em seu parecer, “os relatórios técnicos da Spacecom (movs. 61.14 e 61.15) registram episódios de permanência do paciente em área de exclusão por períodos que superam vastamente a mera passagem incidental, atestando violações com duração de 40 minutos (em 10/06/2026), 01h14m (em 28/03/2026), 01h36m (em 09/01/2026) e até superiores a 03 horas (03h05m em 21/06/2026). Tais dados demonstram que as justificativas pautadas na mera circulação viária servem apenas como cortina de fumaça para ocultar o descumprimento deliberado e reiterado das ordens judiciais, evidenciando o perigo da soltura desvigiada” (mov. 18.1).

Esses elementos conduzem, pelo menos por ora, à conclusão de que a monitoração não perdeu sua necessidade.


Outrossim, ao revés do que sustenta o impetrante, o cumprimento regular da medida, a inexistência de rompimento do equipamento e a ausência de evasão constituem circunstâncias favoráveis ao paciente não demonstram, por si sós, o desaparecimento dos riscos que justificaram sua imposição.

Com efeito, o comportamento adequado durante o período de fiscalização pode revelar precisamente que a medida vem produzindo o efeito preventivo e de controle para o qual foi estabelecida, não sendo possível concluir, automaticamente, que se tornou inútil ou desproporcional.

Além disso, a manutenção da cautelar não foi fundamentada apenas na gravidade abstrata da imputação ou na ausência de fato novo. A decisão considerou os elementos concretos anteriormente atribuídos ao paciente, relacionados à sua suposta atuação financeira e logística no contexto da Operação Carga Fria, bem como a necessidade atual de fiscalização das restrições de deslocamento.

A monitoração eletrônica foi aplicada em substituição à prisão preventiva, justamente por se considerar que os riscos cautelares poderiam ser adequadamente controlados por medida menos gravosa. Sua revogação, portanto, pressupõe demonstração de que perdeu a utilidade ou de que as cautelares remanescentes se tornaram suficientes para o controle dos riscos identificados, circunstância que não se encontra evidenciada de plano.

A propósito:


HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IMPLANTAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ESPECIALMENTE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 282, I E II, DO CPP - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS – ESPECIAL FIM DE PREVENIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0051652-40.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 28.09.2020)

Diversa é a questão relativa ao modo de execução da cautelar, especialmente quanto à delimitação das áreas de inclusão e de exclusão.

O próprio magistrado reconheceu a necessidade de reavaliação técnica da parametrização, diante da possibilidade de que a configuração atualmente cadastrada esteja produzindo alarmes decorrentes de deslocamentos inevitáveis ou incompatíveis com a realidade urbana e profissional do paciente.

Todavia, o pedido de alargamento da área de circulação ainda não foi definitivamente apreciado pelo julgador que postergou expressamente a análise da pretensão até o recebimento das informações requisitadas ao Departamento Penitenciário, cuja manifestação é necessária para esclarecer a configuração das zonas cadastradas e a viabilidade técnica das alterações pretendidas.

Não há, portanto, neste momento, pronunciamento judicial definitivo a ser submetido ao controle desta Corte quanto ao alargamento da área de circulação.

Além disso, a definição das áreas de circulação vinculadas à monitoração eletrônica demanda exame individualizado dos locais, horários, rotas e finalidades dos deslocamentos pretendidos, providência que deve ser realizada inicialmente pelo magistrado responsável pelo acompanhamento da medida, após a adequada instrução do incidente.

Igualmente não prospera o pedido de extensão do benefício supostamente concedido aos demais codenunciados.
O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável proferida em recurso interposto por um dos réus aproveitará aos demais quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

A extensão não decorre, contudo, da simples existência de corréus no mesmo processo. Exige demonstração concreta de identidade fática e processual entre o requerente e aquele que foi beneficiado, além da constatação de que a decisão paradigma não se baseou em circunstâncias exclusivamente pessoais.

No caso, do exame da decisão carreada pela autoridade coatora (mov. 13.2), não se vislumbra similaridade. Não basta, para tanto, a alegação genérica de que os acusados integram a mesma ação penal ou foram denunciados no mesmo contexto investigativo.

As medidas cautelares pessoais devem ser examinadas individualmente, consideradas a conduta atribuída a cada acusado, sua posição no contexto apurado, os riscos cautelares reconhecidos, o histórico de cumprimento das condições impostas e a finalidade concreta de cada providência.

Observe-se o que consignou o togado em seus esclarecimentos:

No tocante à alegação de tratamento desigual em relação aos corréus AURENIDES BARRINHAS e DOUGLAS FERNANDO DE SOUZA, a revogação da monitoração eletrônica em relação a eles decorreu de circunstâncias individualmente consideradas. Na decisão de mov. 70 dos autos n.º 2143- 08.2026.8.16.0170, além da ausência de intercorrências no cumprimento da medida, foram considerados os respectivos antecedentes criminais, que não registravam reincidência ou maus antecedentes. Em relação ao paciente MAURÍCIO FEIX, embora igualmente não tenha sido constatado descumprimento deliberado da cautelar, foram considerados outros elementos concretos, notadamente a existência de registros de permanência em áreas de exclusão por períodos superiores aos apontados pela defesa e o contexto cautelar relacionado à ação penal decorrente da denominada “2ª fase da Operação Carga Fria”. A manutenção da medida, portanto, decorreu da análise individualizada da situação do paciente (mov. 13.1).

Por fim, em razão da complexidade da ação penal, não se cogita do alegado excesso de prazo.

Neste cariz:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante em substituição à prisão preventiva.

2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no contexto da denominada "Operação Private Key", tendo a prisão preventiva, inicialmente decretada para garantia da ordem pública, sido posteriormente revogada, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o monitoramento eletrônico.

3. No agravo regimental, a defesa alega excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico por mais de 19 meses, ausência de contemporaneidade e desnecessidade da medida, invocando a boa conduta do agravante durante o período de fiscalização e requerendo a retirada da tornozeleira eletrônica, com manutenção das demais cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, imposta em substituição à prisão preventiva, em ação penal complexa por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, não obstante a alegada boa conduta do agravante e o longo período de cumprimento da cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O monitoramento eletrônico observa os critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, pois permanece necessário para conferir efetividade às demais cautelares impostas, prevenir reiteração delitiva e assegurar a vinculação do agravante ao processo.

6. A cautelar não foi fixada de forma abstrata, havendo registro, nas instâncias ordinárias, de indícios concretos de atuação relevante do agravante em organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro, com movimentações financeiras expressivas, recebimento de depósitos em criptomoedas no dia do furto às contas de ente municipal, saques vultosos e transferências a terceiros.

7. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico aplicado como substitutivo da prisão preventiva, especialmente em feitos complexos, não configurando excesso de prazo o prolongamento da medida quando justificado pelas peculiaridades do caso.

8. O entendimento consolidado afasta o reconhecimento de excesso de prazo quando o monitoramento eletrônico é mantido em processos de elevada complexidade e com pluralidade de réus, cabendo que a análise considere as circunstâncias específicas da ação penal.

9. A ação penal em curso envolve crimes de elevada complexidade, com dez acusados, multiplicidade de diligências e atos processuais, inclusive citações por edital, circunstâncias que afastam a alegação de mora injustificada na persecução penal.

10. O longo período de cumprimento do monitoramento eletrônico, por si só, não impõe sua revogação, sendo suficiente, para a manutenção da medida cautelar, a persistência dos fundamentos idôneos que justificaram sua imposição, sem exigência de fatos novos.

11. A boa conduta do agravante durante o cumprimento da medida, embora relevante, não gera automaticamente direito à revogação do monitoramento eletrônico, pois o cumprimento regular das condições impostas não elimina, por si só, o periculum libertatis em processo complexo e ainda em desenvolvimento.

12. Não se verifica ausência de contemporaneidade, pois a cautelar foi fixada em substituição à prisão preventiva e permanece vinculada a riscos processuais atuais reconhecidos pelas instâncias ordinárias, inexistindo fato novo apto a demonstrar a cessação do periculum libertatis.

13. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria reavaliação aprofundada das circunstâncias fáticas do caso, da suficiência das cautelares remanescentes e da necessidade atual do monitoramento, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, ausente ilegalidade manifesta na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento:

Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:

1. A manutenção de monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva é legítima e proporcional em ações penais complexas, com pluralidade de réus e múltiplas diligências, quando persistem fundamentos concretos de necessidade e adequação da medida.

2. O longo período de cumprimento do monitoramento eletrônico e a boa conduta do acusado não bastam, por si sós, para caracterizar excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade, nem para gerar direito automático à revogação da cautelar, enquanto subsistir o periculum libertatis reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, I e II; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 225.281/CE, Sexta Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026; STJ, RHC n. 214.349/RJ, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 23.06.2025; STF, HC 269.165 AgR, Segunda Turma, j. 14.04.2026 (AgRg no RHC n. 229.055/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)

Ademais, conforme informa o juiz, “a ação penal, autos n.º 2600-45.2023.8.16.0170, encontra-se após a conclusão dos interrogatórios, aguardando o decurso do prazo para eventuais requerimentos previstos no art. 402 do Código de Processo Penal e, posteriormente, a apresentação das alegações finais” (mov. 13.1).


Diante do exposto, voto pela denegação da ordem.