Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006963-40.2026.8.16.0083 Recurso: 0006963-40.2026.8.16.0083 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Requerente(s): JEFERSON LUIZ DO SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - JEFERSON LUIZ DOS SANTOSinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 155 do Código Penal, ao argumento de que a existência de ações penais em curso não impede a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo por se tratar de furto simples tentado, com a restituição dos bens à vítima, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a atipicidade da conduta. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo conhecimento do recurso. II - Quanto à alegada ofensa ao art. 155 do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 34.1 – págs. 8/9 – autos nº 0000863-06.2025.8.16.0083): “[...] No caso em tela, a folha de antecedentes do apelante revela uma inequívoca habitualidade criminosa, posto que ele responde a outras ações penais, inclusive por crimes da mesma natureza patrimonial (mov. 4.1), afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. [...] Conforme exposto no julgado supra, o conjunto de práticas delitivas “insignificantes” acaba tornando expressiva a atuação criminosa, o que, por conseguinte, acarreta a instabilidade contínua à ordem pública. Logo, tais condutas denotam maior reprovabilidade e merecem análise mais rígida do poder público. Portanto, em que pese a importância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos ao aplicar-se a norma penal ao caso concreto, seu reconhecimento em casos que fiquem aquém dos requisitos estabelecidos para sua incidência serviria como eventual incentivo à impunidade dos que cometem delitos de maneira contumaz. De importante destaque, ainda, que os bens foram restituídos ao ofendido, contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que, “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por sí só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” [...]” E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois “[...] É legítima a consideração de ações penais e inquéritos em curso para evidenciar habitualidade delitiva no exame dos vetores do princípio da insignificância, sem ofensa à Súmula n. 444/STJ e ao princípio da não culpabilidade. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.272.474/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.) No mesmo sentido, AgRg no HC n. 1.025.514/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.205 (recurso representativo da controvérsia – REsp 2062375/AL e REsp 2062095/AL), sob o rito dos recursos repetitivos, apreciou a seguinte questão: “Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez que afastou o princípio da insignificância a despeito da restituição dos bens à vítima. Assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, diante da incidência do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil (Tema 1205 do STJ), e inadmito, em razão da aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR81
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