SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001145-24.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de pensão de pessoa portadora de doença de Alzheimer, além de condenar o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente desde 2015, com atualização pela Taxa Selic, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre valores restituídos em ação de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária devem observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública Estadual na atualização de seus créditos tributários, bem como se o Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária e os juros moratórios na repetição de indébito tributário devem seguir os mesmos critérios aplicados pela Fazenda Pública para atualização de seus créditos tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1492221/PR.4. Deve ser aplicado o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, e a partir daí a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora.5. Os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.6. Durante o período entre a homologação dos valores e a expedição do precatório ou RPV, incide apenas a correção monetária pelo FCA, sem juros moratórios, em observância à Súmula Vinculante nº 17.7. O Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025, ressalvado o dever de reembolsar as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 487, I e 927, IV; CTN, art. 167, p.u.; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.580/1996, arts. 37, 38 e 61; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 26, p.u.; Lei Estadual nº 22.956/2025, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0003303-17.2021.8.16.0179, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002289-37.2017.8.16.0179, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula nº 188/STJ; Súmula nº 598/STJ; Súmula Vinculante nº 17/STF.