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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 211.1 que, na Execução de Título Extrajudicial de nº 0002664-34.2024.8.16.0101, determinou a realização de buscas no sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, decidindo nos seguintes termos:

DECISÃO
1. Em atenção à petição de mov. 209.1, desde já determino busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”).
Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.
2.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.
2.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo.
2.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC.2.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão.
2.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.
2.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio.
2.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.
3. Intimações e diligências necessárias.A parte executada/agravante, em síntese, alega que: a) “Em julho de 2024, o agravado, Adriano Scolari de Araujo, ingressou perante o juízo de Jandaia do Sul contra Fadwa Elia El Sabeh(falecida em janeiro de 2025) alegando o inadimplemento do contrato de prestação de serviços, o qual resultaria em um débito de R$ 90.298,04 (noventa mil duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme petição inicial. Em agosto de 2024, antes mesmo da citação da executada, o valor acima indicado foi objeto de bloqueio sisbajud. Ou seja, o valor de R$ 90.298,04 (noventa mil duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos) encontra-se depositado em juízo, garantindo a dívida, conforme movimento 32. Pois bem, posteriormente a esse bloqueio, o executado/agravado inovou nos autos apresentando uma “complementação ao cálculo” introduzindo multa contratual pelo atraso no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de honorários. Ocorre que a referida multa não foi objeto do pedido inicial como também de emenda, logo, o valor de R$ 66.553,00 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais) foi bloqueado indevidamente, conforme mov. 60. Além do fato acima, a discussão sobre a multa paira sobre outros aspectos, como a ausência de previsão legal e a impossibilidade de cobrança ante a antecipação de pagamento pela executada. Logo, a execução de honorários foi ajuizada para a cobrança somente do valor de R$ 90.298, 04 (noventa mil duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos). Este valor está garantido em juízo. Os demais bloqueios serão objeto de decisão pelo juízo, todavia, são bloqueios que geraram depósitos judiciais e até que se decida, também estão garantindo a dívida”; b) “O agravado apresenta um cálculo atualizando toda a dívida (honorários e multa não discutida/não contratada), deste valor desconta valores sem atualização depositados em juízo e cria um débito a ser pago pela agravante. Os fatos acima servem para demonstrar a má fé do agravado e a necessidade de impedir a continuidade dos atos executórios, seja em razão da garantia da execução, como também pela coerência em aguardar a citação dos demais executados. O cálculo está incorreto, a multa não está prevista no pedido inicial, a execução está garantida, ou seja, o agravado não pode requerer qualquer ato executório, visto que não há saldo devedor a cumprir”; c) “A decisão proferida pelo juízo de Jandaia do Sul deve ser reformada visto que se demonstrou neste recurso que se trata de uma ação de execução garantida pelos bloqueios sisbajud já realizados. Neste sentido, cabe ainda informar que a ação de execução não possui um objeto incontroverso, em especial ao requerimento de pagamento de multa contratual. O exequente/agravado tem a sua garantia depositada em juízo, todavia, a garantia é quanto ao objeto da ação, qual seja, honorários contratuais. A discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa deve ser realizada em processo próprio, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Posto isto, requer a reforma da decisão para revogar a autorização de continuidade dos atos executórios, em especial, bloqueio de bens da agravante. Ainda, requer a determinação de suspensão de qualquer ato executório até o final de demanda, considerando que os bloqueios realizados são suficientes para o pagamento da débito”.
Diante do exposto, requer-se que “1 – Seja admitido o presente recurso na forma instrumental, considerando que a Agravante está suscetível a sofrer lesão grave e de difícil reparação, com o bloqueio de valores, quando na verdade a execução está garantida; 2- Aplicação do efeito suspensivo ao presente Recurso, considerando que o agravante pode sofrer grave prejuízo; 3- A reforma da decisão, revogando a decisão proferida e determinando, em razão dos fundamentos apresentados, a suspensão dos atos executórios até a decisão final. 3 - A advogada subscritora declara como autênticas todas as peças que formam o instrumento, sob sua responsabilidade pessoal”.O efeito pleiteado foi deferido em parte, somente para obstar o levantamento dos valores eventualmente bloqueados por qualquer das partes, até o julgamento do mérito do recurso de agravo (mov. 16.1/recurso).
Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.HISTÓRICONa origem, Adriano Scolari de Araujo, atuando em causa própria, ajuizou execução de título extrajudicial em face de Fadwa Elia El Sabeh, visando a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado em 15/03/2024 para atuação em inventário dos bens deixados por Nemr Elia Sabeh. Alegou que as partes pactuaram honorários correspondentes a 7% do valor real dos bens da herança e que, posteriormente, teriam formalizado aditivo contratual em 10/04/2024, consignando patrimônio hereditário avaliado em R$ 1.810.436,40 e honorários de R$ 126.730,54. Segundo sustentado, houve pagamento parcial de R$ 40.000,00, permanecendo saldo inadimplido. (mov. 1.1/execução).
O exequente afirmou que a executada foi reiteradamente cobrada por mensagens e contatos pessoais, permanecendo inadimplente, razão pela qual promoveu a execução do contrato de honorários advocatícios, reputado título executivo extrajudicial à luz do artigo 784, XII, do CPC e do artigo 24 da Lei n.º 8.906/1994. Sustentou também a incidência de cláusula penal contratual de 50% sobre a obrigação principal em caso de mora ou inadimplemento, requerendo a cobrança do saldo principal atualizado e da multa contratual. Afirmou que o débito totalizava R$ 135.447,06, sendo R$ 90.298,04 referentes ao principal e R$ 45.149,02 à cláusula penal. Requereu, ainda, tutela de urgência para arresto de valores via SISBAJUD antes da citação da executada. (mov. 1.1/execução).
Conforme documentação posteriormente juntada aos autos, foram realizados bloqueios e depósitos judiciais em contas vinculadas ao processo, totalizando depósitos de R$ 90.315,95 (mov. 31/origem), R$ 66.588,96 (mov. 59/origem), R$ 146,08 e R$ 45,80. (movs. 151 e 152/origem).
Entre idas e vindas no feito, sobreveio petição do exequente informando que os saldos atualizados das contas judiciais alcançariam R$ 178.935,64 em 31/07/2026, enquanto o débito atualizado corresponderia a R$ 205.458,37, segundo planilha anexada. Sustentou, assim, existir diferença remanescente de R$ 26.522,73 ainda não garantida. Alegou que a falecida executada possuía oito sucessores e que a responsabilidade destes havia sido delimitada em decisão anterior de forma individual e proporcional à respectiva cota hereditária. Diante disso, requereu complementação da penhora eletrônica especificamente em face da sucessora Simeia Elia Sabeh Isernhagen, na proporção de 1/8 da diferença apurada, correspondente a R$ 3.315,34. (mov. 209.1; mov. 209.3). A planilha apresentada pelo exequente indica atualização do débito até 31/07/2026, contemplando correção monetária pelo INPC, juros legais de 1% ao mês, multa contratual de 50% e honorários advocatícios de 10%, apurando valor total de R$ 205.458,37. (mov. 209.3).
Ao apreciar o requerimento, a magistrada singular deferiu o requerimento e determinou a realização de nova busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido das custas processuais, autorizando a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios ("teimosinha"), além de disciplinar os procedimentos subsequentes de transferência, conversão em penhora, intimação dos executados e levantamento de valores. (mov. 211.1).
Insurge-se a agravante contra essa decisão.No mérito recursal, a agravante sustenta, em síntese, que a execução já se encontra integralmente garantida pelos bloqueios judiciais anteriormente realizados. Argumenta que o valor originalmente perseguido na execução era de R$ 90.298,04 e que tal quantia foi integralmente constrita antes mesmo da citação da executada originária, permanecendo depositada em juízo. (mov. 1.1 do recurso). Alega que, após a realização desse bloqueio, o exequente teria inovado na execução mediante apresentação de cálculo complementar, introduzindo multa contratual de 50%, a qual, segundo afirma, não integraria o objeto original da execução nem teria sido objeto de aditamento da petição inicial. Defende que os bloqueios posteriores, no montante aproximado de R$ 66.553,00, decorreriam exclusivamente da inclusão indevida dessa multa, reputada controvertida. Sustenta que a multa contratual continua sendo objeto de discussão, apontando ausência de previsão legal para sua cobrança e impossibilidade de exigência diante de alegada antecipação de pagamento realizada pela executada. Aduz que a execução foi proposta exclusivamente para cobrança dos honorários contratuais, não podendo o exequente ampliar unilateralmente o valor perseguido mediante atualização baseada em verba controvertida.
A agravante afirma, ainda, que os depósitos judiciais já existentes são suficientes para assegurar a satisfação do crédito executado, inexistindo saldo efetivamente exigível a justificar novos atos constritivos. Defende que o cálculo apresentado pelo exequente estaria incorreto por considerar multa que reputa indevida e por descontar valores depositados em juízo sem atualização correspondente. Argumenta também que nem todos os sucessores da executada originária foram citados, razão pela qual entende inadequada a continuidade dos atos executórios exclusivamente contra a sua pessoa. Sustenta que a manutenção das medidas constritivas poderá lhe ocasionar lesão grave e de difícil reparação, especialmente diante da pretensão de realização de novos bloqueios patrimoniais. Ao final, requer o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para impedir novas constrições patrimoniais e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a revogação da autorização para continuidade dos atos executórios e determinação de suspensão das medidas executivas até decisão final da demanda, sob o fundamento de que os valores já depositados em juízo seriam suficientes para garantir a execução. (mov. 1.1 do recurso).
Pois bem.
MÉRITOConforme relatório realizado, tem-se que a controvérsia recursal consiste em definir se deve ser mantida a decisão que autorizou nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, com reiteração automática, em face da agravante, sucessora da executada originária, diante da alegação de que a execução já estaria integralmente garantida pelos depósitos anteriores, de que o exequente teria incluído posteriormente multa contratual estranha ao objeto inicial e de que ainda não teria sido concluída a citação dos demais sucessores.O recurso comporta parcial acolhimento, somente para delimitar objetiva e temporalmente a medida constritiva.Inicialmente, não procede a alegação de que a cláusula penal de 50% teria sido incluída na execução apenas depois do primeiro bloqueio.A petição inicial da execução requereu expressamente o pagamento dos honorários contratuais e da cláusula penal prevista para a hipótese de mora ou descumprimento da obrigação. O demonstrativo que acompanhou o ajuizamento indicou R$ 90.298,04 como obrigação principal e R$ 45.149,02 a título de cláusula penal, totalizando R$ 135.447,06, montante que também corresponde ao valor atribuído à causa (mov. 1.1/execução).Desse modo, independentemente do exame definitivo acerca da exigibilidade ou da eventual redução da cláusula penal, matérias que devem ser deduzidas pela via defensiva adequada e decididas na origem mediante contraditório, não se verifica a alegada inovação objetiva da execução. A penalidade já compunha a pretensão executiva desde seu ajuizamento.Também não assiste razão à agravante ao sustentar que os bloqueios anteriores impediram a atualização do débito e asseguraram, definitivamente, a satisfação integral do crédito.Os valores foram atingidos por ordens judiciais de constrição e permaneceram depositados em contas vinculadas ao juízo, sem disponibilização ao credor. Não se tratou, portanto, de pagamento voluntário acompanhado de reconhecimento da obrigação, mas de depósito decorrente de penhora destinado à garantia da execução.O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo nº 677, estabeleceu a seguinte tese:“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” (STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022, Tema 677).
A orientação vem sendo aplicada por esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE REJEITARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARTICULADA PELO BANCO DEVEDOR. BANCO AGRAVANTE QUE APREGOARA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 509, INC. I, DO CPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE PROFERIDA SENTENÇA GENÉRICA OU ILÍQUIDA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. APONTADO O VALOR DA CONDENAÇÃO DO BANCO DEVEDOR E OS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR AFERÍVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, EM RAZÃO DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CORTE ESPECIAL DO STJ QUE REVISARA OS TERMOS DO TEMA 677, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1820963 / SP. ENTENDIMENTO QUE PASSARA A SER DE QUE O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA A PARTE DEVEDORA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, OBSERVANDO-SE O QUE FORA DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067198-67.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 01.09.2023).
No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHER EM PARTE IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. TEMA 677/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 810/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: ‘na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial’.” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0089897-18.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.11.2023).
Logo, a existência dos depósitos não torna o débito imutável no valor nominal existente na data das constrições. Enquanto não houver efetiva entrega do numerário ao credor, os encargos previstos no título continuam a incidir, cabendo, ao final, deduzir do montante devido o saldo atualizado das contas judiciais.No caso, o exequente apresentou cálculo segundo o qual os depósitos judiciais atualizados totalizavam R$ 178.935,64, ao passo que o débito, em 31/07/2026, alcançava R$ 205.458,37, restando diferença de R$ 26.522,73. Considerando a existência de oito sucessores e a responsabilidade individual estabelecida na origem, requereu contra a agravante somente R$ 3.315,34, equivalente a 1/8 daquela diferença (mov. 209.1).Esses elementos são suficientes, neste momento, para afastar a premissa de que a execução estaria inequivocamente garantida em sua integralidade. A correção do cálculo poderá ser debatida na origem, mediante impugnação específica e apresentação do valor reputado correto, mas a simples comparação entre o valor nominal inicialmente bloqueado e o principal originário não impede a complementação da garantia.Também não constitui irregularidade, por si só, a utilização do SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. A penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, e a execução desenvolve-se no interesse do credor, conforme o art. 797 do mesmo diploma, sem afastar a observância da menor onerosidade e da proporcionalidade.A jurisprudência admite a renovação da diligência, desde que observado o critério de razoabilidade:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.999.817/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08/05/2023, DJe 10/05/2023).No âmbito desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 01 (UM) ANO. INCONFORMISMO DA CREDORA. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA POR ATIVOS, VIA SISBAJUD, ADEQUADA. RAZOABILIDADE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL OCORRIDO ENTRE O NOVO PEDIDO E A PROCURA ANTERIOR DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052574-47.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 25.03.2022).
Portanto, verifica-se que se mostra cabível a reiteração da ordem de bloqueio. Contudo, a possibilidade abstrata de emprego da ferramenta não dispensa a delimitação subjetiva e quantitativa da ordem.A decisão do mov. 136.1 estabeleceu que, realizada a partilha, cada sucessor responde pelas dívidas da falecida na proporção da parte recebida e dentro das forças da herança. Em seguida, no mov. 174.1, o juízo reconheceu o comparecimento espontâneo da agravante, considerou suprida a citação e determinou sua inclusão como executada, preservando a necessidade de regularização dos demais sucessores.A circunstância de outros herdeiros ainda não terem sido efetivamente citados não impede a adoção de medida executiva contra aquela que já integra regularmente o processo. A responsabilidade individual da agravante, todavia, não pode ser ampliada para abranger a parcela imputável aos demais sucessores.É nesse ponto que a decisão recorrida demanda correção. Embora tenha sido proferida “em atenção à petição de mov. 209.1”, consignou a realização da busca “até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas”, redação que, isoladamente considerada, pode conduzir à constrição do saldo integral de R$ 26.522,73, ou até mesmo do débito total apresentado na memória de cálculo, em contas de uma única sucessora.O requerimento formulado pelo próprio exequente, contudo, foi expresso ao limitar a complementação da penhora contra a agravante a R$ 3.315,34, equivalente a 1/8 da diferença apurada. A ordem deve observar esse limite, sem prejuízo da atualização monetária da parcela até a data de sua efetivação e da posterior demonstração, pela agravante, de que a constrição supera as forças do patrimônio hereditário recebido.A limitação preserva simultaneamente a efetividade da execução e a regra dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, evitando que uma única sucessora responda por parcela atribuída aos demais herdeiros.Com efeito, “Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão”:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.591.288/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017, grifo nosso).Quanto à suspensão provisória anteriormente estabelecida, verifica-se que o mov. 163.1 suspendeu os atos executórios “até ulterior deliberação”, orientação expressamente preservada no mov. 174.1 enquanto se aguardavam a regularização do polo passivo, as informações bancárias e o esclarecimento sobre a suficiência da garantia.A decisão recorrida configura a ulterior deliberação então ressalvada. Ao apreciar o cálculo atualizado e deferir nova pesquisa patrimonial, o juízo superou a suspensão na extensão necessária à complementação da penhora. Não se identifica nulidade pela ausência do emprego da expressão “revogo a suspensão”, pois a incompatibilidade objetiva entre a manutenção da paralisação e o deferimento da constrição evidencia a alteração do comando anterior.A superação, entretanto, deve permanecer restrita à diligência concretamente requerida e delimitada. Não se mostra adequada a autorização constante da decisão para que, “ultrapassado o período de um ano da última tentativa”, a pesquisa seja realizada reiteradas vezes, independentemente de novo pronunciamento judicial.A renovação de pesquisas patrimoniais é admissível quando o lapso transcorrido e as circunstâncias contemporâneas demonstrarem a razoabilidade da providência. Tal conclusão pressupõe exame atual do saldo, dos valores já depositados, das constrições posteriores, da evolução da sucessão processual e dos limites da responsabilidade patrimonial de cada executado. Uma autorização abstrata e por prazo indeterminado impede esse controle e pode resultar em sucessivas constrições baseadas em cálculo já superado.Deve ser mantida, portanto, a reiteração automática vinculada à ordem atual, dentro do valor individual devido pela agravante, mas afastada a autorização prévia para novas pesquisas depois de um ano sem pronunciamento judicial específico.
Por fim, eventual bloqueio não importa levantamento imediato pelo exequente. A conversão da indisponibilidade em penhora e a disponibilização do numerário devem observar os arts. 854, §§ 2º e 3º, 904 e 906 do CPC, assegurando-se à executada oportunidade para demonstrar excesso, impenhorabilidade ou extrapolação das forças da herança.
A tutela recursal anteriormente concedida, que obstou o levantamento de valores até o julgamento colegiado, cumpriu a finalidade de preservar o objeto do recurso, ficando substituída pelo presente julgamento.CONCLUSÃOIII. Voto, pois, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para:a) limitar a ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros dirigida à agravante ao montante de R$ 3.315,34, correspondente a 1/8 da diferença indicada pelo exequente no mov. 209.1, sem prejuízo da atualização monetária dessa parcela até a efetivação da medida;b) manter a possibilidade de utilização da reiteração automática pelo SISBAJUD exclusivamente no âmbito da ordem atual e até o atingimento do limite individual acima estabelecido; ec) afastar a autorização para realização de novas diligências depois de ultrapassado um ano da tentativa anterior independentemente de novo pronunciamento judicial, sem prejuízo de ulterior requerimento do exequente, a ser apreciado pelo juízo de origem à luz do saldo então existente e das circunstâncias processuais contemporâneas.Fica mantida a decisão agravada nos demais pontos.