Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Remoção da tampa de bueiro para acesso e corte de fiação subterrânea. Qualificadora demonstrada por prova oral, confissões e imagens. Dosimetria.
Qualificadora remanescente valorada nas circunstâncias do crime. Furto privilegiado. Ausência de prova segura
de que a
res furtiva
possuísse valor inferior ao
salário mínimo
vigente à época dos fatos.
Detração sem repercussão no regime inicial aberto. Correção, de ofício, das condições do regime aberto. Honorários à defensora dativa
acolhidos.
Recurso conhecido e
desprovido, com providência de ofício
e
fixação de
honorários advocatícios à defensora dativa
I.
Caso em exame
1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto duplamente qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, consistente na
subtração de fios telefônicos subterrâneos protegidos por tampa de bueiro, contra sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal, reconheceu as qualificadoras e
rejeitou o reconhecimento do furto privilegiado, mantendo o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, bem como a dosimetria da pena
aplicada, o afastamento do furto privilegiado, a aplicação da detração penal e a correção das condições impostas ao regime aberto, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.
III.
Razões de decidir
3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois o acesso à fiação subterrânea exigiu a remoção da tampa do bueiro, configurando superação de barreira física destinada a proteger o bem.
4. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, pois, em caso de pluralidade de
qualificadoras, uma delas pode qualificar o delito e a remanescente pode ser valorada negativamente na primeira fase. Corrige-se apenas a classificação do vetor, para que o concurso de agentes seja considerado nas circunstâncias do crime, e não na conduta social, sem alteração do quantum da pena.
5. Embora a primariedade esteja demonstrada e o privilégio seja juridicamente compatível com qualificadoras de natureza objetiva,
não
há prova segura de que a res furtiva possuísse
valor inferior ao
salário
mínimo
vigente à época dos fatos, razão pela qual não incide o art. 155, § 2º, do Código Penal.
6. A detração do período de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece em regime aberto.
7. Exclui-se, de ofício, a condição de recolhimento domiciliar aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, pois ela reproduz conteúdo próprio de pena restritiva de direitos, vedado como condição especial do regime aberto pela Súmula 493 do STJ.
8. Foi fixada verba honorária
de R$ 700,00 à defensora dativa pela atuação recursal, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA/PR.
IV.
Dispositivo e tese
9. Apelação criminal conhecida
desprovida,
com exclusão de ofício da limitação de final de semana das condições impostas ao regime aberto
e fixação de
honorários advocatícios à defensora dativa,
Tese de julgamento: (i) a remoção de tampa de bueiro que resguarda fiação subterrânea pode caracterizar rompimento de obstáculo quando a superação da barreira protetiva
estiver comprovada por conjunto probatório robusto; (ii) na pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a remanescente ser valorada como circunstância judicial, devendo o fundamento ser corretamente alocado no vetor circunstâncias do crime; (iii) o furto privilegiado, compatível com qualificadoras objetivas, exige prova cumulativa da primariedade e do
pequeno valor da coisa; (iv) a detração pelo Juízo de conhecimento somente repercute quando apta a modificar o regime inicial.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 155, § 2º, § 4º, I e IV; CPP,
arts. 158 e 387, § 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 115.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal nº 0000530-40.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0006148-63.2024.8.16.0196, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; STJ,
AgRg
no HC 804.667/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ,
AgRg
nos
EDcl
no HC 511.233/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0001387-35.2023.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000503-48.2026.8.16.0047, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0003674-56.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula nº 493/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000003-56.2025.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 162.1), por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar os acusados WELTON DE OLIVEIRA SOUZA e CARLOS HENRIQUE ARRIGO pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, impondo ao réu Welton a pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos; e, ao réu Carlos, a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.
Na denúncia consta a prática do seguinte fato delituoso, conforme aditamento integralmente substitutivo (mov. 88.1):
“1º FATO No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 4h00, na Rua Sulaiman Felicio, n. 753, Centro, em Centenário do Sul/PR, os denunciados WELTON DE OLIVEIRA SOUZA e CARLOS HENRIQUE ARRIGO, em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à vontade delituosa do outro, cientes da ilicitude de suas condutas e com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para ambos, coisa alheia consistente em vários metros de fios telefônicos, causando prejuízo à vítima não identificada (seq. 1.3, 1.8, 1.9, 1.12, 1.15, 1.19 a 1.24).
A ação criminosa, durante o repouso noturno, foi perpetrada mediante rompimento de obstáculo, pois os fios telefônicos eram subterrâneos, alcançados somente com a violação da tampa do bueiro, evidenciando destreza e planejamento. Ainda, a arquitetura criminosa mostra-se mais clara pela divisão de tarefas no crime praticado por três agentes, conforme se nota pelos vídeos em anexo (seqs. 1.19 a 1.24).”
Apesar de ter sido devidamente intimado acerca da sentença, o réu Carlos (mov. 171.2) manifestou não possuir interesse em recorrer.
Por outro lado, inconformado, o réu Welton interpôs recurso e, em suas razões (mov. 223.1), pugnou pelo afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, sustentando que, para acessar a res, bastava levantar a tampa do bueiro e cortar a fiação, sem destruição ou rompimento de obstáculo. Requereu, ainda, a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, especialmente em razão do pretendido afastamento da dupla qualificação.
Ainda, pleiteou o reconhecimento do furto privilegiado, ao argumento de que o objeto material seria de pequeno valor e o apelante seria primário, bem como a aplicação da detração do período em que permaneceu preso provisoriamente. Ao final, requereu a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação recursal.
Em contrarrazões (mov. 227.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 13.1) e opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
A defesa postulou o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, sob o argumento de que não houve destruição ou rompimento de obstáculo, pois “o objeto de furto foram fios que estavam subterrâneos, dentro de um bueiro, que para o acesso bastava o levantamento de tampa de bueiro e corte dos fios”.
A pretensão não comporta acolhimento.
A materialidade e a autoria não são objeto de controvérsia recursal. A discussão concentra-se na forma de acesso ao bem subtraído e na aptidão da tampa do compartimento subterrâneo para caracterizar obstáculo à subtração.
Em juízo, o corréu Carlos Henrique Arrigo confessou os fatos e afirmou que “só puxou a tampa”, retirou os fios do buraco e realizou a subtração, acrescentando que a tampa não possuía trava. O apelante Welton também confessou ter efetuado o furto na companhia de outras duas pessoas.
Os policiais militares Guilherme Ananias Garcia e Henrique Marques de Souza confirmaram que a equipe foi acionada durante a execução do delito, localizou os envolvidos nas proximidades e encontrou grande quantidade de fiação já retirada e disposta na calçada, pronta para ser carregada. Segundo os relatos, o próprio apelante informou que os cabos haviam sido retirados de estrutura subterrânea, semelhante a caixa ou bueiro.
As declarações encontram apoio no auto de prisão em flagrante, nos autos de exibição e apreensão, no boletim de ocorrência e nas imagens de monitoramento juntadas aos movs. 1.19 a 1.22. O acervo é coerente quanto ao dado essencial: a fiação estava instalada no subsolo e somente foi alcançada após a remoção da tampa que fechava e resguardava o compartimento.
Nesse contexto, ainda que não tenha havido dano ou destruição permanente da tampa, sua remoção mediante esforço físico para possibilitar o acesso aos fios caracteriza o rompimento de obstáculo, pois a proteção existente foi efetivamente vencida para a prática da subtração.
Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a doutrina pontua que: “(...)se o crime deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158, CPP), não podendo supri-lo a prova testemunhal. Esta somente será admitida, em lugar do exame, caso os vestígios tenham desaparecido”.1
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente, reconhece que a prova pericial constitui, em regra, o meio adequado para demonstrar o rompimento de obstáculo, admitindo-se sua substituição por outros elementos probatórios quando demonstrado que (a) o delito não deixou vestígios; (b) os vestígios desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime inviabilizaram a realização do exame.
Nos delitos que deixam vestígios, o art. 158 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, a indispensabilidade do exame de corpo de delito. Excepcionalmente, contudo, a qualificadora pode ser reconhecida por outros meios quando a prova técnica não foi realizada e o rompimento ou a superação do obstáculo estiverem cabalmente demonstrados por prova robusta e convergente, nos termos do art. 167 do mesmo diploma. “Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.149.357/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025).
No caso, não se atribui a qualificadora à mera localização subterrânea dos cabos. A incidência decorre da necessidade de vencer a tampa que fechava o compartimento e impedia o acesso direto à fiação. A ausência de fechadura ou de dano permanente não altera a função objetiva da estrutura, destinada a vedar e proteger a instalação subterrânea contra o acesso de terceiros.
E, embora não tenha sido realizado exame pericial específico na tampa do bueiro, a dinâmica foi demonstrada pelas confissões dos acusados, pela prova testemunhal e pelas imagens juntadas aos autos, elementos que, examinados em conjunto, evidenciam a remoção da tampa e o acesso ao compartimento subterrâneo para a retirada da fiação.
A alegação defensiva, ao reduzir a conduta à simples abertura da tampa do bueiro, desconsidera a função protetiva desempenhada pela estrutura e o esforço necessário para vencê-la. O acesso aos fios não era livre ou imediato, exigindo do agente a remoção de uma barreira física que impedia o alcance da res furtiva.
Assim, o comportamento do agente extrapolou a simples retirada dos fios, tendo o agente vencido obstáculo destinado a proteger o patrimônio, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE COBRE ACONDICIONADA EM BUEIRO. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O ACUSADO E O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. ARGUMENTAÇÃO NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL DIRETO (ART. 158 DO CPP). PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL IDÔNEA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) (a) A tese de que o apelante poderia ter apenas se aproveitado de um rompimento já existente, não ventilada em primeiro grau, constitui inovação recursal. O não conhecimento do recurso neste ponto é medida impositiva, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. (b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o disposto no art. 167 do Código de Processo Penal, é firme no sentido de que a ausência de laudo pericial (art. 158 do CPP) não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, mormente quando os vestígios desapareceram ou quando a prova pode ser suprida por outros elementos idôneos, como a prova testemunhal e circunstancial. (c) No caso concreto, o conjunto probatório é robusto para comprovar a qualificadora. O depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e flagrou o réu saindo do bueiro com a fiação em mãos, somado à confissão extrajudicial do acusado e ao auto de apreensão das ferramentas utilizadas e da res furtiva (fiação cortada), suprem a necessidade do exame direto. (d). A estrutura do bueiro, composta por tampa e acesso ao subsolo, onde a fiação estava acondicionada, constitui o obstáculo físico que a norma penal visa tutelar. A remoção da pesada tampa, mediante uso das ferramentas de arrombamento apreendidas, extrapola a mera destreza e configura o esforço anormal empregado para superar a barreira, caracterizando o rompimento. (e) A atuação do defensor dativo em sede recursal deve ser remunerada pelo Estado, impondo-se o arbitramento de verba honorária nos termos da Resolução Conjunta nº 006/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000530-40.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.03.2026)
Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Recurso interposto por ADILSON CORDEIRO DE SOUZA e RAPHAEL DA CUNHA DOS SANTOS não provido. (...) 3. A materialidade delitiva e autoria dos crimes estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, vídeos e depoimentos de testemunhas. 4. Os apelantes foram abordados no local do furto, portando ferramentas e com semelhança com os indivíduos das imagens de câmeras de segurança. 5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por laudo pericial, evidenciando que os apelantes utilizaram ferramentas para abrir a tampa do bueiro. 6. As versões conflitantes dos apelantes sobre sua presença no local durante a madrugada reforçam a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo é caracterizada pela utilização de ferramentas para acessar bens protegidos. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006148-63.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2026)
Portanto, não se está diante de mera remoção de objeto que incidentalmente se encontrava sobre a fiação, mas de efetiva superação de obstáculo físico destinado a resguardar o bem, circunstância que evidencia maior dificuldade na execução da subtração e autoriza a manutenção da qualificadora.
Diante disso, o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar que os agentes removeram a tampa do bueiro e acessaram o compartimento subterrâneo para cortar e subtrair a fiação, vencendo a barreira física que a resguardava.
Logo, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada, razão pela qual o pleito de afastamento não merece ser acolhido.
Da pena-base
Ainda, a defesa solicita a revisão da dosimetria da pena para que seja fixada no seu mínimo legal.
O pleito não comporta acolhimento.
O magistrado a quo realizou o aumento da basilar pelo reconhecimento do vetor negativo da conduta social sob o seguinte fundamento:
“a. Das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal:
A culpabilidade é normal à espécie, sendo certo que o réu agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; Os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 140.1);
A conduta social é averiguada por meio do desempenho do agente na sociedade, na família e no trabalho. No caso concreto, demonstra maior reprovabilidade, considerando que se trata de furto duplamente qualificado, de modo que uma das qualificadoras — a do rompimento de obstáculo — será utilizada para qualificar o crime, enquanto a qualificadora do concurso de agentes será valorada desfavoravelmente quanto à conduta do acusado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[4]. Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos reveladores de sua personalidade, nada existindo nos autos de negativo;
Os motivos do crime são os comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos;
As circunstâncias do crime, que se traduzem no modus operandi da conduta delitiva, são comuns ao tipo; As consequências do crime foram normais ao delito;
O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifica-se a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável ao réu, qual seja, a conduta social, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.”
É consolidado o entendimento de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime, ao passo que a remanescente pode ser considerada como agravante, se houver correspondência legal, ou como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, sem que disso resulte bis in idem:
“Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa.” (STJ, AgRg no HC n. 804.667/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023).
No caso concreto, é juridicamente possível valorar a qualificadora remanescente na primeira fase.
A correção necessária diz respeito somente ao vetor em que inserido o fundamento. Conduta social refere-se ao comportamento do agente no ambiente familiar, profissional e comunitário. O concurso de pessoas, por sua vez, é elemento objetivo do modo de execução e, quando utilizado residualmente na primeira fase, deve ser valorado nas circunstâncias do crime.
Assim, afasto a valoração negativa da conduta social, por ausência de dados concretos sobre a inserção social do apelante, e transfiro o fundamento relativo ao concurso de agentes para as circunstâncias do crime. A providência não introduz fato novo nem agrava a situação do recorrente, limitando-se a conferir correta classificação jurídica ao fundamento já adotado na sentença.
Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. VETORIAL NEGATIVADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. ÓBICE À CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa. 3. No caso, considerando se tratar de furto duplamente qualificado, nada obsta que uma das qualificadoras seja sopesada como circunstância judicial desfavorável, nos moldes da jurisprudência desta Corte. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 804.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
Assim, preserva-se a pena-base fixada, com a correção da vetorial utilizada para fundamentar a exasperação.
Do furto privilegiado
Ainda, o apelante requer o reconhecimento do furto privilegiado, uma vez que o réu é primário e a res furtiva é de pequeno valor.
Novamente, não assiste razão à parte.
Conforme o art. 155, § 2º, do Código Penal, a incidência dessa causa especial de diminuição da pena no crime de furto se dá com o preenchimento de dois requisitos: a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. Trata-se de requisitos cumulativos, isto é, a não verificação de um deles afasta o reconhecimento da minorante.
Nesse sentido, oportuno colacionar julgado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder", não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença condenatória. 2. In casu, trata-se de réu reincidente, já que a pena decorrente da Ação Penal n. 0001291-26.2014.8.26.0590 foi extinta pelo indulto em 10/5/2017, ou seja, não houve decurso do prazo de cinco anos entre tal data e o dia do cometimento do crime sob apuração, (15/12/2017), descabe falar em incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 511.233/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)
In casu, a primariedade do apelante está demonstrada. Além disso, por se tratarem de qualificadoras de natureza objetiva, o privilégio é, em tese, compatível com o furto qualificado, conforme a Súmula 511 do STJ. Não se encontra preenchido, contudo, o requisito do pequeno valor da coisa.
Conforme os elementos descritos nos autos, foram apreendidos aproximadamente 20 (vinte) metros de fiação de linha telefônica, além de 03 (três) rolos de cabos de grande extensão e espessura.
Embora não tenha sido produzida avaliação econômica formal, a quantidade e as características do material apreendido — aproximadamente 20 (vinte) metros de fiação telefônica, além de 03 (três) rolos de cabos de grande extensão e espessura — não permitem concluir, com segurança, que a res furtiva possuía valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausente prova segura do pequeno valor, não se reconhece a minorante.
Com efeito, a subtração de equipamentos e cabos de fiação possui potencial para comprometer seu regular funcionamento, ocasionando interrupções ou precarização na prestação de serviço e, consequentemente, atingindo número indeterminado de usuários.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PRIVILEGIADORA, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 19. De acordo com o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de reconhecimento da figura do furto privilegiado, “pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva” (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Por essa razão, não se pode reconhecer o caráter de pequeno valor, o que, somado à incidência de qualificadora de ordem subjetiva, inviabiliza a aplicação do privilégio ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001387-35.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.03.2026)
Sendo assim, impossível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.
Da detração
Por fim, em que pese o requerimento defensivo de aplicação da detração penal, verifica-se que, mesmo com o abatimento do período em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente, não haveria alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
Sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. DESACATO. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO REFERENTE À ORIENTAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (...) 3.15. Pedido de detração que não tem o condão de alterar o regime prisional. 4. DISPOSITIVO Recurso do Ministério Público conhecido e provido; Recurso da Defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, por fundamentação diversa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo e medidas de ofício. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503-48.2026.8.16.0047 - Assaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS AO TEMPO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, como é a hipótese dos autos, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório. 5. Considerando o quantum de pena definitivamente imposta (3 anos e 6 meses de reclusão) e a condição de reincidente do apelante, mostra-se imperativa a manutenção do regime semiaberto imposto na sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e não provido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003674-56.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025)
Dessa forma, a eventual detração do período de prisão cautelar não possui o condão de modificar o regime prisional estabelecido na sentença.
Correção de ofício
Embora não seja alvo de irresignação do apelante, convém destacar que o magistrado impôs ao réu o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda pela prática do crime de furto, estabelecendo, para tanto, as seguintes condições:
“(...) Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento do restante da pena em regime aberto: a) recolher-se em sua residência aos sábados – depois das 14 horas; domingos e feriados – durante todo o dia; bem como após às 22h00min todos os demais dias, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se em Juízo bimestralmente, dando conta de suas atividades; d) apresentar comprovante de que está desempenhando trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias.”.
Sobre as condições de cumprimento do regime aberto, impõe anotar que, na esteira da orientação da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça2, incabível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Tal entendimento baseia-se no fato de que a limitação de final de semana (art. 43, inciso VI, do Código Penal) é espécie de pena restritiva de direitos. Logo, é autônoma e substitui a reprimenda privativa de liberdade.
Portanto, quando imposta como condição de cumprimento do regime aberto, acarretaria evidente bis in idem, uma vez que o acusado estaria cumprindo duas modalidades de pena pela mesma conduta ilícita.
Deste modo, a decisão singular deve ser modificada neste ponto, excluindo-se, de ofício, a limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto.
Honorários advocatícios
Por fim, a defensora requereu a fixação de verba honorária em razão da atuação em sede recursal.
É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado constitui título executivo, passível de execução por preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Assim, cabível a fixação da verba honorária em sede recursal, em favor da advogada dativa Dra. Maria Madalena Casteluzzi, inscrita na OAB/PR sob o nº 91.994, a qual, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, deve ser fixada em R$ 700,00 (setecentos reais), valor compatível com a atuação da procuradora em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA/PR. Esta decisão vale como certidão.
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