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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov.
216.1,
ratificada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 222.1, que, na
Ação Monitória
em fase de Cumprimento de Sentença
nº
0009693-62.2015.8.16.0001, rejeitou a exceção de
pré-executividade oposta pelo executado/agravante no mov.
199.1, nesses termos:[...]
No caso dos autos a parte executada arguiu a nulidade da citação por edital e a prescrição material. Em se tratando de matéria de ordem pública que independe de dilação probatória, possível a análise das alegações suscitadas no incidente processual.
A parte executada afirmou que a citação por edital foi nula, afirmando que não houve esgotamento das buscas de endereço ou renovação das pesquisas.
Porém, na espécie, foram realizadas buscas nos sistemas
Siel,
Infojud
e
Bacenjud
(seq. 27), principais bancos de dados à época.
O entendimento do exaurimento das tentativas de localização de endereço não pode ter interpretação ampla a ponto de autorizar a morosa realização de inúmeras diligências, eis que com isso se estaria ferindo o direito à razoável duração do processo da parte exequente. Nesse sentido:[...]Não procede, ainda, a alegação de que deveria ter sido determinada a renovação das buscas de endereço, uma vez que todas as diligências possíveis foram regularmente realizadas, sem sucesso na localização do executado. Dessa forma, mostrou-se necessária a citação por edital, em estrita observância ao disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo processual.
Quanto à alegação da parte executada de que a demora do feito lhe causou prejuízo, a mera alegação de demora na tramitação do feito não constitui causa suficiente para invalidar a citação realizada nos termos legais. A demora do judiciário, por si só, não acarreta nulidade do ato citatório, especialmente quando todas as formalidades previstas no Código de Processo Civil foram observadas, mantendo-se íntegra a regularidade do procedimento.
Cumpre frisar, por fim, que a parte foi representada pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de curadora especial, na fase de conhecimento, a qual não alegou qualquer nulidade quanto à citação por edital na fase de conhecimento. Dessa forma, rejeito a tese de nulidade da citação.
Diante da manutenção da validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição do direito material da parte exequente em razão da
suposta ausência de interrupção pelo ato citatório. Com efeito, ao se reconhecer a regularidade da citação, verifica-se que houve a efetiva interrupção da prescrição, afastando-se qualquer questionamento nesse sentido.
Diante do exposto, rejeito a exceção de
pré-executividade de seq. 199.Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não cabimento dessa fixação na hipótese de exceção de
pré-executividade rejeitada. Neste sentido:
EREsp
1.048.043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJE de 29/06 /2009;
AgRg
nos
EDcl
no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
de 09/10/2014;
AgRg
no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJe
de 16 /06/2014;
AgRg
no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe
de 28/10/2013.[...]Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que:
a)
a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade é nula, pois o Juízo considerou suficiente o esgotamento das diligências para localização do executado sem enfrentar elementos probatórios relevantes apresentados pelo agravante;
b)
jamais esteve em local incerto ou não sabido, tendo mantido endereço certo e identificável durante todo o trâmite processual, com documentação comprobatória dos sucessivos endereços residenciais juntada no mov. 199.4 a 199.10;
c)
a citação por edital (mov. 86.1) foi determinada sem o prévio esgotamento de todos os meios de localização exigidos pelos
arts. 256 e 257 do CPC, especialmente consultas a concessionárias de serviços públicos;
d)
o próprio
Banco exequente requereu novas pesquisas de endereço em diferentes sistemas (movs. 53.1 e 77.1), mas os pedidos foram indeferidos pelo Juízo (movs. 61.1 e 79.1), o que demonstra que as diligências não foram integralmente esgotadas;
e)
a demora do exequente em promover os atos necessários à citação contribuiu para o insucesso das diligências, pois os endereços obtidos em 2016 somente foram utilizados para expedição das cartas em 2017, quando já havia ocorrido mudança de residência;
f)
a declaração de nulidade da citação por edital impede o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição, resultando na prescrição quinquenal da pretensão executória;
g)
o prazo prescricional transcorreu sem
citação válida, razão pela qual a pretensão executória estaria prescrita desde 22/05/2020, impondo a extinção do feito com resolução de mérito.
Pediu “seja o presente recurso CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO, para o fim de REFORMAR a decisão agravada (mov. 216.1), declarando-se a NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL do Agravante, com a consequente extinção do feito executivo e, sucessivamente, seja reconhecida a PRESCRIÇÃO DIRETA/MATERIAL da pretensão executória, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, condenando-se o Agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (inclusive recursais)”
ou, subsidiariamente, “entendendo-se pela nulidade sem extinção do feito, sejam anulados todos os atos processuais praticados após o mov. 91.1, com a reabertura de prazo para apresentação de embargos monitórios pelo Agravante, e a consequente anulação e reversão de todo e qualquer ato de constrição/expropriação praticado nos autos de origem”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; e, com as
contrarrazões (mov.
15.1), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.  Do histórico processualDa análise do processo de origem vê-se que em
23/04/2015
o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
ajuizou a presente
Ação Monitória
em face de
Jefferson Louis Simoes,
em razão do inadimplemento do limite de crédito contratado pela Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção – Pessoa Jurídica nº 0119-1577764.Foram então realizadas buscas nos Sistema SIEL,
InfoJud
e
BacenJud
(mov. 27.1),
tendo os avisos de recebimento das cartas de citação enviadas retornado com a motivação “não existe o número” e “mudou-se” (mov. 46.1/48.1).Nova carta de citação foi expedida retornando com a informação “não existe o número”
(mov. 73.1).
O autor pediu nova consulta de endereços (mov. 77.1), o que foi indeferido por já terem sido realizadas as buscas em sistemas do Poder Judiciário, determinando-se a citação por edital (mov. 79.1).
A Defensoria Pública, exercendo a função de Curadoria Especial apresentou Embargos à Monitória (mov. 96.1), que foram rejeitados, julgando-se procedente o pedido monitório (mov. 130.1).O trânsito em julgado foi certificado em 13/06/2022 (mov. 135.0).Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi autorizado o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema
SisbaJud
(mov. 186.2),
tendo o executado, em 30/01/2025, apresentado Exceção de
Pré-executividade arguindo a nulidade da citação por edital.
Da nulidade da citaçãoSegundo o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será realizada quando infrutíferas as tentativas de localização do requerido: Art. 256.
A citação por edital será feita: I -
quando desconhecido ou incerto o citando; II -
quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III -
nos casos expressos em lei. § 1º
Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º
No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
(grifo nosso) Ainda, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a validade da citação por edital demanda a comprovação de esgotamento dos meios usuais de localização da parte ré, de modo que sua utilização deve se dar como última medida, notadamente diante da fragilidade a que se expõem o contraditório e a ampla defesa. Sobre o assunto, a doutrina leciona: Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma. Ademais, é a modalidade mais demorada, complexa e cara, o que desaconselha a sua utilização, salvo quando realmente não houver outra forma de realizar a citação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. V. Único. 13ª ed., Salvador:
Juspodivm, 2021, p. 632). Isso, porque a citação constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável a participação do réu ou executado, nos termos do artigo 239 do referido diploma processual:
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. No mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA.
ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1.
A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
1394396/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021,
DJe
28/10/2021, grifo nosso).  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA.
CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2.
O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo o sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL” (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019,
DJe
06/09/2019, grifo nosso). No caso, observa-se que houve tentativa de citação pessoal e postal nos endereços registrados como sendo
do autor, tendo o AR retornado com a informação “mudou-se”
e “número inexistente”, o que, s.m.j., torna despicienda
nova
tentativa via Oficial de Justiça.
Mesmo que não tenha havido a expedição de ofícios
à
empresas prestadoras de serviços básicos, não se observa, de pronto, a nulidade
da citação editalícia.Isso porque o MM. Juiz
a quo
deferiu a busca de endereços conhecidos por meio dos Sistemas conveniados ao Poder Judiciário, conforme determinação legal, o que, em princípio, viabiliza a citação por edital.
Com efeito, a análise dos autos revela a realização de múltiplas diligências ao longo de cerca de
cinco
anos, todas infrutíferas, culminando na citação editalícia do executado.
Sobre o assunto, registre-se que esta Câmara Cível já decidiu no sentido da desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios citatórios:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. FACULDADE. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial lastreado em notas fiscais, que rejeitou exceção de
pré-executividade oposta pelo executado.1.2. Na exceção de
pré-executividade, sustentou-se a nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive citação por WhatsApp e consultas a outros sistemas, bem como a inexigibilidade do título por ausência de comprovação da entrega das mercadorias. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a citação por edital por ausência de esgotamento absoluto dos meios de localização do executado, inclusive quanto à tentativa de citação por WhatsApp; (ii) saber se a alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias pode ser reconhecida em sede de exceção de
pré-executividade. III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do art. 256, I e II, do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, considerando-se em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (§ 3º). 3.2.
A análise dos autos revela a realização de múltiplas diligências ao longo de quase dois anos, com expedição de mandados, tentativas por carta e por oficial de justiça em diversos endereços, além de pesquisas em sistemas judiciais e administrativos, todas infrutíferas, culminando na certificação de esgotamento das diligências. 3.3. A jurisprudência
desta Corte orienta que o esgotamento das diligências para localização da parte não precisa ser absoluto, em respeito ao postulado da razoabilidade, sendo válida a citação por edital quando demonstrada a adoção de providências diligentes e reiteradas. 3.4. Quanto à alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias, a exceção de
pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível apenas quando a matéria puder ser conhecida de ofício e prescindir de dilação probatória, desde que amparada em prova pré-constituída. 3.5. A discussão acerca da efetiva entrega das mercadorias, inclusive a alegação de que a assinatura constante dos documentos não pertenceria ao executado, demanda dilação probatória e contraditório amplo, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de
pré-executividade. 3.6 A execução encontra-se instruída com notas fiscais assinadas, recibos de entrega e instrumento de protesto, observando-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à executividade da duplicata, inclusive na modalidade virtual, desde que acompanhada de boletos, protesto por indicação e comprovantes de entrega. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido, com fixação de honorários ao curador especial. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável das diligências para localização do executado, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios
possíveis.__________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 246, 256, I, II e § 3º; 889, § 3º; Lei nº 5.474/1968, art. 2º, § 1º; art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C. Cível, 30946-42.2021.8.16.0019, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17/11/2025; TJPR, 13ª C. Cível, 24187-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana
Andriguetto
de Carvalho, j. 04/07/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051730-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 06/03/2023; STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/05/2021; TJPR, 14ª C. Cível, 1315868-2, j. 13/04/2016; STJ, REsp 1790004/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/10/2020; STJ,
AgInt
no REsp 1201980/AM, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 19/10/2017. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0142822-20.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.04.2026 – grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ.
PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO DEMOSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004498-57.2019.8.16.0001 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.09.2024 – grifo nosso)Nesse contexto, compreende-se que não está configurada a nulidade da citação editalícia; via de consequência, também não se vislumbra a ocorrência de prescrição.
III.
Diante o exposto, voto em
conhecer e
negar
provimento
ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.