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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001697-12.2026.8.16.0006

Recurso: 0001697-12.2026.8.16.0006 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente: ERICK ZABEL POMPEU E SILVA
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
ERICK ZABEL POMPEU E SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 157 do Código de
Processo Penal, arguindo a nulidade da pronúncia e dos atos subsequentes, por entender que
a imputação foi amparada em prova pericial referente a arma de fogo diversa daquela utilizada
no crime, circunstância que afastaria o vínculo entre o acusado e a prática delitiva.
Sustentou contrariedade aos arts. 474, § 3º, do Código de Processo Penal e 2º, VI, da Lei n.
9.784/1999, bem como à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, suscitando a
nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas e vestimentas prisionais
durante seu interrogatório por videoconferência, o que teria comprometido sua imagem perante
os jurados. Acrescentou que a juntada tardia da ata prejudicou a impugnação oportuna da
irregularidade.
Apontou violação aos arts. 155 e 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, argumentando
que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase
inquisitorial, sem confirmação em Juízo, inexistindo provas suficientes de sua participação no
homicídio. Afirmou, ainda, que o veredicto dos jurados contrariou manifestamente o conjunto
probatório.
Mencionou afronta aos arts. 155 e 476 do Código de Processo Penal, arguindo a nulidade por
inobservância do princípio da correlação, uma vez que teriam sido consideradas, na dosimetria
da pena, circunstâncias fáticas e imputações expressamente afastadas na pronúncia.
Indicou contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal, questionando a valoração negativa
das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. Argumentou que a conduta social
foi indevidamente desabonada pela suposta participação em organização criminosa,
imputação afastada anteriormente; que a culpabilidade e as consequências do delito foram
negativadas com base na premeditação e na orfandade, sem motivação concreta; e que os
maus antecedentes decorreram de condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
No que se refere à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, especificamente quanto à
valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, extrai-se do acórdão objurgado
o seguinte excerto da sentença condenatória:
“Com relação à conduta social, tal circunstância merece especial desvaloração,
tendo em vista que segundo o que afirmado pelo investigador de polícia - Fábio
José da Costa –, em plenário, o réu tem participação ativa no âmbito da
criminalidade, sendo que o réu é integrante do PGC (Primeiro Grupo
Catarinense). Por tal razão, aumento a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de
reclusão, de maneira que a pena passa a ser de 18 (dezoito) anos e 9 (nove)
meses de reclusão” (fl. 12, mov. 27.1 - acórdão de Apelação).
Ao examinar a insurgência defensiva, assim consignou a Câmara julgadora:
“... mostra-se idônea a fundamentação relativa à conduta social, pois a valoração
negativa decorreu de elementos concretos colhidos em juízo, notadamente da
apuração de que o acusado possui envolvimento ativo no meio criminoso, sendo
apontado como integrante de organização criminosa, circunstância que extrapola
os limites do tipo penal em análise e revela padrão de comportamento social
voltado à prática delitiva” (fl. 13, mov. 27.1 - acórdão de Apelação).
Na hipótese, a controvérsia apresenta particularidade que recomenda sua apreciação pela
Corte Superior, pois a valoração negativa da conduta social decorreu exclusivamente do
depoimento de investigador de polícia, prestado em plenário, segundo o qual o Recorrente
integraria organização criminosa, embora tenha sido impronunciado quanto à imputação
associativa.
Com efeito, a Câmara julgadora considerou idônea a utilização dessa circunstância para
justificar o acréscimo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão à pena-base, sem apontar
outros elementos relacionados ao comportamento do acusado em seu meio familiar,
profissional ou comunitário.
A questão merece especial atenção diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça no HC n. 373.320/MS, segundo o qual a integração em organização criminosa não
constitui fundamento adequado para desabonar a conduta social, circunstância judicial
destinada à avaliação do comportamento do agente em suas relações sociais.
Além disso, a impronúncia do Recorrente quanto à imputação associativa, embora não impeça
automaticamente a consideração de elementos probatórios relativos ao seu comportamento,
confere particular relevância à discussão acerca da idoneidade da fundamentação utilizada
para agravar a reprimenda.
Nesse contexto, não se trata apenas de questionar a credibilidade do depoimento policial, mas
de definir se a circunstância nele retratada, considerada em conjunto com a delimitação da
imputação resultante da decisão de pronúncia, constitui fundamento juridicamente suficiente
para justificar a valoração desfavorável da conduta social.
A análise dessa questão pode ser realizada a partir das premissas expressamente
consignadas pela Câmara julgadora, sem necessidade de nova incursão no conjunto fático-
probatório, uma vez que a controvérsia envolve a adequação jurídica do motivo empregado na
primeira fase da dosimetria.
Assim, considerando a orientação jurisprudencial que afasta a utilização da participação em
organização criminosa para desabonar a conduta social, bem como a particularidade de ter
sido o Recorrente impronunciado pela imputação associativa, revela-se plausível a alegação
de ofensa ao art. 59 do Código Penal.
Diante desse contexto, mostra-se o caso de submeter a questão à Corte Superior, sem
prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos
apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, “a orientação
consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a
recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do 'fumus boni iuris' e do
'periculum in mora', atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
/2015, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de
qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (STJ, RCD na TutPrv no REsp n.
1.908.692/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe
08.04.2021).
No caso em tela, apesar da admissão do recurso, não estão presentes dos demais requisitos
indispensáveis para a concessão.
Com efeito, “... argumentos genéricos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso
especial são insuficientes para ensejar a concessão da tutela de urgência” (AgInt no REsp n.
2.051.686/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe
14.06.2023).
III –
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17