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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de pensão de pessoa portadora de doença de Alzheimer, além de condenar o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente desde 2015, com atualização pela Taxa Selic, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre valores restituídos em ação de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária devem observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública Estadual na atualização de seus créditos tributários, bem como se o Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária e os juros moratórios na repetição de indébito tributário devem seguir os mesmos critérios aplicados pela Fazenda Pública para atualização de seus créditos tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1492221/PR.4. Deve ser aplicado o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, e a partir daí a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora.5. Os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.6. Durante o período entre a homologação dos valores e a expedição do precatório ou RPV, incide apenas a correção monetária pelo FCA, sem juros moratórios, em observância à Súmula Vinculante nº 17.7. O Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025, ressalvado o dever de reembolsar as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 487, I e 927, IV; CTN, art. 167, p.u.; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.580/1996, arts. 37, 38 e 61; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 26, p.u.; Lei Estadual nº 22.956/2025, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0003303-17.2021.8.16.0179, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002289-37.2017.8.16.0179, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula nº 188/STJ; Súmula nº 598/STJ; Súmula Vinculante nº 17/STF.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001145-24.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 05.11.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos da ação declaratória de isenção cumulada com repetição de indébito n.º 0001145-24.2024.8.16.0004, ajuizada por Luiza Alves Pereira, representada por sua curadora, Rafaela Teixeira Huttl, em face do Estado do Paraná, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar o direito da autora à isenção do recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária retidos na fonte, desde 2015. Na mesma oportunidade, condenou o réu, com fundamento no artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 17.435/2012, à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, inclusive aqueles referentes ao décimo terceiro salário, observadas, ainda, as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. Consignou, ainda, que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela Taxa Selic, cuja apuração ocorrerá em fase de liquidação de sentença. Por fim, em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja fixação relegou para momento posterior, diante da iliquidez da condenação. Irresignado, o Estado do Paraná sustenta, em síntese, que a r. sentença merece parcial reforma no tocante aos consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos à autora, porquanto, em se tratando de repetição de indébito tributário, a atualização monetária deve observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública para atualização de seus créditos tributários. Defende, assim, a aplicação do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado da decisão, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, a qual engloba atualização monetária e juros de mora. Afirma, ainda, que os juros moratórios somente são devidos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, requer que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual pelo artigo 18 da Lei Estadual n.º 22.956/2025, ressalvada apenas eventual obrigação de ressarcimento das despesas antecipadas pela parte vencedora, caso comprovadas (mov. 64.1). A parte apelada apresentou petição de contrarrazões recursais (mov. 67.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso, para “afastar a condenação do ente estadual nas custas e despesas processuais, diante da isenção estabelecida no artigo 18 da Lei Estadual n; ° 22.956/2025” (mov. 14.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que Luiza Alves Pereira, representada por sua curadora, Rafaela Teixeira Huttl, ajuizou ação declaratória de isenção cumulada com repetição de indébito n.º 0001145-24.2024.8.16.0004 em face do Estado do Paraná, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de pensão, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, sob o fundamento de ser portadora de doença de Alzheimer, além de cardiopatia grave. Na ocasião da propositura da ação, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o ente estadual fosse compelido a se abster de efetuar novos descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de pensão (mov. 1.17). O pedido liminar foi deferido (mov. 1.32, fls. 4/5). Em 09 de fevereiro de 2026, ao analisar a causa, o eminente magistrado de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar o direito da autora à isenção do recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária retidos na fonte, desde 2015. Na mesma oportunidade, condenou o réu, com fundamento no artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 17.435/2012, à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, inclusive aqueles referentes ao décimo terceiro salário, observadas, ainda, as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. Consignou, ainda, que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela Taxa Selic, cuja apuração ocorrerá em fase de liquidação de sentença. Por fim, em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja fixação relegou para momento posterior, diante da iliquidez da condenação (mov. 57.1). A controvérsia recursal restringe-se à definição dos consectários legais incidentes sobre os valores cuja restituição foi determinada em favor da contribuinte, em especial no que se refere aos índices de atualização monetária e aos juros moratórios aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública Estadual. No caso em análise, o magistrado de primeira instância determinou que o valor da condenação deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios da seguinte forma (mov. 57.1): (...) Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por LUIZA ALVES PEREIRA nesta Ação, em face do ESTADO DO PARANÁ, para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre seus proventos de pensão, desde 2015, quando foi diagnosticada com Alzheimer, com arrimo no artigo 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/1988, artigo 6.º do Decreto Estadual n.°578 /2015, enunciado de Súmula n.º598 do STJ e ao princípio da força vinculante dos precedentes (artigo 927, inciso IV do CPC), determinando ao réu que cesse, de forma definitiva, quaisquer descontos ou cobranças referentes a tais tributos, bem como para CONDENAR o requerido, com base no artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual n.º17.435/2012, a restituir à requerente os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos inativos, inclusive aqueles relativos ao décimo terceiro salário, observando-se, ainda, as parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do artigo 323 do CPC, atento ao prazo prescricional quinquenal (artigo 1.º do Decreto n.º20.910/1932), cujos valores deverão ser atualizados mediante aplicação da Taxa Selic, cabendo a apuração do montante devido em fase de liquidação de sentença. Contudo, nota-se que a r. sentença está em desacordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Superior, por sua 1ª Seção, na forma do disposto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), julgou o recurso especial representativo de controvérsia nº 1.492.221/PR e firmou o entendimento no sentido de que “a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso”, em atenção ao princípio da isonomia. Confira-se a ementa do julgado, na parte que aqui interessa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.TESES JURÍDICAS FIXADAS.[...]3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.[...]3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.[...]7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018 – grifos acrescidos). Logo, impõe-se a reforma da r. sentença, para readequar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, os quais deverão ser calculados com base nos mesmos critérios utilizados pelo Estado do Paraná na apuração de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa. Portanto, o valor a ser restituído à apelada deverá ser atualizado em sua expressão monetária e acrescido de juros moratórios na forma dos artigos 37, 38 e 61 da Lei Estadual nº 11.580/96, que assim dispõem: Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e coeficientes previstos nesta Lei:I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;II - de cobrança de juros de mora. Assim, no período compreendido entre a data do desembolso e o trânsito em julgado deverá ser adotado o FCA; após, será observada apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Súmula 188/STJ[1]). A propósito, em casos análogos, esta Corte de Justiça já se manifestou pela aplicação dos mesmos critérios ora adotados, conforme se extrai dos seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I25), DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO (CID I25.1), ATEROSCLEROSE (CID I70) E ANGINA PECTORIS (CID I20), COM IMPLANTAÇÃO DE STENT) – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PATOLOGIA COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR – LIBERDADE DO MAGISTRADO PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DO AJUSTE ANUAL QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003303-17.2021.8.16.0179 – Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros - J. 26.03.2024 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REEXAME NECESSÁRIO. (1) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO OFICIAL INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS GRAVES. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL (EXAMES, ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS) EM SENTIDO OPOSTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO PARA ELIDIR O LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. AUTOR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, TEVE MORTE SÚBITA EM RAZÃO DA GRAVE DOENÇA QUE O ACOMETIA. DIREITO À ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS MENCIONADOS TRIBUTOS, QUE INCIDIRAM SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988 E ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. SÚMULA 598 DO STJ. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. (2) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS MODIFICADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UTILIZAÇÃO DO FCA ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IMPOSTO DE RENDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA TODO O PERÍODO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. PLEITO PARA QUE O TERMO INICIAL SEJA POSTERIOR AO LAUDO MÉDICO OFICIAL OU A DATA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE NÃO ATESTOU A CARDIOPATIA GRAVE. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO NO ANO DE 1992. DIREITO. À ISENÇÃO QUE REMONTA À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002289-37.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 09.10.2023 – grifos acrescidos). Com relação aos juros de mora, cumpre destacar a sua não incidência no período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Desse modo, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do respectivo precatório (ou requisição de pequeno valor – RPV), incidirá apenas a correção monetária, novamente pelo FCA. Se o pagamento não ocorrer no prazo legal, os juros moratórios voltarão a incidir e a taxa SELIC deverá ser observada mais uma vez. Quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, a sentença também comporta reforma. Isso porque a Lei Estadual n.º 22.956/2025, que disciplina a cobrança de custas judiciais no âmbito do Estado do Paraná e passou a produzir efeitos em 18 de março de 2026, prevê expressamente a isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao seu recolhimento, nos seguintes termos: Art. 18. São isentos do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária:I - o Estado do Paraná e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II - o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná;III - a PARANAPREVIDÊNCIA, criada pela Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista, nem exime as pessoas jurídicas referidas no seu inciso I, da obrigação de reembolsar as custas judiciais e as demais despesas processuais pagas pela parte vencedora. Depreende-se do referido dispositivo que o Estado do Paraná é isento do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária. Tal isenção, contudo, não o exime do dever de reembolsar as custas judiciais e as demais despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, na forma do parágrafo único do mencionado artigo. Destarte, considerando que a prolação da sentença se deu sob a vigência da referida norma, impõe-se afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, ressalvado o dever de reembolsar as custas judiciais e as demais despesas processuais suportadas pela parte vencedora. Por essas razões, o meu voto é pelo provimento do recurso de apelação, a fim de readequar os índices aplicáveis à atualização do indébito tributário reconhecido na sentença, para determinar que a correção monetária observe os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública Estadual na atualização de seus créditos tributários, mediante a incidência do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada recolhimento indevido até o trânsito em julgado da decisão, passando a incidir, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, bem como reconhecer a isenção legal do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo do dever de reembolsar as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, observada a distribuição da sucumbência, nos termos da fundamentação.
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