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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004426-97.2018.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TITULARIDADE DO CRÉDITO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBJETO DA CONSIGNAÇÃO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 10%. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que reconheceu a titularidade de terceiro sobre crédito depositado em ação de consignação em pagamento relativa a imóvel adquirido em nome da apelante, discutindo-se a legitimidade para levantamento dos valores depositados, diante de controvérsia sobre quem suportou o custo do financiamento e tem direito ao levantamento, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é legítima titular do crédito depositado nos autos para levantamento do valor referente à venda do imóvel, diante da controvérsia sobre a origem dos recursos empregados na aquisição, e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total do contrato ou apenas sobre o proveito econômico objeto da consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia limita-se à legitimidade para levantamento do crédito depositado, não à propriedade do imóvel, conforme art. 548, III, do CPC. 4. A sentença não extrapolou os limites do pedido nem constituiu domínio, apenas reconheceu a apelada como titular do crédito depositado, afastando nulidade e cerceamento de defesa. 5. A prova documental e testemunhal demonstrou que a apelada suportou o custo do financiamento, realizando transferências mensais compatíveis com a quitação, e foi reconhecida como titular do crédito. 6. A apelante não comprovou a alegada devolução de empréstimos familiares, ônus que lhe competia segundo o art. 373, II, do CPC. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor do proveito econômico objeto da consignação, e não sobre o valor total do contrato de compra e venda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor do proveito econômico objeto da consignação, mantendo-se o percentual de 10%.Tese de julgamento: Na ação de consignação em pagamento com dúvida sobre o titular do crédito depositado, a legitimidade para levantamento do valor deve ser reconhecida à parte que comprovar, por prova documental e testemunhal, ter suportado o custo da obrigação, independentemente da titularidade registral do imóvel, cabendo a quem alega fato modificativo ou impeditivo do direito o ônus de sua prova, e a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido no procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 485, I, 487, I, 492, 547, 548, III, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 1.227, 1.245, § 1º e 421; Lei nº 6.015/1973, art. 167 (registro de imóveis).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI, 0039344-59.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Cível, 0038086-19.2024.8.16.0021, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que quem tem direito a receber o dinheiro depositado na justiça é a Ticiana, porque ela foi quem pagou as parcelas do financiamento da casa, mesmo que o imóvel esteja registrado em nome da empresa Robras. A empresa usou o nome dela para conseguir um financiamento melhor, mas quem realmente pagou foi a Ticiana, comprovado por documentos e testemunhas. Por isso, a empresa não conseguiu provar que o dinheiro que ela recebeu era só um empréstimo para ser devolvido. O juiz também entendeu que os honorários do advogado devem ser calculados sobre o valor do dinheiro que está em disputa, e não sobre o valor total da venda do imóvel. Assim, a empresa perdeu o pedido, mas teve a base de cálculo dos honorários reduzida.