SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010845-31.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (DE 10% PARA 2% DO VALOR DO CONTRATO). ALEGADAS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS NO JULGADO EMBARGADO. DISTINÇÃO ENTRE EXIGIBILIDADE DA PENA (ART. 416 DO CC) E CONTROLE JUDICIAL DE SEU MONTANTE (ART. 413 DO CC). CULPA DO INADIMPLENTE QUE NÃO IMPEDE O ABRANDAMENTO EQUITATIVO DA MULTA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por compradores contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte contrária para reformar a sentença e reduzir a cláusula penal compensatória de 10% para 2% do valor do contrato. Os embargantes sustentam diversas contradições e omissões no acórdão, apontando suposta incompatibilidade entre os arts. 413 e 416 do Código Civil, ausência de critério objetivo para fixação do percentual, inobservância da autonomia privada e das diretrizes dos arts. 421 e 421-A do CC, além de pretender o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão ao aplicar o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal compensatória, bem como se os aclaratórios constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da proporção fixada e o juízo de equidade adotado pelo Colegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou de forma exaustiva os fundamentos que conduziram à redução da penalidade, preenchendo todos os requisitos legais e constitucionais de fundamentação, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. Inexiste incompatibilidade lógica entre reconhecer a exigibilidade da cláusula penal independentemente de prejuízo (art. 416 do CC) e proceder à sua redução equitativa quando demonstrado excesso manifesto diante das circunstâncias concretas do negócio (art. 413 do CC).5. O reconhecimento da responsabilidade exclusiva do comprador pelo inadimplemento contratual não afasta a incidência da norma cogente e de ordem pública contida no art. 413 do CC, que visa ao equilíbrio econômico entre as prestações e à vedação do enriquecimento sem causa, sem que isso implique redução a patamar meramente simbólico.6. A fixação do percentual de redução pautou-se em juízo de equidade decorrente das particularidades do caso concreto (reduzido período de vigência, comunicação tempestiva e ausência de prejuízos patrimoniais extraordinários), não se exigindo fórmula matemática rígida, consoante orientação da Quarta Turma do STJ (REsp n. 1.466.177/SP).7. As normas sobre autonomia privada, intervenção mínima e alocação de riscos (arts. 421 e 421-A do CC) convivem harmonicamente com o controle judicial cogente da cláusula penal excessiva (REsp n. 1.641.131/SP).8. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade estritamente integrativa, mostrando-se inadequados para rediscutir o mérito do julgado, reavaliar critérios de equidade ou pretender efeitos infringentes quando ausentes os vícios elencados na lei processual.9. Prestação de esclarecimentos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, registrando-se o prequestionamento das matérias suscitadas na extensão necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com esclarecimentos integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1. A previsão de exigibilidade da cláusula penal independentemente de prova de prejuízo (art. 416 do CC) não afasta a incidência do controle judicial de seu montante por equidade quando verificada manifesta excessividade (art. 413 do CC). 2. O reconhecimento da culpa do inadimplente não impede a redução equitativa da multa contratual, que constitui norma cogente de ordem pública voltada ao equilíbrio das prestações. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou substituição do juízo de equidade adotado pelo Colegiado na fixação da penalidade.”___________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408, 412, 413, 416, 421 e 421-A; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.826.787/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.02.2020, DJe 18.05.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/09/2021, DJe 15/12/2021; STJ, REsp n. 1.466.177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe 29/08/2022; STJ, EDcl no EREsp n. 1.413.542/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/09/2021, DJe 15/12/2021; STJ, REsp n. 1.641.131/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.773.174/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.06.2026, DJEN 09.06.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.103.649/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 10.03.2026.