Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por BRUNO NATALINO DA SILVA
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0016096-70.2019.8.16.0045, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e resistência, insculpido no artigo 329 do Código Penal. A pena foi fixada em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (seq. 59.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 8.2):
“Fato 01
No dia 27 de agosto de 2016, por volta das 16h3Omin, na Rua Pavão, 1009, q. Panorama, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, os denunciados MARCOS ANDRÉ MACHADO e BRUNO NATALINO DA SILVA, dolosamente e com consciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à vontade e ação do outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar traziam consigo e guardavam para fins de entrega a consumo de terceiros, 09 (nove) porções pesando 36 (trinta e seis) gramas de substância entorpecente popularmente conhecida como 'maconha' e 38 (trinta e oito) "pinos" de substância entorpecente conhecida como Icocaína'lpesando 0,0009 gramas cada. Insta salientar que o denunciado MARCOS ANDRE MACHADO ao avistar a equipe policial "dispensou" oito pinos de cocaína e oito porções de maconha no terreno aos fundos da residência, e em diligências no interior da residência foi encontrado uma porção de 'maconha' e trinta pinos de ‘cocaína’.Consta nos autos que havia denúncia anônima de tráfico de entorpecentes na residência, e que BRUNO NATALINO DA SILVA confessou ser o dono das substâncias e informou que usa a residência como ponto de venda de drogas. As substâncias apreendidas causam dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso (Portaria 344/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, atualizada pela RDC n. 06, de 18.02.2014), é de uso proibido no Brasil.
Fato 02
Em ato contínuo, no mesmo contexto fático, o denunciado BRUNO NATALINO DA SILVA, dolosamente, com consciência e vontade livres, se opôs à execução de ato legal, mediante violência em desfavor dos policias militares Diego dos Santos Gonçalves e Dyorgene Vinicius da Silva Maciel, após ser detido em virtude dos fatos acima narrados, resistiu à prisão, reagindo com empurrões, sendo necessário o uso de algemas para contêlo, conforme Auto de Resistência à Prisão de fl. 27."
Inconformado com o decisum, o sentenciado BRUNO NATALINO DA SILVA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela absolvição quanto ao delito de resistência, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aos argumentos de que não existem provas suficientes para a condenação e não houve dolo (seq. 72.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 78.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e resistência, por trazer consigo 09 (nove) porções pesando 36 (trinta e seis) gramas de substância entorpecente popularmente conhecida como 'maconha' e 38 (trinta e oito) "pinos" de substância entorpecente conhecida como ‘cocaína' pesando 0,0009 gramas cada, bem como por se opor, mediante violência, à execução do ato legal imposto por agentes públicos.
Inicialmente, cumpre consignar que, em sede de razões recursais, o apelante não questionou a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, requerendo absolvição apenas quanto ao crime de resistência.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, pois as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o réu efetivamente praticou o crime em questão.
Diversamente do que argumenta a defesa, a instrução criminal reuniu elementos consistentes, coerentes entre si e suficientes para amparar o édito condenatório proferido em primeiro grau, de sorte que a irresignação recursal, ao insistir na tese de prova unilateral, acaba por desconsiderar o conjunto de provas efetivamente produzidas sob o crivo do contraditório.
Tecidas tais considerações, torna-se imperioso ressaltar que o crime de resistência é meramente formal, não havendo que se falar, portanto, em prova da materialidade delitiva.
A autoria é certa e incontroversa, eis que as provas coligidas durante a instrução criminal apontam indubitavelmente em direção a ele.
O tipo penal do artigo 329 do Código Penal exige três elementos: (i) oposição à execução de ato legal; (ii) mediante violência ou ameaça; (iii) contra funcionário público competente para executá-lo.
Todos os elementos típicos restaram cabalmente demonstrados. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos ao narrar que o apelante apresentou resistência à abordagem policial, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo.
Nesse sentido, mostra-se oportuna a transcrição dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial e em Juízo, conforme constam dos autos, uma vez que as declarações inquisitoriais foram submetidas ao contraditório, os depoimentos judiciais foram colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, e as respectivas transcrições foram devidamente conferidas a partir das mídias acostadas aos autos.
O apelante Bruno negou ter resistido à abordagem policial, sob o crivo do contraditório: “(…) realizava a comercialização dos entorpecentes, afirmando que, à época, efetivamente vendia drogas. Contudo, negou ter resistido à abordagem policial ou empregado qualquer tipo de violência contra os agentes responsáveis pela prisão. Questionado pelo Ministério Público, declarou que possuía aproximadamente 19 anos de idade na época dos fatos e que aquela foi a primeira vez em que foi preso.”.
Todavia, após minuciosa e apertada análise das provas coligidas durante a persecução criminal, verifica-se que a referida negativa apresentada pelo apelante não possui o condão de prosperar, na medida em que se encontra dissociada das demais provas produzidas ao longo da instrução criminal, que convergem no sentido único de que ele realmente praticou os delitos em voga.
O policial militar Dyorgene Vinicius da Silva Maciel, ouvido em Juízo sob compromisso legal, relatou, de forma minuciosa, a dinâmica da diligência, contando que a equipe policial já vinha recebendo notícias sobre a prática de narcotráfico naquele endereço e que, motivo pelo qual foi até o local, sendo que ao avistarem dois indivíduos deixando o imóvel e receberem voz de abordagem, o apelante correu para o interior da casa e tentou evadir-se pelos fundos, chegando a arriscar a transposição do muro; ademais, foi categórico ao afirmar que se fez necessário o emprego de força moderada para conter Bruno e proceder ao seu algemamento, exatamente em razão da resistência por ele oferecida, conforme se vê a seguir: “(…) que já vinha recebendo denúncias acerca da prática do tráfico de drogas naquele endereço. Esclareceu que o local possuía câmeras de monitoramento voltadas para ambos os lados da via pública, circunstância que dificultava a aproximação das equipes policiais por meio de viatura ostensiva. Informou que em determinada ocasião, os policiais estacionaram a viatura a certa distância e prosseguiram a pé até o imóvel. Ao se aproximarem, visualizaram dois indivíduos saindo da residência. Nesse momento, foi dada voz de abordagem, ocasião em que um dos suspeitos correu para o interior do imóvel, deixando o portão aberto. Afirmou que a equipe policial realizou acompanhamento do indivíduo, que tentou evadir-se pelos fundos da residência, chegando a tentar transpor o muro. Rela tou que havia outro homem no interior do imóvel e que ambos foram abordados. Declarou que, em buscas realizadas no terreno baldio localizado nos fundos da residência, foram encontrados pinos contendo cocaína. Acrescentou que, no interior da casa, também foram localizadas outras porções da mesma substância, além de diversos pinos vazios utilizados para acondicionamento de entorpecentes, estimando haver mais de cem unidades. Informou, ainda, que foram encontradas porções de maconha e um sistema de monitoramento composto por câmeras já instaladas e em funcionamento, conectado a uma televisão posicionada na sala da residência, utilizada para vigiar os dois sentidos da rua. Esclareceu que o imóvel possuía poucos móveis, havendo apenas um colchão disposto no chão de um dos quartos. Relatou que, sob esse colchão, foram encontradas mais porções de cocaína. Ao ser questionado sobre a identificação dos envolvidos, afirmou que o indivíduo que correu para o interior da residência era Bruno. Quanto a Marcos, informou que este declarou ser amigo de Bruno e que frequentava o local. Acrescentou que Bruno assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados e afirmou que o imóvel era utilizado como ponto de tráfico de drogas. Indagado, esclareceu que no momento da prisão, foi necessário o emprego de força moderada para conter o acusado Bruno e algemá-lo, em razão de resistência à prisão (…)”.
Não destoa o depoimento prestado pelo Policial Militar Diego dos Santos Gonçalves, perante a Autoridade Policial: “(…) É policial militar e segundo uma denuncia anônima na Rua Pavão, nº 1009 estava ocorrendo o comércio de substância entorpecente. A equipe em patrulhamento pela via avistou um elemento em atitude suspeita e o mesmo ao visualizar a equipe empreendeu fuga para os fundos da residência sendo alcançado pela equipe tentando pular uma cerca. No fundo da residência encontrava-se outro elemento que ao avistar a equipe jogou alguns volumes no terreno do fundo, que os volumes ao serem apreendidos tratava-se de oito pinos de cocaína e oito porções de maconha, posteriormente o indivíduo que jogou os pinos de cocaína e as porções de maconha foi identificado como Marcos André Machado, ambos foram abordados, porém o elemento que estava pulando a cerca resistiu a abordagem e teve que ser contido sendo necessário usar as técnicas e o uso moderado da força e aplicar o uso de algemas conforme súmula vinculante n°11. Foi realizado buscas no interior da residência onde foi encontrado uma porção de substância análoga a maconha e trinta pinos de substância análoga a cocaína e um saco contendo um pacote de pinos vazios e nos fundos do outro lado da cerca foi localizado oito porções de substância análoga a maconha e mais oito pinos com substâncias análogas a cocaína, os quais haviam sido jogados por Marcos André Machado, foram apreendidos quatro apare lhos celulares, um relógio e uma câmera de monitoramento. O elemento que empreendeu fuga tratase de Bruno Natalino Da Silva o qual confessou ser o dono das substâncias e informou que usa sua residência como ponto de venda de drogas o outro elemento trata-se de Marcos André Machado. Diante dos fatos, Bruno Natalino Da Silva e Marcos André Machado receberam voz de prisão, que antes de ser conduzido a delegacia, Bruno foi encaminhado ao UPA (Unidade de Pronta Atendimen to) para que fosse realizado os procedimentos médicos devido as escoriações sofridas ao empreender fuga e resistir a prisão. Posteriormente ambos foram encaminhados para a sede da 7ª CIPM (Compa nhia Independente da Policia Militar) e em seguida foram encaminhados para à 22" Subdivisão Policial para as providências cabíveis. Na parte externa da residência onde reside Bruno Natalino foi encontrado uma câmera para monitoramento da via o qual o mesmo confessou que era para obser var o movimento de clientes e de viaturas policiais.”.
Insta realçar, conforme já pontuado em sede preliminar, que os depoimentos de agentes públicos, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos; neste sentido, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e confirmadas pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia (legal) na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório.”. (STJ. REsp n. 2.159.027/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) (Destaquei)
No mais, é essencial mencionar que a narrativa dos agentes públicos somente pode ser descartada quando apresentadas importantes divergências ou motivos que, ao menos, demonstrem dúvida quanto à veracidade dos fatos, o que não é o caso. Destaca-se que não há nos autos nenhuma prova que desacredite a palavra das autoridades públicas, as quais, inclusive, apresentaram relatos harmoniosos.
Ademais, é pacífico na jurisprudência que os depoimentos de agentes públicos, quando convergentes, colhidos sob o crivo do contraditório e prestados em consonância com as demais evidências constantes nos autos, são absolutamente válidos e eficazes para embasar condenação, conforme já pontuado, sobretudo quando verificado que não possuem interesse pessoal na prisão ou na condenação.
De se ver que, como preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, não existindo qualquer restrição quanto ao fato de que a testemunha seja agente público. Aliás, nem mesmo na proibição constante do artigo 207, do mesmo Código, estão incluídos os agentes públicos.
A propósito:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. (...). DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3.1 Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo da persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração (corroborative evidence), pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação.” (STJ – AREsp n. 2.514.195/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destaquei)
Portanto, além da ausência de contradições nos depoimentos dos agentes públicos, não há razões para colocar em dúvida a credibilidade das declarações por eles prestadas, especialmente quando não ficou demonstrada nenhuma animosidade em relação à parte acusada.
Não há dúvidas, por conseguinte, de que a abordagem policial foi legítima, tratando-se de ato legal de prisão em flagrante delito pela prática de tráfico de drogas. Inexistindo ilegalidade no ato a ser executado pelos agentes públicos, a oposição violenta do apelante configura inequivocamente o crime de resistência.
Como leciona a doutrina, "a resistência é uma forma mais grave de desobediência (...) em razão do emprego em sua prática de violência ou ameaça. Esta é a razão de ser também conhecida como 'desobediência belicosa'. Na clássica definição de Francisco Carrara, é a luta dos particulares contra agentes da força pública, com a finalidade de impedir um ato de justiça”. MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T). Rio de Janeiro: Método. 2023. 13 ed.
Portanto, não socorre a defesa a invocação do princípio do in dubio pro reo. Referido postulado somente incide diante de dúvida objetiva e razoável quanto à materialidade ou à autoria delitiva, hipótese que absolutamente não se verifica na espécie, em que o acervo probatório converge, de maneira uníssona, para a responsabilização do apelante. A simples negativa do acusado, desacompanhada de qualquer elemento de reforço, não tem o condão de instaurar dúvida idônea a afastar prova segura e coesa produzida sob o crivo do contraditório, sob pena de se esvaziar, na prática, a própria função jurisdicional de valoração das provas.
Ademais, o próprio contexto fático evidencia, de forma inequívoca, a existência do elemento subjetivo do tipo: não se está diante de um movimento reflexo ou de uma reação instintiva de espanto, mas de conduta deliberada consistente na recusa a ser algemado, reagindo com empurrões contra a guarnição, tal como certificado no respectivo auto de resistência (seq. 1.22). Trata-se, pois, de comportamento voluntário e consciente, plenamente dirigido a frustrar a atuação legítima dos agentes públicos, o que basta à configuração do dolo exigido pelo tipo penal, sendo de todo descabida qualquer relativização quanto a esse ponto.
Dessa forma, o apelante tinha plena consciência de que estava sendo detido por agentes públicos, no exercício regular de suas funções. Não obstante, deliberadamente optou por opor-se ao cumprimento do ato mediante violência, configurando-se o dolo de resistir.
Portanto, demonstrados autoria, materialidade e dolo, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito do artigo 329 do Código Penal, com a dosimetria aplicada pela Sentença, que fixou a pena no mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção.
Em assim sendo, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, está demonstrando que a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe, uma vez que o apelante realizou condutas típicas, antijurídicas e culpáveis em todas as elementares previstas em lei, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o defensor nomeado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, doutor Guilherme Matheus Munhoz de Brito, OAB/PR nº 117.184 que restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou os delitos pelos quais foi denunciado, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, com fixação de honorários advocatícios.