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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença de mov. 91.1, que nos autos de n.º 4753-03.2022.8.16.0165, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes conclusivos termos:“Do exposto, com fundamento no art. 389, do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, hei por bem: a) declarar a validade do contrato firmado por e-mail entre a EFFICAX TRANSPORTES LTDA. e a CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA. (cf. eventos 1.4, 1.16, 1.17 e 1.18); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação dos serviços de transporte, nos moldes ali anuídos, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento. Os juros de mora (12% ao ano) serão contados da citação até a data de realização da perícia na fase de liquidação. Apurado o quantum devido, este será acrescido apenas da Taxa Selic (CC, art. 406, § 1º), que já contempla em sua composição tanto a correção quanto os encargos moratórios. Pagará a parte ré a totalidade das custas e despesas do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da autora, os quais ficam arbitrados no percentual de 10% do proveito econômico obtido, atualizado desde a distribuição pelo IPCA/IBGE. Após o trânsito em julgado, a verba honorária será acrescida apenas da Taxa Selic (CC, art. 406, § 1º), que já contempla em sua composição tanto a correção quanto os encargos moratórios.”A decisão foi mantida em sede de Embargos de Declaração ao mov. 100.1. Inconformada, a requerida EFFICAX TRANSPORTES LTDA. interpôs recurso de Apelação ao mov. 105.1, em cujas razões sustenta, em síntese: i) que a Sentença é nula por violação ao art. 492 do CPC, por possuir natureza condicional, incompatível com o pedido certo apresentado na Inicial; ii) que o Juízo de origem reconheceu expressamente a ausência de documentos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços alegados pela parte autora e, ainda assim, julgou procedentes os pedidos, transferindo para a fase de Liquidação a produção de prova do próprio fato constitutivo do direito invocado; iii) a Liquidação de Sentença não pode ser utilizada para apuração da existência de crédito, mas apenas para sua quantificação; iv) os Embargos de Declaração opostos contra a Sentença foram rejeitados sem o efetivo enfrentamento das alegações de contradição e nulidade suscitadas, mediante fundamentação genérica e dissociada das peculiaridades do caso concreto, em afronta aos arts. 489, § 1.º e 1.022 do CPC; v) os pedidos devem ser julgados improcedentes em razão da ausência de provas do crédito exigido, vez que a parte autora não apresentou os documentos indispensáveis à comprovação dos serviços alegadamente prestados, tais como cartas-frete, canhotos de entrega assinados, Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) e notas fiscais, em descumprimento ao ônus probatório previsto nos arts. 373, I e 434 do CPC; vi) a distribuição do ônus da prova foi mantida nos moldes do art. 373 e, apesar disto, a autora não produziu prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, sendo que os documentos necessários à demonstração dos créditos postulados não foram apresentados ao longo da instrução processual, circunstância expressamente reconhecida na Sentença; vii) a realidade operacional existente entre as partes demonstra que a remuneração ocorria exclusivamente por frete realizado, e não por disponibilização mensal de caminhões; a apelante foi contratada por Klabin S.A. para transporte de cargas e, ao subcontratar a autora, reproduziu a mesma lógica contratual, incompatível com a existência de remuneração mínima fixa desvinculada da efetiva realização dos fretes; viii) os e-mails juntados aos autos não demonstram a existência de obrigação de pagamento de valor mínimo mensal por caminhão disponibilizado, especialmente diante da ausência de notas fiscais e demais documentos compatíveis com tal modalidade contratual; ix) a dinâmica operacional desenvolvida entre as partes, baseada na emissão de cartas-frete, CTEs e canhotos de entrega assinados, revela que a contratação sempre foi executada sob regime de pagamento por frete efetivamente realizado, sendo incompatível com a tese de remuneração pela mera disponibilidade de veículos; x) foram constatadas irregularidades (fraude) em cartas-frete e pagamentos realizados sem contraprestação correspondente, conforme auditoria interna promovida pela recorrente, a qual identificou pagamentos indevidos no montante de R$312.230,16, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços pela autora; xi) subsidiariamente, possui direito à compensação dos valores pagos indevidamente, no importe de R$312.230,16, por constituírem crédito da recorrente decorrente de pagamentos realizados sem a correspondente contraprestação, devendo tal quantia ser abatida de eventual condenação.Contrarrazões ao mov. 109.1, pugnando a apelada, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto ao pedido subsidiário de compensação, por inovação recursal, visto que a requerida em nenhum momento formulou pedido de reconhecimento de crédito próprio para fins de compensação. No mérito, requereu a manutenção da Sentença. É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente, não merece conhecimento o pedido subsidiário, de reconhecimento e compensação do alegado crédito de R$312.230,16, por constituir inovação recursal.Com efeito, embora a requerida tenha sustentado em Contestação ser credora da requerente, na ocasião afirmou expressamente que o alegado crédito seria objeto de demanda própria (mov. 40.1, fl. 5), deixando de formular Reconvenção ou pedido contraposto de reconhecimento de saldo credor em seu favor. Limitou-se ela, na ocasião, a defender a improcedência dos pedidos iniciais. Assim, o pedido recursal para que ora se reconheça “o direito à compensação com a possibilidade utilizar a quantia de R$312.230,13 pagos indevidamente pela apelante”, extrapola os limites objetivos da lide, demandando pronunciamento de mérito primeiramente quanto à existência de referido crédito, e implicando supressão de instância. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E OBJETIVO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM COM A VERSÃO NARRADA PELA AUTORA. FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIROS. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA APELANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO E NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA, VEZ QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM APÓS 30/03/2021, MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp Nº 600.663/RS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. 2.3.1. PRETENSA EXCLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.4. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR, 9.ª Câm. Cív., AC 0001527-37.2021.8.16.0096, Iretama, Rel. Des. Luís Sergio Swiech, julgamento em 11.04.2026)Assim, não merece conhecimento o recurso nesse tocante. Quanto ao mais, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o Apelo. Da nulidade da Sentença Argui a apelante a nulidade da Sentença por sua natureza condicional, incompatível com o pedido certo feito na Inicial, em violação ao art. 492 do CPC, bem como por ausência de fundamentação no que respeita à rejeição dos Embargos de Declaração. Sem razão. O art. 492 do CPC veda ao Juiz prolatar decisão de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, a requerente pleiteou na Inicial a condenação da requerida ao pagamento de R$587.964,95, que corresponderia aos valores faturados e complementares inadimplidos por ela, discriminados por meio de CTes e notas fiscais (mov. 1.1). A r. Sentença, por sua vez, reconheceu a validade da negociação firmada por meio eletrônico, concluiu pela existência de valores a pagar e consignou que a documentação apresentada não permitia a precisa definição do montante devido, razão pela qual relegou à Liquidação por Arbitramento a apuração do quantum debeatur, mediante análise dos documentos correspondentes às operações realizadas.Não houve, como defende a apelante, o condicionamento do direito da autora à produção futura de prova, mas o reconhecimento da existência de obrigação, remetendo-se para a fase subsequente apenas a definição da sua extensão econômica, o que não representa afronta ao art. 492 do CPC, tampouco implica nulidade.Nesse compasso julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA REMUNERAÇÃO PARA DEMANDAS DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 3. Não há nulidade na decisão judicial que determina a apuração do valor da condenação em liquidação de sentença, ainda que o autor da ação tenha formulado pedido certo, pois, em relação ao parágrafo único do artigo 459 do CPC/73, não é ilíquida a sentença se o juiz, convencido da procedência da extensão do pedido, reconhece o direito e remete as partes à fase de liquidação. Precedentes. 4. (...) [4.ª Turma, AgInt no AREsp 1.062.331/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 05.06.2023, DJe de 13.06.2023 – grifou-se]Nessa perspectiva, eventual desacerto da conclusão adotada quanto à suficiência dos elementos probatórios para justificar a condenação não configura nulidade processual, mas questão afeta ao mérito da controvérsia, relacionada à valoração da prova e à existência do crédito perseguido.De mesma forma, não se constata nulidade por ausência de fundamentação. Da leitura da decisão observa-se que há exposição dos fatos e fundamentos que formaram o livre convencimento do Magistrado, expostos de forma clara e coesa, bem como a apresentação dos motivos que levaram à conclusão alcançada, tanto na Sentença quanto na decisão integrativa que rejeitou os Embargos de Declaração.Embora a decisão integrativa tenha sido concisa, limitando-se a consignar que “a análise exauriente do caso concreto já foi devidamente realizada na sentença atacada, não se constatando eventual vício de contradição, omissão e/ou obscuridade, eis que todas as alegações relevantes deduzidas por ambas as partes já foram criteriosamente valoradas e apreciadas na sentença, a qual foi clara na linha sustentada” (sic), tal circunstância não revela ausência de fundamentação.Isso porque o Magistrado reputou que as questões suscitadas nos Aclaratórios já haviam sido enfrentadas no julgamento originário, concluindo inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É consabido que o Julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia e apresente motivação suficiente para justificar a conclusão alcançada.A propósito, este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Nessa linha, a existência de fundamentação que, no acórdão recorrido, tenha sido considerada suficiente para o deslinde da causa afasta a existência de nulidade do provimento questionado, conquanto a parte recorrente repute as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. (…) [STJ, Corte Especial, AgRg no RE no AgRg no AREsp 2.137.772/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julg. em 25.4.23, DJe de 2.5.23) Com efeito, as decisões passíveis de nulidade por carência de fundamentação são aquelas em que o Órgão Julgador deixa de explicitar as razões de fato e de direito que sustentam a conclusão alcançada, inviabilizando o controle da atividade jurisdicional pelas partes e pela Instância Revisora.Não é essa a hipótese dos autos. A irresignação da apelante, novamente, dirige-se ao acerto da conclusão adotada pelo d. Magistrado quanto à valoração das provas produzidas e à solução jurídica conferida à controvérsia, matéria que se insere no âmbito do mérito recursal e não na validade formal do pronunciamento judicial.Dessa forma, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, razão pela qual deve ser afastada a preliminar invocada.Do méritoVeja-se o relatório do processado, conforme constou da r. Sentença (mov. 91.1), para melhor apreensão da controvérsia:“Trata-se de ação processada pelo rito comum proposta por CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA. em face de EFFICAX TRANSPORTES LTDA., com fundamento nos arts. 107 e 434 do Código Civil. Relata, em apertada síntese, ter celebrado em 21/10/2021, através de e-mail, contrato de prestação de serviços de transporte com a EFFICAX TRANSPORTES LTDA. Afirma que, além de disponibilizar sua frota de caminhões, também fornecia toda a logística para possibilitar a operação de frete, de modo a “terceirizar o serviço de transporte”. Descreve o acordo comercial funcionar da seguinte forma: a) antes de todo frete, a CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA. emitia a “carta-frete”, com a precificação de todos os custos do transporte (pagamento do motorista, pedágio, hospedagem e combustível); b) em seguida, a EFFICAX TRANSPORTES LTDA. adiantava 90% do valor ali totalizado; c) realizado o frete, com a entrega do canhoto de recebimento assinado, os 10% restantes da carta-frete eram pagos; e d) ao final do mês, caso o valor total das cartas-frete não alcançasse o valor mínimo de R$ 60.000,00 por caminhão disponibilizado, a EFFICAX TRANSPORTES LTDA. deveria complementar a diferença apurada. Aduz, todavia, a partir de janeiro de 2022 a requerida ter deixado de pagar os 10% remanescentes das cartas-frete, bem como as diferenças em relação ao valor-base de R$ 60.000,00, totalizando um débito de R$ 587.964,95. Ocorre, porém, que em 11/3/2022 teria recebido notificação extrajudicial da EFFICAX TRANSPORTES LTDA., afirmando esta ter sido vítima de fraude interna em contratos firmados com a CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA., de modo a questionar a autora os pagamentos já realizados em seu favor, num montante de R$ 620.624,08. Não resignada, a CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA. apresentou contranotificação. Defende, apesar da informalidade do contrato firmado, aquele ser plenamente válido. Suscita que as negociações foram realizadas com mais de um preposto da parte requerida, evidenciando sua legitimidade e inequívoca concordância com os termos propostos. Pede, ao final, o reconhecimento da validade do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores que reputa devidos. Citada (evento 22), a audiência de conciliação entre as partes restou infrutífera (evento 37). Em sede de contestação (evento 40), preliminarmente, suscita inépcia da petição inicial, visto não terem sido juntados os documentos essenciais para a propositura da demanda. No mérito, afirma manter relação negocial com a autora para prestação de serviços de transporte. Contudo, bate que os pagamentos eram feitos de acordo com o frete realizado - jamais pelo dia ou mês trabalhado. Defende não possuir quaisquer débitos com a autora. Esclarece ter descoberto, em auditoria interna, terem sido realizados pagamentos em favor da autora, sem que efetivada a devida contraprestação para tanto. Suscita ter sido constatada fraude em diversas cartas-frete em favor da autora, de forma com que, na realidade, teria um crédito de R$ 312.230,16 com aquela. Pede a improcedência dos pedidos, bem como a condenação por litigância de má-fé da autora. Apresentada a impugnação (evento 46) e especificadas as provas pelas partes (eventos 53 e 54), por este Juízo foi afastada a prejudicial ao mérito e deferida a produção de prova oral (evento 57). Ouvidas as testemunhas (eventos 71 e 73) e rejeitado o pedido de aplicação de pena de confesso (evento 85), as partes apresentaram alegações finais (eventos 75 e 78). Após, vieram os autos conclusos para sentença.”No mérito, restou reconhecida a validade da contratação, nos moldes em que ajustada via e-mail, consignando que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em sede de Liquidação. Sem menoscabo ao que defende a apelante, merece ser mantida a r. Sentença. Com efeito, é incontroversa a existência de relação comercial entre as partes. A requerida admitiu em Contestação haver contratado a empresa autora para a realização de serviços de transporte de cargas para auxiliar em sua operação logística, divergindo as partes apenas quanto aos termos da remuneração ajustada e quanto à existência de saldo pendente de pagamento. Assim, a controvérsia reside em definir se a contratação se deu nos moldes sustentados pela parte autora, isto é, mediante disponibilização de veículos por remuneração mínima mensal de R$60.000,00 por caminhão, ou se a remuneração estaria limitada aos fretes realizados, conforme sustentado pela requerida. A r. Sentença reconheceu a validade do Contrato firmado por meio eletrônico, e concluiu que a contratação ocorreu nos termos narrados pela parte autora, entendimento que não comporta reforma. Constam dos autos e-mails trocados entre a representante da autora CYA VERDE e a preposta da requerida, Rayanne Pereira, nos quais se verifica que a contratação se deu tomando por base a disponibilização de veículos pelo valor fixo de R$60.000,00 por placa, inicialmente de 7 veículos, posteriormente disponibilizados veículos adicionais, chegando, ao que tudo indica, a 15 (mov. 1.4):Além disso, há trocas de e-mails entre CYA VERDE e outros funcionários da requerida, Flaviane e Gabriela, para fins de conferência dos fechamentos mensais:Tão somente em março de 2022 é que a requerida entrou em contato comunicando que a contratação da forma como realizada estaria “em desacordo com suas políticas” (mov. 1.14):Assim, os e-mails acostados aos autos demonstram que a proposta apresentada pela autora consistia claramente na disponibilização de veículos para atendimento das demandas da requerida mediante remuneração mínima mensal de R$60.000,00, circunstância expressamente aceita pela representante de logística da requerida. A troca de mensagens eletrônicas revela inequívoca convergência de vontades, contendo indicação do número de veículos disponibilizados, da forma de remuneração e do respectivo aceite pela representante da requerida.A prova oral produzida nos autos corrobora a tese autoral, confirmando as testemunhas que era feita a disponibilização de veículos para atendimento das demandas da requerida mediante pagamento de valor fixo mensal. Com efeito, a testemunha da autora DANIEL VARISCO afirmou em Juízo que (mov. 73.1) trabalha na parte operacional da CYA VERDE, que Daniel trabalhava em outra empresa e veio trabalhar na CYA, que tinha uma relação anterior com o pessoal da EFFICAX, um projeto que já fazia em outra empresa e que trouxe para a CYA; que a CYA disponibilizava a eles a quantidade de veículos que eles precisam para a operação com acordo mensal; foi a EFFICAX que pediu a contratação; que chegou a um total de 15 veículos, que ficaram exclusivamente a disposição da EFFICAX; pouco importava a quantidade de fretes, o valor era pelo caminhão ter ficado a disposição; tinha um acordo com valor fixo mensal, que cada viagem que fazia tinha um valor, ao final calculava-se isso e por exemplo, deu 30 mil em fretes, ficou faltando mais 30 mil para fechar o acordo de 60 mil; o fechamento era feito pela CYA e a EFFICAX que validava.A testemunha da autora THOMAS JARDEL BOIANO (mov. 73.2), por sua vez, afirmou que trabalha na CYA VERDE, que foi firmado contrato de transporte de cerca de 13 a 15 veículos flutuante, em outubro de 2021, que cessou por meados de fevereiro ou março; que havia um contrato de disponibilidade de ativos, e havia um acordo de 30 dias de permanência com o valor de 60 mil reais e aí proporcional aos dias em que o veículo estivesse inativo na operação; que foi uma contratação entre as partes, se existia um padrão diferente para outros transportadores não sabe dizer; que os caminhões ficavam exclusivamente à disposição da EFFICAX; que havia validação dos fechamentos com a EFFICAX.Assim, comprovado que a contratação se deu por remuneração mínima vinculada à disponibilização de veículos, e deixando a requerida de apresentar elementos probatórios aptos a desconstituir essa dinâmica contratual, não merece acolhimento a tese de que a relação teria sido executada exclusivamente sob regime de remuneração por frete realizado.Limitou-se a EFFICAX a afirmar que a contratação reproduzira o modelo de remuneração mantido entre a própria requerida e a empresa Klabin S.A., sem, contudo, demonstrar que os termos da subcontratação necessariamente reproduziam aqueles estabelecidos em sua relação principal, deixando de juntar aos autos qualquer prova documental ou produzir prova testemunhal a embasar a alegação.Nesse compasso, a afirmação de que a funcionária responsável pelas tratativas não possuía poderes de representação não permite afastar a validade da negociação, conduzida por ocupante de cargo de coordenação no setor diretamente relacionado ao objeto da contratação, mediante utilização de endereço eletrônico corporativo e no exercício de funções compatíveis com a atividade discutida nos autos.Além disso, a contratação foi executada regularmente por meses, com a participação de outros setores da empresa requerida para validação dos fechamentos, circunstância que reforça a aparência de legitimidade da representação da funcionária envolvida nas negociações.Nessas circunstâncias, correta a aplicação da teoria da aparência pelo Juízo de origem, porquanto não se mostra admissível que pessoa jurídica se utilize de sua estrutura interna para celebrar negócios e posteriormente negue eficácia a obrigações assumidas por preposta que se apresentava, perante terceiros, como legitimada para conduzir as tratativas comerciais (mov. 91.1):“(...) Afinal, é pacífica a jurisprudência quanto à aplicabilidade da Teoria da Aparência para casos semelhantes ao dos autos. Tendo a preposta da EFFICAX TRANSPORTES LTDA., ocupante do cargo de Coordenadora de Logística, se apresentado como parte legítima para pactuar o negócio, valendo-se, inclusive, de e-mail institucional para tanto (rayanne.pereira@efficaxtransportes.com.br - cf. evento 1.4), há de se resguardar a boa-fé da contratada que assumiu aquela deter os poderes necessários para tanto. Inclusive, tendo a CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA., supostamente, prestado serviços em decorrência de tal acordo comercial, declarar a inexigibilidade da obrigação, importar-se-ia em enriquecimento ilícito em favor da ré.” Reconhecida a validade da contratação, passa-se ao exame da alegação de ausência de prova dos fretes realizados que justificasse os valores pretendidos.Neste ponto, a tese recursal igualmente não merece acolhimento.Primeiramente porque, segundo os termos da contratação, era desnecessária a efetiva realização de fretes para pagamento do valor mensal, o qual era devido mesmo na ausência de realização de fretes, tendo em vista que os veículos permaneciam disponíveis para utilização exclusiva pela requerida. Assim, considerando os termos contratados, de R$60.000,00 mensais por caminhão disponibilizado, possível estimar que devido pela requerida à requerente um montante de pelo menos R$420.000,00 mensais pela disponibilização de 7 caminhões, para além dos veículos adicionais acrescidos no curso da relação contratual. Ocorre que, segundo a narrativa das partes e os documentos colacionados aos autos, o pagamento era realizado em partes, cabendo à requerida realizar pagamentos parciais para cada frete realizado e complementar eventual remanescente ao final do mês, caso não alcançado o total de R$60.000,00 por veículo. A partir disso, sendo incontroverso que houve a prestação de serviços de frete por CYA VERDE em favor de EFFICAX, a qual, por sua vez, realizou pagamentos durante a vigência da relação contratual, tudo indica que o adimplemento teria se dado de forma parcial.Assim, a discussão não diz respeito a se eram devidos os R$60.000,00 por cada veículo, mas sim ao montante efetivamente pago no curso da relação contratual, e consequentemente, à extensão do saldo inadimplido ainda devido à parte autora. Nesse caso, havendo prova da contratação, da disposição de veículos, da execução da relação comercial por meses e da realização de pagamentos parciais, incumbia à requerida comprovar o adimplemento integral da obrigação ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, todavia, não o fez. Não há, assim, como julgar improcedentes os pedidos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que se beneficiaria da disponibilização dos caminhões sem o cumprimento da contraprestação contratada. A alegação da EFFICAX, em seu Apelo, de que a autora não apresentou cartas-frete, canhotos de entrega assinados, CTEs e notas fiscais aptos a demonstrar os serviços efetivamente prestados, não autoriza sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.
Veja-se que embora a requerida tenha invocado a ausência de documentação comprobatória, fê-lo de forma genérica, em momento algum negando a existência de relação comercial, a realização de transportes em seu benefício ou a disponibilidade e utilização de veículos pertencentes à autora. Ao contrário, limitou-se a sustentar que a remuneração deveria ocorrer por frete realizado e que determinados pagamentos teriam sido efetuados sem correspondência com os serviços prestados.O relatório de auditora interna realizada por ela, o qual segundo alega apurou irregularidade em relação a cartas-frete e pagamentos sem fretes correspondentes, não é apto a alterar essa conclusão, porque parte da premissa de que a remuneração da autora estaria vinculada aos fretes individualmente realizados, o que não corresponde aos termos da contratação existente entre as partes. Assim, eventual ausência de correspondência entre determinado pagamento e um frete individualmente identificado não conduz, por si só, à conclusão de que inexistente contraprestação, pois o pagamento também poderia corresponder à complementação necessária para alcançar a remuneração mínima mensal ajustada.A auditoria poderá ser considerada na fase de Liquidação, em conjunto com os demais documentos operacionais e financeiros, para identificação dos pagamentos efetivamente realizados e prevenção de duplicidade ou cobrança de valores já adimplidos. Suas conclusões unilaterais, entretanto, não bastam para afastar a validade da contratação nem para demonstrar a inexistência integral do saldo reclamado.É certo que a documentação constante dos autos não permitiu ao Juízo de origem definir, desde logo, o montante exato devido, sendo também certo que tal documentação estava à disposição da parte autora e já poderia ter sido juntada nos autos, viabilizando a aferição do valor efetivamente devido ainda nesta fase processual. A ausência de apresentação destes documentos não permite concluir, como já se apontou, pela inexistência de crédito, uma vez comprovada a existência de uma obrigação inadimplida. Todavia, tampouco permite seja a requerida desde já condenada ao pagamento do total indicado pela autora na Inicial, o qual, de fato, foi embasado em planilhas unilaterais, as quais, embora constituam prova da relação contratual e da disponibilização de veículos, não são aptas a comprovar, com a certeza necessária, o quantum devido.Nesse compasso, como bem consignou a r. Sentença, surge a necessidade de complementação documental para individualização e quantificação precisa dos valores que compõem a condenação, razão pela qual merece ser mantida a remessa da apuração do quantum debeatur à fase de Liquidação.Com efeito, o Contrato envolvia múltiplos veículos, períodos de disponibilidade, sucessivos fechamentos mensais e pagamentos parciais realizados ao longo da execução do contrato, questões que poderão ser devidamente elucidadas em sede de Liquidação, inclusive mediante a realização de prova pericial, podendo a requerida fazer prova do adimplemento dos valores pleiteados. Por essas razões deve ser integralmente mantida a r. Sentença recorrida.Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e na extensão, negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Desprovido o Apelo, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, a ser aferido na fase de Liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 11 do CPC.