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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Do Relatório. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Carlos Cezar Machado Filho e Jocelaine Chagas dos Santos em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e os condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, às seguintes penas: a) Carlos Cezar Machado Filho, à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 112 (cento e doze) dias-multa; b) Jocelaine Chagas dos Santos, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pena esta substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (sentença de mov. 326.1), com base nos seguintes fatos delituosos descritos no aditamento à denúncia (mov. 313.1, ambos dos autos de origem): Na data de 30 de outubro de 2025, por volta de 03h30, em uma clínica odontológica, localizada na Rua Francisco Derosso, 2585, bairro Xaxim, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados CARLOS CEZAR MACHADO FILHO e JOCELAINE CHAGAS DOS SANTOS, em conjunto com JOÃO VITOR CHAGAS DOS SANTOS FRANCISCO, todos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, mediante o arrombamento de uma das portas de acesso ao imóvel, subtraíram, em proveito de todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 agenda, 01 cafeteira de cor preta, 01 filtro de água branco, 01 medidor de glicose, 01 medidor de pressão arterial, 01 termômetro, 01 oxímetro e 01 televisão prata, objetos estes avaliados em R$ 5.950,00 reais, além de 01 celular e 02 notebooks não apreendidos, bens estes de propriedade da mencionada clínica odontológica e que foram restituídos à pessoa de Dionir Nunes Ventura (mov. 1.27), tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.1, Termos de Depoimento nos movs. 1.4, 1.6 e 1.8, Autos de Exibição e Apreensão nos movs. 1.19 a 1.22, Auto de Avaliação no mov. 1.26, Auto de Entrega no mov. 1.27 e vídeos e imagens nos movs. 1.44 a 1.47.
Em suas razões de recurso (mov. 357.1 – autos de origem) a apelante Jocelaine Chagas dos Santos suscita a nulidade do reconhecimento pessoal por alegada inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, bem como sustenta a ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial e por alegada inexistência de situação de flagrante que pudesse justifica-lo. No mérito, requer a sua absolvição, ao argumento de inexistirem provas seguras de sua participação, ressaltando que o corréu Carlos a teria excluído da empreitada criminosa, alegando, ainda, que a mulher registrada nas imagens de câmeras de vigilância seria uma terceira pessoa chamada Ana Paula e que os bens teriam sido localizados no quarto de seu filho. Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 358.1 – autos de origem), o apelante Carlos Cezar Machado Filho também pretende o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e a consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento das vetoriais negativas reconhecidas em sentença, a alteração do regime inicial, a substituição da pena privativa de liberdade e a consideração do período de prisão cautelar para fins de detração, reiterando a sua alegada vulnerabilidade social e dependência química como elementos relevantes para a individualização da pena. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 361.1 – autos de origem). Por seu turno, pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Ilustre Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo do acusado Carlos Cezar Machado Filho e pelo conhecimento e desprovimento do recurso da corré Jocelaine Chagas dos Santos (mov. 22.1 - TJPR). É o relatório.
II – Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. Inicialmente, deixa-se de conhecer do apelo réu Carlos Cezar Machado Filho, notadamente quanto aos pleitos recursais de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da detração penal, eis que carecem de interesse recursal. Neste particular, destaque-se a fundamentação apresentada na sentença recorrida sobre a segunda fase da dosimetria da pena e a detração (mov. 326.1, p. 27-29 - autos de origem): IV. DOSIMETRIA RÉU: CARLOS CEZAR MACHADO FILHO (...)Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Considerando que se trata de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação de uma das condenações caracterizadoras da reincidência com a confissão espontânea, pois, ante a dupla reincidência do acusado, não é possível a compensação integral da referida circunstância agravante com a circunstância atenuante da confissão, conforme entendimento jurisprudencial. Sendo assim, remanesce o aumento da pena em virtude de uma condenação caracterizadora da reincidência.Portanto, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa.(...)Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. (destaques para leitura)
Nesta medida, não há interesse recursal nestes pontos, pelo que não se conhece do recurso em relação a tais pedidos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PENA-BASE – ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INAFASTABILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – ABRANDAMENTO DESCABIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As insurgências que não apresentam contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impedem o conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. A condenação anterior transitada em julgado, quando ainda não ultrapassado o período depurador de cinco anos, deve ser sopesada na segunda fase do cálculo dosimétrico, para configurar a circunstância legal do art. 61, inciso I, do Código Penal. A reincidência, por expressa previsão legal, e a existência de aspecto judicial negativo legitimam o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Estatuto Repressivo. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006159-82.2022.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, julgado em 17.04.2023)
CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – PROVA CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. Não tendo havido a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e da conduta social, não se conhece do pedido para que sejam valoradas favoravelmente por falta de interesse recursal, inclusive porque aplicada a sanção no mínimo legal. Inviável a pretendida absolvição porque a prova coligida, ausente qualquer dúvida razoável, dá pleno suporte à sentença condenatória. Os depoimentos dos policiais possuem eficácia probatória para a condenação, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A conduta de possuir ou portar droga para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/2006) possui a natureza jurídica de crime tendo havido mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (RE 430105 QO, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 PP-00069).(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014284-05.2014.8.16.0130 – Paranavaí, Rel. Desembargador Rogério Coelho, julgado em 24.05.2018)
No mais, merecem ser conhecidos os apelos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que, tendo sido regularmente intimada da sentença em 07.07.2026, a Defesa constituída de ambos os apelantes interpôs os recursos de apelação no mesmo dia (mov. 346.1 e 347 - autos de origem).
2– Fundamentação. 2.1. Da Alegada Ilicitude do Ingresso Domiciliar e de Nulidade das Provas. Em sede preliminar, ambos os apelantes sustentam a nulidade das provas, eis que a entrada dos policiais no imóvel em que residiam, e no qual fora encontrada parte da ‘res furtiva’ subtraída do consultório da vítima, ressalte-se, teria ocorrido sem comprovação das fundadas suspeitas ou de justa causa para tanto, eis que ausente mandado judicial, consentimento válido ou patente situação de flagrante delito, o que contaminaria as provas subsequentes, culminando com a pretendida absolvição dos acusados por ausência de provas válidas da materialidade delitiva. Porém, diferentemente do que alegado pelas Doutas defesas, de um exame exauriente dos autos, conclui-se que a busca domiciliar e a coleta da prova da materialidade delitiva não se mostrou ilegal, pois não ocorreu com violação de domicílio, mas sim em razão de circunstâncias que suscitaram fundada suspeita da situação de flagrante da prática de ilícito criminal pelos réus Jocelaine e Carlos, justificando, inclusive, a posterior prisão em flagrante dos mesmos em outro local em que estariam a vender parte dos objetos do crime, em situação indicada pelo filho da ré, João Vitor Chagas dos Santos Francisco que, segundo indicado no boletim de ocorrência n. 2025/1382941 (movs. 1.1 – autos de origem), teria informalmente confirmado aos policiais a sua participação, junto com a sua mãe, a ré Jocelaine Chagas dos Santos, bem como o namorado da mesma, o corréu Carlos Cezar Machado Filho no furto praticado momentos antes no consultório odontológico. Sobre o tema, anote-se, desde logo, que a sentença rechaçou cuidadosamente a alegada nulidade, nos seguintes termos (mov. 326.1, p. 5-7 - autos de origem): II.I. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR: Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, consistente no reconhecimento da ilicitude da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem situação de flagrância, não merece acolhimento. No caso concreto, verifica-se que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, lastreadas em elementos objetivos previamente conhecidos, aptos a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial. Conforme narrado pelos policiais militares e corroborado pelos elementos constantes nos autos, a equipe recebeu informações acerca de furto ocorrido momentos antes, inclusive com rastreamento ativo de um dos objetos subtraídos, o qual indicava o endereço para onde os agentes se dirigiram.Ao chegarem ao local, os policiais militares, a partir de imóvel vizinho, visualizaram objetos compatíveis com aqueles furtados, bem como uma sacola idêntica à utilizada no crime, além de substância entorpecente (pé de maconha), circunstâncias que evidenciavam a situação de flagrante delito, ainda que na modalidade permanente, e reforçavam a verossimilhança das informações previamente obtidas.Diante desse cenário, legítima a conclusão de que havia elementos concretos indicativos da ocorrência de crime em andamento ou recém praticado, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que admitem a mitigação da inviolabilidade do domicílio quando presentes fundadas razões devidamente justificadas a posteriori.Ademais, após o ingresso no imóvel, um dos indivíduos abordados confessou a prática do furto, sendo encontrados no interior da residência objetos vinculados ao crime, o que reforça a legalidade da atuação policial e afasta qualquer alegação de prova ilícita por derivação.Portanto, verificando-se que o ingresso domiciliar decorreu de circunstâncias objetivas previamente constatáveis, amparadas por indícios concretos de flagrante delito, não há que se falar em violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, tampouco em nulidade das provas obtidas.Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. (destaques para leitura)
No caso, a prova dos autos revelou com segurança que a atuação policial não decorreu de mera denúncia anônima desacompanhada de confirmação ou de suporte fático crível, mas sim do fato que a equipe policial que prestou atendimento à ocorrência, nas palavras do policial militar Leandro Fernandes de Albuquerque que, em depoimento judicial (mov. 269.1), informou que, enquanto estava em patrulhamento, recebeu informações de que um crime de furto qualificado havia acabado de ocorrer e que a vítima acompanhava o rastreamento em tempo real de um aparelho celular subtraído, tendo o sistema de geolocalização indicado endereço determinado como sendo o dos réus. Para além disso, tanto o agente Leandro, quanto o seu colega de equipe, o policial militar Mayron Rocha Sicuro relatou, também ouvido em Juízo (mov. 269.2), informaram que tiveram acesso às imagens da ação criminosa e dos objetos subtraídos por meio da captação das câmeras de vigilância patrimonial instalada no consultório e que, já no endereço indicado pelo aparelho celular da vítima, a partir do terreno vizinho, os agentes de segurança pública visualizaram por cima do muro uma cafeteira, um filtro de água e sacola compatível com aquela utilizada no crime, além de um pé de maconha. Nessa conjuntura, havia um encadeamento objetivo e contemporâneo entre o delito recém-praticado, o rastreamento ativo de bem pertencente à vítima, a identificação precisa do imóvel e a visualização externa de objetos compatíveis com a ‘res furtiva’, circunstâncias que configuravam fundadas razões para fazer com que os agentes de segurança pública acreditassem de forma legítima que, no interior da residência, encontravam-se produtos do crime e situação de flagrância denominada como presumida, consoante inteligência do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal ([1]), justificando, assim, o ingresso no imóvel, mesmo que desprovidos de mandado judicial. Diante de todo este cenário, não se verifica ilegalidade na busca domiciliar realizada pela Polícia Militar, pois presente a fundada suspeita capaz de justificar o ingresso no imóvel, nos moldes do que preconiza o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, ‘in verbis’:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Ademais, o ingresso no imóvel não foi aleatório, nem baseado em estereótipos das pessoas investigadas, mas consequência direta de diligência de localização de parte dos bens subtraídos da vítima, confirmada por observação externa imediatamente anterior, coadunando-se, pois, com a disciplina insculpida no Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Logo, havendo fundada suspeita da situação da ocorrência de flagrante delito, a busca domiciliar independe de autorização judicial, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do recorrente e o início da persecução criminal. Desta forma, em que pese a casa seja asilo inviolável do indivíduo, não significa que a proteção despendida a ela, signifique uma garantia a impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem ou ocultação de produto de crimes recém praticados, como no caso destes autos. Portanto, não se verifica violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, pois não se pode albergar a prática de um ilícito sob o manto de um direito fundamental. Em situações similares, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido a legalidade da ação policial e afastado alegações de constrangimento ilegal ou de violação de domicílio, leia-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE). APELO (1) DA DEFESA DE VANDRÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CONTEXTO DE FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PARTE DOS PLEITOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO (2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO QUANTO AO ROUBO MAJORADO (FATO 1). INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, CONSOANTE TABELA PRÓPRIA. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelo de Vandré não deve ser conhecido quanto aos pedidos de justiça gratuita e de fixação das penas-base no mínimo legal, por já terem sido apreciados e deferidos na sentença. 3.2. O ingresso policial no quarto de Vandré se afigurou lícito pois se deu em contexto de flagrante presumido, logo após o roubo, com localização da motocicleta utilizada no crime em frente ao imóvel e abordagem do acusado em circunstâncias concretas que indicavam participação. 3.3. O flagrante delito autoriza a mitigação da inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da CF, do art. 302, IV, do CPP e do Tema 280 do STF. 3.4. A materialidade e a autoria do roubo praticado por Vandré decorrem da palavra da vítima, do reconhecimento, dos depoimentos policiais, da localização da motocicleta, da recuperação do celular subtraído e da admissão parcial do réu. 3.5. A embriaguez ou o uso voluntário de álcool e drogas não exclui a imputabilidade nem autoriza isenção ou redução da pena, nos termos do art. 28, II e §§, do CP, quando inexistem elementos técnicos que indiquem incapacidade de autodeterminação. 3.6. A grave ameaça caracteriza o crime de roubo e impede a desclassificação para furto, sendo irrelevante a ausência de disparo ou o não reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo.3.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.3.8. A absolvição de Paulo deve ser mantida porque ele não estava em flagrante, não portava objeto vinculado ao roubo (sem olvidar que as provas obtidas em seu local de residência foram reconhecidas como ilícitas).3.9. O reconhecimento da vítima em relação a Paulo em juízo é frágil, pois ela afirmou não ter visualizado o rosto da garupa, reconhecendo-o apenas posteriormente na Delegacia, após apresentação pelos policiais (em razão de suas vestes, indicando roupas que não foram identificadas como as mesmas da prisão). 3.10. O reconhecimento pessoal isolado, precedido de reconhecimento informal sugestivo e desacompanhado de outros elementos seguros, não sustenta condenação criminal.3.11. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a manutenção da absolvição de Paulo, em aplicação do princípio in dubio pro reo.3.12. São devidos honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, fixados conforme resolução aplicável.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso (1) de Vandré parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso (2) do Ministério Público conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 28, II e §§, 44, 155, § 2º, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 226, 302, IV, 386, II, V, VI e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg no HC 780985/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJMG, Apelação Criminal nº 0005987-96.2024.8.13.0338, Rel. Des. Paula Cunha e Silva, 6ª Câmara Criminal, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0007612-88.2017.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJMT, Apelação Criminal nº 1031132-37.2021.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 28.02.2023.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011281-18.2018.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 10.06.2026)
Desta forma, conclui-se, portanto, pela licitude do ingresso domiciliar realizado pelos policiais, porquanto amparado em elementos concretos, prévios e objetivamente verificáveis pelos policiais militares que atenderem a ocorrência, posteriormente corroborados pela recuperação de parte dos bens subtraídos e pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Assim, ao contrário do sustentado pelos recorrentes, não se vislumbra a alegada violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio a dar ensejo à nulidade do procedimento criminal ou das provas coletadas nos autos. Desta feita, rejeita-se a alegação de nulidade.
2.2. Da Alegada Nulidade do Reconhecimento Suscitada (Apelante Jocelaine). Ainda, a Douta defesa da acusada Jocelaine Chagas dos Santos sustenta que o reconhecimento pessoal da acusada não teria observado as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, sustentando que o reconhecimento realizado pela vítima teria sido “realizado de maneira sugestiva” (mov. 357.1, p. 5 – autos de origem), motivo pelo qual defende que o referido reconhecimento não poderia fundamentar o decreto condenatório em seu desfavor. Sem qualquer razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que não foi realizado reconhecimento formal da acusada na fase inquisitorial, haja vista que esta foi identificada pela vítima a partir da análise das câmeras de segurança do estabelecimento vítima, situação por ela confirmada em ambas as oportunidades em que fora ouvida, em sede inquisitorial e em Juízo (movs. 1.9 e 312.1 - autos de origem). Nessa perspectiva, resta evidente que o caso destes autos não se enquadra na hipótese de reconhecimento de pessoa disciplinada pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, mas à mera identificação de indivíduo previamente reconhecido pela vítima através das imagens capturadas no local dos fatos e novamente reiterada em Juízo, circunstância que afasta a obrigatoriedade da observância do procedimento formal invocado pela Defesa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.258, firmou a orientação de que é desnecessária a realização do procedimento formal de reconhecimento de pessoas quando não se tratar do apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas de simples identificação de pessoa anteriormente conhecida pelo declarante (cf. STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.953.602/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11.06.2025). Por fim e não menos importante, destaca-se que eventual irregularidade no ato de reconhecimento pessoal, o que se aduz por mera argumentação, até mesmo porque não houve reconhecimento formal, não invalidaria o decreto condenatório, pois a sentença não está fundamentada exclusivamente no reconhecimento pessoal, possuindo contundente arcabouço probatório a indicar a autoria delitiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O QUANTUM DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).3. No caso dos autos, apesar da irresignação defensiva, ficou evidenciado nos autos que a vítima reconheceu pessoalmente o réu tanto em sede policial, como em juízo; além disso, o réu foi apreendido na condução do automóvel utilizado no momento do crime, ficando registrado que a vítima anotou a placa do veículo e forneceu à polícia, que localizou o automóvel que estava sendo conduzido pelo ora agravante, no dia seguinte ao delito. Portanto, a condenação não foi amparada apenas no reconhecimento pessoal.4. Apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento pessoal, que atestaram a autoria delitiva, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório.5. A exasperação da pena-base em razão da existência de circunstância desfavorável constitui fundamento idôneo para justificar a alteração para o regime inicial mais gravoso, no caso, o fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Precedentes.6. O pleito de reconhecimento da participação de menor importância, além de não se coadunar com a via do mandamus, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, trata-se de inovação recursal, o que não se admite, considerando que a matéria não foi ventilada no âmbito do habeas corpus.7. Agravo regimental desprovido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 810.715/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 13.11.2023)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça estadual, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A RESPALDAR A LIBERDADE MONITORADA DA ACUSADA. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DEFESA QUE NÃO APONTOU QUAIS PROVAS SERIAM PRODUZIDAS SE O OBJETO TIVESSE SIDO RESTITUÍDO NO MOMENTO DESEJADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO CELULAR QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. PARTE QUE NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UM ATO FORMAL A SER ANULADO. EVENTUAL AUTO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO CONSTITUIRIA PROVA ISOLADA DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA ACUSADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES QUE TROUXERAM RELATOS COERENTES E HARMONIOSOS ENTRE SI. SEQUÊNCIA LÓGICA E CONCATENADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A CERTEZA DE QUE CONCORREU DOLOSAMENTE PARA O CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL ROBUSTA PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS NO DELITO. ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE OCORREU COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME, NEM MESMO DE FORMA PARCIAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO COGENTE E PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, DO CP. DETRAÇÃO DA PENA QUE NÃO AUTORIZA A READEQUAÇÃO DE REGIME. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000917-26.2022.8.16.0196 - Fazenda Rio Grande, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 02.10.2023)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES A CORROBORAR A AUTORIA. VÍTIMA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE OS AUTORES LOGO APÓS O CRIME, INCLUSIVE CARACTERÍSTICA FÍSICA SINGULAR DE UM DOS ENVOLVIDOS. ABORDAGEM DOS SUSPEITOS POUCOS INSTANTES APÓS OS FATOS. RECONHECIMENTO RATIFICADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO SUBTRAÍDO LOCALIZADO MINUTOS APÓS O DELITO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA ONDE OS ACUSADOS FORAM ENCONTRADOS. APARELHO CELULAR DA VÍTIMA VISÍVEL NO INTERIOR DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E DESAMPARADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. AGENTES QUE ANUNCIARAM O ASSALTO E AFIRMARAM ESTAR ARMADOS, SUBTRAINDO O VEÍCULO E O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA APTA A INCUTIR TEMOR E REDUZIR A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DO OFENDIDO. ELEMENTAR TÍPICA DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. CARGA PENAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)III. Razões de decidir3. A identificação do réu não se restringiu a um ato formal viciado, mas consistiu nas declarações imediatas e firmes da vítima, que, após o delito, acionou prontamente a polícia militar, sendo que na sequência, em diligências, os policiais obtiveram êxito em localizar o denunciado.4. Deve-se observar que, em verdade, o caso não consistiu em típico reconhecimento de pessoas previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, isto é, em apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia. No caso concreto, o réu foi previamente identificado no curso das diligências policiais, tendo a vítima, posteriormente, reconhecido o indivíduo e descrito, de forma detalhada, sua atuação na empreitada criminosa. 5. “O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio”. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo majorado.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 11. “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015).12. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (STJ, AgRg no AREsp 1267904/SP).13. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados apenas os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No particular, o recrudescimento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal em apreço não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantido.14. Considerando o quantum de pena imposta, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o fato de o acusado ser reincidente, está justificada a imposição do regime fechado, não havendo que falar em abrandamento do regime inicial.IV. Dispositivo e tese15. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância e pode ser suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas oculares, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade do delito.” ___ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 155, 226, 303, 386, VII, 563; CR/1988, art. 5º, XI Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020), (HC 533.358/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020), AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009630-36.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.08.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023025-91.2015.8.16.0035 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001188-02.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008663-78.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.05.2023), (TJPR - 5ª C. Criminal - 0003140-83.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.09.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022595-06.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.11.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001071-45.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0041927-85.2025.8.16.0021 – Catanduvas, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 31.08.2026)
Logo, incabível a nulidade aventada, bem como a absolvição em decorrência da alegada irregularidade do reconhecimento pessoal da ré, visto que, para além de não ter sido formalizado tal procedimento, o decreto condenatório não se baseou exclusivamente no alegado reconhecimento na fase inquisitorial. Em conclusão, rejeita-se, também, a preliminar aduzida.
2.3. Do Pedido de Absolvição (Apelante Jocelaine). No mérito, a Douta defesa da acusada Jocelaine Chagas dos Santos pretende a sua absolvição por ausência de provas concretas da sua participação no delito narrado na denúncia. Para tanto, discorre que o corréu Carlos, em seu interrogatório judicial, teria afirmado que a mulher que a aparece nas imagens, no dia do crime, seria uma pessoa chamada Ana Paula e não a ora apelante. Contudo, o pleito absolutório não merece acolhida. Compulsando-se o caderno processual, denota-se a existência de amplo conjunto probatório indicativo da responsabilidade da acusada pelo crime descritos na exordial acusatória. A materialidade do crime de furto qualificado encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (movs. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (movs. 1.20-1.22), auto de avaliação (mov. 1.26), auto de entrega (mov. 1.27), fotografias das apreensões (movs. 1.39-1.42, capturas de imagens e vídeo de câmeras de vigilância no momento do furto (movs. 1.44-1.47, todos dos autos originários), bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial. Por sua vez, ao contrário do que se aduziram os apelantes, a autoria é certa e também recai sobre a acusada Jocelaine Chagas dos Santos, como passa-se a expor. Nesse sentir, para fins didáticos e em reprise da prova oral coletada durante a instrução judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim orientou-se o r. pronunciamento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1,p. 14-16 – TJPR): (...)A autoria delitiva, do mesmo modo, é certa e recai sem margem para dúvidas sobre ambos os acusados.A vítima Dionir Nunes Ventura, em seu depoimento judicial (mov. 312.1), declarou que estava dormindo em sua residência, quando teria tocado o seu aparelho celular com alarme disparando, ao momento em que abriu as câmeras e visualizou indivíduos no interior da clínica odontológica. Relata, que a porta de sua clínica estava arrombada, tinham canos de água estourados e teriam subtraído vários itens do interior do estabelecimento. Afirma que teriam conseguido fazer o rastreio do aparelho celular subtraído e teria passado o rastreio para a polícia militar. Ainda, relata que dois notebook não teriam sido recuperados, tendo sido recuperado diversos outros itens. Alega que teria feito o reconhecimento dos acusados em delegacia. Reitera que a porta ficou torta, tendo em vista que os acusados a arrombaram. Disse que quando chegou na clínica teria chamado a polícia. Relata que teria visto os acusados na hora do almoço do mesmo dia. Por fim, afirma que os acusados arrombaram a porta de aço e estouraram as fechaduras magnéticas da porta de vidro, sendo o prejuízo de R$3.000,00. Relatou que, quando viu a porta da clinica aberta, informou ao vigilante que teriam indivíduos no interior da clínica. A informante Maira Chagas dos Santos (irmã de Jocelaine), em seudepoimento judicial (mov. 312.2), declarou que Jocelaine trabalhava de uber e vendia produtos cosméticos. Afirma que Jocelaine morava com o filho dela. Disse que teve depressão por conta de substância ilícitas. Não teria comentado sobre o cometimento de furto. O réu CARLOS CEZAR MACHADO FILHO, interrogado pelo juízo (mov. 312.3), confessou a prática delitiva. Afirma que participou do ocorrido, mas não estava acompanhado da pessoa de Jocelaine. Disse que foram três pessoas que cometeram o delito, sendo elas: João, ele e Ana Paula. Relata que conhece os outros autores do bairro onde mora, bem como que conhece Jocelaine do bairro também. Disse que o nome de Jocelaine foi colocado no processo, pois teriam colocado os itens na casa dela. Alega que para ter acesso ao interior da clínica teriam arrombado a porta fazendo força contra ela. Afirma, que não se recorda dos itens subtraídos naquela oportunidade, apenas que teria subtraído uma televisão, uma máquina de café e um celular. Confirma que iriam vender os objetos subtraídos. Não se lembra de quem teria ficado com os outros objetos furtados. Disse que todos os objetos do furto ficaram na casa do João Vitor. Relata que foi preso no mesmo dia com a pessoa de Jocelaine. Por fim, relata que a pessoa de Ana Paula é parecida com a pessoa de Jocelaine. Por fim, a ré JOCELAINE CHAGAS DOS SANTOS, interrogada pelo juízo (mov. 312.4), relata que não estava em casa, sendo que estava na casa de uma amiga. Disse que quando a prenderam estava saindo da casa de sua amiga. Soube posteriormente que teriam encontrado produtos na residência e no quarto de seu filho. Confirma que não participou de nada. Afirma que o João é seu filho. Disse que efetivamente os itens estavam no quarto do João Vitor, mas nunca teria comentado com ela. Complementa que apenas três pessoas foram levadas pela polícia. Esclarece que João confirmou que estava com uns amigos e teria pego os objetos, dizendo que teria cometido com uns amigos dele. Pontuou que não conhece a pessoa de Ana Paula. Relata, ainda, que voltou a morar com João Vitor. Por fim, relata que já foi condenada por roubo, bem como reafirma que não estava em casa e não sabia de nada. (MPPR, 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, pronunciamento de 09.09.2026, mov. 22.1, com destaques para leitura)
Em que pese as versões apresentadas pelos réus, principalmente no particular aspecto em que ambos negam a autoria do crime de furto duplamente qualificado praticado pela corré Jocelaine, estas não se sustentam quando em confronto com o acervo probatório confeccionado no feito. Neste sentido, como já mencionado, a vítima Dionir Nunes Ventura, quando ouvido em Juízo (mov. 312.1), de forma convergente ao que por ele relatado na fase inquisitiva (mov. 1.9), relatou que, no dia dos fatos, foi alertado pelo sistema de monitoramento de sua clínica odontológica durante a madrugada e, ao acessar as câmeras, visualizou indivíduos no interior do estabelecimento. Que ao chegar ao local, constatou o arrombamento das portas, danos às fechaduras e à estrutura da clínica, bem como a subtração de diversos bens. Informou que auxiliou a polícia com o rastreamento de um aparelho celular furtado, o que possibilitou a recuperação de parte dos objetos, embora dois ‘notebooks’ não tenham sido localizados. Afirmou, ainda, ter reconhecido os acusados na delegacia e os ter visto novamente no mesmo dia dos fatos, estimando os prejuízos materiais em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Corroborando os seus relatos, os policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência, foram firmes e uníssos em confirmar toda a prática delitiva narrada na exordial acusatória, principalmente quanto à certeza da participação no evento delitivo pela corré Jocelaine Chagas dos Santos. Neste particular, o policial militar Leandro Fernandes de Albuquerque relatou em juízo(mov. 269.1), em síntese: (...) que na data dos fatos, realizava patrulhamento quando a equipe recebeu informações acerca da ocorrência de um furto, bem como de que a vítima estaria rastreando um dos objetos subtraídos. Informou que o endereço indicado foi repassado à equipe policial, ocasião em que a vítima narrou a dinâmica do crime e exibiu imagens captadas pelas câmeras de segurança da clínica odontológica. Afirmou que, nas gravações, era possível visualizar indivíduos adentrando o estabelecimento e subtraindo diversos objetos, os quais eram colocados em uma sacola reciclável. Em razão disso, a equipe deslocou-se até o endereço apontado pelo rastreamento. Relatou que, ao chegarem ao local, um indivíduo identificado como Marcelo conversou com os policiais, sendo-lhe mostradas as imagens das câmeras de segurança, a fim de verificar se reconhecia alguém da vizinhança com características semelhantes às dos autores do delito. Esclareceu que Marcelo indicou uma residência situada em local de difícil visualização para a equipe policial. Acrescentou que, ao ingressarem no imóvel pertencente a Marcelo, os policiais visualizaram, por cima do muro divisório, os acusados no imóvel vizinho, bem como um filtro de água, uma cafeteira e um pé de maconha no terreno. A equipe tentou contato com os moradores, sem sucesso. Diante da visualização do entorpecente e dos objetos suspeitos, os policiais ingressaram no terreno e passaram a bater à porta da residência. Segundo o depoente, um indivíduo abriu a porta e foi questionado acerca do pé de maconha, dos objetos visualizados e da pessoa que aparecia nas imagens de segurança, momento em que teria confessado a prática do furto ocorrido na clínica odontológica. Relatou que, no interior da residência, foi localizado um caderno de anotações pertencente à clínica odontológica, além de diversos objetos pessoais, circunstância que chamou a atenção da equipe policial em razão da quantidade de bens existentes no local. Informou que, inicialmente, o indivíduo não soube explicar a origem dos itens encontrados. Acrescentou que, posteriormente, outra equipe policial informou que indivíduos com características semelhantes também teriam praticado furto em uma farmácia, utilizando o mesmo modus operandi. Confirmou que o acusado declarou que sua mãe e seu padrasto teriam participado do crime, indicando inclusive o endereço onde estariam, o que possibilitou a prisão em flagrante. Afirmou que os objetos apreendidos foram reconhecidos pelo proprietário da clínica odontológica na Delegacia e destacou a semelhança entre a sacola utilizada nos furtos (evento 269.1). (sentença de mov. 326.1, p. 8-10, com destaques para leitura)
De igual modo, também em sede judicial, o policial militar Mayron Rocha Sicuro (mov. 269.2), detalhou como se deram os fatos que resultaram na prisão em flagrante dos acusados, nos seguintes termos: (...) que a equipe estava em serviço quando tomou conhecimento dos fatos por meio de mensagens de WhatsApp, contendo vídeos do furto na clínica odontológica. Acrescentou que também receberam o rastreamento de um dos aparelhos celulares subtraídos, indicando um endereço no bairro Uberaba. Disse que, ao chegarem ao local, questionaram um morador da região, o qual afirmou ter visto os indivíduos e indicou que seriam seus vizinhos. Relatou que, como o muro entre as residências era baixo, a equipe conseguiu visualizar, do outro lado, objetos furtados, como cafeteira, filtro de água e uma sacola com características semelhantes à utilizada no crime. Diante disso, ingressaram no terreno. Afirmou que o filho da acusada atendeu os policiais e foi abordado. No interior do imóvel, foram encontrados diversos produtos de uma farmácia. Recordou que havia notícia de furto em farmácia ocorrido na mesma noite, com utilização da mesma sacola e participação de uma mulher, semelhante ao caso da clínica. Informou que o indivíduo abordado confessou o crime e que foi localizada uma caderneta da clínica odontológica no local. Relatou ainda que o abordado indicou a participação de sua mãe e padrasto, que estariam em outro endereço tentando vender os objetos (notebook e celular), fornecendo inclusive o local. Ressaltou que não foi possível localizar tais bens, mas afirmou que a vítima reconheceu os objetos apreendidos e comprovou sua propriedade. Por fim, declarou que teve acesso às imagens antes da prisão dos acusados (evento 269.2). (sentença de mov. 326.1, p. 10, com destaques para leitura)
Diante desse contexto fático-probatório, verifica-se que todas as testemunhas de acusação prestaram depoimentos firmes e, também, convergentes ao confirmar a participação da acusada Jocelaine no furto ao consultório odontológico narrado na na denúncia, mediante rompimento de obstáculo, inclusive, tendo sido recuperados posteriormente alguns dos pertences subtraídos, apenas. Destaque-se, neste ponto, que a palavra das vítima devem sim ser levadas em conta para fundamentar o decreto condenatório, mormente em crimes patrimoniais e em uma situação tal em que, na residência dos réus foram a apreendidos parte do produto do crime, em situação apta a gerar a presunção da respectiva responsabilidade criminal, posta a situação de flagrância comprovada nos autos. No entanto, há mais, porquanto os policiais militares ouvidos em Juízo também apresentaram versões coesas e uníssonas sobre como se deram os fatos por eles visualizados através do acesso aos vídeos e imagens das câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial e durante as diligências para localizar os autores e o produto do furto praticado, deixando claro o intento de todos agentes que, circunstancialmente, ou estavam em local diverso para vender parte dos bens subtraídos, para além do encontra de outra parte da ‘res furtiva’ na residência em que moravam, junto com o filho da ré Jocelaine, também participante do furto narrado. Destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([2]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ -PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Desª Substituta Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)
Agrega-se, ainda, que os Policiais Militares ouvidos em juízo corroboraram os seus depoimentos prestados na fase inquisitorial, pois confirmaram, indene de dúvidas, que todos os réus levaram os objetos furtados do interior da clínica odontológica e que foram flagrados em situação típica de quem acabara de praticar o delito, seja porque parte dos bens subtraídos foram encontrados em sua residência, seja pela situação dos corréus Carlos e Jocelaine que, segundo o próprio filho da acusada, João Vitor, informou aos policiais que estariam na rua, no bairro Guabirotuba, para vender parte dos bens furtados, celular e ‘notebooks’ (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1 – autos de origem), ocasião em que foram presos por uma outra equipe da ROTAM. Por outro vértice, tem-se que as palavras dos acusados - de que a acusada Jocelaine não teria participado ativamente do furto, indicando, ainda, que a mulher vista na imagem de mov. 1.47, seria a pessoa de Ana Paula, mas que, segundo o próprio acusado Carlos, “...a pessoa de Ana Paula é parecida com a pessoa de Jocelaine” (cf. mov. 312.3, 09min50segs) -, não encontram amparo nas demais provas nos autos. Ademais, frisa-se que, em crimes patrimoniais, que ocorrem normalmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, como ocorreu em parte, no caso em tela, eis que presente câmeras de vigilância que capturaram a atuação dos agentes, as suas palavras possuem relevante valor probatório, sendo suficientes a ensejar o édito condenatório. Salienta-se, também, que, como já dito, a palavra da vítima foi devidamente corroborada pelas demais provas documentais e orais carreadas aos autos, perfazendo-se, assim, robusto conjunto probatório apto a subsidiar a condenação de ambos os acusados. Em caso semelhante, já decidiu esta Relatoria: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARMA BRANCA. CONFIGURAÇÃO. DECRETO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FIXADA. APELO DESPROVIDO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhos, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que dificilmente há testemunha ocular.2. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, em não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios do fato, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, sendo bastante, nos delitos contra o patrimônio, o relato testemunhal e a narrativa firme da vítima quanto ao emprego da arma na dinâmica do crime.3. Em âmbito de delitos violentos contra o patrimônio, ante a incidência do artigo 167 do Código de Processo Penal brasileiro, é prescindível a apreensão e perícia da arma branca que o testemunho reporta ter sido utilizada para o delito, de modo que o Órgão julgador pode formar o seu convencimento motivadamente a partir de outros elementos probatórios, sem exigência de apreensão daquela, para fins de caracterização da majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Precedentes STJ e TJPR.4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000692-06.2022.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 03.07.2023)
Corroborando com este entendimento, já se posicionou esta Colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ESTELIONATO DESCRITO NO 2º FATO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O RÉU EFETIVAMENTE INICIOU E AVANÇOU NO ITER CRIMINIS, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO PATRIMONIAL POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I – O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução.II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.III – No particular, tem-se que as provas produzidas nos autos são seguras e suficientes a comprovar que o apelante negociou uma televisão com a vítima e simulou ter feito o pagamento, apenas não logrando êxito em obter a vantagem patrimonial por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vítima, de forma cautelosa, constatou que o depósito não foi compensado e acionou a polícia, que se dirigiu ao local apontado pelo acusado para o recebimento do bem e lá o abordou.IV - Não se pode falar em meros atos preparatórios uma vez que o apelante efetivamente iniciou e avançou no iter criminis, apenas não havendo a consumação do crime em razão do zelo demonstrado pela vítima. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010495-78.2022.8.16.0045, Arapongas, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 28.08.2023)
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E AO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO APLICADA NESTE CASO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DO PRODUTO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONDUTA DO ROUBO PERFEITAMENTE TIPIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VALOR DOS ITENS SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DE TODO MODO, CRIME DE ROUBO QUE, POR SI SÓ, JÁ IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO AO RÉU EM RAZÃO DA ALTA REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO PELA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO AMPLAMENTE SEDIMENTADO. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000880-67.2020.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 22.02.2023)
Outra não foi a conclusão da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1, p. 17-18 - TJPR): Ademais, depreende-se que a apelante JOCELAINE e o réu confesso CARLOS arguiram que a terceira pessoa envolvida no crime seria uma mulher chamada "Ana Paula", que guardaria semelhança física com a apelante.No entanto, sequer ficou demonstrado nos autos que tal mulher ("Ana Paula") realmente exista, visto que referida pessoa sequer foi qualificada, localizada ou ouvida em qualquer fase da instrução processual, tratando-se de um álibi puramente ficcional criado com o único propósito de afastar a autoria de JOCELAINE. A mera menção a um nome desprovido de qualquer qualificação civil ou endereço de localização constitui conjectura defensiva desprovida de qualquer força probatória.Ainda, a apelante JOCELAINE alegou em juízo que, no momento em que o furto ocorreu, não se encontrava em sua residência ou nas proximidades do local do crime, afirmando que estava pernoitando na casa de sua amiga de nome "Viviane Pereira" e que foi presa após sair daquele lugar.Ocorre que JOCELAINE não produziu nenhuma prova capaz de comprovar que estava efetivamente na companhia de Viviane Pereira na data e horário do delito. A mencionada testemunha sequer foi arrolada para prestar depoimento em juízo, restando o álibi da apelante isolado das demais provas.Ademais, resta fragilizada a versão exculpatória de JOCELAINE no sentido de que não estava na residência e de que teria sido presa sozinha nas proximidades da casa de sua amiga Viviane. Isso porque, conforme registrado no Boletim de Ocorrência e confirmado pelo próprio corréu CARLOS CEZAR em seu interrogatório judicial, este declarou ter sido preso na mesma ocasião e juntamente com JOCELAINE. Essa prisão dos dois é corroborada pelo depoimento dos policiais militares, os quais asseveraram que ambos os acusados se encontravam no mesmo imóvel e foram abordados juntos, circunstância fática que afasta por completo o álibi apresentado pela apelante e reforça o acerto do decreto condenatório. (destaques para leitura)
Por derradeiro, da detida análise do conjunto probatório, verifica-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou suficientemente demonstrada nos autos, notadamente pela confissão do acusado Carlos Cezar Machado Filho (mov. 312.3) e corroborado pelo relato da vítima Dionir Nunes Ventura (mov. 312.3) que, consoante já destacado neste voto, constatou que a porta havia sido arrombada, inclusive com danos na estrutura, muito embora a Defesa da acusada alegue, de forma eminentemente genérica, a inexistência de exame pericial específico para documentar o arrombamento da clínica odontológica. Segundo a doutrina atual, “o obstáculo deve ter a finalidade de proteger o patrimônio, e para vencê-lo o agente deve empregar violência para destruí-lo ou rompê-lo. Mas, registre-se, é indispensável que exista obstáculo a ser vencido” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. 18 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, v. 3, p. 59). Na sistemática processual advinda do artigo 158 do Código de Processo Penal, acaso a infração cometida deixar vestígios, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Não se descura do fato de que a jurisprudência brasileira entende que a falta de perícia ou profunda verificação pericial do rompimento de obstáculo e da escalada não impede automaticamente o reconhecimento das respectivas qualificadoras, sobremodo quando o depoimento testemunhal e a documentação carreada aos autos é consistente e aponta para a sua incidência (cf. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000542-41.2021.8.16.0105 - Loanda, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgado em 24.09.2023). Nessa esteira, assim já decidiu, por unanimidade, em voto desta Relatoria, esta Colenda 3ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A PRESENÇA CONDENAÇÃO MANTIDA.II- AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E À ESCALADA ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRECEDENTES.III- PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e do policial civil, corroborado pela confissão extrajudicial e imagens da câmera de segurança. 3. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade da apelante pelo crime de furto qualificado.5. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1081500/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).6. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do rompimento de obstáculo e da escalada para o cometimento do furto não impede automaticamente o reconhecimento das qualificadoras, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam, sem dúvidas, a tal dinâmica para a subtração.7. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara.8. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto afastando a condenação de indenização por danos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014819-30.2024.8.16.0017 - Maringá, Rel. Desembargador José Americo Penteado de Carvalho, julgado em 17.05.2026)
Da atenta leitura do seguinte fragmento da sentença ora impugnada, extrai-se que o respeitável Magistrado ‘a quo’ assim concluiu quanto às qualificadoras (mov. 326.1, p. 20-21 – autos de origem): O rompimento de obstáculo restou evidenciado pelo arrombamento da porta de acesso à clínica odontológica, fato confirmado pelos depoimentos colhidos em juízo e pela narrativa da vítima, sendo prescindível, conforme entendimento consolidado, a elaboração de laudo pericial quando a prova oral e os demais elementos dos autos são suficientes para sua comprovação.(...)Por sua vez, o concurso de agentes está demonstrado pela atuação conjunta dos envolvidos, evidenciada tanto pela confissão do corréu Carlos quanto pelas circunstâncias da investigação e da apreensão dos objetos. (destaques para leitura)
Desta forma, considerando os relatos da vítima e a confissão do acusado Carlos, a qualificadora referente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa – talhada no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal -, é evidente, ao contrário do que tenta fazer crer a Douta defesa da acusada Jocelaine Chagas dos Santos, pois existem provas mais do que suficientes nos autos que comprovam o rompimento de obstáculo no crime aqui apurado, tornando-se irrelevante, inclusive, perquirir quais dos agentes fora o responsável pelo efetivo arrombamento da porta do imóvel, em consonância com a teoria monista ou unitária quando o crime é praticado em concurso de pessoas, como ‘in casu’ se vê. Portanto, não há que se falar em absolvição da acusada Jocelaine Chagas dos Santos por ausência de provas, visto que, conforme demonstrado, a prática do crime de furto duplamente qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração das coisas e pelo concurso de pessoas restou devidamente comprovado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, neste ponto, não merece provimento o recurso defensivo manejado pela ré Jocelaine Chagas dos Santos, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória, posta a sua correção.
2.4. Dosimetria da Pena (Apelante Carlos Cezar). Em pleito eminentemente genérico, a Douta defesa do acusado Carlos Cezar Machado Filho pretende, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, para os seguintes fins, ‘ispsis littteris’ (mov. 358.1, p. 5 – autos de origem): Todavia, caso este Egrégio Tribunal entenda pela manutenção da condenação, requer:(...)a fixação da pena-base no mínimo legal;o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis não suficientemente fundamentadas;o reconhecimento das circunstâncias pessoais favoráveis do acusado;a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto, conforme o caso;a aplicação, se presentes os requisitos legais, da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;seja considerado que o apelante já permaneceu aproximadamente nove meses segregado em regime fechado, circunstância que evidencia a desnecessidade da manutenção do regime mais gravoso.
Sem razão. Em atenta análise das razões recursais, depreende-se ter a defesa se insurgido genericamente contra a carga penal fixada ao apelante, neste ponto, em verdade, em anódino pleito recursal que, desde logo, pouco atende ao princípio da dialeticidade, no rigor de sentido esperado pela lei processual penal brasileira ([3]), pois, analisando-se detidamente a peça recursal de mov. 358.1, dos autos de origem, constata-se que a Defesa do acusado não especificou qualquer argumento correlato às irregularidades em que o cálculo da resposta penal efetuado pelo Juízo ‘a quo’ teria incorrido, não enfrentando tecnicamente a sentença, restringindo-se a postular, ‘in genere’, tão somente pela diminuição (genérica) da reprimenda imposta ao réu -conflitando-se, pois, com argumentos de mérito, já rebatidos quando da análise do mesmo, tanto pela r. sentença, quanto neste recurso -, sem atacar, minimamente que fosse, os fundamentos da sentença recorrida acerca da dosimetria da pena, em contraste com diretrizes principiológicas importantes do Processo Penal (cf. doutrina nacional ([4]), e, também, jurisprudência dessa Colenda Câmara ([5])). Todavia, a despeito de, por este motivo, pudesse estar o recurso em situação de não conhecimento e para que não haja um segundo prejuízo ao ora recorrente, não há impedimento da revisão dos critérios adotados pelo Juízo ‘a quo’ na fixação da reprimenda do referido réu. A despeito da ausência de impugnação específica sobre os referidos pontos, denota-se – em revisão do contexto e fases da aplicação da pena - ter o Douto Magistrado singular exasperado a reprimenda em consonância com as balizas legais, nada mais. Desta feita, no recurso, nada se apresentou especificamente, sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria da pena. Neste sentido, da atenta leitura da dosimetria da pena e do regime prisional fixados em sentença, extraem-se os seguintes fundamentos (mov. 326.1, p. 23-32 - autos de origem): IV. DOSIMETRIA RÉU: CARLOS CEZAR MACHADO FILHO IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal)Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal1, iniciando pela pena-base.Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”.2Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Consta condenação por crime de roubo nos autos sob nº 0026819-31.2011.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 23 de outubro de 2012.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: Não foram esclarecidos.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Devem ser valoradas de forma negativa, eis que se trata de furto duplamente qualificado (pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes), estando consolidado o entendimento de que, na hipótese de incidirem concomitantemente duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para justificar a exasperação da pena-base. Adoto o concurso de agentes para negativar esta circunstância, deixando a majorante do rompimento de obstáculo para qualificar o delito.Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base.Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime.Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 em virtude das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis – os antecedentes criminais e circunstâncias do delito), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 96 (noventa e seis) dias-multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça3.Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária4. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui as seguintes condenações caracterizadoras da reincidência:- Autos sob nº 0021262-31.2010.8.16.0035 da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 16/12/2013 (evento 111.1); e- Autos sob nº 0024620-02.2012.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 16/04/2013 (evento 111.1). Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal.Considerando que se trata de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação de uma das condenações caracterizadoras da reincidência com a confissão espontânea, pois, ante a dupla reincidência do acusado, não é possível a compensação integral da referida circunstância agravante com a circunstância atenuante da confissão, conforme entendimento jurisprudencial. Sendo assim, remanesce o aumento da pena em virtude de uma condenação caracterizadora da reincidência.Portanto, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa.O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP).
IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, “a”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstância do delito) e a dupla reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.(...)Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial.Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva, sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva.(...)O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude do quantum de pena acima estabelecido e da reincidência em crime doloso.Também, em virtude do quantum e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal) (destaques para leitura)
A propósito dos critérios adotados para o cálculo das penas – critérios do processo de aquisição dos fatores de medida da pena -, importa-se assentar, à luz do disposto no artigo 68 do Código Penal, ser a atividade jurisdicional norteada por uma “discricionariedade juridicamente vinculada”. Vale dizer, observados os parâmetros de reprovação e prevenção do crime, previstos no artigo 59, ‘caput’, ‘in fine’, do Código Penal, e da razoável fundamentação, expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a atividade do Magistrado é pautada por seu livre convencimento dentro dos limites legais. Nesse sentido, revela-se sempre adequado insistir que a instância recursal não deve modificar – automaticamente e sempre – a carga penal, quando “a pena foi fixada em observância ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena” (STJ, 5ª Turma, REsp 725.368/MT, Rel. Ministro Félix Fischer, julgado em 02.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 431 ([6])). Com um tal viés, observe-se preconizar a Carta de Outubro em seu artigo 5º, inciso XLVI, a necessidade de individualização da pena. Com efeito, deverá o Juízo responsável aquilatar todas as nuances que permearam a conduta delitiva a fim de proporcionar a adequada resposta penal. E no procedimento de doseamento da pena, naturalmente, o processo de aquisição ([7]) dos fatores de determinação da medida da pena para o doseamento desta ― no modelo de medida da pena delineado nos artigos 59 e 68 do Código Penal ― não é aleatório – como no caso sob julgamento recursal não o foi -, nem se basta numa escolha arbitrária de uma pena qualquer ou eleição aleatória de circunstâncias, passando a ser científico, técnico, essencialmente jurídico-penal, deixando de lado as características meramente artísticas, aleatórias, próprias daquela sensibilidade do órgão julgador que antes tempo se esperava ao final do julgamento, mas sim recomendando a identificação de detalhes circunstanciais importantes – como o local da prática criminosa, a quantidade, a diversidade de drogas, o poder viciantes da substância ilícita - para influenciar na dosimetria dentre os limites do quadro típico aplicado. ‘In casu’, durante toda a fundamentação da sentença penal recorrida, o Ilustre Magistrado sentenciante delineou ― com pleno acerto e esteio nas provas colhidas na instrução e, ainda, destaque-se, com atenção ao caráter técnico-científico do processo de aquisição das valências de dosimetria ― as peculiaridades do caso em concreto, retirando das declarações prestadas pelos testemunhos colhidos na instrução judicial e pelas demais provas colhidas no feito. Daí que, sobre este momento de aquisição de valências, na hipótese recursal em exame, não se têm argumentos técnicos para dar razão ao inconformismo da parte ré, mormente quando deixa de apresentar qualquer fundamento técnico de irresignação quanto à dosimetria da pena, valendo-se de argumentos genéricos de inconformismo com a conclusão explicitada na r. sentença que se confundem com o próprio mérito recursal, já rebatidos neste voto. Sendo assim, diante das genéricas e anódinas razões recursais do ora apelante, em confronto com os critérios adotados pelo Magistrado sentenciante no processo de aquisição dos fatores de medida da pena dentro da atividade jurisdicional norteada por uma “discricionariedade juridicamente vinculada”, nenhum reparo se faz necessário na pena aplicada e, de mesmo modo, no regime de início de cumprimento da pena fixado e na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Assim, de todo o exposto, a dosimetria da pena do acusado Carlos fixada na sentença condenatória merece ser mantida na íntegra, eis que, mesmo que genericamente, não há qualquer reparo a se fazer.
3- Conclusão. Em conclusão, o voto conduz-se em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Jocelaine Chagas dos Santos e, em conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Carlos Cezar Machado Filho, nos termos da fundamentação.
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