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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002325-25.2026.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar os Apelos interpostos pelas Partes, negou provimento ao Recurso de TRANSPORTE THOMAZ LTDA e deu provimento, em parte, ao Recurso de YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA, a fim de reduzir equitativamente a cláusula penal, afastar os lucros cessantes e estabelecer o trânsito em julgado como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: i) ao critério adotado para redução da cláusula penal; ii) à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; iii) à natureza compensatória da penalidade; e iv) à aplicação do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. A insurgência recursal contra a excessividade da cláusula penal devolveu ao Tribunal a análise de sua extensão, de modo que o pedido de redução a patamar inferior compreendia, por consequência lógica, a possibilidade de acolhimento, em parte, da pretensão, mediante adoção de critério intermediário.4. O artigo 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, não estando o Órgão Julgador vinculado aos exatos parâmetros quantitativos sugeridos pelas Partes.5. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ter seus critérios de incidência examinados pelo Tribunal independentemente de pedido específico.6. Não há contradição entre o reconhecimento da natureza compensatória da cláusula penal e a fixação do trânsito em julgado como termo inicial dos encargos, pois o valor da penalidade foi judicialmente redefinido, tornando-se definitivamente exigível nos moldes estabelecidos pelo Acórdão a partir desse momento.7. O Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça foi invocado apenas para definir a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, não constituindo fundamento para a fixação do respectivo termo inicial.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A pretensão de redução da cláusula penal autoriza o Tribunal a acolhê-la em menor extensão, mediante critério equitativo diverso daquele sugerido pela Parte, sem extrapolação dos limites recursais. Inexiste omissão ou contradição quando o termo inicial dos consectários legais é expressamente fundamentado quando o valor judicialmente redefinido da penalidade passa a ser exigível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 413; CPC, arts. 141, 492 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados por TRANSPORTE THOMAZ LTDA porque não identificou omissão ou contradição no julgamento anterior. Entendeu que, como a YASAKI havia pedido a redução da multa contratual, o Tribunal podia acolher o pedido apenas em parte e adotar um critério intermediário para fixar seu valor. Também esclareceu que os juros e a correção monetária são consequências legais da condenação e que, no caso, passarão a incidir a partir do trânsito em julgado, momento em que o valor da penalidade, após a redução realizada pelo Tribunal, se tornará definitivamente exigível. A Taxa SELIC foi utilizada apenas como índice único de atualização.