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Processo:

1.RELATÓRIO.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão que, ao julgar o recurso de apelação interposto foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.
Nas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão contém omissão e contradição quanto a extinção da hipoteca, sendo que a prescrição do pagamento não a extingue. Ainda, afirma que não houve prescrição da dívida, com a regularidade da contratação e deve ser observada a boa-fé objetiva.
Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos e para fins de prequestionamento.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, admitido exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, os embargos são tempestivos, foram opostos por parte legítima e atendem aos requisitos formais, razão pela qual devem ser conhecidos.
O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia posta em julgamento, consignando que a pretensão executiva decorrente da cédula rural hipotecária encontra-se prescrita desde 15/05/2012, em razão da incidência do prazo trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66, bem como que a hipoteca possui natureza acessória em relação à obrigação principal, razão pela qual sua subsistência não se justifica após a extinção da exigibilidade do crédito garantido. Destaco do julgado: “A hipoteca é uma garantia real que recai sobre o imóvel e possui natureza acessória à obrigação principal, portanto, se a obrigação principal encontra-se prescrita, a decorrência lógica é a extinção da hipoteca, conforme previsão do art. 1.499, inciso I, do Código Civil”.
Além disso, a alegação de que a prescrição não extingue a dívida também não revela vício integrativo. O próprio acórdão registrou que a prescrição atinge a pretensão de cobrança judicial, não o débito em si, mencionando expressamente o art. 882 do Código Civil. A conclusão adotada não foi a inexistência da dívida, mas sim a impossibilidade de manutenção da garantia hipotecária diante da prescrição da obrigação principal e da natureza acessória da hipoteca.
Quanto a inexistência de prescrição, o acórdão foi claro quanto ao prazo prescrional, sendo genéricas as alegações da parte.
Da mesma forma, as referências à boa-fé objetiva, ao pacta sunt servanda, à liberdade contratual e ao exercício regular de direito não constituem questões omitidas. Trata-se de argumentos já deduzidos pela instituição financeira ao longo da demanda e que não possuem aptidão para afastar a conclusão alcançada no julgamento acerca da ocorrência da prescrição e dos seus reflexos sobre a garantia hipotecária. A parte, em realidade, pretende rediscutir os fundamentos jurídicos do acórdão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Vale lembrar, consoante consolidada jurisprudência do STJ, que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes. O dever de fundamentação exige que o julgador enfrente as questões que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. No caso, o acórdão examinou e resolveu a matéria central com fundamentação clara, coerente e suficiente. O que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir o critério jurídico aplicado ao caso para obter a reforma do resultado. Essa finalidade não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento, o acórdão examinou suficientemente a controvérsia à luz do art. 828, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023 do mesmo diploma. De todo modo, os dispositivos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso implique reconhecimento de vício inexistente.
3. CONCLUSÃO.
Nestes termos, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.