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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Attilio Susi Junior e Antonia Brasilina Susi, em face do acórdão de mov. 20.1 que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa.
Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado quanto à apreciação da incidência do art. 841 do Código de Processo Civil, não houve intimação pessoal acerca da penhora, mas apenas comparecimento espontâneo, sendo inviável o reconhecimento de preclusão sem prévia oportunidade de manifestação; bem como quanto à aplicação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e do Tema 1.153 do Superior Tribunal de Justiça, relativos à penhora de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar, requerendo o suprimento da omissão para fins de prequestionamento.
A embargada KZK Administradora de Bens Ltda.
apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão no acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa; o acórdão apreciou expressamente as teses relacionadas à ausência de intimação pessoal acerca da penhora, à natureza de ordem pública da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e à incidência da preclusão consumativa, os embargantes pretendem apenas rediscutir matéria já analisada; o descabimento dos embargos para fins de prequestionamento na ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e requereu o conhecimento e a rejeição dos aclaratórios, com a manutenção integral do acórdão embargado, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de caráter protelatório da insurgência.
Embora intimado, o embargado Tropes Sportes Comercio De Calçados Ltda. -
ME
deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões no mov. 11.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.
Admissibilidade

O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).

2.
Mérito
No mérito, os embargos de declaração não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso destina-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
No caso concreto, os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à incidência do art. 841 do Código de Processo Civil, à ausência de intimação pessoal da penhora, bem como à aplicação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e do Tema 1.153 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente tais questões ao concluir pela incidência da preclusão consumativa e pela impossibilidade de reabertura da discussão acerca da constrição judicial.
Com efeito, constou de forma clara na fundamentação do acórdão que a decisão que deferiu a penhora dos proventos de aposentadoria já havia sido objeto de anterior agravo de instrumento, não conhecido por intempestividade, circunstância suficiente para inviabilizar a renovação da insurgência por meio de nova impugnação fundada em argumentação diversa. O colegiado também consignou expressamente que a alegação de irregularidade na intimação da penhora não possui aptidão para afastar a preclusão já reconhecida, tampouco autoriza a rediscussão da controvérsia em nova via recursal. A pretensão dos embargantes, portanto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, em verdade, a sua modificação por meio de via processual inadequada. Neste sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n.1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 24.04.2026)
Da mesma forma, a tese relativa à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria foi objeto de apreciação expressa, ao ser afirmado que a natureza alimentar da verba não afasta a observância dos pressupostos processuais e recursais, razão pela qual não é suficiente para elidir a incidência da preclusão consumativa. Assim, embora os embargantes invoquem o art. 833,inciso
IV, do Código de Processo Civil e o Tema 1.153 do Superior Tribunal de Justuça, a matéria foi examinada pelo acórdão, ainda que sob fundamento diverso daquele por eles pretendido.

Nesse contexto, não se constata qualquer vício integrativo a justificar a intervenção desta corte. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e objetiva, em verdade, a reapreciação de questões já decididas, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Desse modo, impõe-se a rejeição do recurso.

3. Conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, sendo que a pretensão da parte embargante se traduz em mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.