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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença de mov. 292.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 303.1, proferidas nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000043-26.1992.8.16.0056, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma dos arts. 487, II, 771, parágrafo único, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Irresignado, o exequente, BANCO DO BRASIL S.A., interpôs o presente recurso de apelação no mov. 306.1, pugnando pela reforma da sentença. Em suas razões, sustenta, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, pois inexistiria inércia de sua parte no curso da execução, tendo permanecido ativo na tentativa de localização de bens passíveis de penhora.Alega que a Lei nº 14.195/2021, ao alterar o art. 921 do CPC, não poderia retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, invocando o princípio da aplicação imediata das normas processuais, previsto no art. 14 do CPC. Defende, ainda, que, sob o regime anterior, a conduta proativa do credor na postulação de diligências seria suficiente para afastar a configuração da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Afirma que a sentença teria se limitado a tratar genericamente da prescrição intercorrente, sem adequada análise do caso concreto, e sustenta que o prazo prescricional aplicável seria trienal por se tratar, segundo afirma, de contrato rural.Ao final, requer o provimento do recurso, para declarar nula a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.Preparo recolhido, conforme consta no mov. 305. Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 309.1, defendendo a manutenção da sentença. Sustentam que, entre a petição de mov. 1.5, fl. 14, protocolada em 15/01/1996, e a juntada do instrumento procuratório de seq. 8, em 09/11/2017, transcorreu lapso superior a 21 anos de inércia do banco exequente, suficiente à configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e do prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma.Por fim, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator para a elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II. 1. Da prescrição.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no presente caso.Pois bem. A prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da desídia do titular da ação. Com relação à matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção em 27/06/2018, ocasião em que, por maioria de votos, foram fixadas as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018). Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em 18 de março de 2016, quando o executado não possuía bens penhoráveis, o juiz deveria suspender a execução pelo prazo de um ano. Decorrido esse período, sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme a redação original do art. 921 do CPC:Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse contexto, somente a efetiva penhora de bens, isto é, a ocorrência de diligência frutífera, interrompe a prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (destaquei) (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Nesse sentido, é o entendimento da 16ª Câmara Cível: Direito civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Notas promissórias. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Ausência de diligências frutíferas durante os prazos de suspensão e prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória. II. Questão em discussão2.1. Discute-se se as diligências realizadas são suficientes e se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.1. Consta que a exequente realizou diversas diligências, como buscas via Renajud, Sisbajud e Infojud, além de tentativas de penhora, porém todas infrutíferas.3.2. A execução foi suspensa por falta de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 1º, do CPC, sendo que, após o término da suspensão de um ano, o prazo prescricional voltou a correr.3.3. A constrição de valores considerados impenhoráveis não tem o condão de interromper o prazo prescricional, que continuou a transcorrer.3.4. A sentença de prescrição intercorrente está amparada pelo entendimento do STJ, especialmente no IAC nº 1.604.412, que estabelece a necessidade de atos expropriatórios efetivos para interromper a prescrição. IV. Dispositivo e tese4.1. Sentença mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005842-10.2012.8.16.0069 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.09.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024 - Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO RECURSAL DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA BUSCA DE BENS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024). Ocorre que, em 27/08/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, inciso III e § 4º, do CPC, passando a estabelecer que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Por consequência, a interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva, confira-se:Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ressalta-se que a nova redação do dispositivo indicado, por força do artigo 14 do Código de Processo Civil, deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, passando a produzir efeitos somente para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. Assim, para determinar a incidência da nova lei, no tocante à alteração do art. 921 do CPC, devem ser analisados os atos processuais praticados, sendo possíveis três cenários: a) não incidência da nova redação aos prazos prescricionais iniciados antes de 27/08/2021; b) não incidência da Lei nº 14.195/2021 ao processo que já se encontrava suspenso, cujo prazo começa a correr somente após o término da suspensão; e c) incidência do art. 921 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, aos atos processuais praticados após 27/08/2021, a partir da próxima tentativa frustrada de citação ou localização de bens.Além disso, destaca-se que, de acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Dessa maneira, tratando-se o caso concreto de execução fundada em nota promissória (mov. 1.1, fl. 14, dos autos de origem), o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, DO INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE E SE DÁ SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000823-47.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.09.2026)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ARTIGO 921 DO CPC AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, AINDA QUE NÃO FORMALIZADA, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTAGEM GLOBAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRAZO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005120-72.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.05.2026 - Destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, na qual o exequente alegou que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 ao caso. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional transcorreu diante da suspensão do processo e da ausência de impulso processual suficiente, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da alegação de que o exequente não permaneceu inerte e considerando a aplicação das normas processuais vigentes, inclusive a Lei nº 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Antes da vigência da Lei 14.195/2021, cada diligência intentada pelo credor, ainda que infrutífera, era suficiente para interromper o prazo prescricional à época. 4. Após o seu advento, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo os marcos interruptivos: a efetiva citação do executado e a intimação do credor acerca da penhora frutífera. 5. No caso, a prescrição intercorrente ocorreu porque o prazo prescricional trienal, acrescido do interregno de um ano, completou até a sentença (abril/2026), considerando a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em dezembro/2021. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo os marcos interruptivos: a efetiva citação do executado e a intimação do credor acerca da penhora frutífera. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 487, II, 921, § 4º, § 5º, 924, V, 1.009 a 1.014, 1.056; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921 do CPC).Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0011659-12.2025.8.16.0130, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; Súmula nº 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do banco que pedia para continuar uma cobrança judicial contra uma empresa, mas entendeu que o banco demorou muito tempo sem conseguir encontrar bens para pagar a dívida e que, por isso, o direito de cobrar expirou. Mesmo com várias tentativas feitas pelo banco para localizar bens da empresa, o prazo para cobrar a dívida passou, conforme a lei. Por isso, o tribunal manteve a decisão que extinguiu a cobrança, confirmando que o banco não pode mais exigir esse pagamento na justiça. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002707-11.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.07.2026 - destaquei)Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto, sob a regência da redação anterior/original do art. 921 do CPC.Com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18 de março de 2016, a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, passou a exigir a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis pelo prazo de um ano. Encerrado esse período sem localização de bens, iniciava-se o prazo da prescrição intercorrente.No caso em exame, a demanda executiva foi ajuizada em 12 de maio de 1992, conforme mov. 1.1, portanto sob a vigência do CPC/1973, cujo art. 791, III, previa a suspensão da execução quando o devedor não possuísse bens penhoráveis. Depreende-se do mov. 1.2, fl. 21, que o processo foi suspenso por ausência de bens dos devedores em 05 de maio de 1993, conforme imagem abaixo coligida: Embora, à época, houvesse entendimento jurisprudencial no sentido de que o início da prescrição intercorrente dependeria da intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, com o desarquivamento do processo e a retomada de seu curso, impõe-se reconhecer que a suspensão por ausência de bens dos devedores somente pode ocorrer uma única vez. Tratando-se de feito iniciado sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se as teses fixadas no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Desse modo, com a retomada do processo em 07 de agosto de 2000, segundo o mov. 1.3, fl. 05, verifica-se que já havia transcorrido o prazo prescricional de 03 anos sem que a parte credora promovesse impulso eficaz ao processo, que permaneceu inerte por mais de 07 anos.Ainda, cumpre destacar que a redação original do art. 921, § 4º, do CPC determinava, para o início da contagem da prescrição intercorrente, a prévia suspensão dos autos, ante a ausência de bens do devedor, pelo prazo de um ano.No caso, observa-se que, desde o ajuizamento da execução até 27/08/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, inciso III e § 4º, do CPC, o processo permaneceu suspenso por ausência de bens do devedor por prazo superior a um ano, conforme anteriormente mencionado.Desse modo, tendo sido a demanda suspensa por ausência de bens do devedor por prazo superior a um ano, ainda sob a égide do CPC anterior, revela-se necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual se operou em razão da inércia da parte exequente em promover impulso eficaz ao processo após o arquivamento provisório.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO SEM PRAZO. DECURSO DE QUINZE ANOS EM ARQUIVO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. Na hipótese em análise, a suspensão do processo, que se deu na vigência do diploma processual revogado, não teve prazo definido, assim permanecendo por período superior ao prazo prescricional do direito material. Assim, nos termos do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067647-93.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.02.2021 - destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA ALEGANDO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DOS AUTOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EMBASADA EM LETRA COM PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. PROCESSO MANTIDO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PRAZO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº. 150 DO STF. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO STJ NO IAC Nº 1.604.412. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014352-66.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.09.2024 - destaquei)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. O Executado pugna por sua reforma e alega que, o processo foi suspenso, com posterior remessa ao arquivo provisório, permanecendo paralisado por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se ocorreu a prescrição intercorrente da execução, que se encontra fundada em cédula de produto rural, diante da alegada inércia dos Exequentes por prazo superior ao trienal, após o término do período de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A cédula de produto rural, submete-se ao prazo prescricional trienal (Decreto-Lei n.º 167/67, art. 60; Decreto n.º 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, art. 70) e, o prazo da prescrição intercorrente, coincide com o do direito material vindicado (STF, Súmula n.º 150). III. 2. Aplicação ao caso da tese “1.2” fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp n.º 1.604.412/SC, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III). III. 3. Os Exequentes permaneceram inertes por período superior ao prazo trienal após 1 (um) ano do início da suspensão. Prescrição intercorrente pronunciada e execução extinta, sem ônus para as partes. Precedentes. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.-----------------------------Dispositivos relevantes citados:Lei n.º 8.929/1994, art. 10; Decreto n.º 57.663/1966, art. 70; CPC/2015, arts. 802, 921, § 5º, 924, V e 927, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0012157-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0008073-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 04.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000064-52.1999.8.16.0057, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120036-79.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.06.2026)Desse modo, considerando que o processo permaneceu suspenso em arquivo por período de 07 anos, prazo superior ao prazo prescricional do direito material, que é de 03 anos, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos das diretrizes estabelecidas pelo STJ no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, restando prejudicadas as demais teses recursais.Por fim, inexistindo condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na sentença, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, resta inviável qualquer deliberação a respeito da majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.
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