Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS APELANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OPOSTOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE PARCELA. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OPOSTOS PELOS APELADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, unicamente para corrigir erro material na contagem dos dias de mora, mantendo a procedência dos Embargos à Execução e a extinção da execução, ao fundamento de abuso de direito na exigência integral da cláusula penal moratória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão contém erro material na descrição de uma das parcelas do pagamento fracionado; (ii) padece de omissões, contradições e obscuridades quanto à composição do crédito exequendo, à redução equitativa da penalidade, aos critérios legais dos artigos 412, 413, 421, 422 e 472 do Código Civil, ao ônus da prova e à sucumbência; e (iii) é cabível a majoração dos honorários recursais quando o parcial provimento ao recurso decorreu de mero acolhimento da preliminar de erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se erro material na descrição do pagamento efetuado em 19.04.2024, que foi de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) e não de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), como constou do acórdão.4. Não há obscuridade ou contradição quanto à cláusula penal, porquanto o acórdão assentou, de forma coerente, que a redução da penalidade era imperiosa, mas que a multa, em seu patamar reduzido, já havia sido satisfeita pelo pagamento espontâneo do valor excedente pelos apelados, não remanescendo saldo exequível.5. Inexiste omissão quanto aos critérios legais da redução equitativa. A razão de decidir não repousa no arbitramento autônomo de novo patamar para a penalidade, mas no reconhecimento do exercício abusivo do direito de crédito, e os vetores do artigo 413 do Código Civil foram efetivamente sopesados, mediante consideração da natureza do negócio e da finalidade compensatória da cláusula, satisfeita pelo pagamento espontâneo do montante excedente.6. O artigo 412 do Código Civil veicula limite máximo de validade da cláusula penal, e não salvaguarda apta a impedir o controle de sua excessividade concreta, cujo fundamento é o artigo 413 do mesmo diploma legal.7. A alegação relativa ao ônus da prova e à renúncia à instrução probatória não se sustenta, pois a controvérsia é eminentemente de direito e versa sobre a qualificação jurídica de fatos incontroversos, os quais independem de prova.8. Não há contradição quanto ao artigo 472 do Código Civil, porque o acórdão não declarou existente nem válido ajuste verbal de redução da multa, nem atribuiu eficácia a negócio jurídico modificativo do contrato, de modo que o exame do paralelismo das formas e dos poderes de representação da imobiliária é despiciendo ao deslinde da controvérsia. 9. A Lei nº 13.874/2019 não eliminou o controle judicial das cláusulas penais, e a excepcionalidade exigida pelo artigo 421, parágrafo único, do Código Civil restou concretamente demonstrada, uma vez que a intervenção não decorreu de reavaliação da conveniência do ajuste, mas do reconhecimento de que o modo de exercício do direito excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato.10. Não se verifica contradição ou omissão no tópico relativo à preliminar de nulidade da sentença, que, conquanto sucinta, expôs com clareza as razões de convencimento. A alegada impertinência dos precedentes invocados na origem não conduz à nulidade, e o exame da redução equitativa em grau recursal decorreu da natureza cogente e de ordem pública do artigo 413 do Código Civil, cognoscível de ofício, e não do reconhecimento de vício da decisão de primeiro grau. 11. Inexiste omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto mantida a procedência dos Embargos à Execução e a extinção da Execução, tendo o parcial provimento do Recurso de Apelação se limitado à correção de erro material, sem repercussão econômica sobre o resultado.12. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, já resolvido pelo fundamento autossuficiente do abuso de direito, não configurando os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ficando atendido o prequestionamento na forma do artigo 1.025 do mesmo diploma legal. 13. A majoração dos honorários recursais pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, sendo inaplicável em caso de provimento, ainda que parcial, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de Declaração 1 parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; Embargos de Declaração 2 rejeitados.Tese de julgamento: É inaplicável a majoração dos honorários recursais em caso de provimento parcial do recurso, à luz do Tema 1.059 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, arts. 11; 85, § 11; 86, parágrafo único; 371; 374, III; 489, § 1º; 494, I; 1.022 e 1.025. CC/2002, arts. 187; 412; 413; 421; 422 e 472. Lei nº 13.874/2019, art. 2º, I e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.738/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021, DJe 26.03.2021; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.059, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051667-54.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos, por ambas as partes, em face do acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 23.1 – AC, autos nº 51538-20.2024.8.16.0014), que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, unicamente para corrigir o erro material relativo à contagem dos dias de mora.Eis a ementa do julgado embargado:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO NO PAGAMENTO. ACOLHIDA. ATRASO DE 7 (SETE) DIAS, NÃO 6 (SEIS), COMO CONSTOU DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO QUE, APESAR DE SUCINTA, FUNDAMENTOU OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 10%. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. PAGAMENTO DE VALOR A MAIOR PELOS APELADOS. RECONHECIMENTO PELOS APELANTES. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPENSAR A INDISPONIBILIDADE DO CAPITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) a sentença contém erro material; (II) a decisão padece de vício de fundamentação; (III) a cláusula penal moratória de 10% (dez por cento) deve incidir integralmente sobre o saldo em atraso; e (IV) subsidiariamente, se é caso de redução equitativa da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi acolhida a preliminar de erro material na sentença, pois o atraso no pagamento da última parcela contratual foi de 7 (sete), e não 6 (seis) dias. 4. A sentença está devidamente fundamentada, tendo invocado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes, não se configurando a nulidade alegada. 5. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito. 6. A exigência de cláusula penal moratória de 10% (dez por cento) sobre o saldo em atraso, por mora de apenas 7 (sete) dias corridos, em contrato de R$2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), cujas demais parcelas foram pontualmente adimplidas, configura exercício abusivo do direito. 7. O artigo 413 do Código Civil impõe ao Juiz o dever de reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida ou quando o montante for manifestamente excessivo, constituindo norma de ordem pública. 8. Os apelantes reconheceram o pagamento a maior de R$11.206,37 (onze mil, duzentos e seis reais e trinta e sete centavos) pelos apelados, valor suficiente para compensar a indisponibilidade do capital pelo breve período de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente provido, unicamente para corrigir o erro material apontado. Tese de julgamento: A exigência integral de cláusula penal moratória por atraso ínfimo no pagamento da última parcela de contrato integralmente adimplido configura abuso de direito, sendo lícito ao julgador afastar a penalidade excedente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 187, 413, 421, 422, 472, e 884; CPC /2015, arts. 355, I, 373, I, 489, §1º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064559- 63.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026; REsp n. 1.898.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038788-49.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.05.2026.Os Embargos de Declaração 1 foram opostos pelos apelantes, que sustentaram: (a) erro material na descrição do pagamento realizado em 19.04.2024, consignado como R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) quando o correto seria R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais); (b) omissão quanto à composição do crédito exequendo, ao argumento de que o valor pago a maior já teria sido deduzido pelos próprios credores na formação do quantum executado; (c) contradição e obscuridade entre ementa, voto e dispositivo no tocante ao pedido subsidiário de redução equitativa da penalidade; (d) omissão quanto aos critérios legais da redução, nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil (CC) e Enunciado nº 359 da IV Jornada de Direito Civil; (e) omissão quanto à tese do ônus da prova, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC) e à renúncia à instrução; (f) contradição quanto ao art. 472 do CC e ao princípio do paralelismo das formas; (g) omissão quanto aos arts. 421 e 422 do CC e à Lei nº 13.874/2019; (h) omissão e contradição na rejeição da preliminar de nulidade da sentença; (i) omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; (j) a necessidade de prequestionamento dos dispositivos indicados, com pedido de efeitos infringentes.Os Embargos de Declaração 2 foram opostos pelos apelados, que alegaram contradição e omissão quanto ao afastamento da majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, sustentando que o parcial provimento teria caráter meramente formal, restrito à correção de erro material, e deveria equiparar-se ao desprovimento integral, com aplicação do Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo, ao final, efeitos infringentes para a majoração da verba honorária.Intimadas as partes embargadas, sobrevieram contrarrazões em ambos os feitos, pugnando, cada qual, pela rejeição dos aclaratórios adversos.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer de ambos os Embargos de Declaração.Nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito ou à revisão do critério adotado pelo Órgão Colegiado. Fixada essa premissa, passa-se ao exame dos vícios apontados.1. Embargos de Declaração 1 – opostos pelos apelantes (autos nº 51291-68.2026.8.16.0014)1.1. Erro material na descrição de pagamentoDe início, constata-se que assiste razão aos embargantes ao apontarem erro material no acórdão. Ao discriminar os pagamentos fracionados, consignou-se que o aporte realizado em 19.04.2024 teria sido de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), quando, na realidade, foi de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), conforme consta da petição inicial da Execução.Tem-se, assim, equívoco de transcrição, corrigível de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, que deve ser acolhido.1.2. Omissão – composição do crédito exequendoSustentam os embargantes que o acórdão teria omitido que o valor pago a maior já fora deduzido, por eles próprios, na formação do crédito executado, de modo que subsistiria saldo exequível. A alegação, todavia, não configura omissão, mas nítida irresignação com a conclusão de mérito, uma vez que o acórdão resolveu a controvérsia em sua essência, ao assentar que a exigência da penalidade, nas circunstâncias concretas, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC, e que o pagamento espontâneo do excedente foi suficiente para compensar a indisponibilidade do capital pelo curto lapso de inadimplemento. Portanto, a composição contábil do crédito foi enfrentada em seus fundamentos determinantes, sendo despicienda a análise pormenorizada de cada etapa aritmética, que em nada alteraria o desfecho.1.3. Contradição e obscuridade – redução da cláusula penalAduzem os embargantes haver contradição entre a ementa, que registra o não acolhimento do pedido subsidiário de redução, e o voto, que teria reputado imperiosa a redução da penalidade. A insurgência não prospera.Com efeito, não há incompatibilidade lógica entre as proposições do julgado. O voto assentou, de forma coerente e sequencial, que: (i) a redução da cláusula penal era imperiosa, à luz do art. 413 do CC; (ii) a penalidade, em seu patamar reduzido, correspondia ao montante que os próprios apelados já pagaram espontaneamente (R$ 11.206,37); e (iii) tal pagamento era suficiente para compensar a indisponibilidade do capital pelo breve período de mora. Na prática, os apelados efetuaram, de forma voluntária, o pagamento da multa em valor já reduzido, não remanescendo saldo a ser executado.O registro, na ementa, de que o pedido subsidiário “não foi acolhido” harmoniza-se perfeitamente com essa conclusão, já que o pedido dos apelantes tinha por finalidade a redução da penalidade com o consequente prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, pretensão que restou efetivamente rejeitada, pois inexiste crédito exequível. A redução operada teve fundamento e resultado diversos, ou seja, o reconhecimento do abuso de direito, com a penalidade já satisfeita, não havendo, pois, contradição ou obscuridade a sanar.1.4. Omissão – critérios legais da redução equitativaOs embargantes alegam que, admitida a leitura de que a penalidade foi reduzida ao montante já pago, o julgado teria deixado de declinar os critérios legais da operação, especialmente a natureza e a finalidade do negócio, o Enunciado nº 359 da IV Jornada de Direito Civil e os parâmetros do REsp nº 1.898.738/SP. Porém, sem razão, porque o fundamento determinante do acórdão não foi o arbitramento autônomo de novo patamar para a cláusula penal, mas no reconhecimento do exercício abusivo do direito de crédito, como visto anteriormente, de sorte que a referência à redução equitativa operou como reforço argumentativo da conclusão, e não como capítulo decisório autônomo de fixação de quantum.Ainda que assim não fosse, os requisitos do art. 413 do CC foram efetivamente sopesados, nos termos a seguir (mov. 23.1, fls. 07-08):Note-se que o art. 413 do CC impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, ambos os pressupostos estão configurados, porquanto a obrigação foi integralmente cumprida, com atraso de apenas 7 (sete) dias, e o montante da penalidade – R$67.759,36 (sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) – é manifestamente excessivo diante das circunstâncias concretas, configurando exercício abusivo do direito. Ressalta-se, ainda, que a última parcela – no valor total de R$677.593,63 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) – foi quitada totalmente no sétimo dia.(...)Destarte, a redução da cláusula penal era imperiosa na hipótese. Ocorre que, consoante reconhecido pelos próprios apelantes em sua impugnação (mov. 29.1), os apelados já pagaram, espontaneamente, o valor de R$11.206,37 (onze mil, duzentos e seis reais e trinta e sete centavos). O pagamento da quantia excedente, portanto, além de ser suficiente para compensar a indisponibilidade do capital pelo breve período de mora, demonstra também a boa-fé dos recorridos.O Enunciado nº 359 da IV Jornada de Direito Civil, ao afirmar que a redução da penalidade não precisa guardar identidade proporcional com o percentual adimplido, reforça a solução adotada, pois afasta a vinculação do Julgador a critério aritmético rígido e autoriza o exame equitativo das circunstâncias concretas.De igual modo, o REsp nº 1.898.738/SP foi invocado quanto à sua ratio decidendi, qual seja, a natureza cogente e de ordem pública do abrandamento da penalidade, sem que do julgado se extraia percentual de observância obrigatória, inexistindo tese vinculante nesse sentido.Feitas essas considerações, a pretensão de que se fixe quantum diverso traduz inconformismo com o critério adotado pelo Órgão Colegiado.1.5. Omissão – parâmetro legal de validade da cominaçãoAduzem os embargantes que não foi enfrentada a tese de que o art. 412 do CC fixa parâmetro objetivo quanto ao valor da multa, que não pode exceder o da obrigação principal, o que foi observado pelos contratantes.A observância do teto legal, no entanto, não infirma o juízo de manifesta excessividade formulado à luz das circunstâncias do caso, nem a conclusão de abuso de direito na exigência integral da multa. Dessa forma, considerando que o silêncio quanto a dispositivo incapaz de infirmar a conclusão adotada não configura omissão, rejeita-se.1.6. Omissão – ônus da prova e renúncia à instrução probatóriaOs embargantes referem, ainda, que não foi enfrentada a tese de que competia aos devedores comprovar que o atraso teria sido inofensivo aos credores, que teriam agido de boa-fé, que a multa teria sido validamente negociada e reduzida por intermédio da imobiliária e que a imobiliária deteria poderes para tanto.Ocorre que a tese foi resolvida pelo julgado e, de todo modo, não ostenta aptidão para alterar o resultado, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e versa sobre a qualificação jurídica de fatos incontroversos: a data de vencimento da última parcela, o período de mora de 7 (sete) dias, as datas e os valores dos pagamentos fracionados, a quitação integral do preço e o pagamento a maior de R$ 11.206,37 (onze mil, duzentos e seis reais e trinta e sete centavos), este último expressamente reconhecido pelos próprios embargantes em sua impugnação (mov. 29.1).Destaca-se que, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, os fatos incontroversos não dependem de prova, razão pela qual a renúncia pelos embargados não repercute sobre o desfecho. Note-se também que o juízo de excessividade e de abuso de direito resultou da valoração dos elementos documentais constantes dos autos, em consonância com o art. 371 do CPC.Por conseguinte, não se observa a alegada omissão.1.7. Contradição – aplicação do art. 472 do Código Civil Os embargantes apontam contradição e omissão na decisão colegiada ao reputar que o art. 472 do CC seria despiciendo à controvérsia.Sem razão, já que o acórdão não declarou existente nem válido qualquer ajuste verbal de redução da multa entabulado por intermédio da imobiliária, nem atribuiu eficácia a negócio jurídico modificativo do contrato.A conclusão apresentada pelo Órgão Colegiado assentou-se no fundamento de que houve exercício abusivo do direito de crédito e que o montante quitado seria suficiente para compensar a mora de breve duração.A coincidência entre esse montante e o valor da penalidade reputada bastante decorre da própria dinâmica fática e do reconhecimento do pagamento pelos embargantes, e não da chancela judicial de ajuste verbal, motivo pelo qual, como constou da fundamentação, o art. 472 do CC é desnecessário para o deslinde da controvérsia.Pelas mesmas razões, os argumentos conexos relativos à ausência de poderes de representação da imobiliária e à ausência de anuência dos vendedores com a redução não se revelam capazes de infirmar o posicionamento adotado.1.8. Omissão – art. 421, caput, e art. 2º, incisos I e III, da Lei nº 13.874/2019Sustentam os embargantes o Órgão Colegiado se omitiu quanto ao argumento de que a intervenção judicial em contrato paritário pressupõe a demonstração concreta da excepcionalidade autorizadora da revisão, por força do art. 421 do CC, na redação da Lei nº 13.874/2019, que consagra o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, e do artigo 2º, incisos I e III, da mesma Lei, invocado desde a impugnação.Tem-se, porém, que o acórdão enfrentou o ponto de maneira expressa ao estabelecer o seguinte (mov. 23.1, fl. 07):O princípio da força obrigatória dos contratos, de fato, tem grande importância para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais. Contudo, tal princípio não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, estando subordinado aos limites da função social do contrato e aos ditames da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. O ordenamento jurídico veda, ainda, o abuso de direito, conforme dispõe o art. 187 do mesmo diploma legal. Acrescenta-se que a Lei de Liberdade Econômica, ao estabelecer a excepcionalidade da revisão contratual, não eliminou o controle judicial das cláusulas penais.Vale notar que a vedação ao abuso de direito é igualmente norma cogente e convive com o princípio da intervenção mínima, cujo campo de incidência é a revisão do conteúdo do contrato, e não o controle do exercício abusivo do direito subjetivo dele emergente. A fundamentação, portanto, dialoga com o argumento efetivamente deduzido.1.9. Omissão e contradição – rejeição da preliminar de nulidade da sentençaOs embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença.Todavia, verifica-se que a preliminar foi examinada em tópico próprio – “2. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação” –, à luz do art. 93, inciso IX, da CF, do art. 11 e do art. 489, § 1º, do CPC, concluindo que a sentença, conquanto sucinta, expôs de forma clara as razões de seu convencimento, com invocação do art. 187 do CC e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva.A alegada impertinência dos precedentes invocados na origem não conduz à nulidade, porquanto a suficiência da fundamentação se afere pela coerência entre as razões adotadas e a conclusão alcançada, e não pela aderência de cada julgado citado a título ilustrativo, observado o livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC.Inexiste, ainda, a contradição interna suscitada, uma vez que o exame da redução equitativa em grau recursal decorreu da natureza cogente e de ordem pública do art. 413 do CC, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme expressamente consignado no julgado. Assim, rejeita-se.1.10. Omissão – redistribuição dos ônus sucumbenciais Afirmam os embargantes que o acórdão deixou de enfrentar o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, o que deveria ocorrer, já que houve a redução equitativa da multa.Não subsiste a omissão apontada. O julgamento manteve, na integralidade, a procedência dos Embargos à Execução, de modo que os embargantes decaíram da totalidade da pretensão executiva deduzida.O parcial provimento do Recurso de Apelação limitou-se à correção de erro material relativo à contagem dos dias de mora, sem qualquer repercussão econômica sobre o resultado, hipótese que atrai o art. 86, parágrafo único, do CPC.Mantida a solução de mérito, permanecem hígidos os ônus sucumbenciais tal como fixados na origem.1.11. Do prequestionamentoPor fim, quanto ao prequestionamento, incide o artigo 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que rejeitados os Embargos de Declaração, para fins de acesso às instâncias extraordinárias. Não há, destarte, obrigatoriedade de menção expressa a cada dispositivo invocado, desde que as questões determinantes sejam enfrentadas em decisão fundamentada, como efetivamente ocorreu.2. Embargos de Declaração 2 – opostos pelos apelados (autos nº 51667-54.2026.8.16.0014)Os apelados argumentam que o acórdão padece dos vícios da contradição e da omissão quanto ao pleito de majoração dos honorários recursais, ao argumento de que o parcial provimento teria sido meramente formal e deveria equiparar-se ao desprovimento integral.Entretanto, em que pesem os argumentos apresentados pelos embargantes, o acórdão não padece dos vícios apontados, pois constou expressamente da fundamentação que a previsão do art. 85, §11, do CPC seria inaplicável ao caso.O entendimento se coaduna com a tese vinculante firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Para que não pairem dúvidas, extrai-se da fundamentação do referido julgado que “se a regra legal do art. 85, § 11, do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale de impugnação infrutuosa, que amplia sem razão jurídica o tempo de duração do processo, pode-se concluir que foge ao escopo da norma aplicar a penalidade em situação concreta na qual o recurso tenha sido, em alguma medida, proveitoso à parte que dele se valeu”. E, ainda, que “configuraria evidente contrassenso, enfim, aplicar o dispositivo legal em exame para punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso, ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação”.In casu, os vendedores aduziram que o atraso no pagamento foi de 7 (sete) dias, não 6 (seis), como constou na sentença. Assim, este Órgão Julgador, ao retificar o erro material, reconheceu que o período de inadimplência foi ligeiramente superior àquele reconhecido em primeiro grau, o que, em tese, poderia alterar a compreensão quanto à aplicabilidade ou não da multa em discussão.Rejeita-se, portanto.Ante o exposto, voto no sentido de: (I) acolher parcialmente os Embargos de Declaração 1, opostos pelos apelantes, para corrigir o erro material apontado, de modo que, onde se lê “R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)”, passe a constar “R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais)”, sem efeitos infringentes; (II) rejeitar os Embargos de Declaração 2, opostos pelos apelados.
|