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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar os Apelos interpostos pelas Partes, negou provimento ao Recurso de TRANSPORTE THOMAZ LTDA e deu provimento, em parte, ao Recurso de YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA, a fim de reduzir equitativamente a cláusula penal, afastar os lucros cessantes e estabelecer o trânsito em julgado como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: i) ao critério adotado para redução da cláusula penal; ii) à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; iii) à natureza compensatória da penalidade; e iv) à aplicação do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. A insurgência recursal contra a excessividade da cláusula penal devolveu ao Tribunal a análise de sua extensão, de modo que o pedido de redução a patamar inferior compreendia, por consequência lógica, a possibilidade de acolhimento, em parte, da pretensão, mediante adoção de critério intermediário.4. O artigo 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, não estando o Órgão Julgador vinculado aos exatos parâmetros quantitativos sugeridos pelas Partes.5. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ter seus critérios de incidência examinados pelo Tribunal independentemente de pedido específico.6. Não há contradição entre o reconhecimento da natureza compensatória da cláusula penal e a fixação do trânsito em julgado como termo inicial dos encargos, pois o valor da penalidade foi judicialmente redefinido, tornando-se definitivamente exigível nos moldes estabelecidos pelo Acórdão a partir desse momento.7. O Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça foi invocado apenas para definir a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, não constituindo fundamento para a fixação do respectivo termo inicial.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A pretensão de redução da cláusula penal autoriza o Tribunal a acolhê-la em menor extensão, mediante critério equitativo diverso daquele sugerido pela Parte, sem extrapolação dos limites recursais. Inexiste omissão ou contradição quando o termo inicial dos consectários legais é expressamente fundamentado quando o valor judicialmente redefinido da penalidade passa a ser exigível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 413; CPC, arts. 141, 492 e 1.013.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados por TRANSPORTE THOMAZ LTDA porque não identificou omissão ou contradição no julgamento anterior. Entendeu que, como a YASAKI havia pedido a redução da multa contratual, o Tribunal podia acolher o pedido apenas em parte e adotar um critério intermediário para fixar seu valor. Também esclareceu que os juros e a correção monetária são consequências legais da condenação e que, no caso, passarão a incidir a partir do trânsito em julgado, momento em que o valor da penalidade, após a redução realizada pelo Tribunal, se tornará definitivamente exigível. A Taxa SELIC foi utilizada apenas como índice único de atualização.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002325-25.2026.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) TRANSPORTE THOMAZ LTDA opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0002325-25.2026.8.16.0095) em face do Acórdão que, em 04/08/2026, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo por ela interposto e deu provimento, em parte, ao Apelo de YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA (mov. 31.1 – autos n° 0001163-25.2008.8.16.0095). 2) Alegou a Embargante que o Acórdão embargado possui omissão e contradição, pois: a) o critério de cálculo da multa contratual adotado pelo Colegiado não foi objeto do Recurso interposto pela YASAKI, mormente porque a Empresa requereu a incidência da penalidade sobre o valor do último mês do contrato, e não sobre aquele correspondente ao do último ano da contratação; b) o Colegiado extrapolou, assim, os limites da devolução recursal; c) o Acórdão modificou, de ofício, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, fixando-os a partir do trânsito em julgado; d) écontraditório reconhecer, de um lado, que a cláusula penal constitui prefixação de perdas e danos e se torna exigível com o inadimplemento contratual e, de outro, afirmar que não existia obrigação líquida e certa antes do julgamento em segundo grau; e) o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, utilizado para a adoção da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, não autoriza a postergação do respectivo termo inicial; f) o marco temporal da incidência dos encargos continuaria sujeito às regras gerais da mora previstas nos arts. 389, 397 e 405 do Código Civil. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1 – autos n° 0002325-25.2026.8.16.0095). 3) Contrarrazões (mov. 10.1 – destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Não há omissão ou contradição no Acórdão embargado. Em primeiro lugar, não prospera a alegação de que o Colegiado extrapolou os limites da devolução recursal ao adotar, como base de cálculo da multa contratual, os valores correspondentes ao último ciclo anual da contratação. Conforme se observa das razões de Apelo, a YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA insurgiu-se expressamente contra o critério estabelecido na Sentença, sustentando que a incidência da penalidade sobre todo o período contratual implicaria excessiva oneração e defendendo que a multa devia recair apenas sobre o valor correspondente a um mês da contratação. A controvérsia acerca da extensão da cláusula penal e de sua eventual excessividade foi, portanto, regularmente devolvida a esta Corte. A circunstância de a Recorrente/Embargada ter indicado determinado parâmetro para a redução pretendida não limita a atuação do Órgão Julgador à adoção exata da fórmula por ela sugerida. Vale dizer, a pretensão mais abrangente de redução da penalidade compreendia, por consequência lógica, a possibilidade de acolhimento em menor extensão, mediante a adoção de solução intermediária e menos favorável à própria Recorrente/Embargada. Em outras palavras, quem postula a redução da condenação em maior extensão também devolve ao Tribunal a possibilidade de reduzi-la em menor medida, sem que disso resulte julgamento "extra petita". Ademais, o artigo 413 do Código Civil estabelece que a cláusula penal manifestamente excessiva deve ser reduzida equitativamente pelo Julgador, consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Trata-se, portanto, de juízo de adequação que não se encontra subordinado aos exatos parâmetros quantitativos sugeridos pelas Partes. Foi nesse contexto que o Acórdão, após reconhecer que a incidência da multa sobre todo o faturamento histórico da relação contratual conduziria a resultado desproporcional, também afastou o critério correspondente exclusivamente ao último mês, por considerá-lo insuficiente para representar a dimensão econômica da relação mantida entre as Partes, adotando o último ciclo anual como parâmetro intermediário e proporcional. Não houve, assim, criação de questão estranha ao objeto recursal, mas apenas o exercício do juízo equitativo acerca da extensão da redução pretendida, matéria expressamente submetida à apreciação desta Corte. Em segundo lugar, é sabido que os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e integram o pedido de forma implícita, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação e adequação pelo Órgão Julgador independentemente de requerimento específico da Parte. Desse modo, a modificação dos respectivos critérios de incidência em sede recursal também não caracteriza julgamento "extra petita", tampouco afronta os artigos 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Em terceiro lugar, a alteração do termo inicial foi expressamente justificada no Acórdão a partir da própria redefinição judicial da cláusula penal. Naquela oportunidade, afastou-se o critério estabelecido na Sentença e, mediante redução equitativa, fixou-se a penalidade no valor de R$ 134.968,98, consignando-se expressamente que os encargos incidiriam a partir do trânsito em julgado. Com efeito, embora o inadimplemento contratual tenha ocorrido anteriormente, o montante da cláusula penal reconhecido no Acórdão não correspondia àquele resultante da aplicação literal do Contrato nem ao valor estabelecido na Sentença, pois decorreu de critério equitativo definido somente por ocasião do julgamento dos Apelos. Não seria juridicamente coerente considerar a devedora em mora, desde o inadimplemento contratual, quanto ao pagamento de valor que, naquele momento, ainda não estava determinado segundo os parâmetros posteriormente adotados pelo Colegiado. A mora pressupõe o descumprimento de prestação exigível, não podendo retroagir para alcançar montante definido a partir de critério judicial superveniente, que substituiu aquele originalmente previsto no ajuste. A fixação do trânsito em julgado como termo inicial dos encargos não significa que o inadimplemento contratual somente tenha ocorrido nesse momento, mas, sim, que apenas a partir do trânsito em julgado do pronunciamento que definiu a penalidade é que passará a ser exigível o pagamento do valor estabelecido pelo Acórdão. Antes disso, não se poderia imputar à devedora o atraso no adimplemento de obrigação pecuniária cujo conteúdo econômico, nos moldes reconhecidos pelo Colegiado, ainda não havia sido definido. Além disso, considerando o extenso período transcorrido desde o inadimplemento, a incidência retroativa dos consectários legais elevaria substancialmente a condenação e poderia restabelecer, por via indireta, a excessividade que justificou a redução da cláusula penal. Em outras palavras, a aplicação dos encargos sobre o valor judicialmente redefinido, desde o descumprimento contratual, esvaziaria, em grande medida, a própria adequação equitativa promovida pelo Colegiado. Foi nesse contexto que o Acórdão, ao fixar em valor certo a penalidade resultante da redução equitativa, estabeleceu o trânsito em julgado como termo inicial dos consectários incidentes sobre esse novo montante. Trata-se de consequência da própria redefinição judicial da obrigação, destinada a impedir a constituição retroativa da mora sobre valor somente determinado no julgamento, bem como a preservar a proporcionalidade da penalidade concretamente imposta. A questão, portanto, foi expressamente examinada e decidida. Em quarto lugar, não se verifica a alegada contradição interna entre o reconhecimento da natureza compensatória da cláusula penal e a definição do termo inicial dos encargos. Embora a penalidade represente prefixação das perdas e danos e decorra do inadimplemento contratual, essa circunstância não torna retroativamente exigível, nos mesmos moldes, o valor posteriormente fixado pelo Colegiado. Como exposto, a quantia de R$ 134.968,98 resultou da substituição do critério contratual, considerado manifestamente excessivo, por parâmetro equitativo definido somente no julgamento dos Apelos. Assim, o inadimplemento constituiu o fato gerador da penalidade, enquanto o trânsito em julgado foi estabelecido como termo inicial dos consectários incidentes sobre o montante judicialmente redefinido, inexistindo incompatibilidade lógica entre essas conclusões. Em quinto e último lugar, tampouco se identifica qualquer vício relacionado à aplicação do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente foi mencionado no Acórdão unicamente para definir a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, não guardando relação com o fundamento adotado para a fixação do respectivo termo inicial. Em verdade, sob a alegação de omissão e contradição, a Embargante pretende rediscutir os fundamentos e o resultado do julgamento, buscando o restabelecimento dos critérios fixados na Sentença, finalidade incompatível com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTE THOMAZ LTDA.
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