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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de
Embargos de Declaração,
autuados sob nº
0032897-52.2026.8.16.0001, opostos por
Ingo
Goosen, em face do v. acórdão
anexado no
mov.
83.1
proferido no julgamento da apelação cível autuada sob nº
0014411-78.2010.8.16.0001,
que deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, reformando a sentença
e julgando
improcedentes os pedidos iniciais,
sob o
fundamento da tese de constitucionalidade dos planos econômicos firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 e do desinteresse dos autores em aderir ao acordo coletivo
Em síntese, sustenta o
embargante:
a) o acórdão concluiu que não teria aderido ao acordo coletivo homologado pelo STF, circunstância que afastaria seu direito à recomposição das diferenças de correção monetária; b) houve omissão e contradição,
pois,
a instituição financeira, em manifestações posteriores nos
movs. 59.1 e 69.1, sustentou que o embargante seria inelegível para aderir ao referido acordo; c) após tais manifestações, formulou pedido de adesão ao acordo, cuja comprovação foi juntada no mov. 64, sem que houvesse análise do requerimento; d) deixou de ser enfrentado elemento probatório superveniente reputado relevante para o deslinde da controvérsia; e) requer o prequestionamento das teses e dispositivos legais invocados; f) postula que seja expressamente consignada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, com observância do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Contrarrazões
no
mov.
10.1,
pugnando a manutenção do acórdão.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITOO
vício sanável por meio de embargos de declaração é aquele intrínseco na própria decisão, não com as provas produzidas nos autos ou com entendimento jurisprudencial diverso,
sendo dever do Magistrado resolver a lide fundamentadamente, não estando obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR, OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000036-94.2025.8.16.0050 - Bandeirantes
-  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
-  J.
15.03.2025)
– grifei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão.
(TJPR - 15ª
C.Cível
- 0013434-37.2020.8.16.0001 - Curitiba
-  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
-  J.
23.08.2021)
– grifei.
No caso, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que, embora tenha sido consignado que não aderiu ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, o banco réu posteriormente teria afirmado que ele não preencheria os requisitos de elegibilidade para adesão ao referido ajuste, circunstância que, em seu entender, impediria a conclusão adotada no julgamento.O acórdão embargado examinou expressamente a questão referente à possibilidade de resolução consensual da controvérsia e consignou que o autor não aderiu ao acordo coletivo homologado pelo STF, apesar da oportunidade que lhe foi conferida.
A alegação de que o banco, posteriormente, sustentou a suposta inelegibilidade do autor ao acordo não revela qualquer contradição interna do acórdão, na medida em que a contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos da própria decisão ou entre estes e o dispositivo, e não eventual divergência entre a conclusão adotada pelo colegiado e a interpretação que a parte confere aos elementos probatórios constantes dos autos.Denota-se assim mera insatisfação com as conclusões adotadas pelo Colegiado, com nítida pretensão de rediscussão da matéria e modificação da decisão, o que não se mostra consentâneo com a via recursal eleita.
Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.
(TJPR - 15ª
C.Cível
- 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022)
– grifei.
A respeito do requerimento de prequestionamento das normas citadas no recurso, vale destacar a disposição do artigo 1025 do CPC:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012237-70.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)
– grifei.


Quanto ao pedido de esclarecimento acerca da gratuidade da justiça, igualmente não há vício a ser sanado. Eventual concessão do benefício não foi afastada pelo acórdão embargado, permanecendo íntegros os efeitos da decisão que o deferiu. Consequentemente, eventual exigibilidade das verbas sucumbenciais observará, de pleno direito, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente de menção expressa no julgado.Verifica-se, portanto, que os embargos objetivam, em realidade, a rediscussão da matéria já apreciada, finalidade para a qual não se presta o recurso integrativo.Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por
Ingo
Goosen, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.