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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 59.1, ratificada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 69.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0038171-31.2025.8.16.0001, deferiu o pedido do exequente de penhora on-line pelo Sistema SisbaJud, determinando, caso não seja constatada a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c § 1º do art. 921 do CPC), dar-se início à contagem da suspensão do processo, que ocorrerá por uma única vez e pelo prazo máximo de um (1) ano, nestes termos:

1. Diante do pedido de mov. 56, proceda à penhora on-line (art. 854 do CPC).

2.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio.

3. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC.

4. Caso não seja constatada a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c § 1º do art. 921 do CPC), dar-se-á início à contagem da suspensão do processo, que ocorrerá por uma única vez e pelo prazo máximo de um (1) ano. A contagem será iniciada de forma automática e simultânea após a intimação da primeira tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC).

4.1. Ocorrendo a suspensão do processo, após o transcurso do prazo de 1 ano, ou independentemente do lapso temporal transcorrido, caso sejam requeridas outras medidas judiciais após a primeira intimação acerca da infrutividade na localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Diligências necessárias.
Em síntese, alega a sociedade empresária exequente/agravante que: a) a suspensão automática da execução por 1 ano após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens viola o art. 921 do CPC e resulta de interpretação equivocada da norma; b) o termo inicial da prescrição intercorrente não se confunde com o termo inicial da suspensão do processo, sendo distintos os institutos da prescrição e da suspensão; c) uma única pesquisa infrutífera por SISBAJUD não autoriza concluir pela inexistência de bens penhoráveis, devendo ser previamente esgotados os meios de busca disponíveis ao Judiciário; d) a decisão afronta o princípio da efetividade da execução e o art. 797 do CPC, segundo o qual a execução deve ocorrer no interesse do credor; e) a suspensão prematura transfere indevidamente ao exequente o ônus de localizar bens fora do processo e reduz a atuação jurisdicional voltada à satisfação do crédito; f) o sobrestamento precoce favorece a inadimplência, possibilita eventual ocultação ou dilapidação patrimonial da executada e compromete a eficácia dos atos expropriatórios; g) suspensão prevista no art. 921, III, do CPC somente seria cabível após efetiva constatação da ausência de bens penhoráveis, o que ainda não ocorreu no caso concreto; h) a utilização da única suspensão legalmente admitida já no início da execução gera prejuízo processual ao credor e esvazia sua utilidade futura; i) a decisão contrariou os arts. 4º, 6º, 139, IV e 797 do CPC, ao desconsiderar os princípios da cooperação, da duração razoável do processo e da efetividade da execução.
Aduzindo estarem presentes os requisitos necessários, requereu “a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais, para afastar desde já a eficácia da decisão agravada, conferindo o regular trâmite à execução de origem, até o julgamento final deste agravo de instrumento”.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16 – decurso de prazo).
É o relatório.


II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No caso, estamos diante de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 17/10/2025 por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face de Distribuidora Menonitas Ltda, que se diz credora da importância de R$ 13.505,02, representada por notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias.
A carta de citação foi juntada ao processo em 23/04/2026 (mov. 51.1).
Na sequência, em 01/06/2026 a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da Executada, via SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, com a reiteração automática das ordens até o integral cumprimento da execução (mov. 56.1), sobrevindo, então, a decisão agravada (mov. 59.1), ratificada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 69.1.
Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso, visando a reforma da decisão para afastar a ordem de suspensão do processo caso infrutífera a busca de bens via SisbaJud.
Pois bem.
Razão lhe assiste.
Nada obstante o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, verifica-se que, quando proferida a decisão agravada, nenhuma diligência destinada à localização de bens penhoráveis da executada havia sido efetivamente realizada. Mostra-se, portanto, prematura a determinação, desde logo, de suspensão da execução para a hipótese de insucesso da primeira pesquisa patrimonial via SISBAJUD.
A propósito, dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil:
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 
Da leitura do dispositivo, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, impõe-se distinguir dois efeitos processuais: o termo inicial da prescrição intercorrente, previsto no § 4º, e a suspensão da execução, disciplinada pelo inciso III e pelo § 1º do art. 921.
Com efeito, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis constitui, por expressa disposição legal, o marco inicial da prescrição intercorrente. Isso não significa, contudo, que o insucesso da primeira diligência acarrete, automaticamente, a suspensão da execução pelo prazo de um ano.
A suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC pressupõe a constatação de que não foram localizados bens penhoráveis, situação que, no caso concreto, não pode ser antecipadamente reconhecida a partir do eventual resultado negativo de uma única pesquisa via SISBAJUD.
Isso porque a ausência de ativos financeiros em determinada oportunidade demonstra apenas a inexistência, naquele momento, de numerário alcançável pela ferramenta utilizada, não permitindo concluir, por si só, pela inexistência de outros bens suscetíveis de constrição.
Aliás, aponta a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA SUSPENSÃO ÂNUA DA EXECUÇÃO – EXEQUENTE QUE FORMULOU, ENTRETANTO, REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – EXECUÇÃO QUE DEVE SER ORIENTADA PELO INTERESSE DO EXEQUENTE – PREVISÃO DO ART. 797 DO CPC – NECESSIDADE DE ANÁLISE EXPRESSA PELO JUIZ DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, TODAVIA, DOS PEDIDOS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074725- 02.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025).
Ademais, o dinheiro, embora ocupe a primeira posição na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, não constitui a única espécie de bem suscetível de penhora. O próprio dispositivo contempla outras espécies patrimoniais passíveis de constrição, senão vejamos:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.
Assim, o resultado negativo de pesquisa realizada exclusivamente pelo SISBAJUD não autoriza, sem mais, a conclusão de que a executada não possui bens penhoráveis, sobretudo quando existem outros meios disponíveis para investigação patrimonial acessíveis ao Poder judiciário, como o RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, dentre outros.
Tal compreensão se harmoniza com o art. 797 do CPC, que estabelece a realização da execução no interesse do exequente, bem como com o princípio da efetividade da tutela executiva.
No caso concreto, a executada foi regularmente citada, não efetuou o pagamento espontâneo da dívida, não indicou bens à penhora e tampouco apresentou defesa. A exequente, por sua vez, requereu a primeira medida de investigação patrimonial, consistente na pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD.
Nesse contexto, determinar antecipadamente a suspensão do processo caso essa única diligência resulte infrutífera restringe prematuramente a atividade executiva, antes mesmo de se verificar a existência de outros bens passíveis de constrição.
Não se exige, para tanto, a realização indiscriminada ou indefinida de pesquisas patrimoniais. O que se reconhece é que, neste estágio inicial da execução, deve ser assegurada ao credor, mediante provocação e observados os critérios de razoabilidade e pertinência, a possibilidade de requerer outras medidas legalmente disponíveis para localização de patrimônio antes que se conclua pela incidência da hipótese prevista no art. 921, III, do CPC.
Nesse sentido, versa o entendimento da jurisprudência pátria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS. DECRETO, DE OFÍCIO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo de execução por um ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens penhoráveis, e a necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. 2. A suspensão do processo de execução deve ser precedida do esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens do devedor. 3. RECURSO PROVIDO para determinar a realização de pesquisas ainda não efetuadas para localização de bens antes da suspensão do processo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23351482820248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 09/01/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) (grifou-se).
Importa destacar que a disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não conduz a conclusão diversa.
É certo que, à luz da atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora constitui o termo inicial da prescrição intercorrente. Não se pode, contudo, equiparar esse marco temporal à causa de suspensão processual prevista no inciso III e no § 1º do mesmo dispositivo.
Em outras palavras, uma coisa é estabelecer, para fins de segurança jurídica, o momento objetivo a partir do qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente; outra, distinta, é reconhecer que se encontra configurada a situação processual de ausência de bens penhoráveis que justifica a suspensão da própria execução pelo prazo de um ano.
A primeira tentativa infrutífera, portanto, deflagra o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, mas não importa, por si só, na suspensão automática da execução prevista no § 1º. Esta pressupõe a constatação de que não foram encontrados bens penhoráveis, o que demanda análise das circunstâncias concretas e não pode ser presumido exclusivamente a partir do insucesso de uma única ferramenta de pesquisa.
Inclusive, essa distinção foi expressamente reconhecida em julgado de minha relatoria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES/EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC EM SUA REDAÇÃO ATUAL EIS QUE A CITAÇÃO DE TRÊS DOS QUATRO EXECUTADOS SE DEU APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. TEMPUS REGIT ACTUM. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 240 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS PERSONALÍSSIMOS E NÃO APROVEITA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL (ART. 204, §1, CC). CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE BENS QUE DEFLAGRA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS NÃO SUSPENDE O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC. SUSPENSÃO QUE SE DÁ A CRITÉRIO DO MAGISTRADO OU A PEDIDO DA PARTE, QUANDO CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BUSCA DE BENS QUE SE DÁ APÓS A CITAÇÃO. PRAZO QUE, APÓS A SUSPENSÃO DE UM ANO, VOLTOU A FLUIR, MAS NÃO ATINGIU SEU TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080647-87.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.10.2025) (grifou-se).
A hipótese dos autos evidencia justamente a necessidade dessa distinção. A decisão agravada vinculou a suspensão ânua ao simples insucesso da pesquisa via SISBAJUD, fazendo coincidir efeitos que o art. 921 do CPC disciplina separadamente.

Embora eventual resultado negativo da primeira diligência produza os efeitos previstos no § 4º quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, não é suficiente, no estágio em que se encontra a execução, para concluir pela inexistência de bens penhoráveis e determinar, automaticamente, a suspensão prevista no inciso III e no § 1º do art. 921 do CPC.
Desse modo, considerando que a executada foi regularmente citada e permaneceu inadimplente e que a exequente apenas iniciou as diligências de investigação patrimonial, deve ser afastada a determinação de suspensão automática da execução na hipótese de resultado negativo da primeira pesquisa via SISBAJUD, permitindo-se o regular prosseguimento do feito e a apreciação, pelo Juízo de origem, de eventuais requerimentos de outras medidas razoáveis e pertinentes para localização de bens.
Ressalva-se, naturalmente, a possibilidade de posterior suspensão na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC, caso, diante das circunstâncias concretas e das diligências patrimoniais pertinentes, reste efetivamente constatada a inexistência de bens passíveis de constrição.
Destarte, impõe-se o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão da execução caso infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, devendo o feito prosseguir regularmente, nos termos da fundamentação.
Conclusão
III. Voto, pois, no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.