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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, proposta em favor de JULIANO MAURÍCIO DOS SANTOS, com a finalidade de rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal nos autos n. 0001248-81.2009.8.16.0028, oriundos da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que manteve a condenação do requerente nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, reconhecida a causa de diminuição do § 4º do mesmo dispositivo, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, com trânsito em julgado em 07.03.2023 (mov. 72, Apelação Criminal).Na inicial, o requerente sustenta a ilegalidade da fixação do regime inicial fechado, imposto exclusivamente em razão da natureza e da quantidade do entorpecente, a despeito do reconhecimento do tráfico privilegiado, que afastaria o caráter hediondo do delito, e das condições subjetivas favoráveis, primariedade e bons antecedentes, em contrariedade ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e aos enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento integral do pedido revisional, com a readequação do regime inicial para o semiaberto ou, diretamente, para o aberto, computados, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, os 6 (seis) meses de prisão cautelar (mov. 1.1, Revisão Criminal).O pedido cautelar de suspensão da execução da pena até o julgamento final não foi acolhido, por decisão que reconheceu a ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a excepcional obstrução do cumprimento de ordem de prisão emanada de título transitado em julgado (mov. 10.1, Revisão Criminal).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela improcedência do pleito revisional, ao assinalar que o regime inicial fechado se lastreou na gravidade da conduta, evidenciada pela natureza e pela expressiva quantidade da droga apreendida, 930 (novecentos e trinta) gramas de "crack", o que afasta a incidência dos enunciados sumulares invocados, e que o cômputo da detração constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal (mov. 16.1, Revisão Criminal).Em seguida, vieram os autos conclusos para exame e julgamento.É o relatório.


2. A ação revisional foi ajuizada por quem detém legitimidade, mediante advogada regularmente constituída, e instruída com a prova do trânsito em julgado, satisfeito o pressuposto do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. Conhece-se em parte da revisão criminal.Limites da via revisionalA revisão criminal, embora topologicamente inserida entre os recursos, constitui ação penal de natureza constitutiva, dirigida ao desfazimento da coisa julgada, e não comporta reexame amplo da prova nem rediscussão de matéria apreciada nas instâncias ordinárias (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2, p. 310-311). O fundamento invocado, previsto no art. 621, I, do Código de Processo Penal, reclama afronta ao mandamento legal, e não divergência quanto à melhor interpretação da norma ou quanto à valoração da prova, como adverte o autor: "se por acaso houver mudança na jurisprudência, não se poderá dizer que a decisão afrontou a lei. Aplica-se, por extensão, a Súmula 343 do STF" (op. cit., p. 310). A premissa orienta a triagem dos pedidos deduzidos na inicial.Regime inicial fechadoA pretensão de readequação do regime, de fechado para semiaberto, ao argumento de que o agravamento se lastreou unicamente na gravidade abstrata do delito, em contrariedade ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e aos enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, versa questão de direito e comporta conhecimento.A base fática que sustentou o agravamento é precisa. O requerente e a corré foram abordados em veículo estacionado em frente à residência apontada como ponto de depósito e venda de entorpecentes, apreendidos com eles 930 (novecentos e trinta) gramas de "crack", seguindo-se a voz de prisão e o recolhimento à unidade policial (mov. 1.11).Sobre esse acervo, o acórdão que se pretende rescindir, ao cumprir a determinação do Superior Tribunal de Justiça exarada no Agravo em Recurso Especial n. 643.945/PR, afastou o "bis in idem", fixou a pena-base no mínimo legal, preservou a redução de 1/6 na terceira fase e manteve o regime inicial fechado com apoio expresso na espécie ("crack") e no vulto do entorpecente apreendido, 930 (novecentos e trinta) gramas, elementos que, na dicção do julgado, possibilitam a escolha de regime inicial mais gravoso conforme a jurisprudência dos tribunais superiores (mov. 1.11). Os enunciados sumulares invocados vedam o agravamento fundado unicamente na gravidade abstrata da infração, hipótese diversa da examinada, em que a motivação repousa sobre dado material e demonstrado. A escolha do regime, assim delineada, situa-se na margem de valoração conferida pela lei ao julgador, e a irresignação traduz rediscussão do critério já deliberado na apelação, à luz do mesmo acervo probatório, o que refoge aos limites do art. 621, I, do Código de Processo Penal.Tampouco socorre o requerente a alegação de que o reconhecimento do tráfico privilegiado, por afastar o caráter hediondo do delito, imporia o regime correspondente ao "quantum" da pena. A descaracterização da hediondez repercute sobre os institutos da execução a ela vinculados, sem converter em atividade vinculada o juízo do art. 33, § 3º, do Código Penal, que remete às circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma e, quando se cuida de tráfico, ao critério de preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Nem a primariedade conduz, por si, ao abrandamento pretendido. O enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, editado em favor do reincidente, admite o regime semiaberto apenas quando a pena não exceda 4 (quatro) anos e sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. Se o teto condiciona a concessão àquele que ostenta condição pessoal desfavorável, com maior razão dele não se extrai direito ao abrandamento em favor de primário cuja pena definitiva, de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, supera esse limite. A definição do regime não decorre automaticamente das condições pessoais do sentenciado, mas da valoração conjunta dos elementos legais.A orientação do Superior Tribunal de Justiça, no ponto, é assente:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em revisão criminal referente à condenação por feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. 2. O tribunal de justiça de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal, e o recurso especial não foi admitido na origem devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar a revisão criminal para rever a dosimetria da pena sem a apresentação de fato novo ou comprovação de ilegalidade flagrante.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento pacificado do STJ. 5. A revisão criminal em relação à dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando há descoberta de novas provas ou flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso. 6. A parte agravante não comprovou a existência de ilegalidade flagrante, limitando-se a alegar insuficiência de fundamentação para a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental não provido. (STJ – Quinta Turma – AgRg no AREsp n. 2.655.713 – Alagoas – Relator Ministro Messod Azulay Neto – J. 20.05.2025)
Inexistente o vício apontado, o pedido de readequação do regime, conhecido, é improcedente.Detração e competência executóriaO pedido alternativo de fixação do regime aberto mediante detração, com fundamento no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e no cômputo de 6 (seis) meses de prisão cautelar, não comporta conhecimento nesta via.O cômputo da detração e a definição do regime na fase de cumprimento competem ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984. A solução acompanha a diretriz doutrinária que remete àquele juízo as questões supervenientes ao trânsito em julgado, a exemplo da lei mais benigna: "E se houver lei nova mais benigna? O pedido, então, deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 66, I" (TOURINHO FILHO, op. cit., p. 313), incidindo, por analogia, o enunciado 611 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Acresce que a inicial veio instruída apenas com o Alvará de Soltura (mov. 1.9), sem os marcos de início e término da custódia, elemento indispensável à aferição do período a ser computado.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte da revisão criminal e, na parte conhecida, julgar improcedente o pedido.