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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado contra acórdão proferido nos autos 0039461-50.2026.8.16.0000, que está assim ementado:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ÁREA RURAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO QUE CONSTA COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. (A) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489, § 1º). DECISÃO AGRAVADA QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES APENAS DECIDINDO DE FORMA CONTRÁRIA A PRETENSÃO DA PARTE CREDORA, O QUE NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. (B) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS), BEM COMO QUE É DESTINADO A EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234). CASO CONCRETO EM QUE O BEM OBJETO PENHORADO CONSTITUI ÁREA EQUIVALENTE A MENOS DO QUE UM MÓDULO FISCAL DA LOCALIDADE. (B.1) DEMONSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR POR MEIO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A FAMÍLIA POSSUI OITENTA CABEÇAS DE GADO NA PROPRIEDADE PENHORADA, SENDO CERTO SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL URBANO EM NOME DO EXECUTADO E DA ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E O DÉBITO EXEQUENDO. INEXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE ORDEM PÚBLICA EM FAVOR DO TERCEIRO INTERVENIENTE. (C) PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA DADA AO NEGÓCIO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO” (mov. 27.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que:(a) o acórdão incorreu em omissão e contradição ao considerar que a presença de 80 (oitenta) cabeças de gado em área de 12,10 (doze vírgula dez) hectares comprova exploração familiar, pois essa circunstância indicaria atividade pecuária intensiva, comercial e lucrativa;(b) o Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça atribui ao executado o ônus de demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família e se destina à subsistência do núcleo familiar, encargo que não foi cumprido por meio de notas fiscais, declarações de imposto de renda ou escrituração contábil;(c) há omissão quanto a existência de outro imóvel urbano, registrado sob a matrícula 31.701 (trinta e um mil setecentos e um), e quanto a desproporção entre o débito de R$ 185.270,89 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e a avaliação do imóvel em R$ 1.030.100,00 (um milhão trinta mil e cem reais);(d) o pronunciamento deixou de examinar os arts. 789, 797 e 805, parágrafo único, do CPC, relativos a responsabilidade patrimonial, a efetividade da execução e ao dever de indicação de meio alternativo mais eficaz e menos oneroso;(e) os dispositivos constitucionais e legais indicados devem ser expressamente prequestionados para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores.Pede sejam acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes, para restabelecer a penhora sobre o imóvel de matrícula 7.516 ou para que haja manifestação expressa sobre os dispositivos indicados (mov. 1.1).O embargado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) a petição descreve julgamento diverso do efetivamente realizado, pois menciona apelação, conhecimento parcial e recurso interposto pela instituição financeira, embora o acórdão tenha dado provimento ao agravo de instrumento interposto por Adriano Monsani;(b) todos os argumentos constantes das contrarrazões do agravo de instrumento foram relatados e expressamente enfrentados, inclusive a natureza da exploração pecuária, a ausência de documentos contábeis, a existência de imóvel urbano, a diferença entre o débito e a avaliação e a indicação de bens alternativos;(c) o Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça exige prova de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, sem impor demonstração de que a renda obtida constitua o arrimo exclusivo do núcleo familiar;(d) inexiste contradição interna, pois a divergência entre a solução adotada e a tese defendida pela parte representa inconformismo com a valoração da prova e pretensão de reexame do mérito;(e) a finalidade de prequestionamento não depende do acolhimento do recurso, diante da regra do art. 1.025 do CPC, e os efeitos infringentes não constituem instrumento autônomo de revisão do julgado.Pede a rejeição integral dos embargos de declaração e, subsidiariamente, eventual acolhimento sem efeitos infringentes, além da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, caso reconhecido o caráter manifestamente protelatório da oposição (mov. 10.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (STJ, EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Das alegadas omissões.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).A primeira omissão apontada diz respeito a alegada ausência de enfrentamento da tese de que a manutenção de 80 (oitenta) cabeças de gado em área de 12,10 (doze vírgula dez) hectares revelaria exploração pecuária de caráter empresarial, incompatível com o regime de trabalho familiar protegido pelo art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e pelo art. 833, inciso VIII, do CPC.A questão, contudo, foi examinada de forma direta. O acórdão partiu da premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade exige a presença cumulativa de dois requisitos: a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e sua exploração pela família. Na sequência, registrou que a área de 121.000 m² (cento e vinte e um mil metros quadrados), equivalente a 12,10 (doze vírgula dez) hectares, é inferior a 1 (um) módulo fiscal do Município de São Miguel do Iguaçu, fixado em 18 (dezoito) hectares. Quanto ao segundo requisito, atribuiu valor probatório ao mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça, no qual se certificou a utilização agropecuária da área e a existência de aproximadamente 80 (oitenta) cabeças de gado.O pronunciamento não tratou a quantidade de animais como presunção abstrata e isolada de impenhorabilidade. Considerou esse dado em conjunto com a constatação de que a propriedade é efetivamente utilizada em atividade rural pela entidade familiar. Também consignou que a certidão foi produzida por auxiliar da Justiça dotado de fé pública e que seu conteúdo não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário.A conclusão adotada, portanto, decorreu da suficiência do elemento probatório existente nos autos para demonstrar a exploração familiar, e não da simples existência de rebanho no imóvel.A tese de que a quantidade de gado demonstraria, necessariamente, atividade empresarial foi igualmente afastada. O acórdão explicou que a dimensão do rebanho reforça a existência de atividade produtiva organizada e de manejo da área, sem que disso decorra, por si só, a descaracterização do trabalho familiar. A proteção constitucional recai sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, não sobre imóvel improdutivo ou destinado apenas ao consumo doméstico imediato.Por essa razão, a ausência de notas fiscais, declarações de imposto de renda ou escrituração contábil não conduz à omissão indicada. Tais documentos poderiam constituir meios de prova, mas o acórdão não estabeleceu que fossem requisitos indispensáveis. Ao contrário, deliberou que o mandado de constatação era suficiente para demonstrar a utilização econômica da área pela família e que o ordenamento não exige prova de que toda a renda produzida no local seja destinada exclusivamente à subsistência do núcleo familiar.Também não há incompatibilidade entre o acórdão e o Tema 1.234 do STJ. O precedente foi invocado para definir a distribuição do encargo probatório: compete ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. Restou aplicada essa regra e, examinando a prova produzida, concluiu-se que o encargo foi satisfeito. A pretensão do embargante de acrescentar a exigência de demonstração da dependência econômica exclusiva, ou de destinação integral da produção ao sustento doméstico, amplia o conteúdo da tese aplicada no julgamento originário e traduz discordância quanto ao critério jurídico adotado, não falta de apreciação do argumento.A segunda omissão indicada envolve a existência do imóvel urbano de matrícula 31.701. Esse fundamento foi expressamente enfrentado por 3 (três) razões autônomas. A uma, porque o imóvel rural constrito pertence a Adriano Monsani, terceiro interveniente garantidor, enquanto a execução foi promovida em face de Antenor Monsani, de modo que a análise do patrimônio do executado não demonstra que o terceiro proprietário disponha de outro meio de produção rural. A duas, porque a proteção da pequena propriedade rural não pressupõe que o titular possua um único imóvel. A três, porque o referido imóvel possui natureza urbana e, por isso, não substitui o imóvel rural enquanto instrumento de atividade produtiva familiar.A alegada desproporção entre o débito de R$ 185.270,89 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e a avaliação de R$ 1.030.100,00 (um milhão trinta mil e cem reais) também foi analisada.O julgado estabeleceu que a impenhorabilidade constitucional não depende de comparação entre o valor do crédito e o valor do bem, porque impede a própria expropriação da pequena propriedade rural trabalhada pela família. O eventual saldo remanescente que resultaria da alienação judicial não recompõe a perda do imóvel protegido nem preserva o meio de produção ao qual se dirige a garantia constitucional.Pela mesma razão, a aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC e a ausência de indicação de bem substituto não afastam a impenhorabilidade. A regra da menor onerosidade disciplina a escolha entre meios executivos juridicamente admissíveis. Ela não converte bem impenhorável em bem sujeito a expropriação nem transfere ao terceiro garantidor o dever de oferecer patrimônio alternativo para conservar proteção de ordem pública que decorre diretamente da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.Não há omissão quanto a aplicação dos arts. 789 e 797 do CPC. A responsabilidade patrimonial e a realização da execução no interesse do credor não possuem caráter absoluto. O próprio art. 789 ressalva as restrições estabelecidas em lei, e o art. 833, inciso VIII, do CPC constitui precisamente limitação legal a atividade executiva.O reconhecimento da impenhorabilidade, assim, não nega os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial, mas aplica exceção normativa expressa que prevalece na situação concreta.Todos os argumentos suscitados pelo embargante foram analisados no pronunciamento embargado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Da alegada contradição.O vício de contradição a ser eliminado por meio dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, isto é, quando se constata uma inadequação lógica entre os elementos internos do pronunciamento judicial. Os declaratórios não se prestam a combater contradição com elementos externos a decisão, como dispositivos de lei, jurisprudência, alegações das partes, provas, dentre outros (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 805.152/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/03/2024).A contradição indicada pelo embargante não se estabelece entre proposições do próprio acórdão. A insurgência contrapõe a conclusão do Colegiado à leitura que a instituição financeira faz do Tema 1.234 do STJ e da prova produzida. Trata-se, portanto, de alegada desconformidade com elementos externos ao pronunciamento, hipótese que não caracteriza o vício previsto no art. 1.022, inciso I, do CPC.Internamente, o raciocínio é coerente. O julgado definiu como premissas jurídicas que a pequena propriedade rural compreende a área de até 4 (quatro) módulos fiscais, que a proteção exige exploração pela família e que não se impõe residência no local, exclusividade da fonte de renda ou destinação restrita à subsistência. Como premissas fáticas, reconheceu que o imóvel possui área inferior a 1 (um) módulo fiscal e que o mandado de constatação demonstra atividade agropecuária familiar. A conclusão de impenhorabilidade decorre logicamente dessas premissas.Não há antagonismo entre reconhecer atividade econômica organizada e afirmar exploração familiar.O acórdão não concluiu que o imóvel fosse utilizado por empresa, por empregados desvinculados do núcleo familiar ou como ativo meramente patrimonial. Observou-se, apenas, que a família desenvolve atividade agropecuária na pequena área rural e que a quantidade de animais confirma utilização produtiva efetiva. A premissa adotada conduz ao resultado alcançado, sem incompatibilidade entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo.A pretensão de que se atribua significado diverso a quantidade de animais, exija documentos adicionais ou reavalie a destinação econômica da produção demanda novo julgamento da prova e da tese jurídica já decidida. Os efeitos infringentes somente seriam possíveis como consequência do saneamento de vício efetivamente demonstrado, e não como finalidade autônoma dos aclaratórios.A discordância do embargante quanto ao entendimento adotado no acórdão não constitui vício no julgado, mas mera irresignação quanto ao seu resultado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 07/10/2025).Do pedido de aplicação de multa.Não é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, como postulado pelo embargado em contrarrazões, tendo em vista que o teor dos embargos de declaração, opostos uma única vez, não destoa do exercício regular do direito de recorrer, não se apresentando a irresignação como manifestamente protelatóriaDo pretendido prequestionamento.O embargante prequestiona o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os arts. 373, inciso I, 789, 797, 805, parágrafo único, 833, inciso VIII, e 1.025 do CPC e o Tema 1.234 do STJ. Nenhum desses dispositivos foi violado por ocasião do julgamento do recurso originário. A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados, e manter o julgado anterior.
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