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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000043-26.1992.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 – SENTENÇA MANTIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973 QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IAC DO RESP Nº 1.604.412/SC – TERMO INICIAL CONTADO DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO COM PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E PERMANÊNCIA EM ARQUIVO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.986.517/PR, QUARTA TURMA, J. 23.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.641.457/PR, QUARTA TURMA, J. 07.10.2024; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014352-66.2001.8.16.0014, REL. DES. PAULO CEZAR BELLIO, J. 23.09.2024.