Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente/embargante. 1. Alegação de omissão e contradição por ausência de análise de dispositivos do CPC/1973 relativos à intimação e da Súmula 106 do STJ. Não acolhida. A rejeição de tais dispositivos operou-se de forma implícita, mas inequívoca, ante a adoção de fundamentação diametralmente oposta. 2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da suposta falha cartorária. Não acolhida. O acórdão adotou fundamento próprio de que a prescrição independe de prévia intimação para impulsionar o feito. 3. Alegação de omissão, contradição e erro material quanto à ausência de intimação do despacho de suspensão. Não acolhida. Inexiste contradição interna, sendo o mero inconformismo com a solução insuficiente à configuração de vício. 4. Alegação de não apreciação do art. 1.056 do CPC/2015 e das teses do IAC nº 1 do STJ. Não acolhida. Traduz pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via integrativa. 5. Alegação de aplicação retroativa de entendimento e afronta à irretroatividade das leis. Não acolhida. Revela propósito de obtenção de novo julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias suscitadas.II. Questões em discussão2. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente quanto (i) à análise dos dispositivos do CPC/1973 sobre intimação e da Súmula 106 do STJ; (ii) à alegada falha cartorária; (iii) à ausência de intimação do despacho de suspensão; e (iv) à aplicação do entendimento firmado no IAC nº 1 do STJ e à irretroatividade das leis.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. 3.2. O acórdão enfrentou de modo expresso e suficiente as questões devolvidas, reconhecendo a suficiência da fundamentação e a observância do dever de motivação (art. 93, IX, da CF). 3.3. Adotado o fundamento de que a prescrição intercorrente independe de intimação para impulsionar o feito, restou implicitamente rejeitada a análise individualizada dos dispositivos relativos à intimação e da Súmula 106 do STJ, o que não configura omissão.3.4. Inexiste contradição interna, porquanto o vício sanável por embargos é aquele havido entre proposições do próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento do Tribunal e a tese da parte. 3.5. Não há erro material, que pressupõe equívoco gráfico ou de cálculo perceptível de plano, inconfundível com o resultado do julgamento desfavorável à embargante. 3.6. As demais insurgências revelam propósito de rediscussão do mérito, incompatível com a estreita via dos embargos, considerando-se prequestionados os dispositivos pertinentes às questões debatidas (art. 1.025 do CPC).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa. 2. A rejeição implícita de dispositivos legais, decorrente da adoção de fundamentação diametralmente oposta à tese da parte, não configura omissão. 3. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificada entre proposições do próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CPC/1973, art. 791, III; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.415.382/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgRg no REsp nº 1.463.678/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.11.2017.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051650-18.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 09.10.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adama Brasil S.A., contra o acórdão que, nos autos da Apelação Cível nº 10464-94.1998.8.16.0014, julgou-o desprovido, com a seguinte ementa (mov. 15.1): Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Processo regido pelo cpc/1973. Termo inicial. Incidente de assunção de competência nº 1 do stj. Desnecessidade de intimação prévia do exequente para impulsionamento do feito. Ausência de nulidade da sentença. Inocorrência de preclusão. Ônus sucumbenciais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença proferida em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.1.2. A apelante sustentou a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e por ausência de intimação acerca da suspensão do processo, alegou inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, defendeu a inaplicabilidade do entendimento firmado no IAC n.º 1 do STJ ao caso concreto, suscitou preclusão quanto ao reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, requereu a condenação dos executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada acerca da incidência da prescrição intercorrente; (ii) saber se a ausência de intimação da suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente diante da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável; e (iv) saber se os executados devem ser condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3.1. A sentença apresentou fundamentação suficiente ao indicar os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, observando o dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais.3.2. A suspensão do processo decorreu de requerimento expresso formulado pela própria exequente, deferido em 20/06/2005, tendo o feito sido remetido ao arquivo provisório sem posterior impulso processual por período superior ao prazo prescricional aplicável.3.3. Nos termos da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp n.º 1.604.412/SC, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, corresponde ao término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, ao transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.3.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe de prévia intimação do exequente para promover o andamento do feito, sendo exigida apenas a observância do contraditório para que a parte possa alegar eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição.3.5. No caso concreto, transcorrido o prazo de um ano após a suspensão do processo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional material de três anos previsto para a cobrança de duplicatas, nos termos do art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968, o qual foi integralmente consumado antes da manifestação da exequente requerendo o prosseguimento da execução.3.6. Não se há falar em preclusão pro judicato pelo simples deferimento posterior de diligências executivas, porquanto inexiste decisão anterior apreciando especificamente a ocorrência da prescrição intercorrente.3.7. Inviável o afastamento da regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, inexistindo determinação de suspensão da eficácia do dispositivo em razão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7005.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: Nas execuções regidas pelo CPC/1973, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se ao término do prazo de suspensão do processo ou após um ano de paralisação, independentemente de prévia intimação do exequente para promover o andamento do feito, sendo suficiente a observância do contraditório quanto à eventual existência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, II; 921, § 5º; CPC/73, art. 791, III; Lei n.º 5.474/1968, art. 18, I; Lei n.º 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.074.154/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.673/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.712.017/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/02/2020. Inconformada, Adama Brasil S.A. opôs o presente recurso, sustentando, em suma, que (mov. 1.1): a) o acórdão contém omissão e contradição por não analisar a aplicação dos artigos 177, 184, § 2º, 190, § 1º, II, 234, 236, 240 e 247 do CPC/1973, bem como da Súmula 106 do STJ, apesar de tais matérias terem sido suscitadas anteriormente; b) há negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento da alegação de que a paralisação do processo decorreu de falha cartorária, não podendo ser imputada à exequente; c) o acórdão é omisso, contraditório e contém erro material ao considerar irrelevante a ausência de intimação do despacho que deferiu a suspensão do processo, sustentando que não poderia haver início de contagem de prazo sem a devida publicação do ato processual; d) o julgamento deixou de apreciar a alegação de incidência da tese 1.3 do IAC nº 1 do STJ e do art. 1.056 do CPC, segundo a qual a contagem do prazo prescricional somente poderia ocorrer após a entrada em vigor do CPC/2015; e) o acórdão é omisso e contraditório ao aplicar entendimento firmado no IAC nº 1 do STJ e normas do CPC/2015 a fatos ocorridos sob a vigência do CPC/1973, em afronta ao princípio da irretroatividade das leis.Assim, requereu: i) o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas omissões, contradições e erro material; ii) a atribuição de efeitos infringentes/modificativos ao recurso; iii) o reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de apreciação das questões suscitadas; iv) a prolação de nova decisão integrativa; v) o prequestionamento expresso das matérias e dispositivos legais indicados, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).Ainda, de acordo com Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração e é interna, aquela havida entre trecho da decisão embargada”.(Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016.p. 250). No caso, sustenta a embargante a existência de omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, ao argumento, em síntese, de que:(i) não houve manifestação sobre a aplicação dos arts. 177, 184, § 2º, 190, 234, 236, 240 e 247 do CPC/1973 e da Súmula 106 do STJ;(ii) o julgado teria confundido a discussão relativa à ausência de intimação do despacho de suspensão (mov. 1.22) com a matéria versada no IAC nº 1 do STJ;(iii) não teria sido enfrentada a incidência do art. 1.056 do CPC e da Tese 1.3 do IAC nº 1; e (iv) haveria contradição quanto à aplicação retroativa de entendimento fundado no art. 927 do CPC/2015, em afronta à irretroatividade das leis.Sem razão, contudo.O acórdão enfrentou, de modo expresso e suficiente, todas as questões efetivamente devolvidas ao Tribunal, concluindo que a sentença apresentou fundamentação adequada ao indicar os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com observância do dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Consignou-se, ademais, que a suspensão do feito decorreu de requerimento expresso da própria exequente (art. 791, III, do CPC/1973), deferido em 20/06/2005, tendo o processo permanecido paralisado, sem impulso, por período muito superior ao prazo prescricional aplicável, de três anos, próprio das duplicatas (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968).Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos e argumentos invocados pela parte, mas apenas a expor, de forma clara e coerente, as razões de decidir suficientes ao desate da controvérsia, tal como efetivamente ocorreu.O acórdão adotou fundamento próprio e autônomo —a incidência do entendimento firmado no IAC nº 1 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC) —, segundo o qual, nas execuções regidas pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao término do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, ao transcurso de um ano de paralisação, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, sendo dispensável a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito e exigível, apenas, a observância do contraditório para eventual alegação de causa impeditiva, suspensiva ou interruptivaOra, adotada essa premissa, de que a fluência do prazo prescricional independe de intimação pessoal para dar andamento ao feito, restou logicamente prejudicada a análise individualizada dos dispositivos do CPC/1973 relativos à intimação e à publicidade dos atos processuais (arts. 177, 184, 190, 234, 236, 240 e 247) e da Súmula 106 do STJ, invocados exatamente para sustentar tese incompatível com a ratio decidendi acolhida. A rejeição desses fundamentos deu-se de forma implícita, mas inequívoca, pela adoção de fundamentação diametralmente oposta, o que não configura omissão.Também não subsiste a contradição invocada. O acórdão é expresso ao reconhecer que a suspensão decorreu de pedido da própria exequente e que, ainda que ausente intimação prévia para impulsionar o feito, não houve inobservância do quanto estabelecido no IAC nº 1.A pretensão da embargante de distinguir a hipótese dos autos daquela versada no precedente (sob o argumento de que a controvérsia seria a falta de intimação do próprio despacho de suspensão) traduz mero inconformismo com a solução adotada, e não vício interno de contradição entre premissas e conclusão. Contradição sanável por embargos é aquela que se estabelece entre proposições internas do próprio julgado, não a suposta divergência entre o entendimento do Tribunal e a tese defendida pela parte.Igualmente inexistente o erro material, que pressupõe equívoco manifesto e perceptível de plano, de natureza gráfica ou de cálculo, o que não se confunde com o resultado do julgamento desfavorável à embargante.As demais insurgências — relativas à aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, das Teses 1.1, 1.2 e 1.3 do IAC nº 1, do princípio da irretroatividade das leis e da alegada ausência de similitude do precedente com o caso concreto — revelam, na essência, o propósito de rediscutir o mérito do que restou decidido e de obter novo julgamento da causa. Tal desiderato, todavia, é incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, cuja finalidade é integrativa, e não a de reformar o julgado ou de compelir o órgão julgador a manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada e resolvida de forma fundamentada.Destarte, observa-se que a embargante pretende a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Mesmo porque “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 1269840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, ausente os vícios apontados pela parte embargante, não há como acolher a insurgência.Voto por rejeitar os embargos de declaração.
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