SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051650-18.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente/embargante. 1. Alegação de omissão e contradição por ausência de análise de dispositivos do CPC/1973 relativos à intimação e da Súmula 106 do STJ. Não acolhida. A rejeição de tais dispositivos operou-se de forma implícita, mas inequívoca, ante a adoção de fundamentação diametralmente oposta. 2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da suposta falha cartorária. Não acolhida. O acórdão adotou fundamento próprio de que a prescrição independe de prévia intimação para impulsionar o feito. 3. Alegação de omissão, contradição e erro material quanto à ausência de intimação do despacho de suspensão. Não acolhida. Inexiste contradição interna, sendo o mero inconformismo com a solução insuficiente à configuração de vício. 4. Alegação de não apreciação do art. 1.056 do CPC/2015 e das teses do IAC nº 1 do STJ. Não acolhida. Traduz pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via integrativa. 5. Alegação de aplicação retroativa de entendimento e afronta à irretroatividade das leis. Não acolhida. Revela propósito de obtenção de novo julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias suscitadas.II. Questões em discussão2. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente quanto (i) à análise dos dispositivos do CPC/1973 sobre intimação e da Súmula 106 do STJ; (ii) à alegada falha cartorária; (iii) à ausência de intimação do despacho de suspensão; e (iv) à aplicação do entendimento firmado no IAC nº 1 do STJ e à irretroatividade das leis.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. 3.2. O acórdão enfrentou de modo expresso e suficiente as questões devolvidas, reconhecendo a suficiência da fundamentação e a observância do dever de motivação (art. 93, IX, da CF). 3.3. Adotado o fundamento de que a prescrição intercorrente independe de intimação para impulsionar o feito, restou implicitamente rejeitada a análise individualizada dos dispositivos relativos à intimação e da Súmula 106 do STJ, o que não configura omissão.3.4. Inexiste contradição interna, porquanto o vício sanável por embargos é aquele havido entre proposições do próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento do Tribunal e a tese da parte. 3.5. Não há erro material, que pressupõe equívoco gráfico ou de cálculo perceptível de plano, inconfundível com o resultado do julgamento desfavorável à embargante. 3.6. As demais insurgências revelam propósito de rediscussão do mérito, incompatível com a estreita via dos embargos, considerando-se prequestionados os dispositivos pertinentes às questões debatidas (art. 1.025 do CPC).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa. 2. A rejeição implícita de dispositivos legais, decorrente da adoção de fundamentação diametralmente oposta à tese da parte, não configura omissão. 3. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificada entre proposições do próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CPC/1973, art. 791, III; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.415.382/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgRg no REsp nº 1.463.678/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.11.2017.