SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051667-54.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS APELANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OPOSTOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE PARCELA. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OPOSTOS PELOS APELADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, unicamente para corrigir erro material na contagem dos dias de mora, mantendo a procedência dos Embargos à Execução e a extinção da execução, ao fundamento de abuso de direito na exigência integral da cláusula penal moratória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão contém erro material na descrição de uma das parcelas do pagamento fracionado; (ii) padece de omissões, contradições e obscuridades quanto à composição do crédito exequendo, à redução equitativa da penalidade, aos critérios legais dos artigos 412, 413, 421, 422 e 472 do Código Civil, ao ônus da prova e à sucumbência; e (iii) é cabível a majoração dos honorários recursais quando o parcial provimento ao recurso decorreu de mero acolhimento da preliminar de erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se erro material na descrição do pagamento efetuado em 19.04.2024, que foi de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) e não de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), como constou do acórdão.4. Não há obscuridade ou contradição quanto à cláusula penal, porquanto o acórdão assentou, de forma coerente, que a redução da penalidade era imperiosa, mas que a multa, em seu patamar reduzido, já havia sido satisfeita pelo pagamento espontâneo do valor excedente pelos apelados, não remanescendo saldo exequível.5. Inexiste omissão quanto aos critérios legais da redução equitativa. A razão de decidir não repousa no arbitramento autônomo de novo patamar para a penalidade, mas no reconhecimento do exercício abusivo do direito de crédito, e os vetores do artigo 413 do Código Civil foram efetivamente sopesados, mediante consideração da natureza do negócio e da finalidade compensatória da cláusula, satisfeita pelo pagamento espontâneo do montante excedente.6. O artigo 412 do Código Civil veicula limite máximo de validade da cláusula penal, e não salvaguarda apta a impedir o controle de sua excessividade concreta, cujo fundamento é o artigo 413 do mesmo diploma legal.7. A alegação relativa ao ônus da prova e à renúncia à instrução probatória não se sustenta, pois a controvérsia é eminentemente de direito e versa sobre a qualificação jurídica de fatos incontroversos, os quais independem de prova.8. Não há contradição quanto ao artigo 472 do Código Civil, porque o acórdão não declarou existente nem válido ajuste verbal de redução da multa, nem atribuiu eficácia a negócio jurídico modificativo do contrato, de modo que o exame do paralelismo das formas e dos poderes de representação da imobiliária é despiciendo ao deslinde da controvérsia. 9. A Lei nº 13.874/2019 não eliminou o controle judicial das cláusulas penais, e a excepcionalidade exigida pelo artigo 421, parágrafo único, do Código Civil restou concretamente demonstrada, uma vez que a intervenção não decorreu de reavaliação da conveniência do ajuste, mas do reconhecimento de que o modo de exercício do direito excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato.10. Não se verifica contradição ou omissão no tópico relativo à preliminar de nulidade da sentença, que, conquanto sucinta, expôs com clareza as razões de convencimento. A alegada impertinência dos precedentes invocados na origem não conduz à nulidade, e o exame da redução equitativa em grau recursal decorreu da natureza cogente e de ordem pública do artigo 413 do Código Civil, cognoscível de ofício, e não do reconhecimento de vício da decisão de primeiro grau. 11. Inexiste omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto mantida a procedência dos Embargos à Execução e a extinção da Execução, tendo o parcial provimento do Recurso de Apelação se limitado à correção de erro material, sem repercussão econômica sobre o resultado.12. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, já resolvido pelo fundamento autossuficiente do abuso de direito, não configurando os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ficando atendido o prequestionamento na forma do artigo 1.025 do mesmo diploma legal. 13. A majoração dos honorários recursais pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, sendo inaplicável em caso de provimento, ainda que parcial, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de Declaração 1 parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; Embargos de Declaração 2 rejeitados.Tese de julgamento: É inaplicável a majoração dos honorários recursais em caso de provimento parcial do recurso, à luz do Tema 1.059 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, arts. 11; 85, § 11; 86, parágrafo único; 371; 374, III; 489, § 1º; 494, I; 1.022 e 1.025. CC/2002, arts. 187; 412; 413; 421; 422 e 472. Lei nº 13.874/2019, art. 2º, I e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.738/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021, DJe 26.03.2021; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.059, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023.