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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110739-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA E AFASTOU A PENHORA. ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTOS RELATIVOS A EXPLORAÇÃO FAMILIAR, AO TEMA 1.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL, A PROPORÇÃO ENTRE O DÉBITO E A AVALIAÇÃO E A INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.