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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0002063-36.2026.8.16.0108, de Mandaguaçu – Vara Criminal, em que é Embargante GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI e Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO:
Giuseppe Vasconcelos Paccini opôs embargos de declaração (mov. 1.1) alegando que o v. Acórdão de mov. 49.1-TJPR quedou em omissão e contradição porque: (a) no mov. 10.1 admitiu os embargos infringentes, a teor do art. 609, parágrafo único do CPP e no acórdão vergastado, os embargos infringentes não foram conhecidos por ausência de interesse, sem que fosse explicada a razão da “reversão” do juízo de admissibilidade; (b) o enfrentamento do precedente do STJ (AgRg no REsp 2.118.145/RJ) e do STF (AP 984 EI-AgR) a fim de apresentar o distinguishing; (c) a omissão em relação ao pedido subsidiário de Habeas Corpus de ofício para conhecer a nulidade apontada; (d) a falta de clareza sobre o descabimento do pedido meritório; (e) a conclusão acerca da legalidade da busca e apreensão é juridicamente “insuficiente” pois não faz alusão “: a de que a apreensão do contrato, em escritório de advocacia, estaria automaticamente dentro dos limites objetivos e subjetivos da ordem”; (f) deixou-se de analisar requisito essencial: além de o cliente estar formalmente investigado, a lei exige que o documento apreendido se relacione ao mesmo crime que motivou a busca, omissão que precisa ser suprida; (g) não foi individualizado o mandado, o endereço, o título autorizador nem as circunstâncias da apreensão, deixando sem resposta quais limites objetivos permitiam buscar documentos do Embargante no escritório de Cassemiro, etapas distintas de licitude que precisam ser expressamente motivadas; (h) da Advocacia nem autoriza, retroativamente, que se leia qualquer arquivo de cliente para descobrir se nele existe crime. É necessário explicar por que aquele arquivo podia ser acessado dentro do objeto originário. 3.10.6. Ao afirmar apenas que não há elemento de desvio, o acórdão deixou de examinar: (i) o que os agentes estavam autorizados a procurar; (ii) como o contrato foi localizado; (iii) se ele estava ostensivamente visível ou inserido em arquivo profissional; (iv) se a leitura era necessária e pertinente aos fatos originários; (v) se houve triagem, segregação, restituição ou autorização posterior. Sem essas premissas, a qualificação como encontro fortuito não pode ser presumida apenas porque a busca originária era válida; (i) deixou-se de enfrentar que o STJ, ao reconhecer a supressão de instância quanto ao pedido de limitar o uso das provas aos fatos que motivaram a busca, remeteu essa análise ao Tribunal de Justiça, razão pela qual era indispensável esclarecer a pertinência do contrato aos fatos determinantes da diligência, ponto que permanece sem exame; (j) o voto vencido mostrou que, sem o contrato apreendido, não havia prova independente para sustentar a condenação, e o acórdão, ao rejeitar a ilicitude sem detalhar eventual fonte autônoma ou o nexo causal do achado com os atos subsequentes, deixou de enfrentar que o documento foi justamente o ponto de partida da persecução, exigindo esclarecimento sobre sua independência ou inevitabilidade.Pede, portanto, que acaso a Câmara reconheça o interesse recursal e suprindo as omissões sobre os limites da diligência, deverá declarar a ilicitude do contrato e desentranhar suas derivações, solução já delineada pelo voto vencido e, subsidiariamente, caso mantenha o não conhecimento ou a licitude, integrar o acórdão com respostas expressas, preservando a extinção da punibilidade e vedando qualquer reforma prejudicial ao Embargante.Ainda, pede o prequestionamento das seguintes normas: Constituição Federal (arts. 5º, X, XI, XII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII; 93, IX; 133), Código de Processo Penal (arts. 3º; 155; 157, caput e §§ 1º e 2º; 240; 243, I, II e § 2º; 245; 381, III; 386, VII; 573, §§ 1º e 2º; 577, parágrafo único; 580; 609, parágrafo único; 619; 620; 647-A, caput e parágrafo único; 648, I, VI e VII; 654, § 2º; 798), Código Penal (arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º), Estatuto da Advocacia (art. 7º, II, §§ 6º, 6º-C, 6º-D, 6º-F, 6º-G e 7º) e CPC aplicado ao CPP (arts. 489, § 1º, IV, V e VI; 1.022, I, II e parágrafo único; 1.023, § 2º; 1.025).Intimado, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, presentada pelo d. Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista opinou pela rejeição dos declaratórios. (mov. 10.1)É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos.
É cediço que os embargos de declaração se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando, em regra, à reabertura do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa. Mais a mais, é importante esclarecer que A atribuição de efeitos modificativos pressupõe que a alteração do resultado decorra necessariamente do saneamento de algum dos vícios legalmente previstos, e não da simples discordância da parte com o entendimento adotado.Pois bem.O embargante sustenta, inicialmente, contradição ou omissão decorrente do fato de os embargos infringentes terem sido admitidos no mov. 10.1 dos autos nº 0003591-42.2025.8.16.0108 e, posteriormente, não conhecidos pelo órgão colegiado por ausência de interesse recursal.O vício, nesses termos, não se verifica. O pronunciamento previsto no art. 182, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consubstancia juízo inicial e provisório acerca da admissibilidade do recurso, realizado antes de sua submissão ao órgão colegiado. Tal manifestação não produz preclusão para o Relator nem vincula os demais integrantes da Câmara, aos quais compete, no momento do julgamento, examinar definitivamente a presença dos pressupostos de conhecimento.Esclarece-se que a admissão inicial possibilitou o regular processamento do recurso e a formação do contraditório. Posteriormente, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e mediante cognição exauriente, o Colegiado concluiu pela ausência de interesse recursal. Não houve, portanto, coexistência de comandos definitivos incompatíveis, mas exercício sucessivo do controle provisório e do controle definitivo de admissibilidade.Aclara-se, ainda, que o não conhecimento decorreu da conjugação de dois fundamentos relacionados entre si. De um lado, o art. 609, parágrafo único, do CPP condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de decisão não unânime desfavorável ao réu. De outro, o art. 577, parágrafo único, do mesmo Códex exige interesse na reforma ou modificação da decisão.In casu, o voto vencedor reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e declarou extinta a punibilidade do acusado. O voto vencido, por seu turno, não afastou a prescrição, mas entendeu possível adentrar no mérito, ou seja, enfrentar a tese de ilicitude probatória para fins de absolvição. A divergência sobre a ordem de apreciação das matérias não tornou desfavorável ao réu o resultado majoritário, que eliminou o poder-dever estatal de puni-lo e afastou os efeitos penais e extrapenais da condenação. Por essa mesma razão, o provimento pretendido nos embargos infringentes não apresentava utilidade jurídico-processual adicional.Foi exatamente essa a conclusão expressa no acórdão:“Com efeito, declarada a extinção da punibilidade, desaparece o interesse jurídico na obtenção de pronunciamento jurisdicional destinado a substituir essa declaração por absolvição, por inexistir utilidade prática na reforma da decisão.”
Também restou consignado que “o interesse recursal deve ser aferido pelo proveito jurídico-processual concretamente alcançável, e não por eventual pretensão de natureza meramente moral ou pessoal”, orientação essa amparada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o reconhecimento da prescrição elimina os efeitos penais e extrapenais da condenação, tornando desnecessária a substituição da declaração de extinção da punibilidade por absolvição formal” (AgRg no REsp n.º 2.066.133/SE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).Quanto ao AgRg no REsp n.º 2.118.145/RJ[i], não há omissão, porquanto o precedente foi expressamente indicado e examinado no acórdão. Ainda assim, para afastar qualquer dúvida, esclarece-se que as peculiaridades procedimentais invocadas não justificam distinguishing.O fato de a apelação ter sido originariamente interposta contra sentença condenatória demonstra a presença de interesse recursal naquele momento, mas não impede o reconhecimento de sua perda superveniente quando declarada a prescrição. Do mesmo modo, a circunstância de a prescrição ter sido reconhecida no julgamento da própria apelação não modifica seus efeitos jurídicos. A partir da extinção da punibilidade, desapareceu a utilidade concreta do pronunciamento destinado unicamente a substituir a solução extintiva por absolvição.A existência de voto vencido absolutório tampouco altera essa conclusão. Os embargos infringentes destinam-se à solução de divergência desfavorável ao acusado, não bastando a mera existência de voto minoritário que proponha fundamento ou resultado formalmente diverso. Se a solução majoritária já afastou integralmente os efeitos da condenação, não se configura resultado desfavorável nem utilidade prática adicional na adoção do voto vencido.A matéria debatida no voto minoritário, embora relacionada à proteção do sigilo profissional da advocacia, não modifica a disciplina do interesse recursal. A relevância abstrata da questão jurídica não substitui a exigência concreta de utilidade e necessidade do provimento pretendido.O mesmo raciocínio afasta a distinção suscitada em relação à AP 984 EI-AgR[ii]. As características indicadas pelo embargante não modificam o ponto essencial comum aos precedentes: reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com eliminação dos efeitos da condenação, não subsiste utilidade jurídico-processual na obtenção de pronunciamento absolutório.Igualmente não há omissão quanto ao Habeas Corpus n.º 0033473-24.2021.8.16.0000, impetrado em favor do corréu. O acórdão embargado consignou expressamente a distinção entre as hipóteses, registrando que naquele writ o paciente era terceiro estranho à investigação e ao mandado de busca e apreensão, o que não se verifica na situação do ora embargante.O embargante afirma, ainda, que o acórdão não esclareceu a natureza da fundamentação desenvolvida após o não conhecimento dos embargos infringentes.Nesse aspecto, cabe aclarar que o exame da licitude da busca e apreensão foi realizado expressamente ad argumentandum tantum. Trata-se de fundamentação suplementar, lançada apenas para demonstrar que, ainda que hipoteticamente ultrapassado o óbice de admissibilidade, os elementos então examinados não evidenciavam, de plano, a ilegalidade afirmada pela defesa.Esse capítulo não constitui fundamento autônomo do não conhecimento, tampouco decisão exauriente do mérito dos embargos infringentes. A ratio decidendi do v. acórdão consiste essencialmente na ausência de interesse recursal e na inexistência de decisão desfavorável ao acusado após o reconhecimento da prescrição. A argumentação subsequente possui natureza de obiter dictum, sem aptidão para ampliar o objeto efetivamente decidido, não produzindo preclusão nem coisa julgada material sobre a licitude da prova.Por essa razão, não havia necessidade de individualizar, no julgamento dos embargos infringentes, o conteúdo de cada mandado, o endereço abrangido, a localização física do contrato, a atuação do representante da OAB, a existência de triagem ou segregação, a natureza do encontro fortuito e eventual fonte independente.Tais questões integravam o mérito que não foi conhecido e não eram necessárias à definição da admissibilidade dos embargos infringentes.O art. 619 do CPP, repisa-se, não impõe ao órgão julgador o dever de desenvolver fundamentação exauriente sobre matéria que não integra a razão determinante da decisão. Ao contrário, acolher a pretensão de responder a todas as indagações formuladas significaria transformar os declaratórios em via indireta para obter o julgamento do mérito dos embargos infringentes, apesar da conclusão definitiva de que não estavam presentes os pressupostos para seu conhecimento.O pedido de esclarecimento sobre o requisito do “mesmo crime”, previsto no art. 7º, § 7º, da Lei nº 8.906/1994, encontra o mesmo obstáculo. Como a licitude da apreensão não constituiu fundamento do julgamento, não cabia ao Colegiado formular pronunciamento sobre a identidade entre os crimes investigados, a relação entre o advogado averiguado e seu cliente ou a pertinência material do contrato apreendido.Não houve, igualmente, pronunciamento que qualificasse o achado como encontro fortuito lícito. Consequentemente, as questões relacionadas à forma de localização e leitura do contrato, à distinção entre serendipidade e fishing expedition e ao seu posterior compartilhamento não integram a ratio decidendi e não precisam ser resolvidas nestes declaratórios.O pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no RHC n. 203.920/PR, segundo o qual determinada matéria não poderia ser examinada naquela ocasião em razão de supressão de instância, também não impõe a apreciação do mérito em recurso que não reúne os pressupostos de conhecimento. O afastamento da supressão de instância não equivale a determinação para que o Tribunal aprecie a questão independentemente da existência de interesse recursal e da adequação da via processual utilizada.No tocante à prova derivada, à fonte independente e à descoberta inevitável, a conclusão segue a mesma orientação. O v. acórdão não reconheceu ilicitude originária, tampouco decidiu sobre a suficiência dos elementos probatórios remanescentes. O aprofundamento das consequências previstas no art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP somente seria necessário se o mérito dos embargos infringentes pudesse ser conhecido e se houvesse reconhecimento da ilicitude da prova originária, premissas que não se verificaram.Quanto ao pedido subsidiário de Habeas Corpus de ofício, assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de esclarecimento expresso, sem repercussão modificativa.O art. 647-A, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n.º 14.836/2024, autoriza a concessão de ordem de Habeas Corpus de ofício em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecido o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. A norma, contudo, não impõe a concessão automática nem dispensa o pressuposto material previsto no caput da norma: a constatação de que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.Na hipótese, a punibilidade do embargante já foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, circunstância que eliminou os efeitos penais e extrapenais da condenação. Inexiste pena a ser executada, restrição atual à liberdade de locomoção, ameaça concreta a esse direito ou consequência penal remanescente. Ausente o pressuposto legal, não se configura hipótese de concessão da ordem de ofício, sem que tal conclusão importe qualquer juízo sobre a licitude da prova, matéria não decidida.É manifesta, portanto, a intenção do embargante de revisar a decisão colegiada, modificando-a de acordo com os seus interesses, o que, com a devida vênia, não é possível de ocorrer, já que têm eles, repisa-se, por expressa disposição legal, a função de afastar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 619 do CPP), não verificados na espécie.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DENEGOU HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, denegou o habeas corpus impetrado em favor da embargante, com a alegação de omissão na decisão, ao se recusar a analisar questões de puro direito, cruciais para o deslinde da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a reforma da decisão que conheceu em parte e, denegou o Habeas Corpus, bem como a possibilidade de prequestionamento da matéria ventilada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro e não apresentou omissão, abordando adequadamente as teses levantadas pela embargante.4. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.5. Não foram observados os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal, que exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade para a admissibilidade dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e 619.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 5.4.19; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000763-88.2025.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 07.06.2025; STJ, EDcl no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.951/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022; TJPR, EDcl em Apelação Criminal 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela embargante, que pedia a correção de supostas omissões em uma decisão anterior sobre um Habeas Corpus. A embargante alegou que o acórdão tinha erros e que não considerou algumas provas, mas o Tribunal entendeu que a decisão foi clara e não apresentou omissão. Além disso, destacou que os embargos não servem para reabrir discussões já decididas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os pedidos da embargante foram negados.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024023-81.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 29.04.2026)
Por fim, o pedido de prequestionamento não exige manifestação individual e abstrata sobre cada um dos dispositivos indicados pela defesa. É suficiente que sejam examinadas as questões jurídicas necessárias à solução da controvérsia, como efetivamente ocorreu, não se transformando o órgão julgador em instância consultiva destinada a responder questionários legislativos ou a antecipar fundamentos de futuros recursos excepcionais. Registra-se, ainda, que os presentes declaratórios possuem propósito integrativo e de prequestionamento, não se lhes atribuindo caráter protelatório, na forma da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.Ficam, de todo modo, expressamente consideradas, nos limites pertinentes à controvérsia, as normas invocadas pelo embargante, especialmente os arts. 577, parágrafo único, 609, parágrafo único, 619, 620, 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal; os arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal; o art. 7º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.906/1994; e os arts. 5º, LVI, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. A conclusão adotada não importa negativa de vigência a esses dispositivos, mas aplicação segundo a moldura processual efetivamente configurada.Com efeito, acolhe-se parcialmente os declaratórios para fins de suprir a omissão em relação ao pedido de concessão de Habeas Corpus de ofício, sem, porém, atribuir-lhe efeitos infringentes.
Conclusão
À luz do exposto, proponho sejam parcialmente acolhidos os embargos de declaração, segundo fundamentação supra.É como voto.