SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051542-86.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0048773-08.2026.8.16.0014

Recurso: 0048773-08.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MIRIAM LIMA BUENO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
MIRIAM LIMA BUENO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente, violação dos artigos 244 do Código de Processo Penal; e 42 da Lei nº
11.343/06; e 59 do Código Penal, sustentando: a) a nulidade da abordagem realizada pela
polícia, baseada no suposto nervosismo e em razão de ter acelerado o passo ao ver a viatura,
elementos que não configuraram fundada suspeita. Como consequência, pleiteou a sua
absolvição, ante a ilicitude e insuficiência probatória; e, b) a inidoneidade da fundamentação a
partir da utilização da natureza, variedade das drogas apreendidas e de seu fracionamento,
não obstante a pequena quantidade, para exasperação da pena base.
Por fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios ao seu defensor dativo.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
A Corte Estadual entendeu que:
“Nesse contexto geográfico sensível, os agentes visualizaram um
veículo VW/Fox vermelho parado na esquina e a apelante saindo de
uma área de fundo de vale para ir ao encontro do condutor, em
atitude aparentemente compatível com a entrega de entorpecentes.
Não bastasse isso, a ré, ao notar a aproximação da viatura, não
apenas acelerou o passo, como também realizou mudança brusca
de direção e agiu de forma suspeita ao ocultar rapidamente um
objeto em seu bolso. Tais circunstâncias, local conhecido pelo tráfico,
veículo aguardando para possível transação e reação evasiva imediata
acompanhada de ocultação de objeto, consubstanciam, de maneira
inequívoca, a fundada suspeita exigida para a realização da busca
pessoal, afastando a tese de abordagem exploratória ou arbitrária. A
jurisprudência das Cortes Superiores é sólida e reiterada no sentido de
validar a busca pessoal em cenários de anormalidade objetiva. (...). No
mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o nervosismo aliado à mudança abrupta de rota, sobretudo em locais
de criminalidade conhecida, legitima a atuação estatal, por revelar
inequívoco indicativo de tentativa de evasão, autorizando a intervenção
dos agentes públicos no exercício do policiamento ostensivo (...).
Ressalte-se, ainda, que a legalidade da medida é reforçada pelo
próprio desdobramento da abordagem, uma vez que o condutor do
veículo teria confessado prontamente que aguardava a apelante
para a compra de cocaína, ao passo que a ré, de forma imediata, teria
admitido a prática da traficância e entregado as porções de
entorpecentes que ocultava em suas vestes.
Além da adequada valoração dos maus antecedentes da apelante, o
juízo de origem agiu corretamente ao exasperar a reprimenda em razão
das circunstâncias do crime, com fundamento no artigo 42 da Lei nº
11.343/2006. Tal vetor, que impõe a análise preponderante da natureza e
da quantidade das substâncias entorpecentes, deve ser mantido
integralmente diante da gravidade concreta da conduta. No caso em
exame, foram apreendidas substâncias de elevadíssimo potencial
deletério, consistentes em crack e cocaína, drogas notoriamente
dotadas de alto poder viciante e que causam severos danos à saúde
pública e à sociedade. Ainda que a defesa sustente que a quantidade
absoluta em gramas (20 g de cocaína e 7 g de crack) seria reduzida, tal
argumento não merece prosperar diante do expressivo fracionamento das
substâncias. A apelante mantinha em depósito e trazia consigo 51
(cinquenta e uma) porções individuais, sendo 18 de cocaína e 33 de
crack, todas já prontas para a comercialização. Esse contexto
evidencia que a droga encontrava-se amplamente pulverizada, com
alcance significativo, apto a atingir e viciar uma grande gama de usuários
de forma simultânea. Dessa forma, a análise conjunta da natureza
altamente perniciosa das substâncias e da quantidade fracionada
justifica a maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência
do Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ, porquanto o caso concreto não
se amolda à hipótese de ínfima quantidade.” (Ap. Crime, mov. 27.1, fls.
6/).
Cumpre ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. REsp
2234550/PA (Tema 1439), afetou a questão, a fim de definir se o aparente nervosismo ao
avistar policiais configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório
exigido para a medida de busca pessoal.
Entretanto, no caso em apreço, a Câmara julgadora apontou a abordagem do recorrente se
originou em virtude de fatores objetivos, qual seja a característica veículo parado em local
conhecido pelo tráfico, assim como a confissão do condutor que teria parado para comprar
entorpecente, configuraram a fundada suspeita, justificadora da abordagem pessoal. Deste
modo, aplico a técnica de ‘distinguishing’ em relação ao Tema 1439/STJ.
Por sua vez, a questão relativa à exasperação da pena com base no artigo 42 da Lei de
Drogas foi objeto de afetação no tema (nº 1.262) pelo Superior Tribunal de Justiça, que
fixou a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância
entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se
desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida
for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”.
E mais, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em alguns casos semelhantes
que a quantidade das drogas apreendidas não se revelou suficiente para o aumento da pena,
senão vejamos:
- Quantidade de droga apreendida: - 32,43 g de crack, 93,74 g de
maconha e 15,6 g de cocaína:
“A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na
hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a
indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o
Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração da
reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes” (AgRg no HC n.
687.171/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9
/2021, DJe de 24/9/2021).
Neste passo, por se tratar da expressão ínfima conceito abstrato, a questão também deve ser
submetida ao Superior Tribunal de Justiça.
Destaca-se que fica automaticamente submetida à Superior Corte a análise das demais
questões suscitadas, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal,
aplicadas por analogia.
III -
- Honorários Advocatícios:
Tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do Superior
Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE
/SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador da
Recorrente (CAIO CÉSAR DOMINGUES DE ALMEIDA; OAB/PR 124.901) em R$ 700,00
(setecentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso raro,servindo a
presente de certidão.
IV -
Diante do exposto, admito o recurso especial. Fixo, ainda, os honorários advocatícios ao seu
defensor dativo (CAIO CÉSAR DOMINGUES DE ALMEIDA; OAB/PR 124.901) no valor de R$
700,00 (setecentos reais).
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18