SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000003-56.2025.8.16.0066
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Remoção da tampa de bueiro para acesso e corte de fiação subterrânea. Qualificadora demonstrada por prova oral, confissões e imagens. Dosimetria. Qualificadora remanescente valorada nas circunstâncias do crime. Furto privilegiado. Ausência de prova segura de que a res furtiva possuísse valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Detração sem repercussão no regime inicial aberto. Correção, de ofício, das condições do regime aberto. Honorários à defensora dativa acolhidos. Recurso conhecido e desprovido, com providência de ofício e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto duplamente qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, consistente na subtração de fios telefônicos subterrâneos protegidos por tampa de bueiro, contra sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal, reconheceu as qualificadoras e rejeitou o reconhecimento do furto privilegiado, mantendo o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, bem como a dosimetria da pena aplicada, o afastamento do furto privilegiado, a aplicação da detração penal e a correção das condições impostas ao regime aberto, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois o acesso à fiação subterrânea exigiu a remoção da tampa do bueiro, configurando superação de barreira física destinada a proteger o bem. 4. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, pois, em caso de pluralidade de qualificadoras, uma delas pode qualificar o delito e a remanescente pode ser valorada negativamente na primeira fase. Corrige-se apenas a classificação do vetor, para que o concurso de agentes seja considerado nas circunstâncias do crime, e não na conduta social, sem alteração do quantum da pena. 5. Embora a primariedade esteja demonstrada e o privilégio seja juridicamente compatível com qualificadoras de natureza objetiva, não há prova segura de que a res furtiva possuísse valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, razão pela qual não incide o art. 155, § 2º, do Código Penal. 6. A detração do período de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece em regime aberto. 7. Exclui-se, de ofício, a condição de recolhimento domiciliar aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, pois ela reproduz conteúdo próprio de pena restritiva de direitos, vedado como condição especial do regime aberto pela Súmula 493 do STJ. 8. Foi fixada verba honorária de R$ 700,00 à defensora dativa pela atuação recursal, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida desprovida, com exclusão de ofício da limitação de final de semana das condições impostas ao regime aberto e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, Tese de julgamento: (i) a remoção de tampa de bueiro que resguarda fiação subterrânea pode caracterizar rompimento de obstáculo quando a superação da barreira protetiva estiver comprovada por conjunto probatório robusto; (ii) na pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a remanescente ser valorada como circunstância judicial, devendo o fundamento ser corretamente alocado no vetor circunstâncias do crime; (iii) o furto privilegiado, compatível com qualificadoras objetivas, exige prova cumulativa da primariedade e do pequeno valor da coisa; (iv) a detração pelo Juízo de conhecimento somente repercute quando apta a modificar o regime inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, I e IV; CPP, arts. 158 e 387, § 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0000530-40.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0006148-63.2024.8.16.0196, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; STJ, AgRg no HC 804.667/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 511.233/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0001387-35.2023.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000503-48.2026.8.16.0047, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0003674-56.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula nº 493/STJ.