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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009444-59.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.I) APELANTE 2. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E PARCIALMENTE COMPENSADA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL E DEVE SER oportunamente APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) APELANTE 1 E 2: PLEITOS COMUNS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA ILICITUDE DO INGRESSO POLICIAL COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME RECÉM-PRATICADO. ACOMPANHAMENTO, PELA VÍTIMA, DO RASTREAMENTO DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO UTILIZADO PARA OCULTAR A ‘RES FURTIVA’. VISUALIZAÇÃO EXTERNA DE OBJETOS COMPATÍVEIS COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE CONSTATADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. TEMA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.III) APELANTE 1: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DA ACUSADA POR MEIO DE IMAGENS DE SISTEMA DE MONITORAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES A CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA.IV) APELANTE 1: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PATRIMONIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA ‘RES FURTIVA’ NA RESIDÊNCIA EM QUE A ACUSADA RESIDIA COM OS DEMAIS CORRÉUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DA ACUSADA LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA, COM INDICATIVO DE SEU FILHO DE QUE A MESMA TERIA SAÍDO DE CASA, JUNTO COM O CORRÉU (APELANTE 2) PARA BUSCAR VENDER OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUBTRAÍDOS, TELEFONE CELULAR E ‘NOTEBOOKS’, QUE NÃO RECUPERADOS PELA VÍTIMA. VERSÕES EXCULPATÓRIAS ISOLADAS E DESAMPARADAS DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO GENÉRICA DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO DA PORTA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIRMADO PELA VÍTIMA E PELO CORRÉU CONFESSO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.V) APELANTE 2: DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO ÀS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA (antecedentes e circunstânciaS do delito). COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO, NOS TERMOS DO artIGO 33, §2°, ALÍNEA ‘A’, e §3º, do Código Penal. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DOS artigoS 44 E 77, AMBOS Do Código Penal. dosimetria DEVDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDADE. REPRIMENDA E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DA APELANTE 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se conhece, pois ausente interesse recursal, de pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a sentença já assim a aplicou concretamente, promovendo, inclusive, a sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência. Assim como não se conhece de requerimento de aplicação da detração penal como providência autônoma, posto que a própria sentença consignou que a operação não alteraria o regime fechado, em razão do ‘quantum’ de pena aplicada e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência do réu.2. Mesmo sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, não significa que esta proteção garante a impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Não se verifica violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, pois não se pode albergar a manutenção da posse de objetos recém-subtraídos e a prática de ilícitos, mormente ainda em situação de flagrante, sob o manto de um direito fundamental.3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência dos recorrentes, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no Tema n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, o acesso prévio dos agentes às imagens do sistema de monitoramento existente na clínica odontológica da vítima, o rastreamento do aparelho celular subtraído até o endereço em questão, bem como a visualização, por cima do muro da residência, de objetos compatíveis com aqueles furtados, de um pé de ‘maconha’ no imóvel dos agentes, além da posterior recuperação de parte da ‘res furtiva’ no local, evidenciam sim a justa causa a amparar o ingresso dos policiais no imóvel, ainda que sem mandado judicial ou autorização dos moradores. Tais circunstâncias configuravam fundadas razões para fazer acreditar que, no interior da residência, encontravam-se produtos do crime recém-praticado, caracterizando situação de flagrante presumido, nos termos do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.4. Não há falar em nulidade do reconhecimento quando a identificação da corré decorreu de análise das imagens das câmeras de segurança existente no estabelecimento comercial pela vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, tanto em sede policial, quatto em Juízo, hipótese que dispensa a observância do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Inteligência do Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.5. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares, como ocorreu em parte, no caso em tela, eis que presente câmeras de vigilância que capturaram a atuação dos agentes.6. Tese de insuficiência probatória suscitada por uma das recorrentes que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos de representante da empresa vítima, das testemunhas policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência, bem como pela confissão judicial do corréu que, muito embora tenha tentado eximir a apelante de participação no furto, não logrou êxito em fazê-lo, ante a suficiência e coerência de provas da participação da corré na empreitada delitiva, somados aos elementos colhidos a partir de imagens das câmeras de segurança que possibilitaram a visualização da dinâmica delitiva e da identificação de todos os acusados como o autores do furto praticado.7. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.8. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1081500/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017). 9. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do rompimento de obstáculo para o cometimento do furto não impede automaticamente o reconhecimento das qualificadoras, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam, sem dúvidas, a tal dinâmica para a subtração.10. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos artigos 68 e 59 do Código Penal, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.11. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena de um dos acusados, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.12. Recurso da apelante 1 conhecido e desprovido.13. Recurso do apelante 2 parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.