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Processo:
0006963-40.2026.8.16.0083
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006963-40.2026.8.16.0083

Recurso: 0006963-40.2026.8.16.0083 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Furto
Requerente(s): JEFERSON LUIZ DO SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JEFERSON LUIZ DOS SANTOSinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 155 do Código Penal,
ao argumento de que a existência de ações penais em curso não impede a aplicação do
princípio da insignificância, sobretudo por se tratar de furto simples tentado, com a restituição
dos bens à vítima, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja
reconhecida a atipicidade da conduta.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo conhecimento do recurso.
II -
Quanto à alegada ofensa ao art. 155 do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov.
34.1 – págs. 8/9 – autos nº 0000863-06.2025.8.16.0083):
“[...] No caso em tela, a folha de antecedentes do apelante revela uma
inequívoca habitualidade criminosa, posto que ele responde a outras
ações penais, inclusive por crimes da mesma natureza patrimonial (mov.
4.1), afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento. [...] Conforme exposto no julgado supra, o conjunto de
práticas delitivas “insignificantes” acaba tornando expressiva a atuação
criminosa, o que, por conseguinte, acarreta a instabilidade contínua à
ordem pública. Logo, tais condutas denotam maior reprovabilidade e
merecem análise mais rígida do poder público. Portanto, em que pese a
importância do princípio da insignificância como maneira de limitar
eventuais excessos ao aplicar-se a norma penal ao caso concreto, seu
reconhecimento em casos que fiquem aquém dos requisitos
estabelecidos para sua incidência serviria como eventual incentivo à
impunidade dos que cometem delitos de maneira contumaz. De
importante destaque, ainda, que os bens foram restituídos ao ofendido,
contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que, “A restituição
imediata e integral do bem furtado não constitui, por sí só, motivo
suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” [...]”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “[...] É legítima a consideração de ações penais e inquéritos em curso para evidenciar
habitualidade delitiva no exame dos vetores do princípio da insignificância, sem ofensa à
Súmula n. 444/STJ e ao princípio da não culpabilidade. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.272.474/SP,
relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)
No mesmo sentido, AgRg no HC n. 1.025.514/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta
Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.205 (recurso
representativo da controvérsia – REsp 2062375/AL e REsp 2062095/AL), sob o rito dos
recursos repetitivos, apreciou a seguinte questão: “Definir se a restituição imediata e integral
do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da
insignificância.”
Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “A restituição imediata e integral do bem furtado
não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.”
No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez
que afastou o princípio da insignificância a despeito da restituição dos bens à vítima.
Assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do
Código de Processo Civil.
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, diante da incidência do art. 1.030, I,
“b”, do Código de Processo Civil (Tema 1205 do STJ), e inadmito, em razão da aplicação da
Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81