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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0153340-69.2025.8.16.0000 AI, oriundos da Ação Monitória nº 0046079-96.2008.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela exequente/Agravante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos frutos e rendimentos dos imóveis rurais de matrículas nº 1.061 e nº 1.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira/PR, nos seguintes termos (ementa):
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JÁ RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO EXECUTADO. FRAÇÕES IDEAIS NAS ÁREAS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEDENTE PRODUTIVO. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E INEFICIÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação monitória que indeferiu a penhora de 30% dos frutos e rendimentos oriundos de frações ideais em imóveis rurais pertencentes ao executado/Agravado, já reconhecidos como pequena propriedade rural impenhorável. 2. A exequente/Agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, a existência de previsão legal para penhora de frutos e rendimentos e a necessidade de satisfação do crédito diante da ausência de outros bens penhoráveis do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos frutos e rendimentos provenientes de pequena propriedade rural familiar, reconhecida como impenhorável, para satisfação de crédito não alimentar, sem comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em tese, a relativização da impenhorabilidade dos frutos e rendimentos oriundos de pequena propriedade rural para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, mediante análise das circunstâncias concretas do caso. 5. Embora inexistam outros bens passíveis de constrição eficaz e tenham sido frustradas diversas diligências executivas, a área efetivamente pertencente ao executado corresponde a fração ideal de apenas 30,12 hectares em condomínio com familiares, não havendo elementos que demonstrem a existência de excedente produtivo capaz de suportar penhora sem afetar sua subsistência. 6. Os elementos constantes dos autos indicam padrão de vida modesto do executado, circunstância que reforça a conclusão de que os rendimentos obtidos da atividade rural se destinam à manutenção da entidade familiar e não comportam redução, ainda que em percentual menor ao requerido, sem comprometimento de sua dignidade. 7. A modalidade de constrição pretendida mostra-se incompatível com as peculiaridades do caso, pois os imóveis são explorados conjuntamente por coproprietários, inexistindo possibilidade prática de administração autônoma da fração ideal pertencente ao executado. A implementação da medida exigiria a observância do regime previsto nos arts. 867 a 869 do CPC, com nomeação de administrador-depositário e outros custos, sem perspectiva de efetiva utilidade. 8. A penhora pretendida não atende aos critérios legais de eficiência e menor onerosidade, revelando desproporção entre o custo operacional da medida e o potencial proveito econômico que seria obtido, razão pela qual deve ser preservada a proteção conferida aos frutos de área impenhorável destinados à subsistência familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos frutos e rendimentos da pequena propriedade rural. 10. Tese de julgamento: A penhora de frutos e rendimentos provenientes de pequena propriedade rural familiar, embora juridicamente admissível em caráter excepcional, depende da demonstração concreta de excedente produtivo que não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família, além da viabilidade prática-econômica e da observância dos critérios de eficiência e menor onerosidade previstos nos arts. 867 e seguintes do CPC. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, IV, VIII, 834, 867, 868, 869, 921, III; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, I e II, “a”; Lei n. 11.326 /2006, art. 3º, I e § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tribunal Pleno, ARE n. 1.038.507, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 (Tema n. 961); STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.177.389/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0121645-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 13.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0111022-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 08.04.2026.”
Alega a Embargante, em suma, dizendo buscar sanar vícios de omissão e contradição da decisão embargada, que: a) o Acórdão é omisso quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior a 30% sobre os frutos e rendimentos dos imóveis rurais, pois teria examinado somente a viabilidade do percentual de 30%, sem enfrentar a possibilidade de constrição em percentual menor; b) há omissão quanto à possibilidade de nomeação do próprio executado como administrador-depositário, nos termos do artigo 869, caput, do Código de Processo Civil, alternativa que afastaria ou reduziria o custo operacional da medida constritiva; c) o julgado é omisso quanto à necessidade de análise quantitativa do percentual passível de constrição, à luz do precedente firmado no REsp nº 2.177.389/PR, não tendo examinado, com base em dados concretos sobre a renda anual do Agravado, qual percentual seria compatível com a preservação do mínimo existencial; d) há contradição entre o reconhecimento de que foram frustradas as diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis e a manutenção da impenhorabilidade irrestrita dos frutos e rendimentos; e) para a hipótese de não acolhimento dos vícios com efeitos infringentes, requer o prequestionamento dos artigos 489, § 1º, inciso IV, 141, 490, 492, 833, incisos IV e VIII, 834, 867, 868 e 869 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, para sanar as omissões e a contradição apontadas, integrando-se o Acórdão para que sejam apreciados o pedido subsidiário de fixação de percentual inferior a 30% sobre os frutos e rendimentos dos imóveis e a possibilidade de nomeação do próprio Agravado como administrador-depositário, “atribuindo-se aos presentes Embargos, na medida do necessário, efeitos infringentes, para o fim de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento”; subsidiariamente, requereu o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados.
Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1), sustentando a inexistência dos vícios apontados, o mero inconformismo e a tentativa de rediscussão do mérito; a ausência de omissão quanto ao pedido de fixação de percentual inferior a 30%; a configuração de inovação recursal quanto à nomeação do executado como administrador-depositário; a ausência de prova concreta e atualizada acerca da renda obtida com a exploração das áreas rurais; a inexistência de contradição entre a frustração das diligências patrimoniais e a manutenção da impenhorabilidade; a impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes; e o caráter protelatório dos aclaratórios, requerendo sua rejeição e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Retornaram os autos conclusos para julgamento, na sequência, em 26/08/2026 (mov. 11.0).
É o relatório.


Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
No mérito, constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexistem as omissões e a contradição apontadas no Acórdão embargado, ou alguma inobservância às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A decisão embargada analisou de forma completa, coesa e concatenada todas as questões submetidas à apreciação deste Colegiado no Agravo de Instrumento, inexistindo qualquer aspecto omisso.
Sobre o primeiro ponto aqui insistido – PERCENTUAL INFERIOR A 30% SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS –, o Colegiado se pronunciou expressamente no julgamento.
Com efeito, consignou o Acórdão embargado (mov. 29.1) que:
“Os elementos constantes dos autos indicam padrão de vida modesto do executado, circunstância que reforça a conclusão de que os rendimentos obtidos da atividade rural se destinam à manutenção da entidade familiar e não comportam redução, ainda que em percentual menor ao requerido, sem comprometimento de sua dignidade.”
A transcrição acima evidencia que o Acórdão não se limitou a analisar a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos da atividade rural.
Ao contrário, houve manifestação expressa e direta no sentido de que a constrição seria inviável inclusive em percentual inferior ao requerido, justamente porque inexistem elementos que demonstrem excedente produtivo apto a suportar qualquer redução sem afetar o mínimo existencial do executado e de sua família.
O voto condutor, ademais, consignou que a dimensão da área pertencente ao executado “não permite concluir que a renda ânua recebida dos frutos seja expressiva a ponto de permitir algum decote para fins de penhora e transferência à credora, sem que isso prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família”, de modo que “mesmo a transferência de parte dos frutos da fração arrendada das terras à exequente/Agravante não se mostra possível”, concluindo não ser possível, “por qualquer ângulo que se examine, a flexibilização da impenhorabilidade”.
Destarte, foram explicadas, e bem explicadas, de forma expressa no Acórdão, sem omissão alguma, as razões pelas quais o pedido subsidiário formulado pela recorrente não comportava acolhimento.
Sobre o segundo ponto – ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO E ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –, igualmente não se verifica a alegada omissão.
O Acórdão embargado assentou expressamente que:
“A implementação da medida exigiria a observância do regime previsto nos arts. 867 a 869 do CPC, com nomeação de administrador-depositário e outros custos, sem perspectiva de efetiva utilidade.”
Prosseguiu o voto condutor, após a transcrição integral dos artigos 867, 868 e 869 do Código de Processo Civil, registrando:
“No caso, como visto, isso se revela totalmente inviável, pois o executado/Agravado possui somente 12,5% das duas propriedades que são contíguas, não podendo as coproprietárias serem prejudicadas com a privação da administração das terras que são exploradas conjuntamente. Não há como destacar a administração da fração ideal que cabe ao executado/Agravado, que ele próprio não gere sozinho, sendo impraticável estabelecer um modelo de gestão judicial de exploração econômica anual, ainda que por alguma das partes, em razão da indivisibilidade dos bens. (...).”
A alegação da Embargante, portanto, não revela omissão, mas simples discordância quanto aos fundamentos adotados.
Além disso, a específica sugestão de nomeação do próprio executado como administrador-depositário não foi deduzida nas razões do Agravo de Instrumento e, de todo modo, o Acórdão, ao examinar o regime dos artigos 867 a 869 do Código de Processo Civil, já afastou a viabilidade da administração ainda que atribuída a uma das partes.
Prosseguindo no exame das alegações recursais, tem-se que igualmente não prospera o terceiro vício suscitado pela Embargante, relativo à suposta OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO PERCENTUAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO À LUZ DO REsp Nº 2.177.389/PR.
Constata-se, novamente, que a questão foi expressamente enfrentada pelo Colegiado.
O Acórdão embargado consignou que:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em tese, a relativização da impenhorabilidade dos frutos e rendimentos oriundos de pequena propriedade rural para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, mediante análise das circunstâncias concretas do caso.”
Também registrou:
“Embora inexistam outros bens passíveis de constrição eficaz e tenham sido frustradas diversas diligências executivas, a área efetivamente pertencente ao executado corresponde a fração ideal de apenas 30,12 hectares em condomínio com familiares, não havendo elementos que demonstrem a existência de excedente produtivo capaz de suportar penhora sem afetar sua subsistência.”
E, ainda, ao analisar o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.177.389/PR), o Acórdão concluiu que:
“Conforme essa orientação, a impenhorabilidade dos frutos produzidos pela pequena propriedade rural explorada economicamente em regime de economia familiar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, sendo necessário realizar a análise casuística, fazer a análise das circunstâncias de cada caso concreto para detectar a viabilidade, ou não, da penhora de percentual dos rendimentos, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.”
Verifica-se, portanto, que o paradigma jurisprudencial foi não apenas mencionado, mas efetivamente aplicado à hipótese concreta.
A conclusão alcançada pelo Colegiado decorreu justamente da inexistência de elementos de prova capazes de demonstrar eventual excedente produtivo que autorizasse flexibilização da proteção reconhecida.
Em outras palavras, o Acórdão não deixou de realizar a análise quantitativa por omissão.
Ao contrário, concluiu expressamente que inexistiam elementos probatórios suficientes para identificar qualquer parcela de produção ou rendimento destacável sem comprometimento da subsistência digna do executado e de sua família.
Destarte, foram explicadas, e bem explicadas, de forma expressa no Acórdão, sem omissão alguma, as razões pelas quais não havia elementos concretos que permitissem a fixação de qualquer percentual penhorável.
Também não procede a alegação de CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E A MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS.
Aqui, a Embargante confunde contradição interna do julgado com inconformismo quanto à conclusão alcançada.
Com efeito, o Acórdão registrou expressamente que:
“Embora inexistam outros bens passíveis de constrição eficaz e tenham sido frustradas diversas diligências executivas (...)”
Todavia, na sequência, consignou que:
“não havendo elementos que demonstrem a existência de excedente produtivo capaz de suportar penhora sem afetar sua subsistência.”
E, ainda:
“A penhora pretendida não atende aos critérios legais de eficiência e menor onerosidade, revelando desproporção entre o custo operacional da medida e o potencial proveito econômico que seria obtido, razão pela qual deve ser preservada a proteção conferida aos frutos de área impenhorável destinados à subsistência familiar.”
Não existe incompatibilidade lógica entre tais fundamentos. Ao contrário, o raciocínio desenvolvido pelo Colegiado é inteiramente harmônico.
A própria tese de julgamento firmada reconhece que a penhora de frutos e rendimentos da pequena propriedade rural familiar é “juridicamente admissível em caráter excepcional”, condicionada à “demonstração concreta de excedente produtivo que não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família”, o que afasta a premissa de impenhorabilidade irrestrita sustentada pela Embargante.
A circunstância de inexistirem outros bens passíveis de constrição não conduz automaticamente à possibilidade de atingir patrimônio constitucionalmente protegido ou rendimentos indispensáveis à subsistência familiar.
A ausência de outros bens penhoráveis constitui apenas um dos elementos considerados no juízo de ponderação realizado pelo Acórdão.
Todavia, o reconhecimento dessa circunstância não elimina, por si só, a necessidade de observância das garantias conferidas pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco afasta a exigência de demonstração concreta da existência de excedente produtivo apto a suportar constrição.
Ainda a respeito da contradição, é de se destacar que esta é aferida a partir de razões objetivas e não do critério particularizado da parte embargante quanto às teses que apresentou, e, ainda, acerca do tipo de leitura e compreensão que faz do ato judicial embargado.
Isto porque a contradição atacável por intermédio dos embargos declaratórios é aquela existente no bojo da fundamentação da decisão recorrida (error in procedendo), e não entre esta e o substrato legal e fático adotado (error in judicando).
Nesse sentido é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO. A contradição a ensejar a oposição dos embargos declaratórios é somente aquela existente entre as partes do decisum embargado, não sendo cabível o recurso para fins de se sanar contradição porventura existente entre o que decidido e a seara fática constante dos autos. Nesta segunda hipótese o que haveria de existir seria um possível error in judicando, não corrigível na via angusta do recurso integrativo. (...) Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Edcl no AgRg no AG nº 415549/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003).
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. (...). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...). NÃO CABIMENTO. (...) IV - A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - A fundamentação adotada no acórdão revela-se suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (...). IX - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EREsp nº 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).
Desse modo, somente é possível a remoção de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador.
Destarte, o Acórdão embargado foi específico e absolutamente coerente em todos seus fundamentos, o que inclui a análise da inexistência de bens constritíveis e da inviabilidade da penhora pretendida, não havendo indicação precisa de qualquer contradição interna do decisum embargado.
Uma leitura atenta da decisão proferida por este Colegiado basta para constatar que não procede qualquer das críticas lançadas nos embargos de declaração, cujo objetivo, na verdade, é a obtenção de efeito infringente que favoreceria o interesse da Embargante, inconformada com o resultado do julgamento.
Vê-se, assim, que os embargos de declaração não indicam verdadeiros vícios (error in procedendo) na confecção do Acórdão embargado e que os componentes desta Câmara enfrentaram e decidiram todos os argumentos alegados antecedentemente, de forma suficientemente fundamentada para sustentar a conclusão adotada.
Evidencia-se, em verdade, na integralidade do arrazoado, mero inconformismo da Embargante com o teor da decisão proferida, circunstância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
De igual modo, não é cabível a interposição de embargos de declaração com único intuito de prequestionamento de dispositivos legais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que, inexistindo qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não é possível o manejo dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento:
"(...) 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ". (STJ AgRg no AREsp 617412/PE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 12.02.2015 – DJe 19.02.2015).
Ademais, em notória opção legislativa de adoção das teorias do prequestionamento implícito e ficto, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, a mera pretensão de viabilizar a interposição de recursos excepcionais não autoriza o acolhimento dos presentes aclaratórios, sobretudo quando inexistente qualquer vício a ser sanado.
Registre-se, ainda, que as matérias relacionadas aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 141, 490, 492, 833, incisos IV e VIII, 834, 867, 868 e 869 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, já foram objeto de enfrentamento suficiente no Acórdão embargado, ainda que não sob a perspectiva pretendida pela Embargante.
Quanto ao pedido de condenação da Embargante ao pagamento de multa formulado pelo Embargado em suas contrarrazões (mov. 10.1), ao fundamento de que o recurso possuiria caráter manifestamente protelatório, igualmente não lhe assiste razão.
Com efeito, embora inexistentes os vícios apontados, não se verifica que os presentes embargos tenham sido opostos com finalidade manifestamente procrastinatória ou em abuso do direito de recorrer.
A aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil exige demonstração concreta de utilização abusiva do instrumento recursal, circunstância não evidenciada nos autos.
Ainda que rejeitada a pretensão recursal, observa-se que a Embargante buscou demonstrar, ainda que sem êxito, a ocorrência de vícios de fundamentação no julgado, exercendo regularmente faculdade processual assegurada pelo ordenamento jurídico.
Para além disso, não se identifica na intervenção recursal o intuito manifestamente protelatório exigido pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para justificar a imposição da sanção requerida, sendo que a Embargante apenas se utilizou legitimamente do direito de recorrer, em extensão ao direito constitucional da ampla defesa.
Ademais, a Embargante requereu expressamente o prequestionamento da matéria e invocou a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, de modo que a mera rejeição dos embargos declaratórios não conduz automaticamente à incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, rejeita-se o pleito de aplicação da multa.
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios que permitem o acolhimento do recurso, e verificada a intenção da Embargante de rediscutir matéria já examinada e decidida por este Colegiado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração, rejeitando-se igualmente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de ser mantido o Acórdão embargado nos termos em que proferido.